materia nº 70/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 062/2024
PROJETO DE LEI 070/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 678.200,00,
NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais).
Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 345129 e CRC: 56198982
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 728
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 100.000,00
JURÍDICA.
Fonte de Recurso: - 0.1.500.00 Recursos Próprios.
fEonta da Dana mem
Ficha: 729
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: (0.1.500.00 Recursos Próprios.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Funcional '04.122.0002.0002.0000 Gestão de Políticas Administrativas.
Programática:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 'R$ 178.200,00
. '0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos - Administração
Ponteide Recurso: 'direta de Exercício corrente.
Excesso de Arrecadação: R$ 678.200,00
D: 345129 e CRC: 56198982
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO |
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 72 21/10/2024
ID: 345129 Processo Documento
E; MO]
CRC: 56198982
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:50:26 Finalização: 21/10/2024 08:52:36
MDS: C77A0D18BD12C4FAE24B4533689BE95D
SHA256: 26D922117759D08D3791520C4FO8B66E8D30D5772AB78DB17BF4AACD5363E21 3
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 72 PROJ 70
É : se E INTERESSADOS :
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:51:54
= ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:52:05
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:52:45
pm
É sms
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345129 e o CRC 56198982.
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