materia nº 71/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 063/2024
PROJETO DE LEI 071/2024 .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por
Anulação na importância R$ 66.517,87 (Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Dezessete Reais
e Oitenta e Sete Centavos). Alocados nosprojetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 66.517,87(Sessenta e Seis Mil Quinhentos
e Dezessete Reais e Oitenta e Sete Centavos). Previstos no inciso NI, $ 1º do art. 43,
conforme Anexo I dopresente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão
de Suplementação por Anulação, previstos no incisolll, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1070/2024 em
especial anulação das fichas 487 e 488.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
A Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraGocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 345138 e CRC: D445F785
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 66.517,87
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: O IENTO: MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
Funcional Programática: a É PRA OE ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Ficha: 732
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
'0.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente a Convênios e
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde.
Ficha: O -— 733
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 66.517,87 "
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
k Es 1020506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
Unidade Orçamentária: INVESTIMENTO
f Edicao 110.122.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Funcional Programática: |HUMANIZADA.
Ficha: 487
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
70.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente a Convênios e
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde.
e —edas———
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
345138 e CRC: D445F785
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
. FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 73 21/10/2024
ID: 345138 Processo Documento
k Exa
CRC: D445F785
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:54:26 Finalização: 21/10/2024 08:59:17
MDS: 28E6AF73837884B4471C80515297B557
SHA256: F2BCD3C723F909B8AFF5E8C80B631 DF01499FC6F6ESEE688B30EACDFF 7633729
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 73 PROJ 71
* INTERESSADOS.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:58:43
* ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:58:34
no — CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:48
: E ASSINATURAS ELETRÔNICAS
fa) e : ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:59:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345138 e o CRC D445F78S.
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