materia nº 72/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 074/2024
PROJETO DE LEI 072/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR
DE R$ 267.802,16, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por suplementação por anulação na
importância r$ 267.802,16 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dois reais e dezesseis centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo i do presente projeto.
Art. 2º para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de suplementação por
anulação, no valor de r$ 267.802,16 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dois reais e dezesseis
centavos). Previstos no inciso ii, $ 1º do art. 43, conforme anexo i do presente projeto.
Art. 3º - os créditos que trata a presente lei serão abertos por decreto Do executivo, advirão de
superávit financeiro, previstos no inciso ii, $1º do art. 43 c/c o artigo 46 da lei federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - fica o poder executivo autorizado a suplementar, remanejar,Transpor ou transferir os recursos
oriundos do crédito autorizado no Artigo 1º desta lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
Para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo Crédito.
Art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(QDcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
346944 e CRC: FS9DEB9D
ANEXO 1
Superávit Financeiro: R$ 267.802,16
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: EE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Funcional '08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO
Programática: 'SISTEMAÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 734
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 134.454,91
0.2.665.00 Transferências de Convênio e
Fonte de Recurso: A
hitesda fsiciuao Instrumentos Congêneres.
Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO
Programática: SISTEMAÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
Ficha: TB
44.90.9300 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 133.347,25
0.2.669.00 Outros Recursos Vinculados á
pernas Renas * Assistência Social.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
23 D: 346944 e CRC: FS9DEB9D
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 74 29/10/2024
ID: 346944 Processo Documento
CRC: F59DEB9D
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 29/10/2024 08:30:10 Finalização: 29/10/2024 08:34:02
MDS: CD06397B0F83878C9F5453AC2BE5342C
SHA256: 70A65970AD32B420B4ED9AZDE5E85AGCAA292D1036172E318A0DE950867EO3EB
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 74 PROJ 72
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 29/10/2024 08:33:46
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 29/10/2024 08:33:37
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 29/10/2024 11:02:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pre re ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 29/10/2024 08:34:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 346944 e o CRC F5S9DEB9D.
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