materia nº 73/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
SS
AUTÓGRAFO Nº 075/2024
PROJETO DE LEI 073/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 2.000.000,00, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões deReais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões deReais). Previstos no inciso HI, $
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conformeAnexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 346947 e CRC: F718679E
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 26.782.0003.0010.0000 DESENVOLVIMENTO
Programática: EINFRAESTRUTURA.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.000.000,000
0.1.706.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 2.000.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
346947 e CRC: F718679E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 75 29/10/2024
ID: 346947 Processo Documento
CRC: F718679E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 29/10/2024 08:34:46 Finalização: 29/10/2024 08:39:29
MDS: 0006DEB64DCAA9388C6DAB40C2BCF263
SHA256: 3FCB91C37090AB3C3CIB5B5EZDDA35F448FOAD6D375E32FOBFD7D5A931 8C177B
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 75 PROJ 73
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 29/10/2024 08:35:59
; * ASSUNTOS É :
AUTOGRAFO 29/10/2024 08:36:12
CIENTES | :
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 29/10/2024 11:02:48
“ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pra ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 29/10/2024 08:39:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 346947 e o CRC F718679E.
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