materia nº 74/2024

- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 076/2024
PROJETO DE LEI 074/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR
DE R$ 121,79, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuá do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por
Anulação na importância R$ 121,79 (Cento e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 121,79 (Cento e Vinte e Um Reais c Setenta e
Nove Centavos). Previstos no inciso II, 81º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso IL, 81º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Ast. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário..
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
346951 e CRC: 8FDA9DB7
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 121,79
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO |
Unidade Orçamentária: (020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional '(04.122.0003.0043.0041 DESENVOLVIMENTO
Programática: EINFRAESTRUTURA.
Ficha: 737
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 121,79
Fontada Recurso: 0.2.701.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.
itapuã do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
23 D: 346951 e CRC: BFDA9DB7
Município de Itapuã do Deste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 76 29/10/2024
ID: 346951 Processo Documento
[OR
CRC: 8FDA9DB7
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 29/10/2024 08:39:47 Finalização: 29/10/2024 08:45:28
MDS: 1A603414E02099A69B92F6CDF7117CEE
SHA256: CAB8A5S87C57AFCB83178309399F62C0FF666A9B085FCC3AD9ADBBAADBC 226816
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 76 PROJ 74
“INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 29/10/2024 08:43:36
ASSUNTOS |
AUTOGRAFO 29/10/2024 08:45:14
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 29/10/2024 11:02:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
fa) Pere ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 29/10/2024 08:45:39
eo]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do Sigea acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 346951 e o CRC 8FDA9DB7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.