materia nº 76/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
CC
AUTÓGRAFO Nº 077/2024
PROJETO DE LEI 076/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber quea CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 706.074,00(Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro
Reais). Alocados nosprojetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 706.074,00 (Setecentos e Seis Mil e Setenta e
Quatro Reais). Previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 81º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 01 de novembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 349160 e CRC: 9021DE3E
ANEXO |
à a
UNIDADE GESTORA: RARA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 12.361.0007.0046.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 187
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.074,00
Fonte de Recurso: O 0.1.552.00 Transferência de Recursos do FNDE. o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
ELAZER.
unidade Orgurrtárias 020603 "FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE
VALOR PR.
Funcional Programática: 12.361.0007.0080.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
UNIDADE GESTORA:
Ficha: 738
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 279.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Funcional Programática: 12.361.0007.0097.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 739
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Tr ansferênciado FUNDEB
Ficha: 740 o o
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 76.000,00
fan TO E ACEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$76.000,00 |
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Excesso de Arrecadação: R$ 706.074,00
: 349160 e CRC: 9021DE3E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento identificação/Número Data
AUTOGRAFO 7 01/11/2024
ID: 349160 Processo Documento
CRC: 9021DE3E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/11/2024 09:09:37 Finalização: 01/11/2024 09:13:25
MDS: 779447121036EB9F8D515B73BBA429E0
SHA256: 6C0B863465884813D8CAAIBC4CAC6A29C7 1403781 136A4099B0B43F65D8A0B90
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 77 PROJETO 76
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 01/11/2024 09:10:56
“ASSUNTOS
AUTOGRAFO 01/11/2024 09:10:46
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 01/11/2024 10:21:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/11/2024 09:13:45
nica
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 349160 e o CRC 9021DE3E.
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