materia nº 71/2024

Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL | POR SUPLEMENTAÇÃO — POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
* VOTO DO RELATOR
VOU A na
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 66.517,87,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) + N
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: : +olro SR
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
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2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei pos
oportunidade e interesse público coletivo,
sui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dásiiva Pereira
Jatora
Fábio Júnior-da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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