materia nº 12/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 012/2019 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na orden de R$ R$ 16.320,00 
(dezesseis mil e trezentos e vinte reais); alocados nos projetos/atividades 
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o 
recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convenio/ recursos vinculados e anulação parcial de dotação, Previstos no 
Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
 
 Itapuã do Oeste - RO, 21 de Maio de 2019.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Suplementação;
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS 
Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades 
Operacionais e Administrativa 
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo - Convenio R$ 15.000,00
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo - R.P R$ 1.320,00
TOTAL R$ 16.320,00
Anulação Parcial;
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS 
Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades 
Operacionais e Administrativa 
285 / 33.90.39 - outros serviços de terceiros pessoa 
Jurídica
R$ 1.320,00
TOTAL R$ 1.320,00
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL