materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 013/2019 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na orden de R$ R$ 
54.350,00 (cinqüenta e quatro mil trezentos e cinqüenta reais); alocados nos 
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o 
recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convenio/ recursos vinculados e anulação parcial de dotação, Previstos no 
Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
 
 Itapuã do Oeste - RO, 21 de Maio de 2019.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Suplementação;
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS 
Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades 
Operacionais e Administrativa 
44.90.52 -Aquisição de Material Permanente - convenio R$ 50.000,00
44.90.42 - Aquisição de Material Permanente - R.P R$ 4.350,00
TOTAL R$ 54.350,00
Anulação Parcial;
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS 
Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades 
Operacionais e Administrativa 
281 / 33.90.47 – obrigações Tributarias e Contributivas R$ 4.350,00
TOTAL R$ 4.350,00
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL