br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVITE FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR GLOBAL VALOR DE R$ 10.000,00 CONFORME SOLICITAÇÃO EM MEM. Nº 224/ SEMOSP / 2024.
native_id1221

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 245/GAB/24 Itapuã do Oeste, 18 de Dezembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 091/2024, do Projeto de Lei que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit
Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no
valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 224/SEMOSP/2024, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ||
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 temer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 365660 e o código verificador 40BE2B21.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 91 19/12/2024 365665
2 Projeto 91 19/12/2024 365667
3 Meo asfipoza 365670
Docto ID: 365660 v1
OFÍCIO 245 de 19/12/2024, assinado na forma do Dec
'º 2.043/2020 (ID: 365660 e CRC: 40BE2B21), Pág:11
PE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 91/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 224/SEMOSP/2024,
solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 18 de dezembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
= — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 no
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 365665 e o código verificador 068C4712.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍcio 245 o o E 19/12/2024 365660
Docto ID: 365665 v1
Mensagem 91 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365665 e CRC: 0684712). Pág
area
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 10.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
i ária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária
Funcional :04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios
Programática: contra Partidas e Outras Transferências.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Roni de fes 0.2.700.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU
Ná S SSCuuaos INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de dezembro de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 atemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARESTAS art. 18 co Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 365670 e o código verificador 55C35C98.
Documentos Relacionados
Data ID
365660.
Docto ID: 365670 v1
Seg. Documento
1 OFÍCIO 245 O ASA RO2A
Anexo 1 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365670 e CRC: 55C35C98).
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE JA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Previstos no inciso II, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º -—- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
Para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste - RO, 18 de dezembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55.
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/1 2/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREEIEET art. 18 do Decreto nº 2.043 de
101/2020. —
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 365667 e o código verificador 6F757E4D.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo Mem. 224 Obras DE o AS/12/2024 365674,
Projeto 94 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365667 e CRC: 6F757E4D). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1º oríciozas |
O e o 19/12/2024 365660 o
Docto ID: 365667 v1
Projeto 91 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365667 e CRC: 6F757E4D) Pág: 2/2
+. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Cor
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 091 12024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
Trata-se do Projeto de Lei Nº 091/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, ESPECIAL ; POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO
VALOR GLOBAL DE R$ 10.000,00, CONFORME
SOLICITAÇÃO DO MEM. Nº 224! SEMOSP/2024.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso H, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 091/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDEM:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
apuã do Oeste/RO, 20 de dezedmbro de 2024
RELATOR - COF
A
7
HILBERTO PASCOAL PEREIR
PRESIDETE-CTO
inn ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 091 12024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
Parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 091/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL » POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, APURADO EM
BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANTERIORN NO VALOR GLOBAL VALOR
DE R$ 10.000,00 CONFORME
SOLICITAÇÃO DO MEM. Nº 224! SEMOSP/
2024 ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 20 de dezembro de 2024
RELATOR — COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
TEIA UV E VUIUO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº89/2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
, Sala das Comissões.
MINEIA DA SILVA PEREIRA —-
Relator da CCJR
FÁBIO JUNIOR DA SÍLVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LI — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA O
AUTÓGRAFO Nº094/2024
PROJETO DE LEI Nº 091/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Previstos no inciso II, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de dezembro de2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - CentroCaixa
Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 366867 e CRC: 6CA73AFD
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 10.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios
Programática: contra Partidas e Outras Transferências.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
sas , 0.2.700.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU
olitergeisecurso: INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
D: 366867 e CRC: 6CA73AFD
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
E
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 094 23/12/2024
ID: 366867 Processo Documento
E
CRC: 6CA73AFD
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 23/12/2024 10:05:32 Finalização: 23/12/2024 10:06:57
2 DD—>————————
MDS: 4E0EB4B9CBB5BAS7394E955B0E35D5AZ
SHA256: 9683C8B021863F7AF67A15AF831F6D938507F6324BDDD4132F5D62AF90CB63CD
Súmula/Objeto:
DT
AUTOGRAFO 94
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 23/12/2024 10:06:19
ASSUNTOS
AUTOGRAO O RARA OA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pre ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 23/12/2024 10:07:05
arrm
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 366867 e o CRC 6CA73AFD.
DT]
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
VER CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
pr ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Yo; as do pode dl AR o lah
LEITURA (4) VOTAÇÃO (3)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena [ Rj L |
Ailton José da Silva | e
Fabio J. da Silva Ferreira ss [ |
V
o?
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira |] /
Jefferson Eduardo O. Azevedo [ | di
Lucas Santana Fiuza
2º secretário Já
Minéia da Silva Pereira ] 1 7
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
A
SIM 6 á
NÃO 9 Aprovado . Vo
Abstenções Rejeitado
Ausente 0»
Itapuã do Oeste — RO, 20 de dezembro de 2024.
AB von
Rose L. dos Santos Oliveira
Ea Presidente ,
Fabio . da SilváTerreira
erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

open original →