| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVITE FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR GLOBAL VALOR DE R$ 10.000,00 CONFORME SOLICITAÇÃO EM MEM. Nº 224/ SEMOSP / 2024. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº 245/GAB/24 Itapuã do Oeste, 18 de Dezembro de 2024. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 091/2024, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 224/SEMOSP/2024, solicito apreciação do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 || smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 temer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E] & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 365660 e o código verificador 40BE2B21. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 91 19/12/2024 365665 2 Projeto 91 19/12/2024 365667 3 Meo asfipoza 365670 Docto ID: 365660 v1 OFÍCIO 245 de 19/12/2024, assinado na forma do Dec 'º 2.043/2020 (ID: 365660 e CRC: 40BE2B21), Pág:11 PE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 91/2024. Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 224/SEMOSP/2024, solicito apreciação do projeto em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 18 de dezembro de 2024. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 = — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 no smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 365665 e o código verificador 068C4712. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍcio 245 o o E 19/12/2024 365660 Docto ID: 365665 v1 Mensagem 91 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365665 e CRC: 0684712). Pág area ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I Superávit Financeiro: R$ 10.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO i ária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Unidade Orçamentária Funcional :04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Programática: contra Partidas e Outras Transferências. 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 Roni de fes 0.2.700.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU Ná S SSCuuaos INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO. Itapuã do Oeste - RO, 18 de dezembro de 2024, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 atemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARESTAS art. 18 co Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 365670 e o código verificador 55C35C98. Documentos Relacionados Data ID 365660. Docto ID: 365670 v1 Seg. Documento 1 OFÍCIO 245 O ASA RO2A Anexo 1 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365670 e CRC: 55C35C98). Pág: 11 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE JA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º -—- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações Para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. Itapuã do Oeste - RO, 18 de dezembro de 2024. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 êtémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/1 2/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARREEIEET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 101/2020. — * A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 365667 e o código verificador 6F757E4D. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Adendo Mem. 224 Obras DE o AS/12/2024 365674, Projeto 94 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365667 e CRC: 6F757E4D). Pág: 1/2 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1º oríciozas | O e o 19/12/2024 365660 o Docto ID: 365667 v1 Projeto 91 de 19/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 365667 e CRC: 6F757E4D) Pág: 2/2 +. ESTADO DE RONDÔNIA CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Cor PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 091 12024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos Trata-se do Projeto de Lei Nº 091/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL ; POR SUPERAVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.000,00, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MEM. Nº 224! SEMOSP/2024. Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso H, do regimento interno desta casa: In verbis: Art. 219. - As proposições serão distribuídas; Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de orçamento e finanças e orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 091/2024 de autoria do PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças juntamente com o relator DECIDEM: Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em plenário apuã do Oeste/RO, 20 de dezedmbro de 2024 RELATOR - COF A 7 HILBERTO PASCOAL PEREIR PRESIDETE-CTO inn ESTADO DE RONDÔNIA CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 091 12024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte Parecer nos termos seguintes: Trata-se do Projeto de Lei Nº 091/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL » POR SUPERAVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIORN NO VALOR GLOBAL VALOR DE R$ 10.000,00 CONFORME SOLICITAÇÃO DO MEM. Nº 224! SEMOSP/ 2024 ”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: In verbis: Art. 219. - As proposições serão distribuídas; Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de orçamento e finanças e orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em plenário Itapuã do Oeste/RO, 20 de dezembro de 2024 RELATOR — COF . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 91/2024 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: * “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR TEIA UV E VUIUO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº89/2024, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. , Sala das Comissões. MINEIA DA SILVA PEREIRA —- Relator da CCJR FÁBIO JUNIOR DA SÍLVA FERREIRA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 91/2024 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: LI — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA O AUTÓGRAFO Nº094/2024 PROJETO DE LEI Nº 091/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado rondônia, aprova e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Previstos no inciso II, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Itapuã do Oeste/RO, 23 de dezembro de2024. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - CentroCaixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 366867 e CRC: 6CA73AFD ANEXO I Superávit Financeiro: R$ 10.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Programática: contra Partidas e Outras Transferências. 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 sas , 0.2.700.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU olitergeisecurso: INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO. D: 366867 e CRC: 6CA73AFD Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 094 23/12/2024 ID: 366867 Processo Documento E CRC: 6CA73AFD Processo: 0-0/0 Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Criação: 23/12/2024 10:05:32 Finalização: 23/12/2024 10:06:57 2 DD—>———————— MDS: 4E0EB4B9CBB5BAS7394E955B0E35D5AZ SHA256: 9683C8B021863F7AF67A15AF831F6D938507F6324BDDD4132F5D62AF90CB63CD Súmula/Objeto: DT AUTOGRAFO 94 INTERESSADOS ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 23/12/2024 10:06:19 ASSUNTOS AUTOGRAO O RARA OA ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 Pre ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 23/12/2024 10:07:05 arrm Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 366867 e o CRC 6CA73AFD. DT] DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. VER CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pr ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Yo; as do pode dl AR o lah LEITURA (4) VOTAÇÃO (3) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena [ Rj L | Ailton José da Silva | e Fabio J. da Silva Ferreira ss [ | V o? Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira |] / Jefferson Eduardo O. Azevedo [ | di Lucas Santana Fiuza 2º secretário Já Minéia da Silva Pereira ] 1 7 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente A SIM 6 á NÃO 9 Aprovado . Vo Abstenções Rejeitado Ausente 0» Itapuã do Oeste — RO, 20 de dezembro de 2024. AB von Rose L. dos Santos Oliveira Ea Presidente , Fabio . da SilváTerreira erreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º secretária ucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br