materia nº 85/2024

ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº232/GAB/24 Itapuã do Oeste, 28 de novembro de 2024,
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.85/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial
de exercício anterior, no valor global de R$ 4.424,81 (Quatro Mil
Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). o
Presente projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de
Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 203/SEMECE/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
elemmer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro gov.br,
informando o ID 357309 e o código verificador 689E8E8A.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 28/11/2024 11:57
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *++*,055.312-**+ 28/11/2024 12:12
OFÍCIO 232 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 357309 e CRC: 689EBESA). Pág: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 85 28/11/2024 357312
2 Projeto 85 28/11/2024 357314
3 Anexo 1 28/11/2024 357316
Docto ID: 357309 v1
OFÍCIO 232 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357209 e CRC: GBVESESA) Pag: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 85/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial de exercício anterior, no valor global de R$ 4.424,81
(Quatro Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um
Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem.
nº 203/SEMECE/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro g apurado em balanço patrimonial de
exercício anterior, no valor R$ 4.424,81 (Quatro Mil Quatrocentos e
Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), previstos no inciso I, S
1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov,. br,
informando o ID 357312 e o código verificador 28C39B0A.
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Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432,782-** 28/11/2024 11:57
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 232 28/11/2024 357309
Mensagem 85 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID. 357312 e CRC: 28C39B0A), Pág: 1/2
Docto ID: 357312 v1
Mensagem 85 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357312 e CRC: 28C39BOA). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
4.424,81, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior, no valor global R$ 4.424,81 (Quatro Mil Quatrocentos e Vinte e
Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão por Superávit Financeiro 1 apurado em balanço patrimonial de
exercício anterior no valor de 4.424,81 (Quatro Mil Quatrocentos e Vinte
e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Previstos no inciso I, S1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial de exercício anterior previstos no inciso I, S 1º do art. 43 c/e
O artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
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EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 357314 e o código verificador 4CD48AB6.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***.432.782.*+ 28/11/2024 11:57
Projeto 85 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357314 e CRC: 4CD48A86), Pag: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo MEM 203 28/11/2024 357325
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 232 28/11/2024 357309
Projeto 85 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357314 e CRC: 4CD48AB6).
Docto ID: 357314 v1
Pág: 272
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
'ADMINISTRATIVAS.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.424,81
Fonte de Recurso: 0.1.569.00 Outras Transferênciad do FNDE.
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.424,81
Itapuã do Oeste - RO, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Í — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro gov.br,
informando o ID 357316 e o código verificador O7AF85E0.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA **+* 432,782-** 28/11/2024 11:57
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 232 28/11/2024 357309
Docto ID: 357316 v1
Anexo 1 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357316 e CRC O7AFBSEO), Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 085 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
4.425,81, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E
LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
tapuã do Oeste/RO, 29 de novembro de 2024
ao le
RELATOR — COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 085 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPEREVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024,NO
VALOR DE R$ 4.424,81, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,
DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il '- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 085/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenári
este/RO, 29 de novembro de 2024
CREA
PRESIDETE -COF-—— RELATOR - COF
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
4.424,81, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.424,81,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e
sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela
aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro já . oO
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO) o) bos (e
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste. com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 4.424,81, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS ETCadr Ta IZA
Presidente
Minéia Iva Pereira
atora
olrs . e .
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
es COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
4.424,81, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: 1 - obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Cent
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
mms OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E o
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Õ
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
+. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 083/2024
PROJETO DE LEI 085/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.424,81,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, no valor global R$ 4.424,81 (Quatro
Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no valor de 4.424,81
(Quatro Mil Quatrocentos e Vintee Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Previstos no
inciso 1, 8 1º do art.43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial de exercício anterior previstos no
inciso I, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor outransferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e darcumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de dezembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
360327 e CRC: 1D8CE1C1
ANEXO I
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
UNIDADE GESTORA: DESPORTOE LAZER
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional 12.122.0002.0006.0014 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0.1.569.00 Outras Transferênciad do FNDE.
R$ 4.424,81
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.424,81
D: 360327 e CRC: 1D8CE1C1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 83 09/12/2024
ID: 360327 Processo Documento
CRC: — AD8CE1CA E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 09/12/2024 11:23:10 Finalização: 09/12/2024 11:25:22
MDS: A3D2F89F2C52456CF7A4FBESD76BC1F8
SHA256: 0413C1318FE7DFC3277B1 B3B3928BD9867D591451328209706319DDBF51 CDBE8
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 83 PROJ 85
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2024 11:24:45
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 09/12/2024 11:25:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/12/2024 11:25:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 360327 e o CRC 1D8CE1C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ()
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
Ausent
Antônio Costa Sena
A fayór Contra
f A 1 RI
Abst.
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM os
NÃO
Abstenções
Ausente
Fa
Minéia d!
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 05 de dezembro de 2024.
VOURO
Rose L. dos Santos Oliveira
E =
io DI erreira
Vereador Vice-Presidente
o secret
A Pereira
arroio
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 -
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Itapuã do Oeste — (RO)
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