materia nº 83/2024

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº230/GAB/24 Itapuã do Oeste, 28 de novembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 083, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro,
apurado em balanço orçamentário apurado em exercício anterior, no valor
global de R$ 12.776,06 (Doze Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e
Seis Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
200/SEMOSP/2024, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 357288 e o código verificador B181D151.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
o MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 28/11/2024 11:57
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA **+ 055.312-** 28/11/2024 12:07
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 83 28/11/2024 357292
2 Projeto 83 28/11/2024 357293
3 Anexo 1 28/11/2024 357297
OFÍCIO 230 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357288 e CRC: B181D151). Pág: 1/2
Docto ID: 357288 v1
OFÍCIO 230 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357288 e CRC: B181D151 » Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 83/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 12.776,06 (Doze
Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos), conforme solicitação
em anexo, através do Mem. nº 200/SEMOPS/2024, solicito apreciação do
projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior,
prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É É XECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Part. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
O es]
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ME informando o ID 357292 e o código verificador O6FAE4B1.
jo! aa -
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1 MARTA ALVES DA SILVA . o *+* 432,782-** 28/11/2024 11:57
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
t OFÍCIO 230 28/11/2024 357288
Docto ID: 357292 v1
Mensagem 83 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357292 e CRC: O6FAE4B1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 12.776,06,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior na
importância R$ 12.776,06 (Doze Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Seis
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior, no valor R$ 12.776,06 (Doze Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e
Seis Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste - RO, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
as EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
5H]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
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Projeto 83 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357293 6 CRC: DF5AE213). Pág: 1/2
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Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432,782-** 28/11/2024 11:57
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo MEM 200 28/11/2024 357321
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
q OFÍCIO 230 28/11/2024 357288
Projeto 83 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357293 e CRC: DF5AE213).
Docto ID: 357293 v1
Pág: 2/2
í
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 12.776,06
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: '020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Funcional 04.122.0003.0043.0058 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
'R$ 9.155,21
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.2.701.00 Recursos Convênios União.
Fonte de Recurso:
Ficha: 737
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.620,85
Fonte de Recurso: 0.2.701.00 Recursos Convênios União.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de novembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
—— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ge A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
&! informando o ID 357297 e o código verificador 7E7BOOAD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 28/11/2024 11:57
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
1 OFÍCIO 230 28/11/2024 357288
Docto ID: 357297 v1
Anexo 1 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 357297 e CRC: 7E7BOOAD),
Pág1n
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 083 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 083/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2024, POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 12.776,06,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 29 de novembro de 2024
RELATOR —- COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 083 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 083/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal: . .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 12.776,06, INDENIZAÇÕES E
REATITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO, E DÁ OUTRA S
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 083/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário — =
Oeste/RO, 29 de novembro de 2024
PEREIRA 0/2020 208
p AN
PRESIDETE - CO RELATOR - COF
Itapuã d
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
«COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
“PARECER DA PRESIDENTE.
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
12.776,06, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Ó q ê
Relator da CCJR
Ea Jos AL BT
FÁBIO JUNIOR DA'SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(à camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 12.776,06,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à ra « x da admissibilidade constitucional,
didi é degeai pr
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici es esq. c/Rua eera F. Boa nº 1280 - re
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 081/2024
PROJETO DE LEI 083/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 12.776,06,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior na importância R$
12.776,06 (Doze Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, no valor
R$ 12.776,06 (Doze Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos). Previstos
no inciso |, 8 1º do art. 43, conforme Anexo Ido presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário..
Itapuã do Oeste/RO, 06 de dezembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 360238 e CRC: 002E1EF3
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 12.776,06
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0003.0043.0058 DESENVOLVIMENTO
4.4.90.93.00
Fonte de Recurso:
Ficha:
4.4.90.93.00
Fonte de Recurso:
EINFRAESTRUTURA.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.155,21
'0.2.701.00 Recursos Convênios União.
737
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.620,85
0.2.701.00 Recursos Convênios União.
: 360238 e CRC: 002E1EF3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 081 09/12/2024
ID: 360238 Processo Documento
[o
CRC: 002E1EF3
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 09/12/2024 10:22:54 Finalização: 09/12/2024 10:25:45
TT DDWDWDDw——————————
MDS: BO8AB3C263D6783FE13DFE276ED66C80
SHA256: F12CBB4AF399230B5567D64ABFE640EF4284B8066225ACF10E56ESA936D526A3
DD Dw>>——>—>—>————
Súmula/Objeto:
AUTOGRÁFO 81 PROJ 83
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 09/12/2024 10:24:41
ASSUNTOS
2 DDD>—————— TT
AUTOGRAFO 09/12/2024 10:25:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
=
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
09/12/2024 10:26:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 360238 e o CRC 002E1EF3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
D)
ASSUNTO: PACOR do Pros. dA AM oga/ul
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( X)
VEREADORES (AS) A Ze Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
1º secretária
/
Ivan Carlos T. de Oliveira É; |
A
Minéia da Silva Pereira
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 03 Z
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 05 de dezembro de 2024.
x VOSUOA
Rose L. dos atos Oliveira
Vereadora Ea N
JO
Fabio J. da Silva'Ferreira
Vereador Vice-Presidente
tária no) praga
4 py
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br