materia nº 86/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ Bo DESTE
Ofício Nº 236/GAB/24 Itapuã do Oeste, 04 de Dezembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.86/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais). O presente projeto tem por objeto
atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Saúde, conforme
- solicitação em anexo, através do Mem. nº652/SEMSAU/2024. Solicitamos
URGÊNCIA, pois se trata de complementação para pagamento de piso da
Enfermagem.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
SIMPLES “Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA “CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê esse EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/12/2024 às 11:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ASBESSESSS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++. 432,782-** 04/12/2024 11:36
2: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ***,055.312-** o 05/12/2024 08:14
OFÍCIO 236 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 358646 e CRC: 28FD5ACD) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
ú, Mensagem 86 04/12/2024 358651
2 Projeto 86 04/12/2024 358654
o 3 “Anexol 04/12/2024 358657
Docto ID: 358646 v1
OFÍCIO 236 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 358646 e CRC: 28FDSACD). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 86/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
global R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista
a necessidade de atendimento ao Mem. nº652/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis
Mil Reais), previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtemônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/12/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bari. 18 do Decretont 2043 de 13/01/2020. ||
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 358651 e o código verificador 67DABDOA.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DASILVA HH AB2 782 04/12/2024 11:53 |
Mensagem 86 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 358651 e CRC: 67DABDOA). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1º orcozs . 04/12/2024 358646
Docto ID: 358651 v1
Mensagem 86 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 358651 e CRC: 67DABDOA) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 86.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 86.000,00
(Oitenta e Seis Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor R$ 86.000,00
(Oitenta e Seis Mil Reais). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, hem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê dc EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/12/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRI ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 358654 e o código verificador C352920F.
Projeto 86 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 358654 e CRC: C352920F), Pág: 1/2
Seg.
1
Seg.
E!
Seq.
1
Cientes
Nome CPF Data/Hora
— MARTA ALVES DA SILVA ANP ABRIBRS 04/12/2024 1153;
Anexos
Documento Data ID
“Adendo Mem.652 04/12/2024 866;
Documentos Relacionados
Documento Data ID
— OríciO 236 04/12/2024 358646
Projeto 86 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 358654 e CRC: C352920F),
Docto ID: 358654 v1
Pág: 212
Anexo 1 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 358657 e GRC: 29497692),
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Excesso de Arrecadação: R$ 86.000,00
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.122.0002.0002.0018 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 752
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 86.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.605.00 Transferência Fundo a Fundo.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
-— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ; 63.7] 61.936/0001-55 | Eq
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/12/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARESTIEIOES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 O
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 358657 e o código verificador 29497692.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTAALVESDASILVA e ABRIR 04/12/2024 11:53 —
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 orício 236 a areias 04/12/2024 358646
Docto ID: 358657 v1
Pág
:0, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 086 12024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 086/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL - ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 86.000,00 A SECRETÁRIA DE
MUNICIPAL DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
Il '- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 086/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
Itapuã do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2024
)
É bear rara dão sd
RELATOR - COF
d
+ ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 086 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 086/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
86.000,00, NA SECRETÁRIA DE MUNICIPAL
DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
Parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
II, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
ll — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e Planilhas de Orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2024
() cold
RELATOR - COF
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
86.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 86.000,00,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) E -5ArVS 42
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 86.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Pre SERENA ETA
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Rejatora
Solis fumos
Fábio Júnior'da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
o ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
«COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
, PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 86.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
FÁBIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
= COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 86.000,00,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
À :
ASSUNTO: Viliças do mogi da bs a$6/ oh
LEITURA (1) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva Í 4
Fabio J. da Silva Ferreira e
Vereador Vice-Presidente Va L
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira Z
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
1º secretária
Minéia da Silva Pereira
Lucas Santana Fiuza Vo
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
NÃO
Abstenções
Rejeitado
Ausente
o + Aprovado 7 :
Itapuã do Oeste — RO, 05 de dezembro de 2024.
A ve
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
F. selo J. da Rã
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br