| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sd . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: L “o en Projeto de lei complementar” 001/2025 /2025 ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DISTRIBUIÇÃO DE PARA | DATA VISTO | DE PARA | DATA VISTO Presid. | comissão | - L | l a 1] TT] 1 o e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº 001/GABINETE/2025 Itapuã do Oeste/RO, 03 de janeiro de 2025. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Sr' Ronilvane Alves Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO. Assunto: Solicitação de Convocação para Realização de Sessão Extraordinária (urgente), para apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 - Estrutura Administrativa. Exma. Senhora Vereadora Presidente, Após cumprimentá-lo, considerando o inciso XXI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, venho pelo presente solicitar a convocação dos membros dessa Casa de Leis, para realização de Sessão Extraordinária (Urgente), para o dia 08/01/2025. A mensagem nº 001/2025 que visa viabilizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe da Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste - RO e dá outras providências", para atender as necessidades da gestão administrativa para o mandato que iniciou em 01.01.2025 até 31.12.2028. Ressaltamos que o Projeto de Lei em questão é de suma importância para o bom desenvolvimento dos trabalhos desta nova administração, pois esta ação vem ao encontro das necessidades de reestruturação administrativas dos Cargos Comissionados e/ou Função de Confiança. Na oportunidade, ensejamos um ótimo trabalho junto a este Poder Legislativo, na qual elevamos nossos votos de estima e consideração, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme segue em anexo. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 43/2020 (ID: 369406 e CRC: 20AB9C52) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 001/GAB-PMIO/2025 Senhora Presidente, Senhores Vereadores; Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste Plenário Legislativo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que versa sobre a Organização Político- Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste - RO e dá outras providências. O presente projeto define a estrutura organizacional, básica e complementar, e o funcionamento da Administração Pública Municipal, relativamente ao planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental do município da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, no que se refere aos cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, cuja finalidade é essencial para dar andamento aos trabalhos e funcionamento das Unidades Administrativas da gestão de 2025 a 2028. Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende todas as ações, programas e realização de serviços públicos do município. Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 03 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER ê etersômica | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/01/2025 às 17:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadogeste.ro.gov.br, informando o ID 369442 e o código verificador AE527AF6. eto nº 2.043/2020 (ID: 36 e CRC: AES27AF6) Seg. nswmna Seq. Seg. Mensagem 004 de 03 Cientes Nome ZELI ESPIRITO SANTO SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA RONILVANE ALVES SANTOS Anexos Documento Anexo ANEXO | AO XI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 Projeto 001 Documentos Relacionados Documento Ofício 001 ssinado na fe jo Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369442 e CRC: AES27AF6), CPF **.601.992:** +++, 437,812-** ***,558.002-** *+*,675.632-** FESS 1732 Data/Hora 03/01/2025 16:02 03/01/2025 16:09 03/01/2025 16:24 03/01/2025 16:50 03/01/2025 18:48 Data ID 03/01/2025 369576 03/01/2025 369575 Data ID 03/01/2025 369406 Docto ID: 369442 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 "Dispõe sobre a organização político-administrativa da administração do Município de Itapuã do Oeste/RO, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, usando da atribuição que lhe é conferida na Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I ) DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 1º Esta Lei Complementar define a estrutura organizacional, básica e complementar, e o funcionamento da Administração Pública Municipal, relativamente ao Planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental do município. $ 1º O Poder Executivo implantará modelo gerencial em conformidade com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão. 8 2º A Administração Pública Municipal atuará estrategicamente com relação ao processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização, à desconcentração dos programas e ações, bem como à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia da informação em suporte aos processos operacionais. CAPÍTULO II DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO Art. 2º À ação governamental obedecerá ao processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento Municipal, a democratização dos programas e ações de amplo engajamento das comunidades, com transparência, moralidade, eficiência administrativa e combate à corrupção. 25, assinado na forma da Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1 $ 1º A ação governamental de que trata o caput, será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos: I- Planos de Desenvolvimento Setoriais; II - Plano Plurianual; HI - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e IV - Lei Orçamentária Orçamento Anual. 8 2º A Ação Governamental de Planejamento, deverá observar as peculiaridades locais e regionais e, sempre que possível, ser desenvolvida de forma coordenada e em consonância com os planos, programas e projetos do Estado e da União. Art. 3º A Administração Pública Municipal promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento sócio econômico atendendo, principalmente, os valores para o Indice de Desenvolvimento Humano (IDH). Parágrafo único. As Secretarias do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às obras e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no caput deste artigo, e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico do Município. CAPÍTULO II DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO Art. 4º As atividades da Administração Pública Municipal, os programas e as ações do Município serão objeto de permanente coordenação. $ 1º A ação governamental de coordenação, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, será exercida em todos os níveis administrativos, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, quando necessário. 8 2º No nível superior da Administração Pública Municipal, a ação governamental de coordenação será assegurada por meio: I - de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito ou pela Secretaria Geral de Governo - SEGOV; e II - de reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos ou funções, por áreas afins. CAPÍTULO IV º DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO Art. 5º Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade e a relevância. 901 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas, Projetos e Ações de Governo Municipal respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios técnicos,o planejamento estabelecido pelos Órgãos Municipais a que estiverem supervisionados, coordenados, orientados e controlados, coordenados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP). CAPÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 6º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões do governo municipal. Art. 7º Poderão ser delegadas competências aos Secretários Municipais, desde que não sejam exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º É facultado aos Secretários Municipais delegar competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, inclusive a ordenação de despesa, conforme disposto em regulamento. 8 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação,não excluindo a responsabilidade do titular. 83º O exercício de funções, em regime de substituição, abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário. CAPÍTULO VI DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Art. 8º O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo particularmente: I- o controle pela chefia competente da execução dos programas, projetos e ações, o cumprimento de metas, orçamentos e indicadores, e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou entidade equivalente controlado; KH - o controle, executado pelas diversas unidades da estrutura sob a supervisão dos órgãos centrais de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas; e HI - o controle exercido pelo Sistema de Controle Interno do Município que visa assegurar a observância do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 50 e 51 da Lei Orgânica do Município e disposições dos incisos 1 a VI do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão compatíveis com o risco é dos gestores da organização, sem prejuízo das o 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Dec º 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do De 2043/2020 (ID: 369: responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação. 8 2º Cabe aos demais funcionários e servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores. $ 3º Compete ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município. Art. 9º O trabalho administrativo é racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco, sob a supervisão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno. CAPÍTULO VII DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO Art. 10. Todo e qualquer órgão da Administração Municipal está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, ou autoridade equivalente, excetuados unicamente os Conselhos Municipais, que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito. 8 1º Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão dos serviços dos Orgãos da Administração enquadrados em sua área de competência. 8 2º A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle, fiscalização e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas. $ 3º O Secretário Municipal exerce a supervisão de que trata este capítulo com apoio nos órgãos centrais. $ 4º Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal os seguintes órgãos centrais: I - órgãos centrais de direção, no nível de execução programática, que executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e são, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei; IH - órgãos centrais de assessoria que poderão exercer funções delegadas pelo Secretário, no nível de assessoramento, com a incumbência de assessorá-lo diretamente e, por força de suas atribuições, em nome e sob a direção do Secretário, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro, desdobrando-se em servidores formalmente designados ou unidades do nível de atuação instrumental. Art. 11. À supervisão a cargo dos Secretários Municipais, com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva 5 e CRC: FO12DEF1). competência: I - assegurar a observância das normas constitucionais € infraconstitucionais: HH - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades; HI - avaliar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas; IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos; V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações municipais; VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Fazenda, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas. CAPÍTULO VIII DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Art. 12. As atividades administrativas comuns a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal serão estruturadas, desenvolvidas e executadas sob a forma de Sistemas, especialmente, as seguintes atividades, além de outras que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central: I- Administração Financeira; II - Contabilidade Municipal; HI - Controle Interno; IV - Gestão de Materiais e Serviços; V - Gestão Organizacional; VI - Gestão de Pessoas; VII - Gestão de Tecnologia da Informação; VIII - Planejamento e Orçamento; IX - Gestão Patrimonial; X - Coordenação e Articulação Política. $ 1º Os responsáveis incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à coordenação e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. $ 2º O chefe do órgão central de cada sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo seu funcionamento eficiente e coordenado. $ 3º É dever dos responsáveis pelas diversas unidades competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. 8 4º Junto a o órgão central de cada sistema poderá funcionar uma unidade de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto. Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) 8 5º A estruturação dos sistemas de que trata este artigo e a subordinação dos respectivos órgãos centrais serão estabelecidas em decreto. TÍTULO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA GERAL DO PODER EXECUTIVO Art. 13. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e assessores a eles equiparados, considerados agentes políticos, e estes pelos Secretários Adjuntos, Coordenadores, Diretores, Chefes e Chefes de Setores, conforme disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. Os Decretos emanados do Prefeito Municipal deverão, preferencialmente, ser cumulativamente subscritos pelos titulares dos órgãos correlacionados com a matéria tratada em seu objeto. Art. 14. A estrutura da Administração Pública Municipal, representada pelo Poder Executivo, compreende os Orgãos da Administração na forma desta Lei Complementar. Parágrafo único. A Administração na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Orgãos integrantes das Secretarias Municipais e por Orgãos Autônomos. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA Art. 15. Os órgãos componentes da Administração do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: I- 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado Secretário Municipal ou cargo equivalente; II - 2º grau hierárquico: Secretaria Adjunta Secretário Adjunto; HI - 3º grau hierárquico: Coordenadoria Coordenador; IV - 4º grau hierárquico: Departamento Diretor; V -5º grau hierárquico: Divisão Chefe;e VI - 6º grau hierárquico: Seção Chefe de Setor. SEÇÃO CONCEITOS BÁSICOS Art. 16. Os conceitos básicos da estrutura administrativa e funcional de cada um dos órgãos de Assessoramento e Planejamento, e de Natureza Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e atividades: I - SECRETARIA: unidade administrativa, com ordenação própria e autonomia orçamentária, dirigida por Secretário, agentes políticos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com auxílio de Secretários Adjuntos, quando for o caso; Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) II - COORDENADORIA: unidade setorial dirigida por coordenador, podendo ser composta por Departamentos, com funções básicas de liderança, organização e coordenação de controle dos resultados da(s) unidade(s) setorial(ais) a ela subordinada(s), promovendo a execução de serviços necessários ao funcionamento regular do órgão que integra e atividades correlatas, bem como o desenvolvimento de atividades específicas junto às suas próprias unidades integrantes; HI - DEPARTAMENTO: unidade setorial dirigida por diretor de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com funções básicas de liderança, organização e coordenação de controle dos resultados em sua área de atuação, articulação e definição de programas e projetos específicos, execução de serviços necessários ao funcionamento regular do órgão que integra e atividades correlatas, bem como o desenvolvimento de atividades específicas junto às divisões que a integram, subordinando-se hierarquicamente à Coordenadoria, quando for o caso; IV - DIVISÃO: unidade setorial dirigida por Chefe, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, representadas por unidades físicas que executam atividades específicas e correlatas dentro do campo de atribuição próprio do Departamento que integram; V - SEÇÃO: subunidade setorial dirigida por Chefe de Setor, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, representadas por unidades físicas que executam atividades específicas e correlatas dentro do campo de atribuição próprio do Departamento ou Divisão que integra; VI - ASSESSORIA: exercida por assessor de livre exoneração e nomeação do Prefeito, com as funções básicas de coletar subsídios e elementos auxiliares para o desenvolvimento das atividades dos órgãos e desenvolver trabalho específico ou complementar em áreas de conhecimento fora do domínio das equipes permanentes das unidades administrativas ao qual se vinculam. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 17, São competências e atribuições comuns a todas as Secretarias Municipais: I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades das ações e atividades municipais; H - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência; HI garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e, especialmente, as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal; IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições; V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo; VI - elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais; va - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; VIII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades das ações e atividades municipais; IX - viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município; X - planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição; XI - desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas; XII - representar política e administrativamente a Administração Municipal; XIII - fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle € fiscalização da execução de suas ações; XIV - garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas; XV - garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais; XVI - garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal. SEÇÃO III DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS GESTORES Art. 18. Constitui responsabilidade fundamental dos gestores na Administração, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do Governo Municipal, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento, atividades e conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além dos controles internos da gestão compatíveis com o risco, do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição. Art. 19. Os Secretários Municipais, além da competência para autorizar e ordenar despesas, exercem as atribuições previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, primando pelo atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sempre resguardando o interesse público. Subseção I Da Ordenação de Despesas Art. 20. Ordenador de Despesas é toda e qualquer pessoa física, investido da qualidade de servidor público e/ou agente político, cuja prática de atos, no exercício das competências e atribuições a ele legalmente estabelecidas, resulte em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou obrigações financeiras a serem adimplidas com recursos públicos. Parágrafo único. Compete ao Ordenador de Despesas: I - justificar o regular emprego dos recursos públicos sob sua ordenação, zelando pela conformidade de sua utilização com as leis, regulamentos e normas emanadas das Projeto 001 de 03/0 Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decre autoridades administrativas competentes e dos Órgãos de Controle da Administração; II - exercer a guarda, conservação e preservação dos bens públicos (móveis, materiais, máquinas e equipamentos), que ficarão sob a responsabilidade dos chefes das unidades setoriais a eles subordinados; e II - observar as normas relacionadas a gestão de almoxarifado, em especial referente ao estoque, guarda, conservação dos materiais de consumo, de forma a utilizá-los com a máxima eficiência e eficácia, mantendo o controle atualizado e realizando inventário anual ou sempre que necessário. Subseção II Da Prestação de Contas relativas aos Atos de Ordenação de Despesas Art. 21. Fica sujeita à prestação de contas toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município de Itapuã do Oeste responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 22. Verificada a não prestação de contas, ou a ocorrência de irregularidades, desvio de bens ou outra inconsistência que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade solidária e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. Art. 23. O ordenador de despesa, além da observância em relação à legalidade e a probidade na aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, deverá preservar a primazia do interesse público, competindo-lhe ainda: I - promover as condições para que todos tenham acesso às informações autênticas, íntegras, atualizadas e com linguagem de fácil compreensão sobre todos os recursos colocados à sua disposição, sua aplicação, seu processamento e os resultados obtidos; II - empregar o devido zelo na sustentabilidade da estrutura organizacional, recursos e serviços colocados à sua disposição; NI - imprimir eficiência à gestão dos recursos buscando a melhor relação entre qualidade dos serviços e qualidade dos gastos, gerenciando os riscos envolvidos; IV - adotar a integridade pessoal, organizacional e de procedimentos, bem como a promoção do estímulo à probidade e comportamento íntegro naqueles que sob seu comando utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos; V - promover a transparência nas relações entre a Administração Pública, seus órgãos e entidades bem como com terceiros, estabelecendo alinhamento dos objetivos em comum e os processos para alcançá-los; VI- exercer gestão dos recursos colocados à sua disposição, com observação: a) das competências e funcionamento do órgão ou entidade; b) dos conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas em conformidade com a responsabilidade que estabelecer; c) da qualidade das informações e comunicação instituídas nos processos internos e externos; d) do alinhamento com modelos, estratégias, políticas, planos, processos de trabalho e atividades já estabelecidos no ordenamento jurídico municipal; e CRC: FO12DEF1). elo nº 2.043/2020 (ID: 3 e) dos controles estabelecidos na supervisão dos recursos, sua utilização coordenada, seu monitoramento e avaliação; f) da identificação dos responsáveis por atos lesivos à administração pública e sua responsabilização, bem como punição de condutas faltosas na esfera administrativa. SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, GERENTES, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DO MUNICÍPIO Art. 24. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito do Município, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de Direção Superior, bem como, de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes: I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal; KH - distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente; HI - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas; IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito Municipal; V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, dentro das suas respectivas áreas de competências; VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e Promover as correções exigidas; VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis; VIII - decidir, mediante despacho exarado em Processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das secretarias que dirigem; IX - promover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP): e X - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 25. Compete ao Secretário Adjunto o auxílio direto do Secretário Municipal, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras delegações e tarefas, requeridas pelo Prefeito ou determinadas pelo respectivo Titular. Art. 26. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e Projeto 001 de 03/01/2025, assina nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) informações, inclusive, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria. orientação normativa, coordenação e fiscalização dos Órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos. TÍTULO HI DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: I- Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo: a) Secretaria Geral de Governo (SEGOV); b) Procuradoria Geraldo Município (PGM);e €) Controladoria Geraldo Município (CGM). H - Órgãos Meios de Gestão: a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); e b) Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ); II - Órgãos Fins de Execução Centralizada: a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMECE); b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU); c) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS); d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP); e e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento (SEMAGRI); 81º A estrutura organizacional constante dos Incisos I a III do artigo 28, será a constante dos anexos de Ia X desta Lei Complementar. $ 2º Os valores das Verbas de Representações e das Gratificações relativas os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas previstas nos anexos especificados no $ 1º deste artigo, serão as constantes do anexo XI desta Lei Complementar. $ 3º A Procuradoria Geral do Município PGM e a Controladoria Geral do Município CGM, constituem-se Orgãos de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, tendo seus dirigentes independência funcional na execução de suas competências legais. CAPÍTULO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO (SEGOV) Art. 29. A Secretaria Geral de Governo (SEGOV), Órgão Central do Sistema de Coordenação e Articulação Política, concentra suas atribuições diretamente ligadas às ações 'ojeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma de Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC FO12DEF1), Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto 1º 2.043/2020 (ID: 36: do governo, tendo por competência: Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de 8overno, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais; W-a coordenação das atividades políticas e de relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, lideranças políticas e parlamentares, autoridades governamentais locais Parágrafo único. A ação administrativa da Secretaria Municipal de Governo, tem como objetivos: II - contribuir para a formulação do Plano de Governo Municipal, propondo Programas Setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de Programas (SEMAP); HI - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos Programas Gerais e Setoriais inerentes à Secretaria; gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados; V - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; VII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal; VHI - relacionar-se, em nome do Poder Executivo Municipal, com a Câmara Municipal; X - Articular as ações dos conselhos municipais a ela vinculados; XI - elaborar proposições de leis, procedendo a estudos e coleta de dados e Preparando relatórios, pareceres e trabalhos de natureza legislativa de interesse do Poder Executivo Municipal; XII - prestar informações sobre matéria legislativa federal e estadual de interesse do Município; XII - tratar, sempre que solicitada, com órgãos e entidades, públicos e privados, de assuntos do interesse de Secretarias Municipais e demais unidades da Administração Municipal; XIV - propor convênios, contratos, acordos, aj recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria: ustes e outras medidas que se CRC: FO12DEF1), XV - exercer as atividades de representação oficial do Prefeito, sempre que for credenciado; XVI apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito: XVII - transmitir aos Secretários, Diretores e demais autoridades de igual nível hierárquico, as ordens do Chefe do Executivo; XVIII organizar e coordenar os serviços do cerimonial e ouvidoria; XIX - exercer competências correlatas e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; XX - elaborar e/ou revisar projetos de leis de toda natureza, decretos, despachos e outros atos/documentos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo, definindo diretrizes e padrões para sua elaboração; XXI - preparar vetos, articular à participação dos órgãos municipais e formalizar os autógrafos de leis para sanção do Chefe do Poder Executivo, dentro dos prazos legais; XXII - acompanhar a tramitação de projetos de leis de iniciativa do Executivo na Câmara Municipal; XXIV - atuar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), para o cumprimento dos instrumentos de Planejamento do Município de Hapuã do Oeste (Plano Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), promovendo O levantamento de dados e a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas unidades setoriais, exercendo o monitoramento e controle das ações no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Provenientes dos órgãos de controle interno e externo; XXVI - assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União; Controladoria Geral do Município, resguardadas as ordenamento do intercâmbio de informações entre a prefeitura e a sociedade; campanhas publicitárias: XXX - a coordenação e o controle da Programação da divulgação das atividades da Prefeitura, através da redação de notícias para utilização por jornais, rádios, televisões e de 'rojeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma d Jecreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DE F1), reportagens e documentários em texto, fotografias, audiovisuais. Art. 30. À Procuradoria Geral do Município de Itapuã do Oeste, órgão de direção superior de representação do Município de Itapuã do Oeste, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional, à qual cabe a representação judicial e à consultoria jurídica do Município de Itapuã do Oeste. Art. 31. À Controladoria Geral do Município (CGM), Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, dotada de independência funcional, Parágrafo Único. As atribuições, competências e atividades da Controladoria Geral do Município serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado pela unidade e promulgado por Decreto pelo Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar. Art. 32. A Ouvidoria Municipal, regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos Tesponsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 33. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Geral de Governo (SEGOV): I- Prefeito A. Secretário Geral de Governo; 1) Assessoria de Cerimonial e Atos Oficiais; 2) Assessoria de Comunicação; B. Procuradoria Geral do Município; €. Controladoria Geral do Município; 1) Coordenadoria de Controle Interno; 2) Departamento de Controle Interno; e D. Ouvidoria Geral. I - Vice-Prefeito CAPÍTULO 'ojeto 001 de 03/01/2025, assinado na form * 8 Dereto nº 2.043/2020 (ID; 369575 e CRC: FO12DEF1) 2rojeto 001 de 03/01/20; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAP) Art. 34, À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão, compete: desenvolvimento e instituições financeiras de Tecursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação; VI - elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários; VII - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do VIII - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do IX - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual; X - estabelecer a Programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual; XI - coordenar os Programas e projetos no âmbito do Município; XII - supervisionar e coordenar a elaboração de Planos, programas e projetos de Organizacionais; XV - gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas; CRC: FO12DEF1) na do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 XVI - execução de atividades centrais referentes aos sistemas Orçamentários e financeiros; XXI- a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura; XXII - o apoio às atividades relativas à documentação,arquivo e protocolo; XXIII - à manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; XXIV- a administração do transporte oficial; XXVI - a formulação e a execução de políticas de Tecursos humanos centradas na ção do i i SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 35. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Administração e Planejamento 1) Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento assinado na forma da Decreto nº 2.043, 2020 (ID: 36 CRC: Fo12DEF1) b) Divisão de Protocolo ce) Divisão de Segurança e Vigilância d) Divisão de Controle Interno Setorial 2) Comissão Permanente de Licitação B. Coordenadoria de Manutenção, Abastecimento e Controle de Frota 1) Departamento de Controle de Frota €. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado 1) Departamento de Patrimônio e Almoxarifado a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado D. Coordenadoria de Recursos Humanos a) Divisão de Desenvolvimento de RH Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1) Departamento de Tecnologia da Informação - Coordenadoria de Regularização Fundiária Coordenadoria de Projetos e Obras de Engenharia am Ro CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) Art. 36. À Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), órgão central do Sistema de Administração Financeira e Contabilidade do Município, compete: I-a formulação da política econômico tributária do Município; IH - o estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária; HI - orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária; IV - elaborar o planejamento fiscal, de arrecadação e de fiscalização de tributos; V - elaborar o planejamento financeiro, bem como o Processamento de despesas públicas, dos serviços de tesouraria e administração da dívida Pública, contabilidade geral do Município e a Prestação geral de contas; VI - formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal; e VII - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 37. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Arrecadação e Execução Fiscal 1) Departamento Imobiliário B. Coordenadoria Geral de Contabilidade 1) Departamento de Contabilidade C. Departamento F inanceiro D. Departamento Administrativo Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC. FO12DEF1) Pág 1) Divisão de Planejamento e Orçamento 2) Divisão de Controle Interno Setorial CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (SEMECE) E - a formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, Programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando € assistindo as unidades de ensino; N-a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional; HI - organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional; IV-a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação; V- a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino; VI - a iniciação de base em modalidades olímpicas e não olímpicas, através de VIII - desenvolver Programas que proporcionem melhor qualidade de vida através de práticas esportivas; e IX - proporcionar atividades de lazer Para a população em geral. X - Apoiar e desenvolver atividades culturais, fortalecendo a cultura local em consonância com as políticas estabelecidas pelo Governo F ederal e Estadual. XI - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 39. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMECE): I. Secretário Municipal; A. Secretário Adjunto B. Coordenadoria Administrativa 1) Departamento de Transporte Escolar Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma jo Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e GRE FO12DEF1) 2) Divisão de Planejamento e Orçamento a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado 3) Divisão de Controle Interno Setorial €. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1) Departamento de Tecnologia da Informação D. Coordenadoria Educacional 1) Departamento Pedagógico E. Coordenadoria de Cultura F. Coordenadoria de Esporte e Lazer CAPÍTULO vI ) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU) Art. 40. À Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos Princípios e diretrizes do Sistema I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União; atenção à saúde; IV - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica; V - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de Tecursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas; com a legislação vigente; VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local; VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados; Projeto 001 de 03/01/2025, elo nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC FO12DEF1), Pág: 19/26 XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais seu território; XVIII - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 41. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU): I. Secretário Municipal A. Secretário Adjunto B. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde 1) Divisão de Planejamento e Orçamento a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado 2) Divisão de Controle Interno Setorial C€. Coordenadoria de Atenção Básica 1) Departamento de Atenção Básica 2) Departamento de Vigilância em Saúde 3) Unidade Básica de Saúde a) Divisão Estatística e Controle de Sistemas 4) Departamento de Imunização D. Hospital de Pequeno Porte 1) Departamento de Produção de Média e alta Complexidade MAC a) Seção de Enfermagem b) Seção de Autorização de AIH E. Departamento de Supervisão de Equipe Médica do HPP F. Departamento de Vigilância Sanitária a) Seção de Endemias Malária b) Divisão de Endemias Controle de Vetores c) Divisão de Endemias Epidemiologia CAPÍTULO VIH . DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTAS) Art. 42, A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS), tem por finalidade planejar, executar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forr à do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC FO12DEF1) Política Nacional de Assistência Social; H - prover serviços, Programas, projetos e benefícios de Proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e 8rupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar € comunitária; HI - contribuir com a inclusão e a equidade dos demandatários e 8rupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais em área urbana e distrital; VI - articular-se aos Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão Participativa na definição e controle social das Políticas Públicas; utilização e eficiente operacionalidade; VIII - fortalecer os Conselhos Tutelares para o exercício da função; IX - coordenar as ações do Centro de Referência da Assistência Social; e X - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 43, Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS); I Secretário Municipal A. Coordenadoria da Vigilância Socioassistencial 1) Departamento Municipal de Assistência Social 2) Centro de Referência de Assistência Social CRAS a) Divisão de Programas b) Divisão de apoio ao Idoso ce) Divisão de apoio Sócioeducativo 3) Centro de Referência Especializada de Assistência Social CREAS a) Divisão de Administração da Casa de Apoio e Acolhimento 4) Departamento do Bolsa Família B. Divisão de Planejamento e Orçamento a) Divisão de Controle Interno Setorial CAPÍTULO vm ojeto 001 de 03/01/2025, assinado na fom "a do Decreto nº 2.043/2020 (1D 369575 e CRC: FOf2DEF1) atribuições, Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas, sendo Tesponsável, também, pelas atividades inerentes de abertura e Pavimentação de vias públicas, Pontes, canais e redes de drenagem, bem como, projetos e legislação relacionados aos Serviços públicos municipais de Saneamento e limpeza pública urbana, sendo responsável pelo 8erenciamento dos serviços de coleta e destinação de resíduos, manutenção e reparo do patrimônio e mobiliário público a ela competindo: básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em IX - desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e XIV outras atividades correlatas, Sieto 001 de 03/01/2025, assinado na fom ta do Decreto nº 2.043/2020 (ID. 369575 e CRC: FotaDEF1) SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 45. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Obras 1) Departamento de Obras B. Coordenadoria de Serviços Públicos 1) Departamento de Serviços Públicos a) Divisão de Conservação de Praças, Ruas e Avenidas €. Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais 1) Departamento de Manutenção Preventiva e Corretiva a) Seção do Setor de Mecânica b) Seção do Setor de Borracharia €) Seção do Setor de Lavagem de Máquinas e Veículos D. Coordenadoria de Huminação Pública E. Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento b) Divisão de Controle Interno Setorial (SEMAGRI) Art. 46. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SEMAGRI), tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe,ainda, as seguintes atribuições: Município; IV - promover o apoio do setor público municipal ao setor Privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações; V - implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial; VI - estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores; VII - promover as atividades de assistência técnica € extensão rural; “9ieto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 369575 e CRC: Fot2DEF1), Pág: 2372) VII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município; IX - disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial; X - incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural; XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar; XII - estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo; XHI - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal; XIV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização; XV - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais; XVI - executar projetos ambientais; XVII - desenvolver estudos e projetos ambientais: XVIII - executar estudos e relatórios de impactos ambientais; XIX - emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais; XX - deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, ambiental e hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores; XXI - emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos; XXI - analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência; XXIII - gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência; XXTIV - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 47. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura (SEMAGRI): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Agricultura Setor I 1) Departamento de Agricultura Setor I B. Coordenadoria de Agricultura Setor II 1) Departamento de Agricultura Setor II €. Coordenadoria de Meio ambiente e Extrativismo 1) Departamento de Meio Ambiente D. Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento b) Divisão de Controle Interno Setorial TÍTULO VI Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 369575 é CRC: FO12DEF1). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Art. 49. Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente revisão, nos mesmos cargos ou em cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, e ainda, nos casos dos cargos exclusivos em comissão não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário. Art. 50. Os cargos em comissão, que exerçam funções de assessoramento, poderão ser realocados em qualquer das unidades administrativas da Prefeitura de Itapuã do Oeste por portaria do titular da Secretaria Geral de Governo (SEGOV), preservadas as atribuições do cargo. Art. 51. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou designado para função de confiança é devida retribuição pecuniária pelo seu exercício. $ 1º O servidor municipal ou a disposição do município, que vier a ocupar Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão, ou ainda, pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-01 a CC-05; pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-06 a CC-10 e pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-11 a CC-15. 8 2º O servidor terá a remuneração do cargo efetivo acrescida da retribuição pecuniária relativa à função de confiança enquanto designado para o exercício da função. 83º A gratificação de representação de que trata o $ 1º deste artigo será computada para fins de gratificação natalina e adicional de férias. 8 4º Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, e/ou horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões remuneradas. Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para implementação em cada Órgão das alterações previstas nesta Lei Complementar. forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025. Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares 152/2022, 154/2022, 155/2023 e 170/2024. Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste, 03 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 ctémônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/01/2025 às 18:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREITEOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 369575 e o código verificador FO12DEF41. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 ZELI ESPIRITO SANTO *** 691.992-** 03/01/2025 17:47 2 MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA *** 558,.002-** 03/01/2025 17:49 3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 184/437.812-** 03/01/2025 18:00 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 03/01/2025 18:04 ss RONILVANEALVESSANTOS O +**351,732%* 03/01/2025 18:49 Anexos Seg. Documento Data ID 1 Anexo ANEXO | AO XI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 03/01/2025 369576 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Ofício 001 03/01/2025 369406 Mensagem 001 03/01/2025 369442 Docto ID: 369575 v1 Projeto 001 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 é CRC: FO12DEF1), Pág: 26/2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO -I Secretaria Geralde Governo - SEGOV Estrutura de Cargos PREFEITO [VICE PREFEITO SECRETÁRIA EXECUTIVA ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL OUVIDOR GERAL E ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - II Procuradoria Geraldo Município - PGM Estrutura de Cargos PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO [o | PROCURADOR ASSISTENTE | 02 | [ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - III Controladoria Geraldo Município- CGM Estrutura de Cargos RAL DO MUNICÍPIO CONTROLADOR GE [o | css | COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO | 0 | co |] DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO Lo] ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - IV Secretaria Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP Estrutura de Cargos AA fi LEI PRÓPRIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇA MENTO E é ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - V Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA LEI PRÓPRIA ECADAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO ÃO FISCAL COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL é ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - VI Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer- SEMECE Estrutura de Cargos | QUANT | REFERÊNCIA | pe E di SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO COORDENADOR ADMINISTRATIVO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR (CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO [ASSESSOR DE MANUTENÇÃO COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COORDENADOR EDUCACIONAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL DIRETOR DE ESCOLA VICE DIRETOR DE ESCOLA [ASSESSOR PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS OU CRECHES SECRETÁRIO ESCOLAR ASSESSOR DE APOIO AO EDUCANDO ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA EJA ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COORDENADOR DE CULTURA COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER EE ID: 369576 é CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - VII Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU Estrutura de Cargos E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 | LEIPRÓPRIA SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE 01 ce-14 COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE Ja cc-10] CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 01 ces CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 01 FG-08 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL 01 CC-05 ASSESSOR DE MANUTENÇÃO 01 FG-05 ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 16 FG-05 [ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL 09 | cega COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |Direror DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CHEFE DO SETOR ESTATÍSTICO E CONTROLE DE SISTEMAS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMUNIZAÇÃO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM CHEFE DO SETOR DE AUTORIZAÇÃO DE AIH DIERETOR DE SUPERVISÃO DE EQUIPE MÉDICA DO HPP| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS — MALÁRIA CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS — CONTROLE DE VETORES o1 Cc-10 CC-06 CCc-06 CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS — EPIDEMIOLOGIA ASSESSOR DE APOIO A MICROSCOPIA 02 FG-05 ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA oL FG-05 3] DD ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - VIII Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMTAS Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI PRÓPRIA [COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SÓCIOASSISTENCIAL [DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cc-06 ASSESSOR APOIO ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVO cc-o4 DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS ASSESSOR DE ATIVIDADES SOCIAIS CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO IDOSO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO [ASSESSOR CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL=CRAS ASSESSOR DA VIGILÂNCIA SÓCIOASSISTENCIAL DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS oz CHEFE ADMINISTRAÇÃO DA CASA DE APOIO E ACOLHIMENTO (ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL A CASA DE APOIO ASSESSOR DE SECRETARIA/CUIDADOR SOCIAL ASSESSOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA (ASSESSOR DO BOLSA FAMILIA (CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR ADMINISTRATIVO ESPECIAL ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO [CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL & ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - IX Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP Estrutura de Cargos COODENADOR DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DIRETOR DO DEPARTAMENTO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA CHEFE DO SETOR DE MECÂNICA CHEFE DO SETOR DE BORRACHARIA CHEFE DO SETOR DE LAVAGEM DE MÁQUINAS E VEÍCULOS COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR DE APOIO AD! > [D>>—>—— ID: 369576 e CRC: FAC93481 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - X Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento- SEMAGRI Estrutura de Cargos | x O! | LEIPRÓPRIA o cc-04 COORDENADOR DE AGRICULTURA SETOR || o1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA SETOR TT 01 [COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E EXTRATIVISMO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE oz oi (ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL (CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO - XI Quadro de Referência a Valores dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas CARGOS COMISSIONADOS FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERÊNCIA | FGo! | Cc-13 -400, Cc-14 R$ 5.000,00 Cc-15 R$ 8.000,00 Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 03 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ID: 369576 e CRC: FAC93481 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Anexo ANEXO I AO XI - PROJETO DE LEI 03/01/2025 CRC: FAC93481 E. Processo: 0-0/0 Usuário: — ZELI ESPIRITO SANTO 03/01/2025 17:30:17 Criação: Finalização: 03/01/2025 17:31:06 MDS: A1836FCC218D5C7D5660A122D2E8859E SHA256: 3CC7AIAO3CIFOB31 F7053227AA43FD3335BD84B8E4790C87CAC334337652DDDF Súmula/Objeto: Dispõe sobre a organização político-administrativa da administração do Município de Itapuã do Oeste/RO, e dá outras providência INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 03/01/2025 17:30:17 ASSUNTOS Livro de Leis 03/01/2025 17:30:17 CIENTES MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA 03/01/2025 17:49:11 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 03/01/2025 18:00:53 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 03/01/2025 18:04:44 IDIZNEI CASTRO MARTINS 03/01/2025 18:19:43 RONILVANE ALVES SANTOS 03/01/2025 18:49:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 001 03/01/2025 369406 Mensagem 001 03/01/2025 369442 Projeto 001 03/01/2025 369575 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 369576 e o CRC FAC93481. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE OFÍcio nº 009/GABINETE/2025 Itapuã do Oeste/RO, 07 de janeiro de 2025, Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Sra Ronilvane Alves Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO. Pacto Orçamentário e Financeiro da Organização Exma. Senhora Vereadora Presidente, Em tempo, venho pelo presente encaminhar a esta Casa de Leis, a Justificativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira para fazer juntada ao Projeto de Lei Complementar que trata da Organização Político-Administrativa da Administração do Município de ftapuã do Oeste - RO e dá outras providências" encaminhado através da Mensagem Nº 001/GAB- PMIO/2025, conforme solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças COF e Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, Sem mais para o momento, elevamos Nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 ELEIMATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/01/2025 às 08:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no HD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ] | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro, gov br, informando o ID 369933 e 0 código verificador 4FCE4B81, 99 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369933 e CRC 4FCE4581) Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA **+437.812.4+ 08/01/2025 07:46 2 MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA *** 558.002-*+ 08/01/2025 07:48 o 3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA —e **5.675.632.0* o 08/01/2025 07:51 Anexos Seq. Documento Data ID O AP MUSTECATVA DA Eras De macro oncairá ——— OP/ON2025 sçomaa 29 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369933 e CRC; 4FCE4B81). Docto ID: 369933 vi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL JUSTIFICATIVA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA AUMENTO DA DESPESA com PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Em cumprimento ao disposto no Art, 16e 21 da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, Considerando os Seguintes Dados: FINALIDADE: Alterar os valores da Organização Político-Administrativa da Administração do SINALIDADE: Município de Itapuã do Oeste — RO, no que se refere aos Cargos comissionados e das Funções Gratificadas dos servidores públicos do Município de Itapuã do Oeste/RO, através da reestruturação administrativa da nova gestão para o mandato de 2025 a 2028. ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores Projetados para 2025 a 2027 foram calculados conforme índices IPCA Projetado pelo Banco Central (2026= 3,6%; 2027=3,9%). Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 — LRF estabelece que: “Art. 16 A criação, expansão Ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL pessoal inativo. (...) Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, poderão ser feitas: !- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às Projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; O específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”, Segundo Estudos ficam assim demonstrados o comportamento da Folha de pagamento: Folha de Pagamento referente Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses considerando, janeiro de 2025 a dezembro de 2025, conforme ANEXO — Estimativa da Projeção do Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelos técnicos deste Poder Públicos Municipais, Para os próximos 12 meses mais 13º salário e férias com a previsão da Receita, PLANO PLURIANUAL Adequação Or amentária — À despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual — PPA e LDO para o exercício de 2025, e demais exercícios seguintes. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ADEQUAÇÃO - A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades, especificamente no Orçamento do Município de Itapuã do Oeste/RO nas dotações especificas de acordo com cada Unidade Administrativa. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL com recursos Orçamentário, Portanto, o projeto apresentado aos senhores pares desta egrégia Casa de Leis é viável a aprovação da nova Estrutura Administrativa. Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 07 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO Etsermngo MARCLES MARTINS: — fas a Da 59013192220 ESA 68655800287 ERR IDIZNEI CASTRO MARTINS MARCLÊS MARQUES DE OLIVEIRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTADOR GERAL MATRICULA Nº 4133 82T6p'ELT sy T9'speor sy LT'Lr9T6 gy %ST'69 O00BG'EET Su 00'082:2TS $y 00'008'EgE sy %OS'Te “%S0'0 ap 040239394, Quouuosa,9 - “bs E=2207 ixg'e =9207) [equ39 ooueg 91d Opejafosg yod] - “IVOSSad INOD vsadsãa VG OySvznyniy , “De6'E=2207 ssgo'€ =9202) [ERUSO Odu g ojad opeyafosg VIdl - > *=3IO dd OLIVIA SODNVINI WO SIN Oqvisroud OLIVIA! SORYINIdIAaINA SOD4vINI SODUVINI IIS SIN Oaviaroud OLIVIA! IITINI SOLSININA SoDHVD soa VIGaN Oyôvando : Oinya s3w Odvisroua OLDVdiAI StOZ SOD4vo - SVSIdSIa sva TVLOL NOIVA voc SODMvo - SVSIdSIa sva TVIOL YOIVA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Declaro, para os efeitos do inciso Il, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa especificada na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro da Organização Político- Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste - RO, possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com O Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes en, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste,ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Anexo JUSTIFICATIVA DA ESTIMATIVA DE 07/01/2025 ID: 369934 Processo Documento CRC: 5F2C2F79 Processo: 0.070 Usuário; ZELI ESPIRITO SANTO Criação: 07/01/2025 22:55:42 Finalização: 07/01/2025 22:57:22 MD5; 85928A32B97C450B654A0B191 CD6055D SHA256: EDB218A7AOEBF1 40D93421 EFCE4OEGBCAE25267FSEED19603F 13CCC173282928 Súmula/Objeto: Estimativa do do Impacto Orçamentário e Financeiro da Organização Político-Administrativa da Administração do puã do Oeste - RO. Município de Ita INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/01/2025 22:55:42 ASSUNTOS ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 07/01/2025 22:55:42 CIENTES SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 08/01/2025 07:06:29 MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA 08/01/2025 07:48:41 DIEGO EMANUEL FELIX DASILVA 08/01/2025 07:51:56 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 009 07/01/2025 369933 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site fransparencia.itapuadoveste.ro.gov.br informando o ID 369934 eo CRC 5F2C2F79. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e F inanças. PARECER DA PRESIDENTE Projeto de Leine /2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER da Relatora. Vejamos; A relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de lei complementar nº /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PoLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219- As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei complementar nº /2025, a presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, a presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, janeiro de 2025. mg US Dri bue, (ourvulho a Pereira Vila ria Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho Relatora Membro Eiesigei e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e F inanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Leinº 2025 Autoria: Executivo Municipal PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS A Relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2025 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219- As proposições serão distribuídas: Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, janeiro de 2025. rgo arvo Gobro [144 fa fe. Angela Maria Cabral de Paula Relatora Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos: * “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 = As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2025, o presidente da comissão CCJR juntamente com a relatora, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões. VILA FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA Vereador/Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA RELATORA PROJETO DE LEI Nº/2025 Autoria: Executivo Municipal Parecer da Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação . A relatora da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: e Trata-se de Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. MINÉIA DA S) PEREIRA VILA Relatoraída CCJR tora sad Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA e amena AUTÓGRAFO Nº 001/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 "Dispõe sobre a organização Político-administrativa da administração do Município de Itapuã do Oeste/RO, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 1º Esta Lei Complementar define a estrutura organizacional, básica e complementar, e o funcionamento da Administração Pública Municipal, relativamente ao planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental do município. $ 1º O Poder Executivo implantará modelo gerencial em conformidade com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão. $2º A Administração Pública Municipal atuará estrategicamente com relação ao processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização, à desconcentração dos programas e ações, bem como CAPÍTULO II DAAÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO Art. 2º A ação governamental obedecerá ao processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento Municipal, a democratização dos Programas e ações de amplo engajamento das comunidades, com transparência, moralidade, eficiência administrativa e combate à corrupção. BTOV6U E CRE GB BEE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Pág: 1/26 nd CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 8 1º A ação governamental de que trata o caput, será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos: I - Planos de Desenvolvimento Setoriais; II - Plano Plurianual; HI - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e IV - Lei Orçamentária Orçamento Anual. $ 2º A Ação Governamental de Planejamento, deverá observar as peculiaridades locais e regionais e, sempre que possível, ser desenvolvida de forma coordenada e em consonância com os planos, programas e projetos do Estado e da União. Art. 3º A Administração Pública Municipal promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento sócio econômico atendendo, principalmente, os valores para o Indice de Desenvolvimento Humano (IDH). Parágrafo único. As Secretarias do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às obras e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no caput deste artigo, e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico do Município. CAPÍTULO II DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO Art. 4º As atividades da Administração Pública Municipal, os programas e as ações do Município serão objeto de permanente coordenação. $ 1º A ação governamental de coordenação, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, será exercida em todos os níveis administrativos, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, quando necessário. $ 2º No nível superior da Administração Pública Municipal, a ação governamental de coordenação será assegurada por meio: I - de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito ou pela Secretaria Geral de Governo - SEGOV; e II - de reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos ou funções, por áreas afins. CAPÍTULO IV DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO Art. 5º Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade e a relevância. 1011202 5 ecreto nº 2043/2026 RC: FO12DE Pág: 226 besPoves a CReeageBBEds Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), g: Ea CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas, Projetos e Ações de Governo Municipal respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios técnicos,o planejamento estabelecido pelos Órgãos Municipais a que estiverem supervisionados, coordenados, orientados e controlados, coordenados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP). CAPÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 6º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões do governo municipal. Art. 7º Poderão ser delegadas competências aos Secretários Municipais, desde que não sejam exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º E facultado aos Secretários Municipais delegar competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, inclusive a ordenação de despesa, conforme disposto em regulamento. 8 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação,não excluindo a responsabilidade do titular. $ 3º O exercício de funções, em regime de substituição, abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário. CAPÍTULO VI DAAÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Art. 8º O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo particularmente: I - o controle pela chefia competente da execução dos programas, projetos e ações, o cumprimento de metas, orçamentos e indicadores, e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou entidade equivalente controlado; II - o controle, executado pelas diversas unidades da estrutura sob a supervisão dos órgãos centrais de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas; e HI - o controle exercido pelo Sistema de Controle Interno do Município que visa assegurar a observância do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 50 e 51 da Lei Orgânica do Município e disposições dos incisos Ia VI do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão compatíveis com o risco é dos gestores da organização, sem prejuízo das DISTÓVEO E CRESICSBAIE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e GRC: F012DEF1) Pág: 3126 RE” CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação. $ 2º Cabe aos demais funcionários e servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores. $ 3º Compete ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município. CAPÍTULO VII DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO Municipal competente, ou autoridade equivalente, excetuados unicamente os Conselhos Municipais, que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito. $ 1º Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração enquadrados em sua área de competência. $2º A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle, fiscalização e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas. $ 3º O Secretário Municipal exerce a supervisão de que trata este capítulo com apoio nos órgãos centrais. $ 4º Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal os seguintes órgãos centrais: I - órgãos centrais de direção, no nível de execução programática, que executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e são, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei; H -órgãos centrais de assessoria que poderão exercer funções delegadas pelo Secretário, no nível de assessoramento, com a incumbência de assessorá-lo diretamente e, por força de suas atribuições, em nome e sob a direção do Secretário, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de Planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro, desdobrando-se em servidores formalmente designados ou unidades do nível de atuação instrumental. Art. 11. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva Ib!sray E RES ISSBUIE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO420EF1) ág: 4/2 “e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA competência: I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais; If -coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades; HI -avaliaro desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas; IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos; V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações municipais; VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Fazenda, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas. CAPÍTULO VIII DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Art. 12. As atividades administrativas comuns a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal serão estruturadas, desenvolvidas e executadas sob a forma de Sistemas, especialmente, as seguintes atividades, além de outras que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central: I - Administração Financeira; II - Contabilidade Municipal; HI - Controle Interno; IV - Gestão de Materiais e Serviços: V - Gestão Organizacional; VI - Gestão de Pessoas; VII - Gestão de Tecnologia da Informação; VII - Planejamento e Orçamento; IX - Gestão Patrimonial; X - Coordenação e Articulação Política. $ 1º Os responsáveis incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à coordenação e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. $ 2º O chefe do órgão central de cada sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo seu funcionamento eficiente e coordenado. $ 3º É dever dos responsáveis pelas diversas unidades competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. $ 4º Junto a o órgão central de cada sistema poderá funcionar uma unidade de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto. Pág: 5/26 “ CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA $ 5º A estruturação dos sistemas de que trata este artigo c a subordinação dos respectivos órgãos centrais serão estabelecidas em decreto. TÍTULO IH DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA GERAL DO PODER EXECUTIVO Art. 13. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e assessores a eles equiparados, considerados agentes políticos, e estes pelos Secretários Adjuntos, Coordenadores, Diretores, Chefes e Chefes de Setores, conforme disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. Os Decretos emanados do Prefeito Municipal deverão, preferencialmente, ser cumulativamente subscritos pelos titulares dos órgãos correlacionados com a matéria tratada em seu objeto. Art. 14. A estrutura da Administração Pública Municipal, representada pelo Poder Executivo, compreende os Orgãos da Administração na forma desta Lei Complementar. Parágrafo único. A Administração na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Órgãos integrantes das Secretarias Municipais e por Orgãos Autônomos. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA Art. 15. Os órgãos componentes da Administração do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: 1 - 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado Secretário Municipal ou cargo equivalente; II -2º grau hierárquico: Secretaria Adjunta Secretário Adjunto; HI -3º grau hierárquico: Coordenadoria Coordenador; IV - 4º grau hierárquico: Departamento Diretor; V -5º grau hierárquico: Divisão Chefe;e VI -6º grau hierárquico: Seção Chefe de Setor. SEÇÃO I CONCEITOS BÁSICOS Art. 16. Os conceitos básicos da estrutura administrativa e funcional de cada um dos órgãos de Assessoramento e Planejamento, e de Natureza Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e atividades: I - SECRETARIA: unidade administrativa, com ordenação própria e autonomia orçamentária, dirigida por Secretário, agentes políticos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com auxílio de Secretários Adjuntos, quando for o caso; 5, y mao De: á 3 ZRC: F012 . Pág: 6/2 vin! Cen gesBa Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), g: 6/26 “e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA atividades específicas junto às suas próprias unidades integrantes; HI - DEPARTAMENTO: unidade setorial dirigida por diretor de livre nomeação c exoneração pelo Prefeito, com funções básicas de liderança, organização e coordenação de controle dos resultados em sua área de atuação, articulação e definição de Programas e projetos específicos, execução de serviços necessários ao funcionamento regular do órgão que integra e atividades correlatas, bem como o desenvolvimento de atividades específicas junto às divisões que a integram, subordinando-se hierarquicamente à Coordenadoria, quando for o caso; IV - DIVISÃO: unidade setorial dirigida por Chefe, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, representadas por unidades físicas que executam atividades específicas e correlatas dentro do campo de atribuição próprio do Departamento que integram; V - SEÇÃO: subunidade setorial dirigida por Chefe de Setor, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, representadas por unidades físicas que executam atividades específicas e correlatas dentro do campo de atribuição próprio do Departamento ou Divisão que integra; VI - ASSESSORIA: exercida por assessor de livre exoneração e nomeação do Prefeito, com as funções básicas de coletar subsídios e elementos auxiliares para o desenvolvimento das atividades dos órgãos e desenvolver trabalho específico ou complementar em áreas de conhecimento fora do domínio das equipes permanentes das unidades administrativas ao qual se vinculam. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 17. São competências e atribuições comuns a todas as Secretarias Municipais: I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades das ações e atividades municipais; HM - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência; V- participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo; VI - elaborar, no âmbito de sua atuação, o Planejamento institucional e formular as políticas e planos VII - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; ÚaTODEOS CREBgABEES Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 7126 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA VIII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades das ações e atividades municipais; IX - viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município; X - planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição; XI - desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas; XII - representar política e administrativamente a Administração Municipal; XIII - fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações; XIV - garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas: XV - garantira execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais; XVI - garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal. SEÇÃO HI DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS GESTORES Art. 18. Constitui responsabilidade fundamental dos gestores na Administração, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do sua disposição. Art. 19. Os Secretários Municipais, além da competência para autorizar e ordenar despesas, exercem as atribuições previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, primando pelo atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sempre resguardando o interesse público. Subseção I Da Ordenação de Despesas Art. 20. Ordenador de Despesas é toda e qualquer pessoa física, investido da qualidade de servidor público e/ou agente político, cuja prática de atos, no exercício das competências e atribuições a ele legalmente estabelecidas, resulte em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou obrigações financeiras a serem adimplidas com recursos públicos. Parágrafo único. Compete ao Ordenador de Despesas: I - justificar o regular emprego dos recursos públicos sob sua ordenação, zelando pela conformidade de sua utilização com as leis, regulamentos e normas emanadas das Db BFv6O é Reage BBEds Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 8126 “o CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA autoridades administrativas competentes e dos Órgãos de Controle da Administração; II - exercer a guarda, conservação e preservação dos bens públicos (móveis, materiais, máquinas e equipamentos), que ficarão sob a responsabilidade dos chefes das unidades setoriais a eles subordinados; e III - observar as normas relacionadas a gestão de almoxarifado, em especial referente ao estoque, guarda, conservação dos materiais de consumo, de forma a utilizá-los com à máxima eficiência e eficácia, mantendo o controle atualizado e realizando inventário anual ou sempre que necessário. Subseção II Da Prestação de Contas relativas aos Atos de Ordenação de Despesas Art. 21. Fica sujeita à prestação de contas toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município de Itapuã do Oeste responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 22. Verificada a não prestação de contas, ou a ocorrência de irregularidades, desvio de bens ou outra inconsistência que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade solidária e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. Art. 23. O ordenador de despesa, além da observância em relação à legalidade e a probidade na aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, deverá preservar a primazia do interesse público, competindo-lhe ainda: I - promover as condições para que todos tenham acesso às informações autênticas, íntegras, atualizadas e com linguagem de fácil compreensão sobre todos os recursos colocados à sua disposição, sua aplicação, seu processamento e os resultados obtidos; II - empregar o devido zelo na sustentabilidade da estrutura organizacional, recursos e serviços colocados à sua disposição; NI - imprimir eficiência à gestão dos recursos buscando a melhor relação entre qualidade dos serviços e qualidade dos gastos, gerenciando os riscos envolvidos; IV - adotar a integridade pessoal, organizacional e de procedimentos, bem como a promoção do estímulo à probidade e comportamento íntegro naqueles que sob seu comando utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos; V | -promover a transparência nas relações entre a Administração Pública, seus órgãos e entidades bem como com terceiros, estabelecendo alinhamento dos objetivos em comum e os processos para alcançá- los; VI - exercer gestão dos recursos colocados à sua disposição, com observação: a) das competências e funcionamento do órgão ou entidade; b) dos conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas em conformidade com a responsabilidade que estabelecer; €) da qualidade das informações e comunicação instituídas nos processos internos e externos; d) do alinhamento com modelos, estratégias, políticas, planos, processos de trabalho e atividades já estabelecidos no ordenamento jurídico municipal; bis FUved E eneasesBads Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). Pág: 9/26 ad CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA e) dos controles estabelecidos na supervisão dos recursos, sua utilização coordenada, seu monitoramento e avaliação; f) da identificação dos responsáveis por atos lesivos à administração pública e sua responsabilização, bem como punição de condutas faltosas na esfera administrativa. SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, GERENTES, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DO MUNICÍPIO Art. 24. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito do Município, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de Direção Superior, bem como, de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes: I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal; II - distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente; HI - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas; IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito Municipal; V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, dentro das suas respectivas áreas de competências; VI -receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas; VI - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis; VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das secretarias que dirigem; IX - promover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); e X - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 25. Compete ao Secretário Adjunto o auxílio direto do Secretário Municipal, além de substituí- lo nos seus impedimentos legais, dentre outras delegações e tarefas, requeridas pelo Prefeito ou determinadas pelo respectivo Titular. Art. 26. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e b'BFUVEO E CReageBBEdS Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO120EF1). Pág: 10/26 —-— CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA à erências e Departamentos Administrativos com; atividades administrativa, Orçamentária e financeira das Secretari e fiscalização dos órgãos centrais dos respectiv pete coordenar internamente as as, sob a orientação normativa, coordenação OS sistemas administrativos. TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28, A Administração Direta do Poder Executivo tem a Seguinte estrutura: I- Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo: a) Secretaria Geral de Governo (SEGOV); b) Procuradoria Geraldo Município (PGM);e c) Controladoria Geraldo Município (CGM). II - Órgãos Meios de Gestão: a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); b) Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ); HT - Órgãos Fins de Execução Centralizada: a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMECE); b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU); c) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS); d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP); e e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Abastecimento (SEMAGRI) SIA estrutura Organizacional constante dos Incisos I a TI do artigo 28, será a constante dos ar deTa X desta Lei Complementar. 82º Os valores das Verbas de Representações e das Gr e Funções Gratificadas Previstas nos anexos especificados no $ XT desta Lei Complementar. atificações relativas Os Cargos Comissi 1º deste artigo, serão as constantes dc CAPÍTULO II DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO (SEGOV) Art. 29. A Secretaria Geral de Governo (SEGOV), Órgão Central do Sistema de Co iculação Política, concentra suas atribuições diretamente ligadas às ações SOVEO E CREBICLEEIA Decreto nº 2, 043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), e . “e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA do governo, tendo por competência: no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais; W-a coordenação das atividades políticas e de relações entre os Poderes Executivo e Legislativo comunitárias, organizações de base e à comunidade em geral; HI - a preparação do expediente do Prefeito Municipal, bem como organização da agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito; Parágrafo único. A ação administrativa da Secretaria Municipal de Governo, tem como objetivos: I - redigir, registrar, fazer publicar os atos oficiais e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município (PGM), Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); II -contribuir para a formulação do Plano de Governo Municipal, propondo Programas Setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de Programas Gerais,em Coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); HI - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos Programas Gerais e Setoriais inerentes à Secretaria: ; IV - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados; V -analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; VI - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais; VII - cumprir c fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal; VIII - relacionar-se, em nome do Poder Executivo Municipal, com a Câmara Municipal; IX - manter os órgãos e as entidades da Administração do Município informados do andamento de projetos de lei de seu interesse, apresentados à Câmara Municipal; X - Articular as ações dos conselhos municipais a ela vinculados; XI - elaborar proposições de leis, procedendo a estudos e coleta de dados e preparando relatórios, Pareceres e trabalhos de natureza legislativa de interesse do Poder Executivo Municipal; XII - prestar informações sobre matéria legislativa federal e estadual de interesse do Município; XIII - tratar, sempre que solicitada, com órgãos e entidades, públicos e privados, de assuntos do interesse de Secretarias Municipais e demais unidades da Administração Municipal; XIV - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; IDE STÓDEO E CRESGESBEIE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Pág: 12/26 dá ARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA XV - exercer as atividades de representação oficial do Prefeito, sempre que for credenciado; XVI apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito; XVII - transmitir aos Secretários, Diretores e demais autoridades de igual nível hierárquico, as ordens do Chefe do Executivo; XVIII organizar e coordenar os serviços do cerimonial e ouvidoria; XIX - exercer competências correlatas e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; XX - elaborar e/ou revisar projetos de leis de toda natureza, decretos, despachos e outros atos/documentos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo, definindo diretrizes e padrões para sua elaboração; XXI - preparar vetos, articular a participação dos órgãos municipais e formalizar os autógrafos de leis para sanção do Chefe do Poder Executivo, dentro dos prazos legais; XXIII -acompanhar a tramitação de projetos de leis de iniciativa do Executivo na Câmara Municipal; XXIII - promover a consolidação e compilação dos atos normativos municipais e sua disponibilização, respeitando a publicidade dos atos de governo e o Diário Oficial do Município; XXIV - atuar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), para o cumprimento dos instrumentos de Planejamento do Município de Itapuã do Oeste (Plano Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), promovendo o levantamento de dados c a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas unidades setoriais, exercendo o monitoramento e controle das ações no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Municipal; XXV - monitorar o desenvolvimento de programas e projetos, inclusive a aplicação de recursos e o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas, mantendo atualizados dados e informações sobre programas e projetos dos Governos Federal e Estadual em desenvolvimento no âmbito Município; XXVI - acompanhar a implementação das recomendações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado e da União, visando a melhoria da gestão, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo; XXVII - assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União; Controladoria Geral do Município, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município, determinando às unidades setoriais o atendimento de diligências e solicitações de ordem técnica, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização; XXVIII - assessoramento direto e imediato ao Prefeito no relacionamento com a imprensa em geral, acompanhando-o em quaisquer eventos ou situações que envolvamos meios de comunicação e em entrevistas jornalísticas, visando a centralização e o ordenamento do intercâmbio de informações entre a prefeitura e a sociedade; XXIX - o assessoramento aos titulares das Secretarias Municipais e entidades da administração do município, no campo da comunicação, bem como a coordenação e o controle da divulgação das ações administrativas e políticas da Prefeitura, através de campanhas publicitárias; XXX - a coordenação e o controle da programação da divulgação das atividades da Prefeitura, através da redação de notícias para utilização por jornais, rádios, televisões e de CReageBBEds Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 13126 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA reportagens e documentários em texto, fotografias, audiovisuais. Art. 30. A Procuradoria Geral do Município de Itapuã do Oeste, órgão de direção superior de representação do Município de Itapuã do Oeste, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Itapuã do Oeste. Parágrafo Único. As atribuições, competências e atividades da Procuradoria Geral do Município serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado pela unidade e promulgado por Decreto pelo Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar. Art. 31. À Controladoria Geral do Município (CGM), Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, dotada de independência funcional, tem como objetivo precípuo, executar as atribuições de controle municipal dispostas nos artgos 74 da Constituição Federal e 51 da Constituição Estadual, além das atividades estabelecidas no art. 7º da Lei Complementar nº 135/2018 que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Itapuã do Oeste. Parágrafo Único. As atribuições, competências e atividades da Controladoria Geral do Município serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado pela unidade e promulgado por Decreto pelo Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar. Art. 32. A Ouvidoria Municipal, regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 33. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Geral de Governo (SEGOV): I - Prefeito A. Secretário Geral de Governo; 1) Assessoria de Cerimonial e Atos Oficiais; 2) Assessoria de Comunicação; B. Procuradoria Geral do Município; €. Controladoria Geral do Município; 1) Coordenadoria de Controle Interno; 2) Departamento de Controle Interno; e D. Ouvidoria Geral. II - Vice-Prefeito CAPÍTULO II SrUVEO E CRE BASBEIS Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). Pág: 14126 us CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAP) Art. 34. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão, compete: I - Exercitara coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos: II - gerar os principais dados sócio econômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral; II - elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas; preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos; V - desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação; VII - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado; VIII - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado; IX - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual; X - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual; XT - coordenar os programas e projetos no âmbito do Município; XII - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá- los e avaliá- los; XIII - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal: XIV - Elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais; XV - gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas; Se NRO N0D 25. assinad Rdig Decreto nº 2,043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 15/26 D'3ÓVed e eResseBBads “> CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA XVI - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros; XVII - a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização da utilização dos recursos disponíveis; XVIII - a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando à otimização da utilização dos recursos disponíveis; XIX - Promover a prestação do serviço meio necessário ao funcionamento regular das Unidades Administrativas, relativo ao sistema de administração. XX -a administração de patrimônio, consolidando inventário, registro e proteção dos bens móveis e imóveis; XXI-a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura; XXI - o apoio às atividades relativas à documentação,arquivo e protocolo; XXIII - a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; XXIV - a administração do transporte oficial; XXV-a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de Pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal; XXVI -a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura; XXVII - a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com Os programas municipais; XXVIII - a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com Os programas municipais; XXIX - a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação,aposentadoria e concessão de licença; XXX - a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho; XXXI - a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos; XXXII - a coordenação do Regime de Previdência Complementar; XXXIII - elaborar e acompanhar os projetos de organização, reorganização, racionalização e normatização no âmbito da Secretaria, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário; XXXIV - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 35. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Administração e Planejamento 1) Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento jos/20: dig Decreto nº 2.043/2 3695 RC: FO12 . ág: 16/24 JD! SFUD6O E Reg EBEd Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Pág: 16126 “a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA b) Divisão de Protocolo €) Divisão de Segurança e Vigilância d) Divisão de Controle Interno Setorial 2) Comissão Permanente de Licitação B. Coordenadoria de Manutenção, Abastecimento e Controle de Frota 1) Departamento de Controle de Frota C. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado 1) Departamento de Patrimônio e Almoxarifado a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado D. Coordenadoria de Recursos Humanos a) Divisão de Desenvolvimento de RH E. Coordenadoria de Recursos Humanos F. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1) Departamento de Tecnologia da Informação G. Coordenadoria de Regularização Fundiária H * Coordenadoria de Projetos e Obras de Engenharia CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) Art. 36. À Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), órgão central do Sistema de Administração Financeira e Contabilidade do Município, compete: I.a formulação da política econômico tributária do Município; II -o estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária; HI - orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária; IV - elaborar o Planejamento fiscal, de arrecadação e de fiscalização de tributos; V - elaborar o planejamento financeiro, bem como o processamento de despesas públicas, dos serviços de tesouraria e administração da dívida pública, contabilidade geral do Município e a prestação geral de contas; VI - formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal; e VII - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art, 37. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Arrecadação e Execução Fiscal 1) Departamento Imobiliário B. Coordenadoria Geral de Contabilidade 1) Departamento de Contabilidade €. Departamento Financeiro D. Departamento Administrativo E asa quant sda a , é Pág; 17/26 2 CREVILSBAIE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), ág: 17/26 ar CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1) Divisão de Planejamento e Orçamento 2) Divisão de Controle Interno Setorial CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (SEMECE) Art. 38. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMECE) compete coordenar a política de educação no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bom o como difundir atividades culturais, esportivas e de lazer desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação: II - a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional; HI -organização e a divul gação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional; IV -a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação; V- a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino; VI -a iniciação de base em modalidades olímpicas e não olímpicas, através de escolinhas esportivas implantadas, dirigidas e mantidas pelo Município; VII - apoiar a formação de atletas através de parcerias com entidades tecnicamente qualificadas; VIII - desenvolver programas que proporcionem melhor qualidade de vida através de práticas esportivas; e IX - proporcionar atividades de lazer para a população em geral. X - Apoiar e desenvolver atividades culturais, fortalecendo a cultura local em consonância com as políticas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual. XT - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 39. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMECE): I. Secretário Municipal; A, Secretário Adjunto B. Coordenadoria Administrativa 1) Departamento de Transporte Escolar D'SVÓVES E CRE SICSBEIE Decreto nº 2,043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 1826 e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 2) Divisão de Planejamento e Orçamento a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado 3) Divisão de Controle Interno Setorial C. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1) Departamento de Tecnologia da Informação D. Coordenadoria Educacional 1) Departamento Pedagógico E. Coordenadoria de Cultura F. Coordenadoria de Esporte e Lazer CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU) Art. 40. À Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação: I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União; II - estabelecer proposta de organização da Atenção Básica e a forma de utilização dos recursos do Programa de Atenção Básica, fixo e variável no Plano Municipal de Saúde; HI - inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde; IV - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica; V - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas; VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente; VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local; VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão; IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal; X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica; XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados; D'sFUvEO E CReageBBEIE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). Pág: 1926 ad CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA XII - verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão; XIV - consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos; XV -acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados; XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes: XVII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território; XVIII - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 41. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU): I. Secretário Municipal A. Secretário Adjunto B. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde 1) Divisão de Planejamento e Orçamento a) Seção de Patrimônio e Almoxarifado 2) Divisão de Controle Interno Setorial C. Coordenadoria de Atenção Básica 1) Departamento de Atenção Básica 2) Departamento de Vigilância em Saúde 3) Unidade Básica de Saúde a) Divisão Estatística e Controle de Sistemas 4) Departamento de Imunização D. Hospital de Pequeno Porte 1) Departamento de Produção de Média e alta Complexidade MAC a) Seção de Enfermagem b) Seção de Autorização de AIH E. Departamento de Supervisão de Equipe Médica do HPP F. Departamento de Vigilância Sanitária a) Seção de Endemias Malária b) Divisão de Endemias Controle de Vetores C) Divisão de Endemias Epidemiologia CAPÍTULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTAS) Art. 42. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS), tem por finalidade planejar, executar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município D'STUVGO E CREBILBBEIE Decreto nº 2043/2020 (ID: 369575 e CRC; FO12DEF1), Pág: 20/26 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E de Itapuã do Oeste em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), competindo-lhe ainda: I - elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os a aprovação dos seus respectivos Conselhos, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e à Política Nacional de Assistência Social; KI - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária; HH - contribuir com a inclusão e a equidade dos demandatários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais em área urbana e distrital; IV - articular com outras políticas setoriais de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos demandatários da Política de Assistência Social; V - executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da Política e dos serviços sócio assistenciais, respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social; VI - articular-se aos Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das Políticas Públicas; VII - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; VIII - fortalecer os Conselhos Tutelares para o exercício da função; IX - coordenar as ações do Centro de Referência da Assistência Social; e X - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 43. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS): I. Secretário Municipal A, Coordenadoria da Vigilância Socioassistencial 1) Departamento Municipal de Assistência Social 2) Centro de Referência de Assistência Social CRAS a) Divisão de Programas b) Divisão de apoio ao Idoso c) Divisão de apoio Sócioeducativo 3) Centro de Referência Especializada de Assistência Social CREAS a) Divisão de Administração da Casa de Apoio e Acolhimento 4) Departamento do Bolsa Família B. Divisão de Planejamento e Orçamento a) Divisão de Controle Interno Setorial CAPÍTULO VIII b'sTUVE E eRecagesBads Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 21/26 “e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP) Art, 44, A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), tem como atribuições, Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas, sendo responsável, também, pelas atividades inerentes de abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, canais e sancamento e limpeza pública urbana, sendo responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação de resíduos, manutenção e reparo do patrimônio e mobiliário público a ela competindo: I - coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem; II - coordenar a elaboração das políticas de estruturação de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no município; HI - normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas; IV - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal; V -planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais; VI - planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal; VII - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e da consolidação das políticas públicas de uso e ocupação do solo; VIII - desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços; IX - desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública; X - desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana; XI - exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade capinação, varredura, lavagem das ruas assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população; XII promover a limpeza de galerias, canais e bueiros; XIII gerenciar os serviços funerários existentes no Município; XIV outras atividades correlatas. D'SUvEo E CRESIEEHEE Decreto nº 2,043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 22/26 “= CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 45. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Obras 1) Departamento de Obras B. Coordenadoria de Serviços Públicos 1) Departamento de Serviços Públicos a) Divisão de Conservação de Praças, Ruas e Avenidas €. Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais 1) Departamento de Manutenção Preventiva e Corretiva a) Seção do Setor de Mecânica b) Seção do Setor de Borracharia €) Seção do Setor de Lavagem de Máquinas e Veículos D. Coordenadoria de Iluminação Pública E. Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento b) Divisão de Controle Interno Setorial CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA (SEMAGRI) Art. 46. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SEMAGRI), tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe,ainda, as seguintes atribuições: I - participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial; II - coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial; HI - promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município; IV - promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações; V - implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial; VI - estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores; VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural; PUVEO E CRE BIEEEA Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO120EF1). Pág: 23/26 dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA VIH - incentivar a Tecuperação e a revitalização das culturas no Município; IX - disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial; X - incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural; XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar; XII - estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo; XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal; XIV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização; XV - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais; XVI - executar projetos ambientais; XVII - desenvolver estudos e projetos ambientais; XVIII - executar estudos e relatórios de impactos ambientais; XIX - emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais; XX - deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, ambiental e hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores; XXT - emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos; XXII - analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência; XXIII - gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência; XXTV - outras atividades correlatas. SEÇÃO ÚNICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art, 47. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura (SEMAGRI): I. Secretário Municipal A. Coordenadoria de Agricultura Setor I 1) Departamento de Agricultura Setor I B. Coordenadoria de Agricultura Setor II 1) Departamento de Agricultura Setor II C. Coordenadoria de Meio ambiente e Extrativismo 1) Departamento de Meio Ambiente D. Departamento Administrativo a) Divisão de Planejamento e Orçamento b) Divisão de Controle Interno Setorial TÍTULO VI Mendo co RS CReSgCBBES Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Pág: 24/26 nt, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Art, 49, Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente revisão, nos mesmos cargos ou em cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, e ainda, nos casos dos cargos exclusivos em comissão não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário. Art. 50. Os cargos em comissão, que exerçam funções de assessoramento, poderão ser realocados em qualquer das unidades administrativas da Prefeitura de Itapuã do Oeste por portaria do titular da Secretaria Geral de Governo (SEGOV), preservadas as atribuições do cargo. Art. 51. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou designado para função de confiança é devida retribuição pecuniária pelo seu exercício. 8 1º O servidor municipal ou a disposição do município, que vier a ocupar Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão, ou ainda, pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-01 a CC-05; pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-06 a CC-10 e pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação para os cargos com referência CC-11 a CC- 15. $ 2º O servidor terá a remuneração do cargo efetivo acrescida da retribuição pecuniária relativa à função de confiança enquanto designado para o exercício da função. 83º A gratificação de representação de que trata o $ 1º deste artigo será computada para fins de gratificação natalina e adicional de férias. $ 4º Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, e/ou horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões remuneradas. SUE E CRE SgeBBAdE Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 é CRC: F0120EF1) Pág: 25126 Na CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para implementação em cada Órgão das alterações previstas nesta Itapuã do Oeste - RO, 09 de janeiro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE bisvuueo a êReessesBads Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 26/26 Ny CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXOS ANEXO - I Secretaria Geralde Governo - SEGOV Estrutura de Cargos SECRETÁRIA EXECUTIVA ASSESSOR DE CERIMONIAL E ATOS OFICIAIS ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL OUVIDOR GERAL caudé ES eRessesBeds Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1), Pág: 27/26 id CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO - II Procuradoria Geraldo Município - PGM Estrutura de Cargos PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADOR ASSISTENTE ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL Edo RS ERCESgeLHE. Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1) Pag: 28/26 nd CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CC ANEXO - III Controladoria Geraldo Município- CGM Estrutura de Cargos r ) O CAI CONTROLADOR GERAL DO COORDENADOR DE CONTR MUNICÍPIO OLE INTERNO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 125, assi Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). TUVGO 6 CRE SUBA Pág: 29/26 =“ CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO - IV Secretaria Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP Estrutura de Cargos SECRET. RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO, ABASTECIMENTO E CONTROLE DE FROTA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTA ASSESSOR DE CONTROLE E ASSISTÊNCIA À FROTA o1 PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO 01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 01 CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RH 01 COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 01 ; COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COORDENADOR MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COORDENADOR DE PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL 292 ecreto nº 2. 20 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). Pág: 30/26 SUE E ARE SIE BEE Decreto nº 204312020 ( 75 e ) ns CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO - V Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 01 LEI PRÓPRIA COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO CC-06 FG-05 tn a 7 E] 7) a o bol [>] fo) E O g À m » bo) E B z h 5 o fe) [5] » z x 8 5 2 2 O a S [e ta [5] > [52] 8 9 o m pie) 8 > K ojeje DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 01 CC-06 Ccc-05 Q Fo) S x 9 [5] = > y fe] » Q E H fo) [o] 8 z Ê H = E) E y [E] Ejale ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL Cc-05 Q E [5] a [55] fe) > fe) [a <q pl a E õ fo) [5] m fa) > z a E B z a [o] E] 2 É A 3 S ela Pág: 31/26 “ CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO - VI Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer- SEMECE Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO H NNE Ele ele alalalals EJB g E fal > 1 -14 COORDENADOR ADMINISTRATIVO C-10 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR C-06 Decos CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 01 FG-08 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO o Ss Cc-05 o | E) q í o a ASSESSOR DE MANUTENÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COORDENADOR EDUCACIONAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 01 Cc-06 ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL VICE DIRETOR DE ESCOLA [04 JrG-06 | ASSESSOR PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS OU CRECHES SECRETÁRIO ESCOLAR COR EE ASSESSOR DE APOIO AO EDUCANDO jo2 Trc-os (| ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COORDENADOR DE CULTURA COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER 01 º2 369575 ) Pág: 32/26 bispuao CRPeageBBEds Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FO12DEF1). g: 32 dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO - VII Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 LEI PRÓPRIA CET E 7 CO = COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cc-10 C-05 CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO FG-08 DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL DE MANUTENÇÃO hi elo o e FG-05 ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FG-05 ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Cc-04 = a | C-06 Ss o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Ec-o6 CHEFE DO SETOR ESTATÍSTICO E CONTROLE DE SISTEMAS FG-08 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMUNIZAÇÃO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM CHEFE DO SETOR DE AUTORIZAÇÃO DE AIH DIERETOR DE SUPERVISÃO DE EQUIPE MÉDICA DO HPP DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS - MALÁRIA CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS -— CONTROLE DE VETORES CHEFE DO SETOR DE ENDEMIAS - EPIDEMIOLOGIA ASSESSOR DE APOIO A MICROSCOPIA ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA = E à Ni eljr Q ? o a Ni Es Q ? RA [ar E ? o E E x Ah S 5] 5) qe áló ale o E] Ta o a = ajejo E ? o a 01/2025. assinads 5 Decreto nº 2.043/2020 (ID: 369575 e CRC: FOI2DEF1), Pág: 33/26 “37UV6O E CREU SSOSBEIE CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO - VIII Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMTAS Estrutura de Cargos 1 LEI PRÓPRIA | Ss COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SÓCIOASSISTENCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSESSOR APOIO ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVO o E CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS PTS tala alo a) 8|8 » y [e] fe) [5] »|8 n|z six HJ [e] Plo Sjm [5] lo & 8) om FIZ HJá nm » fe) [5] » a E) pé q 5 [3 E a H > n fo) a H > [a ] É 7) [x [ed oo Q E q [5] fe) » [>] [= < q E o & g Fo) à o 8 a H o 8 g E FE] É [o] FAIR EIFIE? vlzlaloln Sinfalgla ENEIE ol>|z]8]6 *2lo|3|? v|Hl]o a B|z 2lm Elo|>2|B [ol 3 mjalz|<|d olmlalajo EE elalala oj9o|> viojuZ|m [2] Ee) olé gl lalsla fe) elEjuls nlololz »Iibajá ZjHJjH olójo|> Bjnis rilaolo »l Jols mimolm ojulo|> alujala oltulmla mlelála >|Ht plolo]z oOjaitja ojejUa ED) |» Es z 8 Bo a EINE S|x| JE q 1 pé! al Ig E fé a » 8 a 5 > € ) ao & E eJEjE E Q E 5 ti fe) > fo) q < q e o) y [5] F fo) [=] o » »| O y E o [e 01 = >[91=]> Qlelolw aloja mljioimjm nlalulo ntojula fo] Ex] Fel Fo) E as DE v|Slolo S| |Sjm wlEilo ólvis|y Elriziá nlolalo »iajolés Ejôla m E ElBlulz z|m|á ala >» S| | gajola vlals|a Sjulnio m|0]Z vlo|r|» oj2jo|A Fel EI >15 alo s|m|6|]g Ejejaja ES Eláltlo BIS) ja > a) |ã s| |g [>] o fo] m Hd a q po) a Lc] B a a > 8 a Fe, > ç ] o & >» Q TH elElale ABEIR nlnlnl ntojunjma mlmjmjm alulala ulula ojojolyv D|o|»|» s[slsls El. I< p»lálo|m elz|E|Y olá > HIniZz]o olajm gia|o BlSjzjs S/s Slsisle 3 e AJS|S|ElE tm) [0]> nto Sol Blgis Slélá REI E] bl Oo Eq E 5 z á S RIEJE [o CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL E Q ê 3 q Fo) li E|N Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 370060 e CRC: 29C5B698 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO - IX Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENADOR DE OBRAS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS COODENADOR DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA CHEFE DO SETOR DE MECÂNICA CHEFE DO SETOR DE BORRACHARIA CHEFE DO SETOR DE LAVAGEM DE MÁQUINAS E VEÍCULOS COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Q a Ú m o CC-06 cc-05 FG-05 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 370060 e CRC: 29C5B698 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO - X Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento- SEMAGRI Estrutura de Cargos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA LEI PRÓPRIA COORDENADOR DE AGRICULTURA SETOR 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA SETOR I ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL COORDENADOR DE AGRICULTURA SETOR II DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA SETOR II COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E EXTRATIVISMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO SETORIAL Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 370060 e CRC: 29C5B698 Rr CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA o ANEXO - XI Quadro de Referência a Valores dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas CARGOS COMISSIONADOS FUNÇÕES GRATIFICADAS R$ 300,00 R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 500,00 R$ 700,00 R$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 1.400,00 RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 370060 e CRC: 29C5B698 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 001 08/01/2025 ID: 370060 Processo Documento CRC: 29C5B698 Processo: 0-0/0 Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS Criação: 08/01/2025 20:39:09 Finalização: 08/01/2025 20:42:31 MDS: 80C1TEGGEF7ESDF88C41 EFB4A47EF76B SHA256: 9BE73E78A6585E2B156E81D481 047B9DF625950181D6DAF1 E757D78D4B78856A Súmula/Objeto: AUTOGRÁFO 001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 INTERESSADOS RONILVANE ALVES SANTOS 08/01/2025 20:41:25 ASSUNTOS AUTOGRAFO 08/01/2025 20:42:09 CIENTES SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 09/01/2025 11:03:18 IDIZNEI CASTRO MARTINS 09/01/2025 12:46:32 MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA 10/01/2025 19:07:02 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8) 555 RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 08/01/2025 20:42:42 “ARCTIC Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370060 e o CRC 29C5B698. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. a - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO f ASSUNTO: Topo. do LE. COMPLEMENTAR 4º 001/2015 D>——E > [D[W—————— LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent AILTON JOSÉ DA SILVA | X | ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA | | VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA | 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES | LUCIENE SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA + ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA | RONILVANE ALVES SANTOS PRESIDENTE SERGIO TWARDOWSKI FILHO A px |X || |x SIM G NÃO Rs Aprovado | 4 | | Abstenções — Rejeitado | Ausente A Itapuã do Oeste — RO, 08 de janeiro de 2024. RONILVANE ÁRTOS Vereadora Presidente ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira Vila 1º secretária FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara Go camaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br