| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE DE R$ 6.995,255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei de nº 002/2025 /2025 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA | DATA VISTO | DE 1 PARA DATA VISTO Presid. comissão E Es ma | = 1 | | 1 | [ E | sa do a [E [+ pri | = E EE 1 -+ + 1 a pe Rá ti L | | 1 | E E E O = tem i | d] | 1 1 t | i iú | + E | | ] | I [1 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº017/GAB/25 Itapuã do Oeste, 13 de janeiro de 2025. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: Ronilvane Alves Santos M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 02/2025, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº006/SEMOSP/2025. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 ce Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwmwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 ctemôniea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARREITEIS art. 18 do Decre to nº 2.043 de 13/01/2020. O A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br, informando o ID 370532 e o código verificador 4D60410A. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 14/01/2025 11:36 2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-** 14/01/2025 11:57 3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA *+* 437,812-** 14/01/2025 12:07 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***,675.632-** 14/01/2025 12:14 o RONILVANE ALVES SANTOS . . . ***,351,732-** au 14/01/2025 13:3 Anexos Seg. Documento Data ID Mensagem 02 14/01/2025 370535 Projeto 02 14/01/2025 370536 3 cAnexol. 14/01/2025 370539 Docto ID: 370532 v1 OFÍCIO 17 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370532 e CRC 4D60410A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 02/2025 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste no lia Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, Oo Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões, Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 006/SEMOSP/2025. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões, Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), sendo, Termo de Convênio nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, o valor de R$ 6.250.755,18 (Seis Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos) e Convênio Plataforma+Brasil nº 937049/2022, no valor de R$ 744.500,56(Setecentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais e Cinquenta e Seis Centavos), previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Trata-se dos Termos de Convênio e Convênio Plataforma+Brasil, conforme descrito abaixo: TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 345628/2023/MCIDADES/CAIXA, OBEJTIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA. CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº 937049/2022, OBEJTO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇCADAS. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 atemônoa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Mensagem 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370535 e CRC: SEFEEAD6). Pág: 1/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 370535 e o código verificador SEFEEADS. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+*,907.692-** 14/01/2025 11:43 2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 14/01/2025 11:57 3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA *** 437,812-** 14/01/2025 12:07 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 14/01/2025 12:15 Em RONILVANE ALVES SANTOS RE MH 351.732" o 14/01/2025 13:31 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍCIO 17 14/01/2025 370532 Docto ID: 370535 v1 Mensagem 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370535 e CRC: SEFEEADO). Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: :502 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18 0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- M Fonte de Recurso: PARLAMENTARES. EMENDAS Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 503 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56 Qorbso 7 003110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMEN Fonte de Recurso: PARLAMENTARES . DAS Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74 Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 tesmanura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste,ro.gov.br, informando o ID 370539 e o código verificador 7EFF6205. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 4 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO **+* 907,692-** 14/01/2025 11:48 2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***+,607,502-** 14/01/2025 11:57 3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA +++ 437,812-** 14/01/2025 12:07 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*.675.632-** 14/01/2025 12:15 5 RONILVANE ALVES SANTOS PA SO L73 Ze 14/01/2025 13:31 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 OFÍCIO 17 14/01/2025 370532 Docto ID: 370539 v1 Anexo 1 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370539 e CRC: 7EFF6205). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OEST| PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Ela S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 O — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E) smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER atermênica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 370536 e o código verificador 369D2E7F. 'rojeto 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370536 e CRC: 369D2E7F), Pág: 1/2 Anexos Seg. Documento Data ID í Memorando 06 semospS 14/01/2025 370553 2 Termo Termo do Convênio 9456628/2023 14/01/2025 370556 3 Anexo Anexo do Aditivo 945628/2023 14/01/2025 705: 4 Contrato Contrato de repasse 937049/2022 O 14/01/2025 . 370559 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1º orício17 14/01/2025 370532 Projeto 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370536 e CRC: 369D2E7F) Docto ID: 370536 v1 Pág: 212 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Memorando nº 6/SEMOSP/2025 Itapuã do Oeste/RO, 13 de janeiro de 2025 De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Ao GABINETE DO PREFEITO Assunto: Abertura de crédito por excesso de arrecadação Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência AUTORIZAÇÃO para abertura de crédito por excesso de arrecadação referente a emenda parlamentar individual com objetivo de Recapeamento asfáltico e Pavimentação, elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras. Segue planilha com a seguinte dotação a ser suplementada. Para Criar (+) 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 04.122.0002.0006.0060 CONTRATO DE REPASSE Mº945628/2023MCIDADES/CAIXA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F. 1.700.3110 Identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais C.A. 002.374 (criar) - FICHA (+ ) Suplementação de: R$ 6.250.755,18 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) 3] Para Criar 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.122.0002.0006.0062 CONVENIO PLATAFORMA — +BRASIL Nº PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA 937049/2022 O ermisesaas Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370413 e CRC: 497F9C77), Pág: 1/2 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F. 1.700.3110 Identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais C.A. 002.376 (criar) - FICHA (+) Suplementação de: R$ 744.500,56 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta e seis centavos) [————— IDIZNEI CASTRO MARTINS CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RAIMUNDO BORGES FILHO SECRETÁRIO DA SEMOSP PORTARIA Nº 036/GAB-PMIO/2025 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 e - Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 e smes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO (a) 8 etermôuca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI, em 13/01/2025 às 16:35, horário de Itapuã do AMESTIEIS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. sms Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 atermômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 09:10, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARRSTIRR ert. 18 do Decreto ne 2.043 de 13/01/2020. o] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 370413 e o código verificador 497F9C77. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 RAIMUNDO BORGES FILHO , ***.607.502-+* - 13/01/2025 16:34 Referência: Processo nº 4-84/2025. Docto ID: 370413 v1 jo] O Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370413 e CRC: 497F9C77), Pág: 212 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 06 semospS 14/01/2025 eg o] CRC: 9CO3A5SDD Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 14/01/2025 12:29:46 Finalização: 14/01/2025 12:30:12 MDS: 3979F5277505DD03852588DBCB7F6E4C SHA256: 10418C12A37D9185A702389D127CDA2ZD602D5A21 688BD555AFA765E1E7EBD6F7 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:29:46 ASSUNTOS ENCAMINHA 14/01/2025 12:29:46 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 02 14/01/2025 370536 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370553 e o CRC 9CO3ASDD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra "Rpenatã MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA GERAL-SG DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 937049/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO. A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o processo administrativo nº 60414.000369/2022-04 e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE: I - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração; II - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237, (super defesa gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=6875598&infra... 1/20 ID: 282656 e CRC: B8ATDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra de 1997; IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de trabalho). Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2023. Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira. Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts. 21,8 7º,24,$3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração do projeto básico, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas despesas não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento. Subeláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes. Subcláusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. Subeláusula Oitava. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE. Subcláusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico será realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes: I- DO CONCEDENTE: a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; é95:!/super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=68755988infra. . 2/20 & ID: 262656 e CRC: BS9NDBZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos das metas descritas no plano de trabalho; f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local; g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. I- DO CONVENENTE: a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART; d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de Ébs://super.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=68755988infra.... 3/20 ID: 262656 e CRC: BS9TDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 1) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em www defesa gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas- instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República; t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual; x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE; y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; s://super.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=68755988infra. = 4120 ID: 260656 e CRC: B8ATIDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF; bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil; cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade. ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado; gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada a licitação. ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e Ji) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=6875598&infra... 5/20 D: 260656 e CRC: B89NDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 2.020.000,00 (dois milhões vinte mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela autorizado pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24/01/2022, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000477, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6011.1211.0001, PTRES 216988, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251; e II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 82 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 862, de 16 de dezembro de 2021 do Município de Itapuã do Oeste/RO. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 2.020.000,00 (dois milhões vinte mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica aplicável. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma: a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos I e I-A do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; e b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do ms://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=6875598&infra... 6/20 ID: 282656 e CRC: B8ATIDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra valor global do instrumento. Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE. Subcláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV. Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o art. 41, 844 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única. Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; IH - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 95://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=68755988infra.... 7/20 &; ID: 262656 e CRC: B8ATDEZE 25/01/2023 14:47 SEWMD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recutsos verificar-se em prazos menores que um mês. Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado. Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já O CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: 1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima; e II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, sa? antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a' ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores. Subcláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016. CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Y - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes sssupr defesa gonbrlseicotrolado hp?acao= documento imprimir webaceo,ofigemeanvore.visulizarbid documento-6erSsdbáinia 8/20 ID: 262656 e CRC: B8AMDEBZE. 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio; X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE; e XIII - realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE; XIV — efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis 1 e I-A, após a aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE; XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado; e XVI - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977. Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa: I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e II - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações: I- a destinação do recurso; II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do s://super.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=6875598&infra. . 9/20 ID: 262658 e CRC: B8ATIDBZE. 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; IH - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam posicionados nos canteiros; NI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamento; e IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido. CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE. Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será obrigatório o uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e de seu regulamento, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. Subcláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil. Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao Evs://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=68755988&infr... 10/20 ID: 262656 e CRC: B89NDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra procedimento licitatório. Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE: I — realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso; HI - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio; VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida na Plataforma +Brasil ou encaminhada aa CONCEDENTE após a homologação da licitação; VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do & 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993; IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, 8 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo. Subeláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: “lisuper.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=6875598&infr. N/20 E ID: 282656 e CRC: B8MTDEZE 2901/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra 1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no Prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto. cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho. Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e à plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante falhas observadas, verificando: I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. Subeláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final. Subeláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso I do art. 54 da Portaria Interministerial nº 10] Ê TD 262656 é CHÃO Eogeneontolador Php?acao=documento imprimi, Webgacao, origem=arvore visualizar documentos6&78SGBdinm 12/20 je: ID: 262656 e CRC: B8ATDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra 424, de 2016, podendo, ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE, quando: I- as informações constantes na Plataforma +Brasil, os boletins de medição e as fotos georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou serviço; ou II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de irregularidades na execução. Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá: 1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio; V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput, incisos II e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário. Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, $2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de devolução dos recursos à conta única do Tesouro. Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas Judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser É Vo per defesa gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&açao, origem=arvore visualizarêia. documento=0875598&inr. 13/20 D: 280656 e CRC: B8A1DEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE. Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. OQ CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, 8 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que for designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na fiscalização. Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em desconformidade com as especificações previstas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: 1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; II - apresentar aa CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de fiscalização e a serem realizados; IJ - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEN), relacionando nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, !isuper.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=68755988infr. 14/20 ID: 262658 e CRC: B8ATDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte: I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de programa governamental, com regras e diretrizes de utilização. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas, cuja análise: I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e $os://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=6875598&infr... 15/20 D: 262656 e CRC: B897DEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016). Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: I- aprovação; Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante Justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda,gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e: $º5:/super.defesa gov.briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=6875598&infr... 16/20 E ID: 262658 e CRC: BSATIDEZE CUIV NICULS TE4 A SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e €) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com O compromisso de utilizá- los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convênio poderá ser: I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 10] ] e “Danosse erga lsolcontrolador php?acao=documento imprimir. weblacao, origem-arvore, visualizarsid, documento=6875898&int + A7I20 E ID: 282656 e CRC: BRATDBZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; C) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE: 1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento. Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará à celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil. super.defesa.gov.br/seilcontrolador. php ?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=08755988infr. = 18/20 D: 260656 e CRC: BSA1DEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através da regular instrução processual, CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Brasília, 07 de outubro de 2022. Pelo CONCEDENTE: UBIRATAN POTY Diretor Pelo CONVENENTE: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO Testemunhas: ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA Coordenador-Geral de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios 10] 2 ] Er To super defesa gov.briseilcontrolador php ?acao=documento. imprimir web&açao, origem=arvore. visualizardid. documento=6875598&inir... 19/20 i ID: 282656 e CRC: B8ATDEZE 25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra (Á Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em | GOVBR | 16/01/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Ler hai Yo RA ' Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da Repúbli | SUPER a) ] Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 17/01/2023, às 17:48, | GOVBR [5] conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 SE == de novembro de 2020 da Presidência da República. | ] Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário [SUPER À) P E | GOVBR o) Externo, em 18/01/2023, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º, E = art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. [erimsem 7, | Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, [SUPER A) Coordenador(a)-Geral, em 24/01/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com |GOVBR | Rae no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da epublica. E A autenticidade do documento pode ser conferida no site EE https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php? o) acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 6007722 e o código CRC 5FE4700E. 'super.defesa-gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir webãaçao, origem=arvore, visualizargid. documento=68755988inf. - 20/20 ID: 282656 e CRC: BSATDEZE Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Termo de Convênio Nº 937049/2022 18/12/2023 ID: 262613 Processo Documento CRC: B807D726 Processo: 4-969/2023 Usuário: ELIANE BICALHO DA SILVA Criação: 18/12/2023 08:21:11 Finalização: 18/12/2023 08:24:25 MDS: 91B10C180E91076469D8D7E1B9A122D2 SHA256: F684C983ACF02E286720A11 6E4359A9B5663CF3ADC69CDBB6DBC1 F97346B3F25 Súmula/Objeto: TERMO DE CONVÊNIO Nº937049/2022. INTERESSADOS SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE Ro 18/12/2023 08:21:11 ASSUNTOS CONVENIO 18/12/2023 08:21:11 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 262613 e o CRC B807D726 igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. É ID: 370556 e CRC: B2ACOB2E Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Termo Termo do Convênio 9456628/2023 14/01/2025 ID: 370556 Processo Documento EE] CRC: B2ACOB2E É Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 14/01/2025 12:30:28 Finalização: 14/01/2025 12:31:22 MDS: 0042763DDFB86D6D5C473FD72E331FF6 SHA256: 68E3D3296DBD6273017D3430F2515F941 92C8B12C8F7358FBF2A358DOE1BFF12 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:30:28 ASSUNTOS ENCAMINHA 14/01/2025 12:30:28 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 02 14/01/2025 370536 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370556 e o CRC B2ACOBZE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. CAIXA Termo Aditivo Grau de Sigilo HPÚBLICO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE, NA FORMA ABAIXO: A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1 969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Itapua do Oeste, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.936/0001-55, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO TERMO ADITIVO 1-0 presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, de 26/12/2023, realizado segundo os termos do Programa Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que passa a ter a seguinte redação: “V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA * Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 139.929,98 (cento e trinta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). * Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 8.757.266,98 (oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).” CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. CLÁUSULA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.016 v038 micro sEsssUs fd) MES ID: 378988 e CRC: CHEDREDA CAIXA Termo Aditivo CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD - Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência. E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo. MOISES GARCIA CAVALHEIRO:38] 2859263 Ein Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO Nome: SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CPF: 946.895.472-20 CPF: 386.428.592-53 Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Termo Aditivo em Conformidade) Nome: ROSANE GOMES FERREIRA CPF: 712.359.222-00 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.016 v038 micro is nd: ID: 378288 e CRC: CREDREDA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Anexo Alteração ID: 318285 Processo CRC: 47F31AC1 ada Processo: 4-432/2024 ok: k Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS Criação: 16/07/2024 08:17:39 Finalização: 16/07/2024 08:18:12 MDS: 18CC33B33B6E043F1E644DA44C7162AD SHA256: C2B0DD2EFC5AODC76C2A6D40A3F7CE1ADAFCA4BB4F39F66127FB1 5FC045D3D70 Súmula/Objeto: 1 INTERESSADOS SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE RO ASSUNTOS OBRAS E INSTALACOES A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acim: informando o ID 318285 e o CRC 47F31AC1. gjaProo - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos E ID: 370558 e CRC: CFBOFBDA Data 16/07/2024 Documento 16/07/2024 08:17:39 16/07/2024 08:17:39 a ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br Página 1. Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Anexo Anexo do Aditivo 945628/2023 14/01/2025 ID: 370558 Pecumérito CRC: CFBOFBDA Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 14/01/2025 12:31:36 Finalização: 14/01/2025 12:32:24 MDS: 143C6606777BB5C3D99AAB14B5CC44AB SHA256: 73F557D2D1EC709E1E6235CE527FD9EB4C0766A3931A83E431 036C952BD657AD Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:31:36 ASSUNTOS ENCAMINHA 14/01/2025 12:31:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 02 14/01/2025 370536 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370558 e o CRC CFBOFBDA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1, Contrato de Repasse Grau de Sigilo HPÚBLICO CONTRATO DE REPASSE Nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AQ MOBILIDADE URBANA. Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Cenjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa PDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: PARTÍCIPES . | CONTRATANTE — A União Federai, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de vireito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos inslrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, CPF nº 946.895.472-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, CEP 76.801- 905 — Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Livro 3577-P, fls. 065, em 05/09/23 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Livro 3579-P, fls. 101, em 29/09/23, doravante úenominada simplesmente CONTRATANTE. tl -- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 53.761,936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS SARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves, 1680, CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa,gov.br 27.941 v032 micro ; Jud Es ID: 292869 e CRC: BDE&T99A É Contrato de Repasse CONDIÇÕES GERAIS |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Recapeamento asfáltico em vias urbanas - CBUQ (concreto betuminoso usinado quente),no municipio de Itapuã do Oeste. tl — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO ltapuã do Oeste - RO. H!- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR (x) Não ( ) Sim Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse - Condições Gerais. ty — CONTRATAÇÃO SOB-CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( ) Não (x) Sim No caso de “SIM”, informar: Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de Sustentabilidade. Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 trnove) meses, contados da data da assinatura do documento. V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA * Recursos do Repasse da União: R$ 8.617.337,00 (oito milhões seiscentos e dezessete mil trezentos e trinta e sete reais). - * Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 8.700,00 (oito mil setecentos reais). . * Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 8.626.037,00 (oito milhões e seiscentos e vinte e seis mil e trinta e sete reais). - Nota de Empenho nº 2023NE001319, emitida em 15/09/2023, no valor de R$ 8.617.337,00 (oito milhões seiscentos e dezessete mil trezentos e trinta e sete reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. e Programa de Trabalho: 15451221900T10001. e Nalureza da Despesa: 444042. VI - PRAZOS ; e Término da Vigência Contratual: 30 de novembro de 2027. * Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão. * Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas final pela CONTRATANTE. Vil - FORO Jusliça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. a SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) : Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 q Ouvidoria: 0800 725 7474 . caixa.gov.br á 27.941 v032 micro - ls = EEE ID: 290860 e CRC: BDEAT99E seat CAIXA Contrato de Repasse VIA — ENDEREÇOS FÍSICOS Enciereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425, Centro - CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste - RO. Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 860, 3º Andar, Caiari, CEP 76.801-905 — Porto Velho/RO. ViI-B —- ENDEREÇOS ELETRÔNICOS Endereço eletrônico do CONTRATADO: Conveniospmio(Dhotmail.com; silvancapereira87 gmail.com; moisesgarciacavalheiro(Dhotmail.com; itapuaroQDgmail.com. Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvúDcaixa.gov.br. Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse iFRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição. 1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/ICGU nº 33/2023 na data da celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise. favorável pela CONTRATANTE da referida documentação. 1.1.1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: : a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de repasse; b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento. 5 CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 2 -- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 2.1- DA CONTRATANTE . |. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; tl. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; ill. Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos; iv. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; . nt ' SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OBCO 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.947 vU32 micro 774 a ams ID: 292660 e CRC: EDEATI9FE Vi. VE. VHL. XH. xiil, xiv, XVI XVI. PASAUIP KIX. Pç £7.941 v032 micro [o] , must ID: 290860 e CRC: EDEAAIFE Contrato de Repasse Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento; Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda; Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que à substitua; Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu acompanhamento, . . Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; ', .. . Nolificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo. instrumento; Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má-aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; . Eletuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta Única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; . Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, - DO CONTRATADO . Consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de SAC CAIXA;0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br Iv. V. VI. RAIN viii. XH. XHI. XIV. 27.941 v032 micro = rumes ID: 290660 e CRC: EBERA9FA Contrato de Repasse investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos lermos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente; Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando: a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares. . a Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios. tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no anteprojeto ou projeto; . Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração e à eficácia do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa; Apresentar documentos de titularidade dominiat da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; , Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV, para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização; Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando-o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023); Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e Serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; Garanlir a existência de infraestrutura, Utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos; , Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; ; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 . . caixa.gov.br XV. XVI. Xvil. XVI. XIX. XX. XXI. XXI. XXI. XXIv. AKV. XXVI. XXVI. 27.941 v032 micro A Contrato de Repasse Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando: a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso; b) a correção dos procedimentos legais; c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência; d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonilicação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2024, Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações; Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando solicitado; Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; ; . Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; p Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive à promoção de readeguações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; . Realizar tempestivamente no, TRANSEEREGOV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; Instaurar processo administrativo .apuratório, inclusive processo administrativo. disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato. à CONTRATANTE; , Registrar no. TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação do termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos anteprojetos, SAC CAIXA:-0800.726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br o] usos ID: 292860 e CRC: BDESAIFA XXvill, XXXI. XXXI. XXXI! XXXIV. Xxxv KKXVI, XXXVI XXXVI, 27.541 vU32 micro Contrato de Repasse dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições; Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; - Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras; Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia, incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras; ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento. ao disposto no referido Decreto; a . Utilizar, para aquisição de bens e Serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da legislação vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; - . Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. , Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida bela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; . Registrar no TRANSF EREGOV as atas e as informações sobre Os. participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação, pertinente; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br . ID: 292669 e CRC: BDEAT99E AL. XLI. XLII. XLII). XLIV. ALVI, XLVII, XLMVII, XLIX, Ls 27.941 v032 rmicro y Contrato de Repasse Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada: a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; e b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no TRANSFEREGOV; Atestar, por meio do Cadastro Nacional. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado.de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; Apresentar à CONTRATANTE - relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações; Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de-CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA -- Relatório de auditoria nº 201900014) Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando -o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; ' . Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do. Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou. UNIDADE. EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com antecedência mínima. de. 72 horas, .sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa. acompanhada da marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; Aplicar, no TRANSFEREGOVY, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de iSepasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste instrumento; . SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br ID: 292569 e CRC: BDEAA99A [RIR LEI, Liv. vi. Evil. LIX. LX. LAI. LAI LAIV. 27.941 v032 micro f o”, E ID: 292660 é CRC: EDESASGE : y É ' Contrato de Repasse Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar de recurso público; Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver: Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como'a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibitite acesso direto ao TRANSFEREGOV; . Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar cornpromisso de utilização dos bens para assegurar-a continuidade da política pública, estando ciaras as regras e diretrizes de utilização; se 5 ; Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; - Apresentar, via. TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar. ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e serviços de engenharia do Nível ta substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante legal do CONTRATADO; . . Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações; Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. Caso seja instalada placa de inauguração de. conclusão das obras, garantir sua conformidade com-o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal. . Vs , : . . Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial; Incluir regularmente. no. TRANSFEREGOV as informações e os. documentos exigidos nas diretrizes programáticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, mantendo-o atualizado; Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta MGI/MFICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento. Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares aplicáveis, bem como suas alterações. " Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 . Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br ed Contrato de Repasse LXvIl. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; Lxviti. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; Lxix. Eslar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada por termo de compromisso; LAX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento,. a manutenção e-a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no que couber. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR . . : ne 3-- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do vaior dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 3.1 — O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento. 3.2 -.Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do. CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento pur fontes de recursos e elementos de despesa. 3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da atualização de preços. praticados no mercado, poderão ser: |. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro; H. — aportados novos recursos do CONTRATADO; ou Hi. | reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias. CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA , 4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após: !-a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de Início de Obra — AIO para o Nivel |; e il - após a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis Il . z 10 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) "Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ) Ouvidoria: 0800 725 7474 . : caixa:gov.br - x 27.941 vO32 micro a vue ID: 292860 e CRC: EDEATIFA Contrato de Repasse 41 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia. “.2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alíngá “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E FAGAMENTOS 3 - À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à-CONTRATANTE. : 5.1 - No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: i. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; H. A compalibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; , A HH. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; y. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; “A conformidade financeira. : 5.2 - A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prórrogado por igual período, . 53.—- A CONTRATANTE. reportará decisão quanto à aceitação. ou não. -das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e imediata instauração de Tomada de Contas Especial, , 3.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Piano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes... : * - 5.4.1 = A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: !. Para instrumentos enquadrados nos: a) Níveis | e VI, preferencialmente em parcela única; e SAC CAIXA: 0800 7260101 (informações, reclamações, sugestões:e elogios): Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 » 1 caixa.gov.br à , 27.841 4032 micro . . E . . o] . E ID: 292569 e CRC: EDEAA99E EVRV.| Contrato de Repasse b) Níveis Il a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento. il A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à: a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados pelo CONTRATADO; b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE. HA liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 3.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE, . 3.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. Quando necessário, q cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO s à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE. à.! — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a: a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução do objeto; E” : »; Aleste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA; “> Vistorias intermediárias in Joco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis Il a V que trata o art, 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023: “uj Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao pagamento da última medição. e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última medição; e . . . . o '4 Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Pe e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo. Governo Federal. 57140 servidor. indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e 'iscalização da obra deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de liscalização referente a cada medição. - . - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços dos. atendem .aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações iicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 573 PN execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta MGUYMPICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações. — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da cação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. . SAÇ CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) pn . - Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 : caixa.gov.br 27.941 vO3Z micro E . / A (4 “88 ES ID: 200500 e CRC: BDEAT9GE 5.7 il CAIXA Contrato de Repasse 2.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverão; | - bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; Hi - suspender a liberação de novos recursos parao CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente. 3 -- Os prazos dispostos no item 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse, deverão ser suspensos quando: |- A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; H — A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior; til — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipálese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que: a) o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios como notificações à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela empresa contratada; e b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da rescisão do contrato. 5:10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso! do item 5.8, não havendo comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido. 5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos ve Repasse firmados pelos seus antecessores. &.12- A ulilzação de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei nº 14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita. na VRPL - Verilicação da Realização do Processo Licitatório, o aos limites máximos, incluindo a remuneração variável. CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS pda aDo - AS despesas com a execução do objeto do presente Contrato de. Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492 - Ouvidoria; 0800 725 7474. caixa.gov.br ty ID: 292569-e CRC: BDEAA9FE CAIXA Contrato de Repasse 9.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a :"agar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou ncionalidade do objeto pactuado. CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA ? - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou'para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30. de agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 7.1 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte de recursos, se for o caso. 1.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informações: E à A destinação do recurso; il OQ nome e CNPJ 'ou CPF do fornecedor, quando for o caso; ili O contrato. a que se refere o pagamento realizado; . ; iv. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; V.. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis, 7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. :- 1.31 - Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE = registrado no TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado cm conta corrente de titularidade do próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas nipóleses de: a) Questões operacionais: que impeçam o pagamento. por meio do TRANSFEREGOV, excetuando-se falhas de planejamento; : b) Ressarcimento ao. CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a . emissão da Autorização de Início de Obra — AIO, Vo Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição eira deposilária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao. limite individual de. R$ -1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, tevando-se em conta toda a duração do instrumento. . j e ] 7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utifizados para despesas eíeluadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido SAC CAIXA: 0800 726.0101 (informações, reclamações, sugestões q elogios) .- afei» 14 o Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726.2492 , . Ouvidoria: 0800 725 7474 . . É * "caixagov.br- ; 27.941 v032 micro o ID: 290560 é CRC: BDEAT99E “a 4 Contrato de Repasse 9 pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VÍ das CONDIÇÕES GERAIS. - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança 2» a prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação anceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês. Ro) 7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo «le curto prazo-será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o NTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de »upança por intermédio do TRANSFEREGOVY, se o prazo previsto para utilização dos recursos sferidos for igual ou superior a 1 mês, 7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. 3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que mprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO nbilgado ao aporte adicional :ontrapartida, . 7.54 -É permilida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para: . | - custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando. o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente; ampliação de metas e.etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo estor ou pela CONTRATANTE; reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em. decorrência de micade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias »gisiativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal municipios, respectivamente; e V — atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme indice previsto no CTEF ou.-de termo aditivo para o restabelecimento do equilibrio “cunômico-financeiro do CTEF. 7.5 - Eventuais saldos financeiros verificados, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção io Contrato de Repasse, inclusive. os provenientes das receitas auferidas em aplicações iceiras, deverão ser reslituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da amediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 7.8.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto-no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira albergante da. conta vinculada a devolução. imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos, dej juros legais e atualizados monetariamente na forma da legistação aplicável, nos seguintes casos: SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) . Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o A Ouvidoria: 0800 725 rara ai . . caixa.gov.br : E AR 27.941 v032 micro Ps És // ipa aid ID: 292869 e CRC: EDE&A99A Contrato de Repasse a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de recursos; b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; 4) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento; e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 7.5,4; 3 Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. : 7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,- serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata instauração de TCE. - ; 7.2 -- Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for “xceulado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não sua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para 1 Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de ação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do-mês anterior ao evolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação ua devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 2.1.3 — Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE, . 2.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos uevidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 775-Na hipótese prevista no item 77, alinea “c", os recursos devem ser devolvidos incluindo os iimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema pecial de Liquidação e de Custódia — SELIC. 1.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a tação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial. do Sislema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de afelivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e-elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 4 v032-micro ID: 292860 e CRC: BSEAA9FE CAINA Contrato de Repasse data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL & - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à inaiidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS S —- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Cena cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no “ano de Trabalho. 9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o sropósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio -do Gestor. do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem somo, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da ução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. - AS informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de ação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos. instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. Cl. ÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO U — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em. sua contabilidade alítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas «dentificando o Contrato de Repasse e a. especificação da despesa. 101 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros. documentos comprobatórios de úespesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos é rquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos úrgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. . 10.11 “ O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTISALANIE sempre que solicitado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ii — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à NTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS. 11.7 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá. o prazo máximo de .45-dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. SAC-CAIXA: 0800-726 0101 4informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 o ” caixagovbr . viga VO3Z micro ? Padaacaa E; = ID: 292860 e CRC: BDE&A9FA jo] CARA “Contrato de Repasse 11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no TRANSEEREGOV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à SONTIRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o “npedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 113.3 —- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE CXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: “Custo-Unitário Descrição RR E E : - e Nível't. | Nível lt): Nível ll | Níveis Vie V álise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 |-R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | "verificação do Resultado do Processo Licitalório inapta ou repetida : Manutenção de contrato, cobrada . “mensalmente após 180 dias sem À R$1.000,00. | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00. | execução financeira e “sita ou vistoria.in. loco em quantidade R$ 3.000,00 | R$ 9.200,00 | R$ 12.100,00 | R$ 33.500,00 criorà prevista no Art. 86 da Portaria | se Conjunta MGHMF/CGU nº 33, de 30 de R$ 4.500,00 | R$ 8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00 agosto de 2023 e suas alterações = = | Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 | R$ 4.000,00 $ 8.200,00 | R$ 17.100,00 | | Alteração de cronogramaleventograma | R$ 1.700,00 | R$ 2.400,00 | R$ 3.000,00 | ização de orçamento R$ 2.400,00 | R$ 4.200,00 | R$ 7.000,00 são de meta . R$ 3.500,00 | R$ 5.500,00 | R$ 8.400,00 | R$840,00, | Ajustes no anteprojeto ou projeto. | R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 | R$9.600,00 | R$9.600,00 | obra Emação de Remanescento de | as song 09 | R$7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 | inclusão de meta - | Alteração de escopo . R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00. | R$ 12.600,00 | R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 | R$ 25.700,00 | am as? o e . 18 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) - Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br, . DIA 27.981 vO3Z micro Fou ID: 292860 e CRC: BDEAAIFE Contrato de Repasse À “Gusto Unitário. Nível VI: . : ição : “| Valor: de Ref asse! i ua j R$750.000,00' do Plano Tabs Naa RE 7 400 TE a R$ 1.400,00 : Verilicação do Resultado do Processo : Licitatório inapta ou repetida R$ 1.300,00) mt, R$ 4.000,00 Manutenção de contrato, cobrada : mensalmente após 180 dias sem execução R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 finançeira : ou vistoria in joco em quantidade rs E - ' superior à prevista no Art. 86 da Portari Conjunia MGUMFICGU nº 33, de 30 ae R$960,00 . | R$ 3.600,00 - agosto de 2023 e suas alterações . n 1. e | Reaberiura de PCF ou TCE R$900,00 Ú R$ 1.709:00 | gran o R$170000 | R$240000. ação de orçamento R$ 2.400,00 o R$4200000 ão de meta = pos R$ 3.500,00 $5.500,00 — R$6.500,00 (o R$6500,00 . “R$8s0000 | R$850,00 Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 1 Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV. - O comprovante de pagamento da tarifa: extraordinária é apresentado à CONTRATANTE iamente à realização do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 13 = Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo Vl-do Decreto nº 93.872, de-23 de dezembro de nd - É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da 0, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e pe irneçõ entes aos instrumentos.e aos locais de execução do objeto. Em sendo evidenciados pelos. Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis impliquem nulidade da. licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas inistrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o-que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de Tornada de Contas Especial, independentemente da * qmsaanda do fato.ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) “Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 : “ caixagovbr , , 27.941 v032 micro : . . . = ID: 292869 e CRC: EDE&A9GA RV Contrato de Repasse CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 tias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997, 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será ubrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição Federal, » pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas a Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA 15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência iniciar-se-à na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a-sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso VIl e $ 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA; RESCISÃO E EXTINÇÃO 16 - O Contrato de Repasse poderá ser: Ê ! Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente. do “acordo, não sendo admissível obrigatoriedade de permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes. H Rescindido, em função das seguintes motivações: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação de falsidade -ou incorreção . de. informação em- qualquer documento apresentado; ou =. S) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou lt. —-Exlinto, quando .não .tiver. ocorrido. repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 16.1 -- São exemplos de.motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela CONTRATANTE das seguintes situações: . . . t A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; IL A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação da primeira parcela ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item 5.9; : . Hi. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; : vw A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; 5 . SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726.2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 21 841 v032 micro “o jo] = HEESE! ID: 290500 e CRC: EDEATIFA SAIXA Contrato de Repasse 16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá: |! — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e . H — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias. 16.3 — A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no TRANSFEREGOVY e publicada no Diário Oficial da União. 164 - Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no TRANSFEREGOV. , , . 16.5 — O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará instauração de TCE. 16.6 -- Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE Gevera, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no TRANSFEREGOV, . providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do ndicador de resultado primário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR ? — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a ência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE UTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato. e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO . e 18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. . 18,1 -- A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, .será promovida “de ofício” sela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. — À alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de cmo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do ão responsável pela concepção da política pública em execução. 21 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 A A caixa.gov.br / 2 941 v032 micro - Be NM : ; fejue a E ID: 292680 e CRC: BDEGA99A - o fifa CAIA Contrato de Repasse 18.3 — São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limiles mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 18.4 —- Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a solicilação justificada do CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº 8.943/2016): a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado; ») haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicação financeira; c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização do objeto, quando couber; . q) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES 14 — Ao CONTRATADO é vedado: t.. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; li. - No caso de obras e serviços. de ; engenharia, iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto, quando, se tratar dos recursos. para atender às despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações: il. Alterar 0 objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta.ou etapa, sem prejuizo da fruição ou funcionalidade do. objeto, desde que as alterações tenham sido previamente. aprovadas pela CONTRATANTE; iv. Ulilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da “estabelecida no instrumento; ... V. — Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos pela CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuizo da fruição ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratação semi-integrada; VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes. a. pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros,:se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e desde. que os prazos para qu e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; vit. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham .em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; vu. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência. ix. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; . X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27,949 v032 micro : ID: 292860 e CRC: EDERA9FA IA Contrato de Repasse Xl. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Xil. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal; xht. — Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso; XIV. — Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida; XV. — Adotar o regime de execução direta; le + XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da .assinatura do presente Contrato de Repasse ou da emissão Laudo. de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU. nº 33, de 30 de agosto de 2023. Xvil. — Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais. 19.: - Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos de contralo de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES “4 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse tevcrão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, ama, fax ou correspondência. eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VI!l das CONDIÇÕES GERAIS. ' : CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD A 21 — Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência. . ; CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO .E 2 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação. e de Conciliação da Administração. Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lein* 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito «o item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 . Pd Ouvidoria: 0800 725 7474 ' caixa.gov.br f Ê 27.841 v032 micro Ea 6 y 7 . Aid / a à : i . o e ID: 292869 e CRC: EDE&A9FA Contrato de Repasse E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes o pelas lestemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original. Porto Velho 1.26 0 de | dezembro | de 2023. Data Le Assinatura dó CONTRATADO ALVAREZ CATALAN Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO 547220 Co CPF: 386.428,592-53 - a Nome: SIMPN TUP CPF: 946. Testemunhas VÂMORAES Nome: DEARAUIO , , ON RIBEIRO : 229849841.63 CPF: 40 .474.441-20 É ul do) Supervisor ou Coordenador nrato em Conformidade) tome: ROSANE GOMES FERREIRA CRE: 712 359.222-00 SAC.CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) “- Paráipessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 vão Ouvidoria: 0800 725 7474 Eu” E Flog do caixa.gov.br “7 Ko 4032 micro a] uses ID: 292860 e CRC: EDEAT9FA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Contrato de Repasse nº 16/04/2024 ID: 292400 Processo Documento CRC: 9DE819F3 HR Processo: 4-432/2024 E E Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS Criação: 16/04/2024 08:57:31 Finalização: 16/04/2024 09:01:14 MDS: 35AD1EEFB1255F016F2A257F47F83033 SHA256: 3AOEC0B053731787770D073921EAD8759906ASE81A5C41485CFF114E92479F72 Súmula/Objeto: 001 INTERESSADOS SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE RO 16/04/2024 08:57:31 ASSUNTOS >>> TT 16/04/2024 08:57:31 OBRAS E INSTALACOES A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 292400 e o CRC 9DE819F3. BigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. E ID: 370559 e CRC: E51A739E Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Contrato Contrato de repasse 937049/2022 14/01/2025 ID: 370559 Processo Documento ERES CRC: ES1A739E pe peTes Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 14/01/2025 12:32:36 Finalização: 14/01/2025 12:33:15 MDS: A161C5403DBD5F9C98F91FO7D6BA72BC SHA256: FF58E7B0434C90C8A7B00A104716BB3E53E53A701B28D38155B8A5B22F013BC6 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:32:36 ASSUNTOS ENCAMINHA 14/01/2025 12:32:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 02 14/01/2025 370536 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370559 e o CRC E51A739E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DA PRESIDENTE Projeto de Lei ne /2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER da Relatora. Vejamos; A relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de lei complementar nº /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei complementar nº /2025, a presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, a presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, janeiro de 2025. ilva Pereira Vila ngelá Maria Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho nte Relatora Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Leinº /2025 Autoria: Executivo Municipal PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A Relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Leinº | /2025 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, janeiro de 2025. vgilo grava. Gobral em flo - Y Ângela Maria Cabral de Paula Relatora Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEINº /2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2025, o presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. ger é Sala das Comissões. JAIR Presi nte d à CCJ R MINÉIA DA SIDVA PEREIRA VILA Relator da CCJR “Jolro Ass” FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA Vereador/Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA RELATORA PROJETO DE LEI Nº/2025 Autoria: Executivo Municipal Parecer da Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação . A relatora da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: e Trata-se de Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. MINÉIA DA SILYA PEREIRA VILA Relatorã da CCJR Veseaça. nie aea caras O SS A E EN AS EPP ADE eae e cem pm enero Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br », ! ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO QESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTÓGRAFO Nº002/2025 PROJETO DE LEI Nº002/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado rondônia, aprova e eu, sanciono à seguinte lei: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso H, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ITAPUÃ DO OESTE/RO, 16 DE JANEIRO DE 2025. RONILVANE ALVES SANTOS Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 370801 e CRC: 6153C531 ANEXO I [UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS, Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 502 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18 a ÃO sam + (0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS 'PARLAMENTARES . Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 503 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56 MOUtê dê Hectuace Ea RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74 : 370801 e CRC: 6153C531 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 002 16/01/2025 ID: 370801 Processo Documento CRC: 6153C531 é À Processo: 0-0/0 Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS Criação: 16/01/2025 08:59:55 Finalização: 16/01/2025 09:03:09 MDS: B1BA30C5A9846185B3CC557E8D49CIA4 SHA256: E191A50FB9D88561FA3C1EGEAD5C91016724DA33831 1CFA6F802DC22B9568E85 Súmula/Objeto: AUTÓGRAFO 002 PROJ 002 INTERESSADOS RONILVANE ALVES SANTOS 16/01/2025 09:01:18 ASSUNTOS AUTOGRAFO 16/01/2025 09:00:40 CIENTES ADANS DA SILVA 16/01/2025 10:48:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 anime, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 16/01/2025 09:03:17 EE Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370801 e o CRC 6153C531. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA () VOTAÇÃO (O) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent AILTON JOSE DA SILVA E 7 X ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA É! VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES | | LUCIENE SILVA CARVALHO | MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA X X X X 1º SECRETÁRIA X x X ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA RONILVANE ALVES SANTOS É PRESIDENTE SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO SIM [+ NÃO em Aprovado bd Abstenções = Rejeitado Ausente Ea Itapuã do Oeste — RO, 15 de janeiro de 2025. romano RSS rros Vereadora Presidente A ÂNGELA MARIA, ERR DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da S Pereira Vila 1º (se ária “Jo as FABIO JUNIOR DÁ SILVA FERREIRA 2º secretário n) Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br