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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE DE R$ 6.995,255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 002/2025 /2025
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO | DE 1 PARA DATA VISTO
Presid. comissão E Es ma | =
1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº017/GAB/25 Itapuã do Oeste, 13 de janeiro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 02/2025, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). O presente
projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de
Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº006/SEMOSP/2025.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ce Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwmwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 ctemôniea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREITEIS art. 18 do Decre to nº 2.043 de 13/01/2020. O
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 370532 e o código verificador 4D60410A.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 14/01/2025 11:36
2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-** 14/01/2025 11:57
3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA *+* 437,812-** 14/01/2025 12:07
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***,675.632-** 14/01/2025 12:14
o RONILVANE ALVES SANTOS . . . ***,351,732-** au 14/01/2025 13:3
Anexos
Seg. Documento Data ID
Mensagem 02 14/01/2025 370535
Projeto 02 14/01/2025 370536
3 cAnexol. 14/01/2025 370539
Docto ID: 370532 v1
OFÍCIO 17 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370532 e CRC 4D60410A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 02/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
no lia
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, Oo Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões, Novecentos e Noventa e Cinco
Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº
006/SEMOSP/2025.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis
Milhões, Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco
Reais e Setenta e Quatro Centavos), sendo, Termo de Convênio nº
945628/2023/MCIDADES/CAIXA, o valor de R$ 6.250.755,18 (Seis Milhões,
Duzentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Dezoito
Centavos) e Convênio Plataforma+Brasil nº 937049/2022, no valor de R$
744.500,56(Setecentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais e
Cinquenta e Seis Centavos), previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Trata-se dos Termos de Convênio e Convênio Plataforma+Brasil,
conforme descrito abaixo:
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
345628/2023/MCIDADES/CAIXA, OBEJTIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À
MOBILIDADE URBANA.
CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº 937049/2022, OBEJTO PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇCADAS.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atemônoa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Mensagem 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370535 e CRC: SEFEEAD6). Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 370535 e o código verificador SEFEEADS.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+*,907.692-** 14/01/2025 11:43
2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 14/01/2025 11:57
3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA *** 437,812-** 14/01/2025 12:07
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 14/01/2025 12:15
Em RONILVANE ALVES SANTOS RE MH 351.732" o 14/01/2025 13:31
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 17 14/01/2025 370532
Docto ID: 370535 v1
Mensagem 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370535 e CRC: SEFEEADO).
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: :502
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18
0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- M
Fonte de Recurso: PARLAMENTARES. EMENDAS
Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 503
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56
Qorbso 7 003110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMEN
Fonte de Recurso: PARLAMENTARES . DAS
Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74
Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 tesmanura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste,ro.gov.br,
informando o ID 370539 e o código verificador 7EFF6205.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
4 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO **+* 907,692-** 14/01/2025 11:48
2 RAIMUNDO BORGES FILHO ***+,607,502-** 14/01/2025 11:57
3 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA +++ 437,812-** 14/01/2025 12:07
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*.675.632-** 14/01/2025 12:15
5 RONILVANE ALVES SANTOS PA SO L73 Ze 14/01/2025 13:31
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Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 17 14/01/2025 370532
Docto ID: 370539 v1
Anexo 1 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370539 e CRC: 7EFF6205). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OEST|
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no
valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e
Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro
Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74
(Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e
Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso II, S 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Ela S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
O — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
E) smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
atermênica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 12:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 370536 e o código verificador 369D2E7F.
'rojeto 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370536 e CRC: 369D2E7F), Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
í Memorando 06 semospS 14/01/2025 370553
2 Termo Termo do Convênio 9456628/2023 14/01/2025 370556
3 Anexo Anexo do Aditivo 945628/2023 14/01/2025 705:
4 Contrato Contrato de repasse 937049/2022 O 14/01/2025 . 370559
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Seg. Documento Data ID
1º orício17 14/01/2025 370532
Projeto 02 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370536 e CRC: 369D2E7F)
Docto ID: 370536 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 6/SEMOSP/2025
Itapuã do Oeste/RO, 13 de janeiro de 2025
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ao GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Abertura de crédito por excesso de arrecadação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de Vossa
Excelência AUTORIZAÇÃO para abertura de crédito por excesso de arrecadação referente a
emenda parlamentar individual com objetivo de Recapeamento asfáltico e Pavimentação,
elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras.
Segue planilha com a seguinte dotação a ser suplementada.
Para Criar (+)
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.0006.0060 CONTRATO DE REPASSE Mº945628/2023MCIDADES/CAIXA
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F. 1.700.3110 Identificação das transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
C.A. 002.374
(criar) - FICHA (+ ) Suplementação de: R$ 6.250.755,18 (seis milhões, duzentos e
cinquenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) 3]
Para Criar
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.0006.0062 CONVENIO PLATAFORMA — +BRASIL Nº
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA
937049/2022
O ermisesaas Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370413 e CRC: 497F9C77), Pág: 1/2
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F. 1.700.3110 Identificação das transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
C.A. 002.376
(criar) - FICHA (+) Suplementação de: R$ 744.500,56 (setecentos
e quarenta e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta e seis centavos)
[—————
IDIZNEI CASTRO MARTINS
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RAIMUNDO BORGES FILHO
SECRETÁRIO DA SEMOSP
PORTARIA Nº 036/GAB-PMIO/2025
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
e - Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 e
smes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO (a)
8 etermôuca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI, em 13/01/2025 às 16:35, horário de Itapuã do
AMESTIEIS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
sms Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atermômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 09:10, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRSTIRR ert. 18 do Decreto ne 2.043 de 13/01/2020.
o]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 370413 e o código verificador 497F9C77.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO , ***.607.502-+* - 13/01/2025 16:34
Referência: Processo nº 4-84/2025. Docto ID: 370413 v1
jo]
O Decreto nº 2.043/2020 (ID: 370413 e CRC: 497F9C77), Pág: 212
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 06 semospS 14/01/2025
eg o]
CRC: 9CO3A5SDD
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 14/01/2025 12:29:46 Finalização: 14/01/2025 12:30:12
MDS: 3979F5277505DD03852588DBCB7F6E4C
SHA256: 10418C12A37D9185A702389D127CDA2ZD602D5A21 688BD555AFA765E1E7EBD6F7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:29:46
ASSUNTOS
ENCAMINHA 14/01/2025 12:29:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 02 14/01/2025 370536
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informando o ID 370553 e o CRC 9CO3ASDD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
"Rpenatã
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
937049/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no
CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF
nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o
processo administrativo nº 60414.000369/2022-04 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM
DRENAGEM E CALÇADAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
II - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237,
(super defesa gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=6875598&infra... 1/20
ID: 282656 e CRC: B8ATDEZE
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de 1997;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017;
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2023.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,8 7º,24,$3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração do projeto básico, além das
despesas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do
instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas despesas não seja superior a
5% (cinco por cento) do valor total do instrumento.
Subeláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do projeto básico, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a
celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada
de Contas Especial.
Subeláusula Oitava. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico será
realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes
contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados
correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia
orçados, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e
acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
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c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus
dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos das
metas descritas no plano de trabalho;
f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento
das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local;
g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
I- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
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vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
1) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível
em www defesa gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
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z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência
do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da
contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua
respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada a licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a
exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
Ji) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os
nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva
Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 2.020.000,00
(dois milhões vinte mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela autorizado pela Lei nº 14.303, de 21 de
janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24/01/2022, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho
nº 2022NE000477, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6011.1211.0001, PTRES 216988, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251; e
II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 82 da
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 862, de
16 de dezembro de 2021 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$
2.020.000,00 (dois milhões vinte mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos I e I-A do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; e
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do
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valor global do instrumento.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o art. 41, 844 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
IH - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
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Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recutsos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já O CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
sa?
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a'
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Y - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
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de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
e
XIII - realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de engenharia
aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV — efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos
termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis 1 e I-A, após a
aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado; e
XVI - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
II - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
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instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
IH - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
NI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de análise
técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será
obrigatório o uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e de
seu regulamento, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a
modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
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procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
I — realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência
do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando
for o caso;
HI - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a
ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada aa CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do & 1º do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65,
8 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da
própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando
procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos
órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou
correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de
visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os
usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo.
Subeláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
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1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
Prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto.
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e à plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subeláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subeláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso I do art. 54 da Portaria Interministerial nº
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424, de 2016, podendo, ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE, quando:
I- as informações constantes na Plataforma +Brasil, os boletins de medição e as fotos georreferenciadas
não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de irregularidades na
execução.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos II e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, $2º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas Judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
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registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. OQ CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, 8 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que
for designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na
fiscalização.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da
entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da
omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de
empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em
desconformidade com as especificações previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - apresentar aa CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados;
IJ - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que
comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a
recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do
mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEN), relacionando
nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento,
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devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
$os://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=6875598&infr... 15/20
D: 262656 e CRC: B897DEZE
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante Justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda,gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
$º5:/super.defesa gov.briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=6875598&infr... 16/20
E ID: 262658 e CRC: BSATIDEZE
CUIV NICULS TE4 A SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com O compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
10]
]
e “Danosse erga lsolcontrolador php?acao=documento imprimir. weblacao, origem-arvore, visualizarsid, documento=6875898&int + A7I20
E ID: 282656 e CRC: BRATDBZE
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
C) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização
excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará à celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
à Plataforma +Brasil.
super.defesa.gov.br/seilcontrolador. php ?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=08755988infr. = 18/20
D: 260656 e CRC: BSA1DEZE
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11
da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo I ao Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 07 de outubro de 2022.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral de Engenharia
Coordenador-Geral de Convênios
10]
2 ]
Er To super defesa gov.briseilcontrolador php ?acao=documento. imprimir web&açao, origem=arvore. visualizardid. documento=6875598&inir... 19/20
i ID: 282656 e CRC: B8ATDEZE
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
(Á Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em
| GOVBR | 16/01/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
Ler hai Yo RA ' Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da Repúbli
| SUPER a) ] Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 17/01/2023, às 17:48,
| GOVBR [5] conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
SE == de novembro de 2020 da Presidência da República.
| ] Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário
[SUPER À) P E
| GOVBR o) Externo, em 18/01/2023, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º,
E = art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
[erimsem 7, | Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida,
[SUPER A) Coordenador(a)-Geral, em 24/01/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com
|GOVBR | Rae no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
epublica.
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site
EE https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
o) acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 6007722 e o código
CRC 5FE4700E.
'super.defesa-gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir webãaçao, origem=arvore, visualizargid. documento=68755988inf. - 20/20
ID: 282656 e CRC: BSATDEZE
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo de Convênio Nº 937049/2022 18/12/2023
ID: 262613 Processo Documento
CRC: B807D726
Processo: 4-969/2023
Usuário: ELIANE BICALHO DA SILVA
Criação: 18/12/2023 08:21:11 Finalização: 18/12/2023 08:24:25
MDS: 91B10C180E91076469D8D7E1B9A122D2
SHA256: F684C983ACF02E286720A11 6E4359A9B5663CF3ADC69CDBB6DBC1 F97346B3F25
Súmula/Objeto:
TERMO DE CONVÊNIO Nº937049/2022.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE Ro 18/12/2023 08:21:11
ASSUNTOS
CONVENIO 18/12/2023 08:21:11
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informando o ID 262613 e o CRC B807D726
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
É ID: 370556 e CRC: B2ACOB2E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Termo do Convênio 9456628/2023 14/01/2025
ID: 370556 Processo Documento
EE]
CRC: B2ACOB2E É
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 14/01/2025 12:30:28 Finalização: 14/01/2025 12:31:22
MDS: 0042763DDFB86D6D5C473FD72E331FF6
SHA256: 68E3D3296DBD6273017D3430F2515F941 92C8B12C8F7358FBF2A358DOE1BFF12
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:30:28
ASSUNTOS
ENCAMINHA 14/01/2025 12:30:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 02 14/01/2025 370536
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informando o ID 370556 e o CRC B2ACOBZE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CAIXA
Termo Aditivo
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
945628/2023/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE, NA FORMA
ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério das
Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1 969, e constituída pelo Decreto nº 66.303,
de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
e Município de Itapua do Oeste, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.936/0001-55, na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, representados neste
ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições
a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1-0 presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da Contrapartida
e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES
GERAIS do Contrato de Repasse nº 945628/2023/MCIDADES/CAIXA, de 26/12/2023, realizado
segundo os termos do Programa Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que passa a ter a
seguinte redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 139.929,98 (cento e trinta e nove
mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).
* Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 8.757.266,98 (oito milhões setecentos e
cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de
Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v038 micro sEsssUs
fd)
MES ID: 378988 e CRC: CHEDREDA
CAIXA
Termo Aditivo
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD - Lei
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e transparência.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes,
para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer dentro
da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
MOISES GARCIA
CAVALHEIRO:38]
2859263 Ein
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 946.895.472-20 CPF: 386.428.592-53
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA
CPF: 712.359.222-00
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v038 micro
is
nd: ID: 378288 e CRC: CREDREDA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Anexo Alteração
ID: 318285 Processo
CRC: 47F31AC1 ada
Processo: 4-432/2024 ok: k
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 16/07/2024 08:17:39 Finalização: 16/07/2024 08:18:12
MDS: 18CC33B33B6E043F1E644DA44C7162AD
SHA256: C2B0DD2EFC5AODC76C2A6D40A3F7CE1ADAFCA4BB4F39F66127FB1 5FC045D3D70
Súmula/Objeto:
1
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE RO
ASSUNTOS
OBRAS E INSTALACOES
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acim:
informando o ID 318285 e o CRC 47F31AC1.
gjaProo - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
E ID: 370558 e CRC: CFBOFBDA
Data
16/07/2024
Documento
16/07/2024 08:17:39
16/07/2024 08:17:39
a ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
Página 1.
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Anexo do Aditivo 945628/2023 14/01/2025
ID: 370558 Pecumérito
CRC: CFBOFBDA
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 14/01/2025 12:31:36 Finalização: 14/01/2025 12:32:24
MDS: 143C6606777BB5C3D99AAB14B5CC44AB
SHA256: 73F557D2D1EC709E1E6235CE527FD9EB4C0766A3931A83E431 036C952BD657AD
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:31:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 14/01/2025 12:31:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 02 14/01/2025 370536
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informando o ID 370558 e o CRC CFBOFBDA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1,
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
945628/2023/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AQ MOBILIDADE
URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal
vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 10.024, de
20 de setembro de 2019, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria
Cenjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa
PDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do
Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos vigentes que tratarem da
matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES .
| CONTRATANTE — A União Federai, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS
CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
vireito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto
nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral
de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
inslrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, CPF
nº 946.895.472-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, CEP 76.801-
905 — Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto
de Brasilia/DF, no Livro 3577-P, fls. 065, em 05/09/23 e substabelecimento lavrado em notas do 2º
Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Livro 3579-P, fls. 101, em 29/09/23, doravante
úenominada simplesmente CONTRATANTE.
tl -- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
53.761,936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS
SARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves,
1680, CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa,gov.br
27.941 v032 micro ;
Jud
Es ID: 292869 e CRC: BDE&T99A É
Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Recapeamento asfáltico em vias urbanas - CBUQ (concreto betuminoso usinado quente),no
municipio de Itapuã do Oeste.
tl — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
ltapuã do Oeste - RO.
H!- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse - Condições Gerais.
ty — CONTRATAÇÃO SOB-CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de
Sustentabilidade.
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9
trnove) meses, contados da data da assinatura do documento.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos do Repasse da União: R$ 8.617.337,00 (oito milhões seiscentos e dezessete mil
trezentos e trinta e sete reais). -
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 8.700,00 (oito mil setecentos reais). .
* Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 8.626.037,00 (oito milhões e
seiscentos e vinte e seis mil e trinta e sete reais).
- Nota de Empenho nº 2023NE001319, emitida em 15/09/2023, no valor de R$
8.617.337,00 (oito milhões seiscentos e dezessete mil trezentos e trinta e sete reais),
Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
e Programa de Trabalho: 15451221900T10001.
e Nalureza da Despesa: 444042.
VI - PRAZOS ;
e Término da Vigência Contratual: 30 de novembro de 2027.
* Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término
da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da
denúncia ou da rescisão.
* Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da
prestação de contas final pela CONTRATANTE.
Vil - FORO
Jusliça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
a
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
: Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 q
Ouvidoria: 0800 725 7474
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EEE ID: 290860 e CRC: BDEAT99E
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CAIXA
Contrato de Repasse
VIA — ENDEREÇOS FÍSICOS
Enciereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 860, 3º Andar,
Caiari, CEP 76.801-905 — Porto Velho/RO.
ViI-B —- ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: Conveniospmio(Dhotmail.com;
silvancapereira87 gmail.com; moisesgarciacavalheiro(Dhotmail.com; itapuaroQDgmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvúDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
iFRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/ICGU
nº 33/2023 na data da celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise. favorável pela CONTRATANTE da referida
documentação.
1.1.1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: :
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos
do instrumento. 5
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 -- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE .
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
tl. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
ill. Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos;
iv. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento; . nt '
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OBCO 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.947 vU32 micro 774
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ams ID: 292660 e CRC: EDEATI9FE
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Contrato de Repasse
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou
Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada
por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que à substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento, . .
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial; ', .. .
Nolificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do
objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo. instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má-aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial; .
Eletuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta Única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; .
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
- DO CONTRATADO .
Consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
SAC CAIXA;0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Iv.
V.
VI.
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viii.
XH.
XHI.
XIV.
27.941 v032 micro
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rumes ID: 290660 e CRC: EBERA9FA
Contrato de Repasse
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual Os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
lermos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior
à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente;
Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo
Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do
objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas
complementares. . a
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares
e ensaios. tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no
anteprojeto ou projeto; .
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à
celebração e à eficácia do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa;
Apresentar documentos de titularidade dominiat da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal,
estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
nos termos da legislação aplicável; ,
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados,
utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV, para registro
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando-o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da
União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas,
com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao
Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União (Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da
execução dos produtos e Serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e
os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Garanlir a existência de infraestrutura, Utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação
e disponibilização dos equipamentos adquiridos; ,
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações; ;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 . .
caixa.gov.br
XV.
XVI.
Xvil.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv.
AKV.
XXVI.
XXVI.
27.941 v032 micro A
Contrato de Repasse
Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonilicação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na
Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2024,
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas
realizadas quando solicitado;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade; ; .
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; p
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive à promoção de readeguações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado; .
Realizar tempestivamente no, TRANSEEREGOV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV
os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os
atualizados;
Instaurar processo administrativo .apuratório, inclusive processo administrativo. disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato. à
CONTRATANTE; ,
Registrar no. TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, a publicação do termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos anteprojetos,
SAC CAIXA:-0800.726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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o]
usos ID: 292860 e CRC: BDESAIFA
XXvill,
XXXI.
XXXI.
XXXI!
XXXIV.
Xxxv
KKXVI,
XXXVI
XXXVI,
27.541 vU32 micro
Contrato de Repasse
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou autorizações
de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
- Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de
execução das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia,
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão
disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras;
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento. ao disposto no referido Decreto; a .
Utilizar, para aquisição de bens e Serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da
legislação vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso; - .
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva. ,
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida bela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; .
Registrar no TRANSF EREGOV as atas e as informações sobre Os. participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades
juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação, pertinente;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br .
ID: 292669 e CRC: BDEAT99E
AL.
XLI.
XLII.
XLII).
XLIV.
ALVI,
XLVII,
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XLIX,
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27.941 v032 rmicro y
Contrato de Repasse
Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo
da União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de
engenharia no TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado.de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE - relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de-CTEF, através da exigência da apresentação das
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de
engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA -- Relatório de auditoria nº 201900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando -o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade; ' .
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do. Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou. UNIDADE. EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedência mínima. de. 72 horas, .sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa. acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOVY, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
iSepasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima
deste instrumento; .
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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ID: 292569 e CRC: BDEAA99A
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LIX.
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E ID: 292660 é CRC: EDESASGE : y É '
Contrato de Repasse
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver:
Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como'a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibitite acesso direto ao
TRANSFEREGOV; .
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
cornpromisso de utilização dos bens para assegurar-a continuidade da política pública, estando
ciaras as regras e diretrizes de utilização; se 5 ;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento; -
Apresentar, via. TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar. ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e serviços de engenharia do Nível ta
substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante legal do
CONTRATADO; . .
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Caso seja instalada placa de inauguração de. conclusão das obras, garantir sua conformidade
com-o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo
Governo Federal. . Vs , : . .
Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição
financeira oficial;
Incluir regularmente. no. TRANSFEREGOV as informações e os. documentos exigidos nas
diretrizes programáticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023
e suas alterações, mantendo-o atualizado;
Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta
MGI/MFICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de
formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento.
Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares
aplicáveis, bem como suas alterações. "
Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de
regularização fundiária;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 .
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse
LXvIl. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Lxviti. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano
Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
Lxix. Eslar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o
prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Água e
Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso;
LAX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento,. a manutenção e-a
operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário,
de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação
pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR . . : ne
3-- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do
vaior dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos
de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condições
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 -.Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do. CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
pur fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do
objeto, em função da atualização de preços. praticados no mercado, poderão ser:
|. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
H. — aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
Hi. | reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA ,
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete
a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após:
!-a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática
da Autorização de Início de Obra — AIO para o Nivel |; e
il - após a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis Il
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
"Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
) Ouvidoria: 0800 725 7474 .
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vue ID: 292860 e CRC: EDEATIFA
Contrato de Repasse
41 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou
serviço de engenharia.
“.2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso
VI, alíngá “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E
FAGAMENTOS
3 - À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à-CONTRATANTE. :
5.1 - No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
i. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H. A compalibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; , A
HH. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
y. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
“A conformidade financeira. :
5.2 - A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o
prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prórrogado por igual período, .
53.—- A CONTRATANTE. reportará decisão quanto à aceitação. ou não. -das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e imediata instauração de Tomada de Contas
Especial, ,
3.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Piano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes... : * -
5.4.1 = A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
!. Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e VI, preferencialmente em parcela única; e
SAC CAIXA: 0800 7260101 (informações, reclamações, sugestões:e elogios):
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 » 1
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E ID: 292569 e CRC: EDEAA99E
EVRV.|
Contrato de Repasse
b) Níveis Il a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento.
il A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à:
a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas
apresentados pelo CONTRATADO;
b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela
CONTRATANTE.
HA liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução
de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
3.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação
de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da
execução do objeto, quando justificada expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor
ou pela CONTRATANTE, .
3.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
Quando necessário, q cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO
s à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
à.! — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às
despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução
do objeto; E” :
»; Aleste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
“> Vistorias intermediárias in Joco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis Il
a V que trata o art, 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023:
“uj Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao
pagamento da última medição.
e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última
medição; e . . . . o
'4 Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de
Pe e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo. Governo Federal.
57140 servidor. indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
'iscalização da obra deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de
liscalização referente a cada medição. - .
- O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
dos. atendem .aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
iicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
573 PN execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta
MGUYMPICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações.
— A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da
cação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
. SAÇ CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) pn
. - Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 :
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ES ID: 200500 e CRC: BDEAT9GE
5.7
il
CAIXA
Contrato de Repasse
2.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento
realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverão;
| - bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
Hi - suspender a liberação de novos recursos parao CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou
entidade concedente.
3 -- Os prazos dispostos no item 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse,
deverão ser suspensos quando:
|- A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
H — A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou
determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
til — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipálese respectiva dos estados,
Distrito Federal e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade
de execução do objeto; e
IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos
comprobatórios como notificações à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela
empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da
rescisão do contrato.
5:10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso! do item 5.8, não havendo comprovação do início
ou da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos
ve Repasse firmados pelos seus antecessores.
&.12- A ulilzação de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei nº 14.133/2021, é permitida
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita. na VRPL
- Verilicação da Realização do Processo Licitatório, o aos limites máximos, incluindo
a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
pda aDo
- AS despesas com a execução do objeto do presente Contrato de. Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
- Ouvidoria; 0800 725 7474.
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ID: 292569-e CRC: BDEAA9FE
CAIXA
Contrato de Repasse
9.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
:"agar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou
ncionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
? - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou'para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30. de agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização
em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e à fonte de recursos, se for o caso.
1.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informações: E
à A destinação do recurso;
il OQ nome e CNPJ 'ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ili O contrato. a que se refere o pagamento realizado; . ;
iv. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V.. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis,
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços. :-
1.31 - Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE
= registrado no TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado
cm conta corrente de titularidade do próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas
nipóleses de:
a) Questões operacionais: que impeçam o pagamento. por meio do TRANSFEREGOV,
excetuando-se falhas de planejamento; :
b) Ressarcimento ao. CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a
. emissão da Autorização de Início de Obra — AIO, Vo
Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
eira deposilária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta
bancária, restrito ao. limite individual de. R$ -1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário,
tevando-se em conta toda a duração do instrumento. . j e ]
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utifizados para despesas
eíeluadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
SAC CAIXA: 0800 726.0101 (informações, reclamações, sugestões q elogios) .-
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Contrato de Repasse
9 pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VÍ das CONDIÇÕES GERAIS.
- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
2» a prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação
anceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
Ro)
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo
«le curto prazo-será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o
NTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
»upança por intermédio do TRANSFEREGOVY, se o prazo previsto para utilização dos recursos
sferidos for igual ou superior a 1 mês,
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar
de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas.
3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
mprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO nbilgado ao aporte adicional
:ontrapartida, .
7.54 -É permilida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para: .
| - custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando. o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente;
ampliação de metas e.etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo
estor ou pela CONTRATANTE;
reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em. decorrência de
micade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
»gisiativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal
municipios, respectivamente; e
V — atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços
conforme indice previsto no CTEF ou.-de termo aditivo para o restabelecimento do equilibrio
“cunômico-financeiro do CTEF.
7.5 - Eventuais saldos financeiros verificados, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
io Contrato de Repasse, inclusive. os provenientes das receitas auferidas em aplicações
iceiras, deverão ser reslituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
amediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.8.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto-no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da. conta vinculada a devolução. imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos, dej juros legais e atualizados
monetariamente na forma da legistação aplicável, nos seguintes casos:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
. Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o
A Ouvidoria: 0800 725 rara ai
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aid ID: 292869 e CRC: EDE&A99A
Contrato de Repasse
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
4) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo
com o estabelecido no item 7.5,4;
3 Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições
do contrato celebrado. :
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,- serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata
instauração de TCE. - ;
7.2 -- Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for
“xceulado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não
sua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
1 Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
ação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do-mês anterior ao
evolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação
ua devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
2.1.3 — Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE, .
2.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos
uevidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta
única do Tesouro.
775-Na hipótese prevista no item 77, alinea “c", os recursos devem ser devolvidos incluindo os
iimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
pecial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
1.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d", será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
tação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial. do
Sislema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
afelivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente
à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e-elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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4 v032-micro
ID: 292860 e CRC: BSEAA9FE
CAINA
Contrato de Repasse
data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante
devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
& - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
inaiidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
S —- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Cena cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
“ano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
sropósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio -do Gestor. do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
somo, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
ução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
- AS informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
ação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos. instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
Cl. ÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
U — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em. sua contabilidade
alítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
«dentificando o Contrato de Repasse e a. especificação da despesa.
101 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros. documentos comprobatórios de
úespesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos
é rquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
úrgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. .
10.11 “ O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTISALANIE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ii — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
NTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS.
11.7 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá. o prazo máximo de .45-dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
SAC-CAIXA: 0800-726 0101 4informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
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o ” caixagovbr .
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= ID: 292860 e CRC: BDE&A9FA
jo]
CARA
“Contrato de Repasse
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no TRANSEEREGOV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao
erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
SONTIRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o
“npedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
113.3 —- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
CXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
- Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda:
“Custo-Unitário
Descrição RR E E : -
e Nível't. | Nível lt): Nível ll | Níveis Vie V
álise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 |-R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 |
"verificação do Resultado do Processo
Licitalório inapta ou repetida
: Manutenção de contrato, cobrada .
“mensalmente após 180 dias sem À R$1.000,00. | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00.
| execução financeira e
“sita ou vistoria.in. loco em quantidade
R$ 3.000,00 | R$ 9.200,00 | R$ 12.100,00 | R$ 33.500,00
criorà prevista no Art. 86 da Portaria | se
Conjunta MGHMF/CGU nº 33, de 30 de R$ 4.500,00 | R$ 8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00
agosto de 2023 e suas alterações = =
| Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 | R$ 4.000,00
$ 8.200,00 | R$ 17.100,00 |
| Alteração de cronogramaleventograma | R$ 1.700,00 | R$ 2.400,00 | R$ 3.000,00 |
ização de orçamento R$ 2.400,00 | R$ 4.200,00 | R$ 7.000,00
são de meta . R$ 3.500,00 | R$ 5.500,00 | R$ 8.400,00 | R$840,00,
| Ajustes no anteprojeto ou projeto. | R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 | R$9.600,00 | R$9.600,00 |
obra Emação de Remanescento de | as song 09 | R$7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00
| inclusão de meta -
| Alteração de escopo .
R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00. | R$ 12.600,00
| R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 | R$ 25.700,00 |
am as? o e . 18
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27.981 vO3Z micro
Fou ID: 292860 e CRC: BDEAAIFE
Contrato de Repasse
À “Gusto Unitário. Nível VI: . :
ição : “| Valor: de Ref asse! i ua
j R$750.000,00'
do Plano Tabs Naa RE 7 400 TE a R$ 1.400,00
: Verilicação do Resultado do Processo
: Licitatório inapta ou repetida R$ 1.300,00) mt, R$ 4.000,00
Manutenção de contrato, cobrada
: mensalmente após 180 dias sem execução R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
finançeira
: ou vistoria in joco em quantidade rs E -
' superior à prevista no Art. 86 da Portari
Conjunia MGUMFICGU nº 33, de 30 ae R$960,00 . | R$ 3.600,00
- agosto de 2023 e suas alterações . n 1. e
| Reaberiura de PCF ou TCE R$900,00 Ú R$ 1.709:00 |
gran o R$170000 | R$240000.
ação de orçamento R$ 2.400,00 o R$4200000
ão de meta = pos R$ 3.500,00 $5.500,00
— R$6.500,00 (o R$6500,00
. “R$8s0000 | R$850,00
Alteração de escopo
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
1 Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV.
- O comprovante de pagamento da tarifa: extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
iamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 = Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo Vl-do Decreto nº 93.872, de-23 de
dezembro de nd
- É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da
0, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e pe irneçõ
entes aos instrumentos.e aos locais de execução do objeto.
Em sendo evidenciados pelos. Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
impliquem nulidade da. licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
inistrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o-que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tornada de Contas Especial, independentemente da * qmsaanda do fato.ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
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27.941 v032 micro : . . .
= ID: 292869 e CRC: EDE&A9GA
RV
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
tias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997,
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
ubrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição Federal,
» pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
a Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-à na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES
GERAIS, possibilitada a-sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
conforme o disposto no art. 35, inciso VIl e $ 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA; RESCISÃO E EXTINÇÃO
16 - O Contrato de Repasse poderá ser: Ê
! Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente. do “acordo, não sendo admissível obrigatoriedade de
permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
H Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade -ou incorreção . de. informação em- qualquer documento
apresentado; ou =.
S) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
lt. —-Exlinto, quando .não .tiver. ocorrido. repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 -- São exemplos de.motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela
CONTRATANTE das seguintes situações: . . .
t A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IL A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação
da primeira parcela ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item
5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item
5.9; : .
Hi. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; :
vw A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; 5 .
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HEESE! ID: 290500 e CRC: EDEATIFA
SAIXA
Contrato de Repasse
16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
|! — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e .
H — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 — A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no
TRANSFEREGOVY e publicada no Diário Oficial da União.
164 - Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no
TRANSFEREGOV. , , .
16.5 — O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará
instauração de TCE.
16.6 -- Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE
Gevera, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no
TRANSFEREGOV, . providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do
ndicador de resultado primário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
? — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento,
condicionada à decisão final.
Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
ência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
UTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato. e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO . e
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. .
18,1 -- A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, .será promovida “de ofício”
sela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
— À alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
cmo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
ão responsável pela concepção da política pública em execução.
21
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E ID: 292680 e CRC: BDEGA99A - o
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CAIA
Contrato de Repasse
18.3 — São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores
aos limiles mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 —- Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a
solicilação justificada do CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº
8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
») haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de
metas e etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas
reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata
operacionalização do objeto, quando couber; .
q) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
14 — Ao CONTRATADO é vedado:
t.. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
li. - No caso de obras e serviços. de ; engenharia, iniciar a execução do objeto antes da
emissão da autorização de início de obra, exceto, quando, se tratar dos recursos. para
atender às despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023 e suas alterações:
il. Alterar 0 objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou
para redução ou exclusão de meta.ou etapa, sem prejuizo da fruição ou funcionalidade
do. objeto, desde que as alterações tenham sido previamente. aprovadas pela
CONTRATANTE;
iv. Ulilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
“estabelecida no instrumento; ...
V. — Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos
pela CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão
de metas ou etapas, desde que não cause prejuizo da fruição ou funcionalidade do
objeto, inclusive para os casos de contratação semi-integrada;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes. a. pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros,:se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e
desde. que os prazos para qu e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
vit. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham .em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados;
vu. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
ix. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; .
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
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27,949 v032 micro :
ID: 292860 e CRC: EDERA9FA
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Contrato de Repasse
Xl. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Xil. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados
públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal;
xht. — Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for
o caso;
XIV. — Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. — Adotar o regime de execução direta; le
+ XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da .assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo. de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra,
conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU. nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Xvil. — Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
19.: - Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos
de contralo de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
“4 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
tevcrão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada,
ama, fax ou correspondência. eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VI!l das CONDIÇÕES GERAIS. ' :
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A
LGPD A
21 — Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e transparência. . ;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO .E
2 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, sempre que viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação. e de
Conciliação da Administração. Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37
da Lein* 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e
do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será competente
para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito
«o item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
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Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
o pelas lestemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho
1.26 0 de | dezembro | de 2023.
Data
Le
Assinatura dó CONTRATADO
ALVAREZ CATALAN Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
547220 Co CPF: 386.428,592-53 - a
Nome: SIMPN TUP
CPF: 946.
Testemunhas
VÂMORAES Nome: DEARAUIO
, , ON RIBEIRO
: 229849841.63 CPF: 40 .474.441-20
É ul
do) Supervisor ou Coordenador
nrato em Conformidade)
tome: ROSANE GOMES FERREIRA
CRE: 712 359.222-00
SAC.CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
“- Paráipessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
vão Ouvidoria: 0800 725 7474
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a]
uses ID: 292860 e CRC: EDEAT9FA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Contrato de Repasse nº 16/04/2024
ID: 292400 Processo Documento
CRC: 9DE819F3 HR
Processo: 4-432/2024 E E
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 16/04/2024 08:57:31 Finalização: 16/04/2024 09:01:14
MDS: 35AD1EEFB1255F016F2A257F47F83033
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Súmula/Objeto:
001
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ITAPUA DO OESTE RO 16/04/2024 08:57:31
ASSUNTOS
>>> TT
16/04/2024 08:57:31
OBRAS E INSTALACOES
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BigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
E ID: 370559 e CRC: E51A739E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Contrato Contrato de repasse 937049/2022 14/01/2025
ID: 370559 Processo Documento
ERES
CRC: ES1A739E pe peTes
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 14/01/2025 12:32:36 Finalização: 14/01/2025 12:33:15
MDS: A161C5403DBD5F9C98F91FO7D6BA72BC
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/01/2025 12:32:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 14/01/2025 12:32:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 02 14/01/2025 370536
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DA PRESIDENTE
Projeto de Lei ne /2025
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER da Relatora. Vejamos;
A relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de
lei complementar nº /2025, a presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, a presidente e demais
membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, janeiro de 2025.
ilva Pereira Vila ngelá Maria Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho
nte Relatora Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Leinº /2025
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Relatora da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no
Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos
seguinte:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2025 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER
da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il,
do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente
todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
Sala das Comissões, janeiro de 2025.
vgilo grava. Gobral em flo -
Y Ângela Maria Cabral de Paula
Relatora
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2025
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de
Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer
da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219
— As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR
para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de
lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com
todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº
/2025, o presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
ger é Sala das Comissões.
JAIR
Presi nte d à CCJ R
MINÉIA DA SIDVA PEREIRA VILA
Relator da CCJR
“Jolro Ass”
FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA RELATORA
PROJETO DE LEI Nº/2025
Autoria: Executivo Municipal
Parecer da Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
. A relatora da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade
constitucional, juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes
e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILYA PEREIRA VILA
Relatorã da CCJR
Veseaça. nie aea caras O SS A E EN AS EPP ADE eae e cem pm enero
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
QESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº002/2025
PROJETO DE LEI Nº002/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões
Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro
Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos
e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso H, $ 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAPUÃ DO OESTE/RO, 16 DE JANEIRO DE
2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 370801 e CRC: 6153C531
ANEXO I
[UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS,
Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 502
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18
a ÃO sam + (0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS
'PARLAMENTARES .
Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 503
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56
MOUtê dê Hectuace Ea RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS
Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74
: 370801 e CRC: 6153C531
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 002 16/01/2025
ID: 370801 Processo Documento
CRC: 6153C531 é À
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 16/01/2025 08:59:55 Finalização: 16/01/2025 09:03:09
MDS: B1BA30C5A9846185B3CC557E8D49CIA4
SHA256: E191A50FB9D88561FA3C1EGEAD5C91016724DA33831 1CFA6F802DC22B9568E85
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 002 PROJ 002
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 16/01/2025 09:01:18
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/01/2025 09:00:40
CIENTES
ADANS DA SILVA 16/01/2025 10:48:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 anime, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 16/01/2025 09:03:17
EE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 370801 e o CRC 6153C531.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO (O)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
AILTON JOSE DA SILVA E 7 X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA É!
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES |
| LUCIENE SILVA CARVALHO |
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
X
X
X
X
1º SECRETÁRIA X
x
X
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
RONILVANE ALVES SANTOS
É PRESIDENTE
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
SIM [+
NÃO em Aprovado bd
Abstenções = Rejeitado
Ausente Ea
Itapuã do Oeste — RO, 15 de janeiro de 2025.
romano RSS rros
Vereadora Presidente
A
ÂNGELA MARIA, ERR DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da S Pereira Vila
1º (se ária
“Jo as
FABIO JUNIOR DÁ SILVA FERREIRA
2º secretário
n)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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