materia nº 9/2025

pego
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de lei º 009 /2025 /2025
“” ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.470.580,65, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO | DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão II
=
| =
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] PT
1 T e é a
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+ [ + r
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Fr |
| | L + 1
E a!
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ãy camaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº092/GAB/25 Itapuã do Oeste, 27 de fevereiro de 2025,
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº* Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 09, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
1.470.580,65 (Um Milhão e Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e
Oitenta Reais e Sessenta e Cinco Centavos), conforme solicitações em
anexo, através do Mems. nº 30/SEMOSP/2025 E nº 31/SEMOSP/2025, solicito
apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 09:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. O O O
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 09 28/02/2025 380930
2 Projeto 09 28/02/2025 380934
3 Anel 28/02/2025 380935
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380926 v1
DIecesso MN vo-dyicVAV
OFÍCIO 82 de 28/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380926 é CRC BF630BC7), Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 09/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 1.470.580,65 (Um
Milhão e Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Oitenta Reais e
Sessenta e Cinco Centavos), conforme solicitações em anexo, através dos
Mems. nº 30/SEMOSP/2025 e nº 31/SEMOSP/2025, solicito apreciação do
projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semosp, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Referente ao Memorando nº 30/EMOSP/2025, trata-se de Devolução
de Convênio:
TERMO DE CONVÊNIO Nº CNV/361/SEOSP/PGE/2023, O presente convênio
tem por objeto à aquisição de braços, luminárias LED etapa 2.
Itapuã do Oeste, 27 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
nn Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 09:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARRETIEAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 3/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º orícios2 ' = . a 28/02/2025 380926
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380930 v1
assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380930 e CRC: 4A40CA74), Pág: 111
Mensagem 09 de 28
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.470.580,65,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ «470.580,65 (Um Milhão e
Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Sessenta e Cinco
Centavos). Alocados Nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura Orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 1.470.580,65 (Um
Milhão e Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Oitenta Reais e
Sessenta e Cinco Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir Os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
Art. 5º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 27 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
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8 êierômes | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 09:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREEITEIOAS art. 18 do Decreto nº2043de 13/01/2020, a
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 30-SEMOSP 28/02/2025 380941
Ojeto 09 de 28/02/2025, assinado na forma do Decret
2.043/2020 (ID: 380934 e CRC: C55F 5648) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
2 Memorando 31-SEMOSP 28/02/2025 380942
3 Adendo TERMO DE CONV, Nº 361/SEOSP/2023. 28/02/2025 380967
4 Adendo DEMOSNTRATIVO DE DEVOLUÇÃO O — 28/02/2025 argoço
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
dl OFícIO 92 ] . 28/02/2025 380926
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380934 v1
'rojeto 09 de 28/02/2025, assinado na forma do o nº 2.043/2020 (ID: 380934 é CRC: C55F5648), Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
04.122.0002.0006.0056 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS,
543
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 4.607,68
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 544
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PESSOA
JURÍDICA. R$296.247,59
Fonte de Recurso: 0.2.701.3210 Transferências do Estado decorrentes
de Emendas Parlamentares.
Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS
Ficha: 545
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 546
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 48.359,60
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA
Ficha: 547
3.0:310:90,5/39. 5100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA, ç R$570.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 548
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA, ç R$541.365,78
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS
Superávit Financeiro: R$ 1.470.580,65
Itapuã do Oeste, 27 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
mexo 1 de 28/02/2025, assinado na forma Mº 2.043/2020 (ID: 380935 e CRC: CD39A81F)
Pág: 1/2
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ta) dermômes | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/02/2025 à
s 09:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
MD art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020. = o Ê o o
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informando o ID 380935 e o código ve
rificador CD39AB1F.
parencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1 OFício 92
. 28/02/2025 380926
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380935 v1
“SXO 1 de 28/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380935 e CRC: CD39AB1F:),
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº OFÍCIO Nº 92/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional no orçamento de 2024, por
superávit financeiro, no valor de R$
1.470.580,65, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) e dá outras
providências.”
Presidente: JAIRO GOMES
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº OFÍCIO Nº 92/GAB/25, foi encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal com a finalidade de autorizar a abertura de
crédito adicional no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.470.580,65 (um
milhão, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta reais e
sessenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos (SEMOSP). O crédito será utilizado para o
pagamento de diversas despesas, incluindo obras, serviços de terceiros,
indenizações e outros serviços necessários à execução das políticas
públicas de infraestrutura e gestão administrativa da SEMOSP.
O crédito será coberto por superávit financeiro, oriundo de recursos
não utilizados em exercícios anteriores, conforme previsto na Lei Federal nº
4.320/64, e está detalhado no Anexo |, que especifica as rubricas e os
valores a serem suplementados
Il— ANÁLISE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
7 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
» * COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O presente projeto de lei está em conformidade com as disposições
constitucionais e legais aplicáveis, conforme segue:
1. Constitucionalidade:
A abertura de crédito adicional está prevista no art. 167, 8 3º da
Constituição Federal, que permite o uso de superávit financeiro para
a suplementação de dotações orçamentárias. Portanto, o projeto
observa as normas constitucionais que regem a gestão fiscal e
orçamentária.
2. Legalidade:
O projeto atende ao disposto na Lei nº 4.320/64, que regula a
execução orçamentária e financeira no âmbito dos entes públicos,
especificamente no que tange à suplementação por superávit
financeiro. Também observa a legislação vigente sobre as
transferências de recursos e a execução de serviços contratados
com terceiros.
3. Observância das Normas de Licitação:
O projeto contempla a possibilidade de contratação de serviços de
terceiros, com destaque para os serviços de "Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme especificado no anexo. A
execução de tais serviços deve ser realizada de acordo com as
disposições da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021),
garantindo a observância dos princípios da legalidade,
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
BF COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas
contratações.
4. Adequação Orçamentária:
A alocação dos recursos no presente projeto está de acordo com os
objetivos da SEMOSP e com o planejamento orçamentário para o
exercício de 2024. O superávit financeiro apurado justifica a
suplementação das rubricas orçamentárias previstas no Anexo I, de
forma a garantir a continuidade e a execução das atividades da
Secretaria.
Ill - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº OFÍCIO Nº 92/GAB/25 é compatível com a legislação
vigente e atende aos requisitos formais e legais exigidos para a abertura de
crédito adicional. A proposta apresenta uma justificativa plausível para a
suplementação dos recursos e destina os valores de maneira transparente
e adequada, visando a continuidade dos serviços essenciais à população.
Considerando que o projeto de lei está em conformidade com as normas
constitucionais, legais e orçamentárias, não há óbices para sua tramitação.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº OFÍCIO Nº
92/GAB/25, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento
de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.470.580,65, em favor da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP),
recomendando que seja encaminhado ao plenário para discussão e
votação.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ES. . ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
o parecer.
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
JAIR MES
resi CJR
Documento assinado digitalmente
MINEIA DA SILVA PEREIRA
Data: 13/03/2025 17:56:47-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MINEIA DA SILVA PEREIRA VILA
Relatora da CCJR
Fole
Fábio Júnior da S a Ferreira
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Projeto de Lei nº Ofício nº 92/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no
orçamento de 2024, por superávit financeiro, no
valor de R$ 1.470.580,65, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
e dá outras providências."
Relatora: ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Data: 13 DE MARÇO DE 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício nº 92/GAB/25 foi encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal à Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, com a proposta de abrir um crédito
adicional no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.470.580,65 (um milhão,
quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco
centavos). O crédito será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), a fim de atender diversas despesas previstas no orçamento da
referida Secretaria.
A abertura do crédito adicional será realizada por meio de superávit financeiro,
conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, e será coberta por recursos de superávit apurado,
com a devida destinação para as rubricas orçamentárias especificadas no Anexo |.
A Comissão de Finanças analisou o projeto e a viabilidade da execução desse crédito,
levando em consideração os objetivos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e a necessidade de manter o equilíbrio orçamentário do município.
Il- ANÁLISE
Após a análise do Projeto de Lei nº Ofício nº 92/GAB/25 e do Anexo |, a Relatoria da
Comissão de Finanças considerou o seguinte:
1. Origem dos Recursos:
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
O crédito será coberto por superávit financeiro, conforme estipulado na Lei nº 4.320/64,
o que significa que o município dispõe de recursos não utilizados em exercícios
anteriores e que podem ser alocados para a execução de novos projetos ou
complementação de recursos já previstos.
2. Adequação das Rubricas Orçamentárias:
As rubricas orçamentárias indicadas no Anexo | estão de acordo com as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), e os valores estão
distribuídos conforme os custos com serviços de terceiros, obras e instalações, e
indenizações, além de outros serviços essenciais ao bom funcionamento das atividades
da SEMOSP,
3. Justificativa para as Despesas:
Os valores destinados a cada ficha orçamentária são justificados pela necessidade de
cumprimento de contratos de prestação de serviços, como o caso dos serviços de
terceiros - pessoa jurídica, além da execução de obras e instalações fundamentais
para a melhoria da infraestrutura pública.
4. Viabilidade Orçamentária:
A abertura do crédito adicional está em conformidade com as normas legais e fiscais, não
comprometendo a execução do orçamento municipal, já que a origem dos recursos é um
superávit financeiro e as despesas estão devidamente alocadas nas rubricas apropriadas.
5. Legalidade e Transparência:
O projeto respeita a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e
a Leinº 4.320/64. A execução dos recursos será acompanhada pela Secretaria Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É da RE Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
E Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
de Obras e Serviços Públicos, com a devida prestação de contas e transparência para a
população.
Ill - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a análise do projeto, a Relatoria considera que a abertura do crédito adicional é
fundamental para garantir a continuidade dos trabalhos da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos. O projeto está em conformidade com o planejamento orçamentário, e
as rubricas especificadas são adequadas às necessidades da Secretaria. Além disso, a
destinação de recursos a partir do superávit financeiro é uma prática legal e legítima.
Dessa forma, a Relatoria recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº Ofício nº
92/GAB/25, por entender que ele está em conformidade com as normas orçamentárias e
legais, e que atenderá às necessidades de execução de obras e serviços essenciais à
população do município.
IV - CONCLUSÃO
A Relatora da Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº Ofício nº 92/GAB/25, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.470.580,65, em favor da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
É o parecer.
Q
ÂNGEDA MARIA CABRAL DE PAULA
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DA PRESIDENTE
Projeto de Leinº Ofício Nº092/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, por superávit
financeiro, no valor de R$ 1.470.580,65, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP) e dá outras
providências.."
Presidente: Minéia da Silva Pereira Vila
Relatora: Ângela Maria Cabral de Paula
Data: 13 de março de 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício Nº092/GAB/25, foi encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal, com a finalidade de autorizar a abertura de um crédito adicional no orçamento
de 2024, no valor de R$ 1.470.580,65 (um milhão, quatrocentos e setenta mil,
quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP). Esse crédito será utilizado para
custear diversas despesas, como obras, serviços de terceiros e outras despesas
operacionais da Secretaria, conforme detalhado no Anexo | do projeto.
A cobertura orçamentária será feita por superávit financeiro apurado, de acordo com o
previsto na Lei Federal nº 4.320/64. A proposta de crédito adicional atende às
necessidades da Secretaria e busca garantir a continuidade e execução das políticas
públicas relacionadas à infraestrutura e serviços públicos essenciais.
; Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
; Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Il. Análise Orçamentária e Financeira
O Projeto de Lei foi analisado quanto à sua viabilidade financeira, e a Comissão de
Finanças considera o seguinte:
1. Origem dos Recursos:
O crédito adicional será coberto por superávit financeiro, conforme previsto na Lei
nº 4.320/64, que permite a utilização de recursos não gastos de exercícios
anteriores para suplementação orçamentária. O superávit financeiro é uma prática
comum e está de acordo com a legislação vigente.
2. Adequação ao Orçamento de 2024:
O projeto respeita as previsões orçamentárias do exercício de 2024, alocando os
recursos de forma adequada nas rubricas necessárias à execução das atividades
da SEMOSP. As fontes de recursos e as rubricas estão de acordo com as
necessidades e os objetivos da Secretaria, conforme detalhado no Anexo 1.
3. Impacto Orçamentário:
A abertura do crédito adicional não gera impacto financeiro negativo, pois o
montante será coberto por superávit financeiro, sem a necessidade de novos
empréstimos ou endividamento. Além disso, a alocação de recursos está bem
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Es Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
distribuída nas rubricas indicadas, contemplando serviços de terceiros,
indenizações, obras e instalações.
4. Transparência e Controle:
O Projeto de Lei contempla a transparência necessária ao detalhamento das
rubricas orçamentárias e a origem dos recursos. A Comissão de Finanças destaca
que a execução desse crédito adicional deverá ser acompanhada de perto, para
garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade
com o planejamento da Secretaria.
Ill - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Comissão de Finanças, após análise do Projeto de Lei nº Ofício Nº092/GAB/25,
considera que o crédito adicional solicitado está em conformidade com as exigências
legais e orçamentárias. O superávit financeiro identificado permite a suplementação das
rubricas de forma viável, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal do município.
As rubricas indicadas no Anexo | estão alinhadas com as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e as previsões orçamentárias, garantindo a
continuidade das obras e serviços essenciais à população.
A utilização dos recursos deverá ser feita de acordo com as disposições legais, e a
Comissão recomenda que a execução orçamentária seja devidamente monitorada, para
assegurar que os objetivos sejam cumpridos com eficiência e transparência.
IV - CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
E Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Diante do exposto, a Presidente da Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente
ao Projeto de Lei nº Ofício Nº092/GAB/25, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.470.580,65, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), e recomenda sua aprovação pelo
plenário da Câmara Municipal.
É o parecer.
Documento assinado digitalmente
MINEIA DA SILVA PEREIRA
Data: 13/03/2025 17:56:47-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Au! O
Ângela Maria Cabral de Paula
Relatora
Luciene Silva Carvalho
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
/ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 009/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.470. 580,65, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA x
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA | ] [
VICE-PRESIDENTE X L
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA x
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES IE x
|
KENIA SILVA CARVALHO
, | *.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA X
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA | x/ |
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO >
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM 6
NÃO asa Aprovado > |
Abstenções — Rejeitado
Ausente EB
PA pa — RO, 13 de março de 2025.
VANIA AEVES SANTOS
Vergadora Presidente
. qual Q
ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira Vila
1º secretária
a
z NE (D) a DALI
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 006 /2025
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.470.580,65, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 1.470.580,65 (Um Milhão e Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Oitenta Reais e
Sessenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 1.470.580,65 (Um Milhão e Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Oitenta
Reais e Sessenta e Cinco Centavos). Previstos no inciso L 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0056 GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS. 9)
Ficha: 543
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 544
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$296.247,59
JURÍDICA,
Fonteide Recurso: 0.2.701.3210 Transferências do Estado decorrentes de Emendas
|
R$ 4.607,68
Parlamentares.
Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS (9)
Ficha: 545
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA, R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 546
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 48.359,60
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA
Ficha: 547
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$570.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS,
Ficha: 548
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$541.365,78
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS
me]
Superávit Financeiro: R$ 1.470.580,65
RONILVANE ALVES SANTOS
VEREADORA-PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
SA Mt Aa
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 009 14/03/2025
ID: 384349 Processo Documento
CRC: 6B387FBB
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 14/03/2025 10:40:51 | Finalização: 14/03/2025 10:48:51
MDS: 32540F92815347127BA57D3CE06C9B95
SHA256: 2FF8C4ECT0E1468F31BB8F64761 E51AB32D67703C387E76D4768B0ACF699AC14
E; (o)
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 06 DO PROJETO 09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/03/2025 10:48:06
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 14/03/2025 10:46:58
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 14/03/2025 12:15:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 14/03/2025 10:49:04
AGITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
8 Ertel RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 14/03/2025 10:51:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 384349 e o CRC 6B387FBB.
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