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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E
Proposição:
Lei nº
Projeto de lei º 003 /2025 /2025
Y ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA 1 VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão Lo [
E: eis T—
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1
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| 1
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| 7
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I |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº41/GAB/25 Itapuã do Oeste, 04 de fevereiro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: RONILVANE ALVES SANTOS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 03/2025, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por
Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e
Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro
Centavos), sendo R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois
Mil Reais) de Excesso de Arrecadação e R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e
Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), de Suplementação por
Anulação.
O presente projeto tem por objeto atender as necessidades da
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº26/SEMOSP/2025.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B acemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
jo]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 375330 e o código verificador 37755931.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 48%907,692-8* 05/02/2025 12:32
2 ADANS DA SILVA +++ 637.962-** 05/02/2025 12:43
3 RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-** 05/02/2025 12:46
OFÍCIO 041 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375330 e CRC: 37755931). Pág: 1/2
Nome
Cientes
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
RONILVANE ALVES SANTOS
Documento
Mensagem 03
Projeto 03
Anexo 1
Anexos
Referência: Processo nº 35-99/2025.
OFÍCIO 041 de 05/0217
do na forma do Decreto
nº 2.043/2020 (ID: 375330 e CRC: 37755931).
CPF
*+*,675.632.4*
**+.351.7
Data/Hora
06/02/2025 08:21
07/02/2025 19:31 |
Data ID
05/02/2025 375344
05/02/2025 375352
05/02/2025 375353
Docto ID: 375330 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e
Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois
Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e
Sessenta e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de
atendimento ao Mem. nº 26/SEMOSP/2025.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor de
R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e
Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), sendo R$
2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) de
Excesso de Arrecadação e R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e
Sessenta e Quatro Centavos), de Suplementação por Anulação, Termo de
Convênio nº 694/2024/PGE-DERADM, O valor global do presente convênio é
de R$ 2.000.537,06 (dois milhões quinhentos e trinta e sete reais e seis
centavos), sendo o valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o valor da contrapartida do
CONVENENTE é de R$ 537,06 (quinhentos e trinta e sete reais e seis
centavos) e Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, o valor global do
presente convênio é de R$ 272.589,58 (duzentos e setenta e dois mil
quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo o
valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 272.000,00 (duzentos e
setenta e dois mil reais) e o valor da contrapartida do CONVENENTE é de
R$ 589,58 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito
centavos) previstos no inciso II e III, S1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Trata-se do descrito abaixo:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 694/2024/PGE-DERADM, CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA, a qual tem por finalidade custear a recuperação de estradas
vicinais, LINHA AZUL II, LINHA EMBRATEL E LINHA GENERAL CARNEIRO,
conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0050507972).
TERMO DE CONVÊNIO nº26/2025/PGE-DERADM, CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO
DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA, a qual tem por finalidade custear a recuperação de estradas
vicinais na LINHA 115 com extensão de 12.500,00 metros, conforme
descrito no Plano de Trabalho (Id.0054235913.
Mensagem 03 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375344 e CRC: 27E67DDT7). Pág: 1/2
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êiérmômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 375344 e o código verificador 27E67DDT7.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO ***.907.692-** 05/02/2025 12:34
2 ADANS DA SILVA +++ 637.962-** 05/02/2025 12:43
3 RAIMUNDO BORGES FILHO *** 607.502-** 05/02/2025 12:46
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA . o O MM67S.632-* 05/02/2025 12:54 o
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 041 — 05/02/2025 | B7o330º
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 375344 v1
Pág: 2/2
to nº 2.043/2020 (ID: 375344 e C
Mensagem 03 de 05)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no
valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três
Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.272.000,00
(Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por
Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e
Quatro Centavos). Previstos no inciso II e III, S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por
Anulação, previstos no inciso II e III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê assinanura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ACT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 375352 e o código verificador BAO0OA84B.
nº 2.043/2020 (ID: 375352 e CRC: BAOOAB4B). Pág: 1/2
Projeto 03 de 05/02/2025, assinado na foi
Seg.
2» wnNH
Seg.
“ouswna
Seg.
1
Cientes
Nome CPF
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907,692-**
ADANS DA SILVA *+*637,962-**
RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-**
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*675.632-**
Anexos
Documento
Adendo MEM 26-2025-OBRAS
Adendo TERMO DE CONV. 694/2024/PGE-DERADM
Adendo PLANO DE TRABALHO CONV. 694-2024
Adendo PROJETO DAS LINHAS AZUL Il, EMBRATEL E GENERAL CAR
Adendo TERMO DE CONV. 26/2025-PGE-DERADM
Adendo PLANO DE TRABALHO CON. 26/2025/PGE/DERADM
Adendo PROJETO DA LINHA 115
Documentos Relacionados
Documento
OFÍCIO 041
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 03 de 05/
assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375352 e CRC: BAOOAS4B),
Data/Hora
05/02/2025 12:35
05/02/2025 12:43
05/02/2025 12:46
06/02/2025 08:22
Data ID
05/02/2025 375376
05/02/2025 375377
05/02/2025 75384
05/02/2025 375385
05/02/2025 375393
05/02/2025 375394
05/02/2025 375397
Data ID
— os/o22025 a75330
Docto ID: 375352 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: :020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E
INFRAESTRUTURA.
Programática:
4.4.90.39.00
JURÍDICA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$2.000.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES-
dá . EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 508
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$272.000,00
JURÍDICA.
0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES-
Fonte de Recurso: EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 509
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 589,58
JURÍDICA.
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Anulação: R$ -1.124,64
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
1º 2.04312020 (ID: 375353 e CRC: 6BFDT766E). Pág: 1/2
Anexo 1 de 05/02/2025. assinado na forma do
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies - Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 Etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AREGEIEEO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, o
E
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 375353 e o código verificador 6BFD766E.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ã; ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 05/02/2025 12:36
2 ADANS DA SILVA **+,637.962-** 05/02/2025 12:43
3 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 05/02/2025 12:46
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA O PETS 632 05/02/2025 12:54
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Seg. Documento Data ID
1 OFício 041 05/02/2025 375330
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 375353 v1
Anexo 1 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375353 e CRC: GBEDTEGE).
Pág: 2:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Yí ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$
2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) .
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
| FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
px px fx |
KENIA SILVA CARVALHO | | | x.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA IA,
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SERGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
NIX
a DIA Aprovado 24
NÃO |
Rejeitado
Abstenções
apuã fe Oeste —- RO, 13 de março de 2025.
Ausente 02
N
VANIA A Da SANTOS
Vereadora Presidente
. paulo
ANGELA MARÍA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira Vila
«, 1º secretária
FABIO JUNIOR DA A FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 005 /2025
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE
2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e
Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e
Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por
Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Previstos
no inciso Il e III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no inciso II e III, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei 4.320/64,
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 E
Programática: DESENVOLVIMEN
TO INFRAESTRUTURA.
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇO s
Re UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$2.000.000,00
Enio ficcao: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$272.000,00
Fonterds Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES-
, EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 507
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
RÍDICA R$ 535,06
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 509
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 589,58
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Anulação: R$ -1.124,64
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS. (0)
047
MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64
0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
to
.3.90.30.00
Fonte de Recurso:
RONILVANE ALVES SANTOS
VEREADORA-PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 05 14/03/2025
ID: 384299 Processo Documento
CRC: 19605273
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 14/03/2025 09:59:05 Finalização: 14/03/2025 10:12:41
MDS: 65A78B7C5EC1AC03920C30E61AE 14243
SHA256: TOD9C35F6153ABEDGEA3FE871A4BC820D8B1A751 5AD42A78CCD62978004BE792
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO
INTERESSADOS
ASSUNTOS
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 14/03/2025 12:14:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 14/03/2025 10:15:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
e nimed RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 14/03/2025 10:16:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 384299 e o CRC 19605273.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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