| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E Proposição: Lei nº Projeto de lei º 003 /2025 /2025 Y ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA 1 VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Lo [ E: eis T— e | | | L —+ 1 T— 1 , | 1 | | | 7 | | I | Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº41/GAB/25 Itapuã do Oeste, 04 de fevereiro de 2025. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: RONILVANE ALVES SANTOS M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 03/2025, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), sendo R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) de Excesso de Arrecadação e R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), de Suplementação por Anulação. O presente projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº26/SEMOSP/2025. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER B acemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. jo] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 375330 e o código verificador 37755931. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 48%907,692-8* 05/02/2025 12:32 2 ADANS DA SILVA +++ 637.962-** 05/02/2025 12:43 3 RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-** 05/02/2025 12:46 OFÍCIO 041 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375330 e CRC: 37755931). Pág: 1/2 Nome Cientes DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA RONILVANE ALVES SANTOS Documento Mensagem 03 Projeto 03 Anexo 1 Anexos Referência: Processo nº 35-99/2025. OFÍCIO 041 de 05/0217 do na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375330 e CRC: 37755931). CPF *+*,675.632.4* **+.351.7 Data/Hora 06/02/2025 08:21 07/02/2025 19:31 | Data ID 05/02/2025 375344 05/02/2025 375352 05/02/2025 375353 Docto ID: 375330 v1 Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 03/2025 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 26/SEMOSP/2025. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), sendo R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) de Excesso de Arrecadação e R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), de Suplementação por Anulação, Termo de Convênio nº 694/2024/PGE-DERADM, O valor global do presente convênio é de R$ 2.000.537,06 (dois milhões quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), sendo o valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$ 537,06 (quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos) e Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, o valor global do presente convênio é de R$ 272.589,58 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo o valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) e o valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$ 589,58 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) previstos no inciso II e III, S1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Trata-se do descrito abaixo: TERMO DE CONVÊNIO Nº 694/2024/PGE-DERADM, CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, a qual tem por finalidade custear a recuperação de estradas vicinais, LINHA AZUL II, LINHA EMBRATEL E LINHA GENERAL CARNEIRO, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0050507972). TERMO DE CONVÊNIO nº26/2025/PGE-DERADM, CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, a qual tem por finalidade custear a recuperação de estradas vicinais na LINHA 115 com extensão de 12.500,00 metros, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id.0054235913. Mensagem 03 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375344 e CRC: 27E67DDT7). Pág: 1/2 Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o smes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 êiérmômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 375344 e o código verificador 27E67DDT7. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora E ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO ***.907.692-** 05/02/2025 12:34 2 ADANS DA SILVA +++ 637.962-** 05/02/2025 12:43 3 RAIMUNDO BORGES FILHO *** 607.502-** 05/02/2025 12:46 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA . o O MM67S.632-* 05/02/2025 12:54 o Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍCIO 041 — 05/02/2025 | B7o330º Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 375344 v1 Pág: 2/2 to nº 2.043/2020 (ID: 375344 e C Mensagem 03 de 05) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso II e III, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no inciso II e III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER ê assinanura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ACT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 375352 e o código verificador BAO0OA84B. nº 2.043/2020 (ID: 375352 e CRC: BAOOAB4B). Pág: 1/2 Projeto 03 de 05/02/2025, assinado na foi Seg. 2» wnNH Seg. “ouswna Seg. 1 Cientes Nome CPF ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907,692-** ADANS DA SILVA *+*637,962-** RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607.502-** DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*675.632-** Anexos Documento Adendo MEM 26-2025-OBRAS Adendo TERMO DE CONV. 694/2024/PGE-DERADM Adendo PLANO DE TRABALHO CONV. 694-2024 Adendo PROJETO DAS LINHAS AZUL Il, EMBRATEL E GENERAL CAR Adendo TERMO DE CONV. 26/2025-PGE-DERADM Adendo PLANO DE TRABALHO CON. 26/2025/PGE/DERADM Adendo PROJETO DA LINHA 115 Documentos Relacionados Documento OFÍCIO 041 Referência: Processo nº 35-99/2025. Projeto 03 de 05/ assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375352 e CRC: BAOOAS4B), Data/Hora 05/02/2025 12:35 05/02/2025 12:43 05/02/2025 12:46 06/02/2025 08:22 Data ID 05/02/2025 375376 05/02/2025 375377 05/02/2025 75384 05/02/2025 375385 05/02/2025 375393 05/02/2025 375394 05/02/2025 375397 Data ID — os/o22025 a75330 Docto ID: 375352 v1 Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO I Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: :020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA. Programática: 4.4.90.39.00 JURÍDICA. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$2.000.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES- dá . EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 508 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$272.000,00 JURÍDICA. 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES- Fonte de Recurso: EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 509 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 589,58 JURÍDICA. Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Anulação: R$ -1.124,64 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. 1º 2.04312020 (ID: 375353 e CRC: 6BFDT766E). Pág: 1/2 Anexo 1 de 05/02/2025. assinado na forma do 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64 Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 smpies - Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 Etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/02/2025 às 14:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AREGEIEEO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, o E é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 375353 e o código verificador 6BFD766E. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora ã; ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 05/02/2025 12:36 2 ADANS DA SILVA **+,637.962-** 05/02/2025 12:43 3 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 05/02/2025 12:46 4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA O PETS 632 05/02/2025 12:54 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFício 041 05/02/2025 375330 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 375353 v1 Anexo 1 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 375353 e CRC: GBEDTEGE). Pág: 2: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Yí ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) . VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE | FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES px px fx | KENIA SILVA CARVALHO | | | x. MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA IA, ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SERGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE NIX a DIA Aprovado 24 NÃO | Rejeitado Abstenções apuã fe Oeste —- RO, 13 de março de 2025. Ausente 02 N VANIA A Da SANTOS Vereadora Presidente . paulo ANGELA MARÍA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira Vila «, 1º secretária FABIO JUNIOR DA A FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 005 /2025 PROJETO DE LEI Nº 003/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.» O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso Il e III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no inciso II e III, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64, Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO I Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00 UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 E Programática: DESENVOLVIMEN TO INFRAESTRUTURA. 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇO s Re UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$2.000.000,00 Enio ficcao: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO Programática: E INFRAESTRUTURA. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$272.000,00 Fonterds Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES- , EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 507 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RÍDICA R$ 535,06 Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 509 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 589,58 Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Anulação: R$ -1.124,64 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃ DE POLÍTICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. (0) 047 MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. to .3.90.30.00 Fonte de Recurso: RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 05 14/03/2025 ID: 384299 Processo Documento CRC: 19605273 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 14/03/2025 09:59:05 Finalização: 14/03/2025 10:12:41 MDS: 65A78B7C5EC1AC03920C30E61AE 14243 SHA256: TOD9C35F6153ABEDGEA3FE871A4BC820D8B1A751 5AD42A78CCD62978004BE792 Súmula/Objeto: AUTOGRAFO INTERESSADOS ASSUNTOS CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 14/03/2025 12:14:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 14/03/2025 10:15:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. e nimed RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 14/03/2025 10:16:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 384299 e o CRC 19605273. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.