| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA EE TT Proposição: L ei nº Projeto de lei º 005 /2025 /2025 “” ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,» DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO Presid. E! comissão mm 4 H | ] ] | + + E i | Ei +] I 4 di + PE —+ A IB + E [E 1 e | E + E = EF aa pad | 1 F ] + nn | d 1 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Caixa Postal nº, Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº75/GAB/25 Itapuã do Oeste, 20 de Fevereiro de 2025 AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA: Srº Ronilvane Alves Santos. M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 005, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 29/SEMOSP/2025, solicito apreciação do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER B etémônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 10:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 378539 e o código verificador AFAA9952. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO +++ 907,692-** 21/02/2025 08:42 2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675,632-** 21/02/2025 10:15 3 RAIMUNDO BORGES FILHO *** 607.502-** 21/02/2025 11:39 4 ADANS DA SILVA *+*,637.962-** 21/02/2025 12:15 5 RONILVANE ALVES SANTOS *+*+,351,732-** o 28/02/202509:01 | Anexos Seg. Documento Data ID 1 Mensagem 05 21/02/2025 378543 2 Projeto 05 21/02/2025 37854 3 Anexo - ' 20/02/2025 378562 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 378539 v1 OFÍCIO 75 de 21/02/2025, assinado na forma do * 2.043/2020 (ID: 378539 e CRC: AFAA9952) Pág: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE MENSAGEM Nº 05/2025 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste = RO: Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 29/SEMOPS/2025, solicito apreciação do projeto em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, para a devolução do saldo do Convênio, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. PROJETO 05-2025- CONVÊNIO SICONV Nº 864196/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Itapuã do Oeste, 20 de Fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001 55. smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 êtémônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 10:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARESIEENAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 378543 e o código verificador 7807B8C8. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 OFÍCIO 75 21/02/2025 378539 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 378543 v1 Mensagem 05 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 378543 e CRC: 7807B8C8). Pág: 1/1 Projeto 05 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Previstos no inciso 1, Ss 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. Itapuã do Qeste, 20 de Fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. empies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER Ê assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 10:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no TABREITEIDES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, &! informando o ID 378547 e o código verificador 50D68BDD. 25, assinado na form nº 2.043/2020 (ID: 378547 e CRC: S0D6SBDD) Anexos Seg. Documento Data ID 1 Memorando 159/Semosp/2025 21/02/2025 378552 2 Adendo Copia Conv, Siconv n 864193/2018 21/02/2025 378558 3 Adendo Planilha 21/02/2025 378560 4 Adendo Planilha O o 2102/2025 378561 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID a OFÍCIO 75 Ê . 21/02/2025 . 378539 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 378547 v1 05 de 21/02/2025, assinado na forma do Decre! 43/2020 (ID: 378547 e CRC: SOD6SBDD). Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Funcional 15.452.0003.0007.0005 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA - CONVÊNIO SINCONV Nº 864196/2018. Unidade Orçamentária: 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 12.392,45 Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios Ficha: 512 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$275.873,37 Fonte de Recurso: 0.2.700.00 Recursos Emendas Individuais Ficha: 513 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios R$ 8.516,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 296.781,82 Itapuã do Oeste, 20 de Fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 atermôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 10:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMET ar. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 378562 e o código verificador 9B0OFC1BB. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍCIO 75 . “21/02/2025 378539 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 378562 v1 Anexo 1 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 378562 e CRC: 9B0FC1BB). ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS * COF COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 05/2025 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: INVERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor do projeto com emenda, assim sendo podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2025. fecal morta Cool 07 fácio LÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA Relatora PRIEST CENT DA AS ESTATAIS A STO TA ST SEMCES À IDO AVIADOR E DIES IO CP O 2 DD CIT TT DT parta Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF E O SEI ODAS SS rea EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 Autora: Minéia Vila — Relatora da CCJR e Presidente da COF “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 05/2025, que dispõe sobre a autorização para suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do crédito autorizado nesta lei, bem como alterar projetos, atividades e suas ações. Minéia dajSjlva Pereira Villa Ângela Maria Cabral de Paula Presidgríte Relatora Luciene Silva Carvalho Membro sp Sd O SS SS reta Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 05/2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Emenda Parlamentar Lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei. estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº05/2025, o presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025. JAI MES PresidenNy da CCJR MINÉIA DA SI PEREIRA VILA Relatgrida CCJR alho finais sigo Fábio Júnior dis Ferreira Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(?camaraitapuadoogste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº 05/2025 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Emenda Parlamentar de Lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que. “DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RL. cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei. "Considerando a análise jurídica e a conformidade com a legislação vigente, esta relatoria sugere que a Comissão de Finanças e Tributação (COF) examine, especialmente. a viabilidade orçamentária e financeira do projeto. com atenção para a questão da abertura de créditos adicionais por suplementação por anulação. Nesse contexto, é fundamental que a COF avalie a necessidade de ajustes quanto à devolução do saldo não utilizado após a execução do crédito suplementar, garantindo que o processo de anulação e realocação de recursos seja realizado de acordo com os princípios da transparência e da boa gestão fiscal. conforme preconizado pela legislação orçamentária. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025. MINÉIA DA SILYA PEREIRA VILA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMEN E FINANÇAS - COF PARECER DO PRESIDENTE . Projeto de Lei nº 05/2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; ll - Quando houver aspecto financeiro ou or: çamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, nº 05/2025, a presidente da comissão de orçamentos e finanças junt decidem; para fins de tratar do projeto de lei amente com o relator e membro Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, "Considerando a análise da proposta e a conformidade orçamentária e financeira, esta presidência da Comissão de Finanças e Tributação (COF) sugere a aprovação do projeto com a seguinte emenda: Emenda Supressiva ao projeto Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2025. / Maro Jro/ide fádo a meN [o Ca aria Cabral de Paula Relatora Luciene Silva Carvalho Membro Minéia d va Pereira Villa idente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF Justificativa A supressão deste artigo se justifica pelo fato de que o presente projeto trata exclusivamente da devolução de rendimento ao Tesouro, não havendo necessidade de flexibilizar a realocação de recursos. A manutenção deste dispositivo abriria margem para alterações orçamentárias desnecessárias dentro do contexto específico da devolução, o que poderia comprometer a transparência e o controle legislativo sobre os valores. Dessa forma, a medida busca garantir que o crédito autorizado seja utilizado exclusivamente para o fim proposto, respeitando o princípio da eficiência e da clareza na administração dos recursos públicos. Minéia da Pereira Vila Presidente e Rklatora da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LHoly <q) À DA OTAÇÃO ( VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent AILTON JOSÉ DA SILVA X | | I ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA |” 1º SECRETÁRIA | 4 ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SZ SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS T 1 PRESIDENTE SIM NÃO É Aprovado | ba Abstenções O SER Rejeitado Ausente ——— Itapuã do Oeste — RO, 27 de fevereiro de 2025. VANIA os ANTOS Vereadora Presidente ANceLM EAR DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Si ereira Vila - 1ºse ária FABIO JUNIOR D. VA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(QDcamaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Emenda mo fogão de lei no gos) 2020 VOTAÇÃO ( ) Contra Abst. Ausent VEREADORES (AS) A favor AILTON JOSÉ DA SILVA | + | ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE 1 FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES a do 1 T 5 Rs MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SERGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE X 4 KENIA SILVA CARVALHO X á X XxX x SIM ú SO | É ] [ Aprovado | pé Abstenções | Rejeitado | Ausente pesa Itapuã do Oeste — RO, 27 de fevereiro de 2025. VANIA AL os Vereadora Presidente R 4 IR e ANGELA MA IA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Si ereira Vila 1º segtétária N er ER FÁBIO!) NIOR DA SILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0Xx69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br EEy ER é 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 003 /2025 PROJETO DE LEI Nº 005/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Previstos no inciso 1 $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 381140 e CRC: 70AB12DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXOS ANEXO -I UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. ido Orcemeniiáiar 020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS ! dá PÚBLICOS. Funcional 15.452.0003.0007.0005 . DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA - CONVÊNIO SINCONV Nº 864196/2018. Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios WWW. Ficha: sm E Sw —>>——>—>————>———>—>—— 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 12.392,45 Ficha: 512 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$275.873,37 Fonte de Recurso: 0.2.700.00 Recursos Emendas Individuais Ficha: 513 q 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.516,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 296.781,82 Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 381140 e CRC: 70AB12DA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E EaaE En E it ro Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 003 28/02/2025 CRC: 70AB12DA à ; Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 28/02/2025 11:24:11 | Finalização: 28/02/2025 11:26:31 MDS: TE4FEBE2ZFD414AE649520F06D73FB6SE SHA256: A90324521885C95559E36480038E706E8326FBCFCOOBBC21 FD4A9BAAC 1935883 Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 003 DO PROJETO DE LEI 005. INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 28/02/2025 11:25:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/02/2025 11:26:03 ASSUNTOS AUTOGRAFO 28/02/2025 11:26:20 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 28/02/2025 11:42:39 ASSINATURAS ELETRÔNICAS B hecanared ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 28/02/2025 11:26:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. 8 atras, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/02/2025 11:31:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 381140 eo CRC 70AB12DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.