| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de lei º 006 /2025 /2025 / ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. IE comissão | esa] y | É | | E E RE ab | ns Es! | E [ EM Ee E =) a! L “ d| ma Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Ofício Nº078/GAB/25 Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 06, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 66/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 . - smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 atémênca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARECILEIOAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379234 e o código verificador 5B845BE7. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Mensagem 06 25/02/2025 379238 2 Projeto 06 25/02/2025 379242 3 Anexo 1 E 25/02/2025 379247 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379234 v1 OFÍCIO 78 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379234 e CRC: 5B845BE7). Pág 11 Mensagem 06 de 25/0 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 06/2025 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 66/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. PROJETO 06-2025 EMENDA PARLAMENTAR Nº 202443310002 CRISTIANE LOPES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), O presente Convênio tem por objeto CONTRATAÇÃO DE CURSOS, conforme detalhado no Plano de Ação. EMENDA PARLAMENTAR Nº 202444860001 THIAGO FLORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍVULO, conforme detalhado no Plano de Ação. Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.ltapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 etnia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 15:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br, informando o ID 379238 e o código verificador A3A26C7C. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID E! OFÍCIO 78 o o o 25/02/2025 379234 5, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379238 é CRC: A3A26C7C) Pág: 1/2 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379238 v1 Mensagem 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379238 e CRC: A3AZ6CTC), Pág: 212 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4,320/64. Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário... Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 ) — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ais smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER Ê atémômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ATI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379242 e o código verificador 03AAA7C2. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Memorando 66 25/02/2025 379551 Projeto 06 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 é CRC: 03AAATC2), Pág: 1/2 Seg. 2 Seg. A Anexos Documento Adendo Plano de Ação dos Cursos Adendo Plano de Ação da VAN Documento Documentos Relacionados Data ID 25/02/2025 379552 25/02/. 2025 o 379553 Data ID 25/02/2025 379234 “ofício 78 Referência: Processo nº 35-99/2025. Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC O3AMATC2) Docto ID: 379242 v1 Pág: 2/2 a? ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO g Ea 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Unidade Orçamentária: CRAS. Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 60.000,00 JURÍDICA. 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Fonte de Recurso: Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: sis 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Eee de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 460.000,00 Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 eterônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA ASIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379247 e o código verificador AG5CE213. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 orício78 a — 2Sfo2/2025 379234 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379247 v1 Anexo 1 de 25/02/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379247 e CRC: ASSCE213) Pág ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS. Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 60.000,00 Fonte; dS REdhrão: 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 515 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Fonte de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 460.000,00 Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA — ARESIEEETOO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EC A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379247 e o código verificador AG5CE213. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID E OFÍCIO 78 . nn 2502/2025 379234 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379247 v1 Anexo 1 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379247 e CRC: AG5CE213). Pág: 111 PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo IT do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Previstos no inciso LL, S dº ido art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwnw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55 = smptes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 etémôniea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARRSITESS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379242 e o código verificador 03AAA7C2. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Memorando 66 25/02/2025 379551 Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC: 03AMA7C2) Pág: 1/2 Anexos Seg. Documento Data ID 2 Adendo Plano de Ação dos Cursos 25/02/2025 379552 3 AdendoPlanodeAção da VAN 25/02/2025 — 379553 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍCIO 78 . 25/02/2025 379234 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379242 v1 Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC: O3AMA7C2)) Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Memorando nº 66/SEMTAS/2025 Itapuã do Oeste/RO, 24 de fevereiro de 2025 Assunto:Solicitação Para: Coordenador Planejamento e Orçamento Prezado(a) Venho, por meio deste, solicitar para que seja feita a inclusão orçamentaria no exericio 2025, através de superávit financeiro. Tal solicitação faz-se nescessaria, tendo em vista que as emendas parlamentares não foram executadas no exercício de 2024 em tempo hábil, mediante o exposto, pedimos agilidade no envio da solicitação e a inserção dentro do orçamento 2025 conforme descrito abaixo: Emenda Parlamentar nº 2024443310002 quetrata-sede Serviço Prestação de Serv.Pessoa Juridica e a Emenda Parlamentar nº 202444860001, sendo 1 (um) veículo po Van, sem acessibilidade de acordo com o plano de trabalho para ajustá-lo à realidade orçamentária. Diante deste cenário, solicitamos que sejam cumpridas as medidas permitida para a posterior execução Referente a cada emendar parlamentar. RIAR- 08.244.0005.0006 -EMENDA PARLAMENTAR Nº-2024443310002-P.JURIDICA | FONTE STN 2.706 Transferencia de Emenda Parlamentar vinculados á VALOR: 60.000,00 assistência Social (exercício corrente) Fonte Código :706 Transferencia Especial da União Fonte Detalhamento 3110 CA Codigo: 08.290 33.90.39.000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICAS . VALOR: 60.000,00 CRIAR- 08.244.0005.001.0006 - EMENDA PARLAMENTAR Nº-202444860001 FONTE STN 2.706 Transferenciade Emenda Parlamentar vinculados á VALOR: 400.000.00 assistência Social (exercício corrente) Fonte Código: 706 Transferencia Especial da União Fonte Detalhamento - 3110 CA Codigo: 08.291 [8.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE R$ 400.000.00 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS Secretária/SEMTAS Port.nº 070-GAB-MIO reto nº 2.043/2020 (ID: 379006 e CRC: 10C1A7BD) Pág: 1/2 bº3705576 CRE PAPESATE * Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS, B itémônica SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 24/02/2025 às 13:41, horário de EETERRIND Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, — jo] 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 379006 e o código verificador 10C1A7BD. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora a ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *++907.692-+" 25/02/2025 07:40 Docto ID: 379006 v1 BS os PE CRE EXpESATE do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379006 e CRC: 10C1A7BD). Pág: 2/2 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 66 25/02/2025 ID: 379551 Processo Documento 3 CRC: FAFE5A18 Processo: 35-99/2025 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 25/02/2025 13:39:26 Finalização: 25/02/2025 13:39:39 MDS: 96FAABEC7583C4267212C203E3834D45 SHA256: 982B791BAC5584B86D9D4B373AF973B8897E441 5255DD1BB08C120B507362FAE Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:39:26 ASSUNTOS ENCAMINHA 25/02/2025 13:39:26 LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:39:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 06 25/02/2025 379242 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 379551 e o CRC FAFESA18. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 8 Er º Fo) « Dados do Plano de Ação nite a manut 1ção de Planos de açã ema Plano de Ação: 09032024-066276 / 2024 Programs: 09032024 [4 Siluação: Ciente Beneficiário 63,761936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO) Emenda Parlamentar: 202443310002-CRISTIANE LOPES Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão [em los do Beneficiário Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório) Dados da Emenda Parlamentar « Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório Dados Complementares do Plano « Finalidade da Política Pública Selecionada O 244-Assistência Comunitária Finalidades Tipo Ações munitá [7] 0B-Assistência Social / 244-Assistência Histórico Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsável Data/Hora Situação 35 Aguardando Ciência REDES SOCIAIS O] vw o a o sob a licença Creative Commons Atribulção-SembDerivações 3 O Não Actaptaca. ID: 379552 e CRC: B57ABB22 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Plano de Ação dos Cursos 25/02/2025 ID: 379552 Processo Documento CRC: B57ABB22 Processo: 35-99/2025 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 25/02/2025 13:39:51 Finalização: 25/02/2025 13:40:12 MDS: 15CA963EB76385B1927B01EF5CBC32F0 SHA256: 649803DAD84D5B9684A58C70E006C1DB5F5ECA9811DC2AGA0653C9BISFFA12C9 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:39:51 ASSUNTOS ENCAMINHA 25/02/2025 13:39:51 LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:39:51 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 06 25/02/2025 379242 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 379552 e o CRC B57ABB22. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. «hs Transtere E) govbr jo 09032024-066987 / 2024 ima: 09032024 [4 Siluação: Ciente Beneficiário 63.761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO) Emenda Parlamentar: 202444860001-THIAGO FLORES Dados B mentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dados do Beneficiário 4 Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatórios Código IBGE 10H Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório) Dados da Emenda Parlamentar Emenda Parlamentar (Obrigatorio) Valor de Custeio (Obrigatorio) Valor de Investimento (Obrigatório) Dados Complementares do Plano 4 Finalidade da Política Pública Selecionada O 242-Assis à ao Portador de Deficiência É Finalidades Tipo Ações 08-Assistência Social / 242-Assistência ao Port Histórico Histórico de Alterações do Plano de Açã Responsável Data/Hora Situação Ciente 390 451532-20 REDES SOCIAIS vv» o q Todo o conteúdo deste site esta publicado sob a licença Creative Commons Atribulção-Semberivações 3.0 Não Adaptada. ID: 379553 e CRC: C4C9D3E1 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Plano de Ação da VAN 25/02/2025 ID: 379553 Processo Documento [o ÃO] CRC: C4C9D3E1 E Processo: 35-99/2025 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 25/02/2025 13:40:23 Finalização: 25/02/2025 13:40:42 MDS: 8B9163CB1477BD96591566FA1684752D SHA256: 9COSAODTAVBFAOT27C23CCO6644769147C9D1258184EGBFA36C5260F564C2AA4 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:40:23 ASSUNTOS ENCAMINHA 25/02/2025 13:40:23 LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:40:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 06 25/02/2025 379242 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 379553 e o CRC C4C9D3E1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. “a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 06/2025 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00, para a realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor do projeto, assim sendo podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de março de 2025. . Q GE[LA MARIA CABRAL DE PAULA Relatora Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PODEMOS PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 06/2025 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Emenda Parlamentar Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de r$ 460.000,00, realização de convênios, transferências e outras contra partidas para secretaria municipal de trabalho e assistência social e dá outras providências.”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para O exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº06/2025, o presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de março de 2025. MES Preside a CCJR A MINÉIA DA sia PEREIRA VILA Relatos da CCJR Fábio Júnior da Silva Ferreira Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJRA) Projeto de Lei nº 006/2025 Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00, para a realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 1. Introdução O Projeto de Lei nº 06/2025 foi submetido à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJRA) desta Casa Legislativa, tendo como objetivo a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, no valor de R$ 460.000,00, oriundo de superávit financeiro. O recurso será destinado à realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Este crédito adicional visa viabilizar a continuidade e a ampliação de ações de assistência social para a população vulnerável do município. 2. Análise do Projeto A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob minha relatoria, analisou o Projeto de Lei nº 06/2025 à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal e das demais normas jurídicas aplicáveis. A seguir, apresento a análise dos pontos relevantes: e Legalidade e Constitucionalidade: O Projeto de Lei nº 06/2025 está em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente no que tange à utilização do superávit financeiro. A abertura de crédito adicional com base em superávit financeiro é permitida pela legislação vigente, conforme estipulado pelo Art. 167, 83º, da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, a proposta atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade. e Adequação ao Orçamento: O Projeto de Lei é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que autoriza a movimentação de superávit financeiro para o atendimento de necessidades urgentes e essenciais, como no caso dos convênios e transferências para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. A abertura do crédito adicional por superávit financeiro não infringe os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, uma vez que o valor de R$ 460.000,00 será proveniente de recursos não utilizados no exercício anterior. e Necessidade e Oportunidade: O crédito adicional solicitado visa dar continuidade e expandir programas e ações essenciais para a população em situação de vulnerabilidade social. O valor solicitado é adequado às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que executa políticas públicas de grande relevância para a melhoria das condições de vida dos cidadãos mais carentes. e Impactos Jurídicos e Administrativos: O Projeto de Lei não gera nenhuma sobrecarga administrativa ou jurídica para o Município. Sua implementação está devidamente respaldada em normas que garantem a regularidade e a transparência na execução dos recursos, de modo Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com Q site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br B: N N . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO que o cumprimento das contrapartidas para os convênios e outras transferências será realizado dentro dos parâmetros legais. 3. Conclusão Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei nº 06/2025 está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e com as demais normas jurídicas pertinentes. O projeto é legal, constitucional e adequado ao interesse público, pois visa atender a uma necessidade urgente e relevante para a assistência social no município. Portanto, opino favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei nº 06/2025, sem ressalvas, por estar em plena conformidade com os requisitos legais e constitucionais. Sala das Comissões, 06 de março de 2025. MINÉIA DA SIDVA PEREIRA VILA Relator 4YCCIR A Na Au ii UT ST E SIT DI ET SS E erre tape Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br “a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Projeto de Lei nº 006/2025 Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00, para a realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e após análise detalhada do Projeto de Lei nº 006/2025, vem, por meio deste parecer, apresentar sua manifestação sobre a proposta em questão. 1. Introdução O Projeto de Lei nº 06/2025 tem como objetivo a abertura de um crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00. O recurso será destinado à realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. A proposta visa possibilitar o cumprimento de compromissos financeiros para o desenvolvimento de programas e ações no âmbito da assistência social no Município. 2. Análise do Projeto A Comissão de Orçamento e Finanças realizou uma análise detalhada do projeto, com ênfase nos seguintes aspectos: e Natureza do Crédito Adicional: O crédito adicional proposto é de natureza suplementar, utilizando-se do superávit financeiro do exercício anterior. Isso implica que não haverá aumento de despesa além da previsão orçamentária, e o montante a ser alocado será oriundo de recursos não utilizados em exercícios anteriores, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de gestão fiscal. e Viabilidade Financeira: A abertura do crédito adicional no valor de R$ 460.000,00 está respaldada pelo superávit financeiro, ou seja, o Município dispõe de recursos suficientes para garantir a execução desta despesa sem comprometer o equilíbrio fiscal. A Secretaria Municipal de Finanças informou que a operação não resultará em descumprimento dos limites de endividamento ou de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 NS e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com ( N site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ) ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF º Objetivo do Crédito: O recurso será destinado à realização de convênios e transferências para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, com a finalidade de viabilizar a execução de programas sociais e ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social. À proposta está alinhada com as metas do Plano Plurianual (PPA), especialmente no que tange à promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Conformidade com a Legislação: O projeto está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e com o Plano Plurianual (PPA), que preveem a execução de ações e programas de assistência social. O crédito adicional não comprometerá as outras áreas do orçamento, e sua destinação está claramente definida para a execução de convênios e contrapartidas necessários à implementação de políticas públicas essenciais. 3. Conclusão Em razão da análise técnica realizada, não há qualquer impedimento para a aprovação do Projeto de Lei nº 06/2025. O crédito adicional proposto está devidamente fundamentado, cumpre as exigências fiscais e orçamentárias e é essencial para a continuidade das ações de assistência social no Município. Dessa forma, opino favoravelmente pela aprovação do referido projeto. Diante disso, a Comissão de Orçamento e Finanças opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei nº 06/2025. Sala das Comissões, 06 de março de 2025. Minéia da Si reira Villa Presidente da Conissão de Orçamento e Finanças Paula da Comissão de Orçamento e Finanças Luciene Silva Carva A DAE Membros da Comissão de Orçamento e Finanças Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO es CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent AILTON JOSE DA SILVA | r — + ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA X X 2º SECRETÁRIO X X XxX JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA X ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA X SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO >< | VÂNIA ALVES SANTOS E [ PRESIDENTE SIM + | NÃO =. Aprovado A Abstenções Se | Rejeitado Ausente O ' Itapuã do Oeste — RO, 06 de março de 2025. VANIA ALVES SANTOS Vereadora Presidente ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira Vila 1º secretária FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA () VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent AILTON JOSÉ DA SILVA | if | ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO x X XxX, a. R + KENIA SILVA CARVALHO x X Ei Deu VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SãO r | Aprovado | DX Abstenções O | Rejeitado | Ausente U J Itapuã do Oeste — RO, 06 de março de 2025. VANIA ALVES SANTOS Vereadora Presidente ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira Vila 1º secretária FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 004/2025 PROJETO DE LEI Nº 006/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 381829 e CRC: OCC2E0AO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXOS ANEXO -I UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO iii Orne o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. a a ea À Ficha: 514 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 60.000,00 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 515 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas Parlamentares Vinculados a Assistência Social. Fonte de Recurso: R$ 400.000,00 Fonte de Recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 460.000,00 Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 381829 e CRC: OCC2E0AO Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 004 07/03/2025 ID: 381829 CRC: OCC2E0AO Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 07/03/2025 08:39:07 Finalização: 07/03/2025 08:54:53 MDS: 3E035DD527E13389E75B7CF2A37FDCDF SHA256: D1B03101E52508EC8BDA5F9543032424EC26307D7D3F9F5F54C1F1DE552B77EC Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 004 DO PROJETO DE LEI 006 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 07/03/2025 08:54:40 ASSUNTOS AUTOGRAFO 07/03/2025 08:40:13 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 07/03/2025 09:14:07 ADANS DA SILVA 07/03/2025 17:41:02 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 07/03/2025 08:55:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. antas, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 07/03/2025 08:55:55 8 Pres see ea] Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 381829 e o CRC OCC2E0AO. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.