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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de lei º 006 /2025 /2025
/ ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS
CONTRA PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. IE comissão | esa]
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº078/GAB/25 Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 06, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 66/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 . -
smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atémênca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARECILEIOAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 379234 e o código verificador 5B845BE7.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 06 25/02/2025 379238
2 Projeto 06 25/02/2025 379242
3 Anexo 1 E 25/02/2025 379247
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379234 v1
OFÍCIO 78 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379234 e CRC: 5B845BE7). Pág 11
Mensagem 06 de 25/0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 460.000,00
(Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 66/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em
questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
PROJETO 06-2025
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202443310002 CRISTIANE LOPES, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), O
presente Convênio tem por objeto CONTRATAÇÃO DE CURSOS, conforme
detalhado no Plano de Ação.
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202444860001 THIAGO FLORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), O
presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍVULO, conforme
detalhado no Plano de Ação.
Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.ltapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etnia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 15:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 379238 e o código verificador A3A26C7C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E! OFÍCIO 78 o o o 25/02/2025 379234
5, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379238 é CRC: A3A26C7C) Pág: 1/2
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379238 v1
Mensagem 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379238 e CRC: A3AZ6CTC),
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA
PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e
Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I
do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00
(Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Previstos no inciso II, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4,320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
) — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ais
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê atémômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ATI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 379242 e o código verificador 03AAA7C2.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 66 25/02/2025 379551
Projeto 06 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 é CRC: 03AAATC2), Pág: 1/2
Seg.
2
Seg.
A
Anexos
Documento
Adendo Plano de Ação dos Cursos
Adendo Plano de Ação da VAN
Documento
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Data ID
25/02/2025 379552
25/02/. 2025 o 379553
Data ID
25/02/2025 379234
“ofício 78
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC O3AMATC2)
Docto ID: 379242 v1
Pág: 2/2
a?
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
g Ea 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Unidade Orçamentária:
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$ 60.000,00
JURÍDICA.
0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Fonte de Recurso:
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: sis
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Eee de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 460.000,00
Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 eterônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ASIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2
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Seg. Documento Data ID
1 orício78 a — 2Sfo2/2025 379234
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379247 v1
Anexo 1 de 25/02/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379247 e CRC: ASSCE213) Pág
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 60.000,00
Fonte; dS REdhrão: 0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 515
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00
0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 460.000,00
Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
— ARESIEEETOO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EC
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Seg. Documento Data ID
E OFÍCIO 78 . nn 2502/2025 379234
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379247 v1
Anexo 1 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379247 e CRC: AG5CE213). Pág: 111
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 460.000,00,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA
PARTIDAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e
Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo IT
do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00
(Quatrocentos e Sessenta Mil Reais). Previstos no inciso LL, S dº ido
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwnw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55 =
smptes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etémôniea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 09:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRSITESS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 379242 e o código verificador 03AAA7C2.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 66 25/02/2025 379551
Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC: 03AMA7C2) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
2 Adendo Plano de Ação dos Cursos 25/02/2025 379552
3 AdendoPlanodeAção da VAN 25/02/2025 — 379553
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 78 . 25/02/2025 379234
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 379242 v1
Projeto 06 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379242 e CRC: O3AMA7C2)) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 66/SEMTAS/2025
Itapuã do Oeste/RO, 24 de fevereiro de 2025
Assunto:Solicitação
Para: Coordenador Planejamento e Orçamento
Prezado(a)
Venho, por meio deste, solicitar para que seja feita a inclusão orçamentaria no exericio 2025, através de
superávit financeiro.
Tal solicitação faz-se nescessaria, tendo em vista que as emendas parlamentares não foram executadas no
exercício de 2024 em tempo hábil, mediante o exposto, pedimos agilidade no envio da solicitação e a
inserção dentro do orçamento 2025 conforme descrito abaixo:
Emenda Parlamentar nº 2024443310002 quetrata-sede Serviço Prestação de Serv.Pessoa
Juridica e a Emenda Parlamentar nº 202444860001, sendo 1 (um) veículo po Van, sem acessibilidade de
acordo com o plano de trabalho para ajustá-lo à realidade orçamentária.
Diante deste cenário, solicitamos que sejam cumpridas as medidas permitida para a posterior
execução Referente a cada emendar parlamentar.
RIAR- 08.244.0005.0006 -EMENDA PARLAMENTAR Nº-2024443310002-P.JURIDICA |
FONTE STN 2.706 Transferencia de Emenda Parlamentar vinculados á VALOR: 60.000,00
assistência Social (exercício corrente)
Fonte Código :706 Transferencia Especial da União
Fonte Detalhamento 3110
CA Codigo: 08.290
33.90.39.000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICAS . VALOR: 60.000,00
CRIAR- 08.244.0005.001.0006 - EMENDA PARLAMENTAR Nº-202444860001
FONTE STN 2.706 Transferenciade Emenda Parlamentar vinculados á
VALOR: 400.000.00
assistência Social (exercício corrente)
Fonte Código: 706 Transferencia Especial da União
Fonte Detalhamento - 3110
CA Codigo: 08.291
[8.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE R$ 400.000.00
ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS
Secretária/SEMTAS
Port.nº 070-GAB-MIO
reto nº 2.043/2020 (ID: 379006 e CRC: 10C1A7BD) Pág: 1/2
bº3705576 CRE PAPESATE *
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS,
B itémônica SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 24/02/2025 às 13:41, horário de
EETERRIND Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, —
jo]
3 A autenticidade deste documento
pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 379006 e o código verificador 10C1A7BD.
Cientes
Seg. Nome
CPF Data/Hora
a ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
*++907.692-+" 25/02/2025 07:40
Docto ID: 379006 v1
BS os PE CRE EXpESATE do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 379006 e CRC: 10C1A7BD).
Pág: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 66 25/02/2025
ID: 379551 Processo Documento
3
CRC: FAFE5A18
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 25/02/2025 13:39:26 Finalização: 25/02/2025 13:39:39
MDS: 96FAABEC7583C4267212C203E3834D45
SHA256: 982B791BAC5584B86D9D4B373AF973B8897E441 5255DD1BB08C120B507362FAE
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:39:26
ASSUNTOS
ENCAMINHA 25/02/2025 13:39:26
LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:39:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 06 25/02/2025 379242
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informando o ID 379551 e o CRC FAFESA18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
8
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«
Dados do Plano de Ação
nite a manut
1ção de Planos de açã ema
Plano de Ação: 09032024-066276 / 2024
Programs: 09032024 [4
Siluação: Ciente
Beneficiário 63,761936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-CRISTIANE LOPES
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
[em
los do Beneficiário
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
Dados da Emenda Parlamentar «
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório
Dados Complementares do Plano «
Finalidade da Política Pública Selecionada O
244-Assistência Comunitária
Finalidades
Tipo Ações
munitá [7]
0B-Assistência Social / 244-Assistência
Histórico
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data/Hora Situação
35 Aguardando Ciência
REDES SOCIAIS
O] vw o a
o sob a licença Creative Commons Atribulção-SembDerivações 3 O Não Actaptaca.
ID: 379552 e CRC: B57ABB22
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Plano de Ação dos Cursos 25/02/2025
ID: 379552 Processo Documento
CRC: B57ABB22
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 25/02/2025 13:39:51 Finalização: 25/02/2025 13:40:12
MDS: 15CA963EB76385B1927B01EF5CBC32F0
SHA256: 649803DAD84D5B9684A58C70E006C1DB5F5ECA9811DC2AGA0653C9BISFFA12C9
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:39:51
ASSUNTOS
ENCAMINHA 25/02/2025 13:39:51
LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:39:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 06 25/02/2025 379242
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«hs Transtere
E)
govbr
jo 09032024-066987 / 2024
ima: 09032024 [4
Siluação: Ciente
Beneficiário 63.761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202444860001-THIAGO FLORES
Dados B mentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário 4
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatórios Código IBGE 10H
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
Dados da Emenda Parlamentar
Emenda Parlamentar (Obrigatorio) Valor de Custeio (Obrigatorio) Valor de Investimento (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano 4
Finalidade da Política Pública Selecionada O
242-Assis à ao Portador de Deficiência É
Finalidades
Tipo Ações
08-Assistência Social / 242-Assistência ao Port
Histórico
Histórico de Alterações do Plano de Açã
Responsável Data/Hora Situação
Ciente
390 451532-20
REDES SOCIAIS
vv» o q
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ID: 379553 e CRC: C4C9D3E1
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Plano de Ação da VAN 25/02/2025
ID: 379553 Processo Documento
[o ÃO]
CRC: C4C9D3E1 E
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 25/02/2025 13:40:23 Finalização: 25/02/2025 13:40:42
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/02/2025 13:40:23
ASSUNTOS
ENCAMINHA 25/02/2025 13:40:23
LEIS E DECRETOS 25/02/2025 13:40:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 06 25/02/2025 379242
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“a
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 06/2025
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida
no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos
seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional no orçamento de 2024, por
superávit financeiro, no valor de R$
460.000,00, para a realização de
convênios, transferências e outras
contrapartidas para a Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência
Social e dá outras providências”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor do projeto, assim sendo podendo ser
analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2025.
. Q
GE[LA MARIA CABRAL DE PAULA
Relatora
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODEMOS PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Emenda Parlamentar Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo,
que, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit
financeiro, no valor de r$ 460.000,00, realização de convênios, transferências e outras
contra partidas para secretaria municipal de trabalho e assistência social e dá outras
providências.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para O
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº06/2025, o presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2025.
MES
Preside a CCJR
A
MINÉIA DA sia PEREIRA VILA
Relatos da CCJR
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJRA)
Projeto de Lei nº 006/2025
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro,
no valor de R$ 460.000,00, para a realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para
a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.
1. Introdução
O Projeto de Lei nº 06/2025 foi submetido à análise da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJRA) desta Casa Legislativa, tendo como objetivo a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, no valor de R$ 460.000,00, oriundo de superávit financeiro. O recurso será
destinado à realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social. Este crédito adicional visa viabilizar a continuidade e a ampliação de
ações de assistência social para a população vulnerável do município.
2. Análise do Projeto
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob minha relatoria, analisou o
Projeto de Lei nº 06/2025 à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento
Interno da Câmara Municipal e das demais normas jurídicas aplicáveis. A seguir, apresento a análise
dos pontos relevantes:
e Legalidade e Constitucionalidade: O Projeto de Lei nº 06/2025 está em conformidade com os
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente no que
tange à utilização do superávit financeiro. A abertura de crédito adicional com base em
superávit financeiro é permitida pela legislação vigente, conforme estipulado pelo Art. 167, 83º,
da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, a proposta atende
aos requisitos de legalidade e constitucionalidade.
e Adequação ao Orçamento: O Projeto de Lei é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2024, que autoriza a movimentação de superávit financeiro para o atendimento de
necessidades urgentes e essenciais, como no caso dos convênios e transferências para a
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. A abertura do crédito adicional por
superávit financeiro não infringe os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, uma vez
que o valor de R$ 460.000,00 será proveniente de recursos não utilizados no exercício anterior.
e Necessidade e Oportunidade: O crédito adicional solicitado visa dar continuidade e expandir
programas e ações essenciais para a população em situação de vulnerabilidade social. O valor
solicitado é adequado às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social,
que executa políticas públicas de grande relevância para a melhoria das condições de vida dos
cidadãos mais carentes.
e Impactos Jurídicos e Administrativos: O Projeto de Lei não gera nenhuma sobrecarga
administrativa ou jurídica para o Município. Sua implementação está devidamente respaldada
em normas que garantem a regularidade e a transparência na execução dos recursos, de modo
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N
N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
que o cumprimento das contrapartidas para os convênios e outras transferências será realizado
dentro dos parâmetros legais.
3. Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui que o
Projeto de Lei nº 06/2025 está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e com as demais normas jurídicas pertinentes. O projeto é
legal, constitucional e adequado ao interesse público, pois visa atender a uma necessidade urgente e
relevante para a assistência social no município.
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei nº 06/2025, sem
ressalvas, por estar em plena conformidade com os requisitos legais e constitucionais.
Sala das Comissões, 06 de março de 2025.
MINÉIA DA SIDVA PEREIRA VILA
Relator 4YCCIR
A
Na
Au ii UT ST E SIT DI ET SS E erre tape
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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“a
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 006/2025
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por
superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00, para a realização de convênios,
transferências e outras contrapartidas para a Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e após análise
detalhada do Projeto de Lei nº 006/2025, vem, por meio deste parecer, apresentar sua
manifestação sobre a proposta em questão.
1. Introdução
O Projeto de Lei nº 06/2025 tem como objetivo a abertura de um crédito adicional no
orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 460.000,00. O recurso será
destinado à realização de convênios, transferências e outras contrapartidas para a
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. A proposta visa possibilitar o
cumprimento de compromissos financeiros para o desenvolvimento de programas e
ações no âmbito da assistência social no Município.
2. Análise do Projeto
A Comissão de Orçamento e Finanças realizou uma análise detalhada do projeto, com
ênfase nos seguintes aspectos:
e Natureza do Crédito Adicional: O crédito adicional proposto é de natureza
suplementar, utilizando-se do superávit financeiro do exercício anterior. Isso
implica que não haverá aumento de despesa além da previsão orçamentária, e o
montante a ser alocado será oriundo de recursos não utilizados em exercícios
anteriores, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de gestão
fiscal.
e Viabilidade Financeira: A abertura do crédito adicional no valor de R$
460.000,00 está respaldada pelo superávit financeiro, ou seja, o Município dispõe
de recursos suficientes para garantir a execução desta despesa sem
comprometer o equilíbrio fiscal. A Secretaria Municipal de Finanças informou
que a operação não resultará em descumprimento dos limites de endividamento
ou de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
º Objetivo do Crédito: O recurso será destinado à realização de convênios e
transferências para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, com
a finalidade de viabilizar a execução de programas sociais e ações voltadas à
população em situação de vulnerabilidade social. À proposta está alinhada com
as metas do Plano Plurianual (PPA), especialmente no que tange à promoção de
políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
Conformidade com a Legislação: O projeto está em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e com o Plano Plurianual (PPA), que
preveem a execução de ações e programas de assistência social. O crédito
adicional não comprometerá as outras áreas do orçamento, e sua destinação está
claramente definida para a execução de convênios e contrapartidas necessários
à implementação de políticas públicas essenciais.
3. Conclusão
Em razão da análise técnica realizada, não há qualquer impedimento para a aprovação
do Projeto de Lei nº 06/2025. O crédito adicional proposto está devidamente
fundamentado, cumpre as exigências fiscais e orçamentárias e é essencial para a
continuidade das ações de assistência social no Município. Dessa forma, opino
favoravelmente pela aprovação do referido projeto.
Diante disso, a Comissão de Orçamento e Finanças opina favoravelmente pela
aprovação do Projeto de Lei nº 06/2025.
Sala das Comissões, 06 de março de 2025.
Minéia da Si reira Villa
Presidente da Conissão de Orçamento e Finanças
Paula
da Comissão de Orçamento e Finanças
Luciene Silva Carva A DAE
Membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
es
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent
AILTON JOSE DA SILVA | r
— +
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
X
X
2º SECRETÁRIO X
X
XxX
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA X
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
X
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO >< |
VÂNIA ALVES SANTOS E [
PRESIDENTE
SIM + |
NÃO =. Aprovado A
Abstenções Se | Rejeitado
Ausente O '
Itapuã do Oeste — RO, 06 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira Vila
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent
AILTON JOSÉ DA SILVA | if
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
x
X
XxX,
a. R +
KENIA SILVA CARVALHO x
X
Ei
Deu
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SãO r | Aprovado | DX
Abstenções O | Rejeitado |
Ausente U
J
Itapuã do Oeste — RO, 06 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira Vila
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 004/2025
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 460.000,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E
OUTRAS CONTRA PARTIDAS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por
Anulação na importância R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta
Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário..
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
VEREADORA-PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
381829 e CRC: OCC2E0AO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXOS
ANEXO -I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
iii Orne o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Funcional 08.244.0005.0006.0065 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
a a ea À
Ficha: 514
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 60.000,00
0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0066 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 515
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.2.706.00 Transferências da União de Emendas
Parlamentares Vinculados a Assistência Social.
Fonte de Recurso:
R$ 400.000,00
Fonte de Recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 460.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
VEREADORA-PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 004 07/03/2025
ID: 381829
CRC: OCC2E0AO
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 07/03/2025 08:39:07 Finalização: 07/03/2025 08:54:53
MDS: 3E035DD527E13389E75B7CF2A37FDCDF
SHA256: D1B03101E52508EC8BDA5F9543032424EC26307D7D3F9F5F54C1F1DE552B77EC
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 004 DO PROJETO DE LEI 006
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 07/03/2025 08:54:40
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 07/03/2025 08:40:13
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 07/03/2025 09:14:07
ADANS DA SILVA 07/03/2025 17:41:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 07/03/2025 08:55:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
antas, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 07/03/2025 08:55:55
8 Pres
see ea]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 381829 e o CRC OCC2E0AO.
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