materia nº 7/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei Nº 007/2025
Lei nº
/2025
==———
Y” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº007/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão 1] L
E | |
L | + +— |
| E L 1 E
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|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº088/GAB/25 Itapuã do Oeste, 25 de fevereiro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº* Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Assunto: Refere-se a mensagem nº 07-2025- Saúde.
Excelentíssima Senhora Presidente z
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 07, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte
e Três Reais e Dez Centavos), conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 100/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2025 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 380693 e o código verificador 34C1A6FE. .
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 07 27/02/2025 380702
2 Projeto 7 27/02/2025 380742
3 Anexo 1 27/02/2025 380746
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380693 v1
OFÍCIO 88 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380693 e CRC: 34C1AGFE ) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 07/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 2.058.523,10
(Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e
Dez Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
100/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semsau, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Itapuã do Oeste, 25 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2025 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 380702 e o código verificador 494F9A37.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 oFício 88 o o Ê 27/02/2025 380693
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380702 v1
Mensagem 07 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380702 e CRC: 494F9A37). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões
e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois
Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dez
Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 25 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2025 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 380742 e o código verificador 67EE6G9EF.
Projeto 7 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380742 e CRC: 67EEG9EF) Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1º orícioss |
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 7 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380742 e CRC: 67EEGSEF)
Data
27/02/2025
ID
380693
Docto ID: 380742 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO
Lo 020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -—
Unidade Orçamentária: & j
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Funcional 10.301.0006.0030.0000
Programática: HUMANIZADA.
ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$200.000,00
0.2.600.3110 Transferências da União
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 517
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$300.000,00
0.2.600.3110 Transferências da
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Fonte de Recurso: de
União de
Fonte de Recurso:
Ficha: 518
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
0.2.600.3110 Transferências
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 519
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$150.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
. decorrentes de Emendas Parlamentares.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
23.540,00
União de
R$
da
Fonte de Recurso:
R$100.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
one ide Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares.
Funcional 10.301.0006.0032.0004 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 521
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$100.000,00
0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Fonte de Recurso:
3.3.90.39.00
JURÍDICA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$150.000,00
0.2.600.3110 Transferências da
decorrentes de Emendas Parlamentares.
02.05.03 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
523
União d
Fonte de Recurso: s
Unidade Orçamentária:
Anexo 1 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380746 e CRC: 972BECCT) Pág: 13
3.3.90.39.00 OUTROS SERVI
JURÍDICA.
ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$116.756,68
0.2.600.3110 Transferências da
decorrentes de Emendas Parlamentares.
10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
ica: HUMANIZADA.
Fonte de Recurso: União de
R$118.000,00
Transferências da União
0.2.600.3110 de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 525
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$126.489,84
10.303.0006.0040.0003
Programática: HUMANIZADA.
0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 526
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.404,89
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
527
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 39.603,01
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso: '
Proveniente do Governo Federal.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
R$ 80.799,68
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Ficha: 529
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$257.514,13
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Proveniente do Governo Federal.
Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 530
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 46.031,74
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso: A
Proveniente do Governo Federal.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 80.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
Anexo 1 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380746 e CRC: 972BECCT7) Pág: 2/3
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 52.383,13
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO.
020509 FUNDO MUNI. DE SAÚDE “ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO.
Funcional 10.306.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0034.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 45.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Ficha: 535
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL. R$ 5.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 2.058.523 ,10
Itapuã do Oeste, 25 de fevereiro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2025 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do md /
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 380746 e o código verificador 972BECCT7.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 orício 88 , 27/02/2025 380693
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 380746 v1
Anexo 1 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 380746 e CRC: 972BECCT7), Pág: 3/3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
PROJETO DE LEI Nº OFÍCIO Nº 88/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
|- RELATÓRIO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa a abertura de um crédito adicional no
orçamento de 2024, com base em superávit financeiro, no montante de R$
2.058.523,10, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme
detalhado no anexo que acompanha o projeto.
O projeto autoriza a suplementação por anulação de recursos no valor
mencionado e a utilização desses valores para a realização de ações
relacionadas à saúde, com base nos termos do art. 43, 81º, da Lei Federal
nº 4.320/64, que regulamenta a execução orçamentária no Brasil. O
montante será alocado em diversas rubricas orçamentárias, conforme
especificado no anexo |.
e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il —- ANÁLISE
Em análise preliminar, o projeto se apresenta conforme as disposições
constitucionais e legais, estando em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como com as disposições da Lei
4.320/64, que trata da abertura de créditos adicionais no orçamento público.
No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa
verificar alguns aspectos técnicos e jurídicos sobre a alocação dos recursos,
conforme detalhado abaixo:
1. Conformidade com as normas constitucionais: O projeto
está em conformidade com as normas da Constituição Federal, que
asseguram o direito ao orçamento e à gestão fiscal. O uso de
superávit financeiro para suplementação de recursos está em
conformidade com o princípio da legalidade e da transparência no uso
dos recursos públicos.
2. Adequação às exigências do Ministério da Saúde: A
rubrica de alta complexidade mencionada no anexo | pode não ser
totalmente compatível com a realidade dos serviços de saúde do
município, que, conforme informado, é voltado para atenção primária
à saúde. Contudo, caso o Ministério da Saúde tenha exigido essa
rubrica para a liberação dos recursos, a CCJ compreende que não há
margem para alteração dessa alocação, uma vez que pode
comprometer a execução do convênio ou da emenda parlamentar
associada.
3. Legalidade na transferência e uso dos recursos: O projeto de lei está
de acordo com a legislação vigente no que se refere ao uso de
recursos provenientes de transferências voluntárias e emendas
parlamentares, que têm destinação vinculada a determinadas áreas
E ——
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ou rubricas. A aplicação dos recursos para material de consumo,
serviços de terceiros e equipamentos está de acordo com a legislação
que rege a execução orçamentária municipal.
4. Revisão das rubricas: A CCJ sugere que, caso o município consiga
um entendimento com o Ministério da Saúde sobre a flexibilidade no
uso das rubricas, o projeto de lei pode ser ajustado para refletir as
reais necessidades da rede de saúde local, garantindo uma melhor
adequação do recurso à realidade do município.
5. Possibilidade de remanejamento e suplementação: A autorização
para o remanejamento, transposição ou transferência dos recursos
oriundos do crédito adicional está dentro da legalidade, conforme as
normativas da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
permitem a reprogramação orçamentária, desde que respeitadas as
condições estabelecidas no projeto de lei e nos anexos.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifesta-
se favoravelmente ao Projeto de Lei nº OFÍCIO Nº 88/GAB/25, considerando
que:
. O projeto atende às disposições legais pertinentes à abertura
de crédito adicional e à suplementação orçamentária, conforme o
estabelecido pela Lei 4.320/64 e pela Constituição Federal.
. Não há óbices jurídicos à sua aprovação, desde que as
rubricas utilizadas para a execução do crédito sejam compatíveis com
as exigências legais e as necessidades da saúde pública local.
. A CCJ sugere a recomendação de que, se necessário, o Poder
Executivo busque esclarecimentos junto ao Ministério da Saúde sobre
a utilização das rubricas para assegurar que os recursos sejam
E ——
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
aplicados conforme a realidade local, garantindo o cumprimento das
obrigações federais e a melhor aplicação dos recursos públicos.
Assim, o parecer é pela aprovação do projeto, com as recomendações
acima mencionadas, respeitando as condições legais e normativas
pertinentes.
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
J OMES
Presidenteda CCJR
MINÉIA DA PEREIRA VILA
Rela da CCJR
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Vereador/membro
[Sci er autres
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DA PRESIDENTE
Projeto de Leinº Ofício Nº088/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, por superávit
financeiro, no valor de R$ 2.058.523,10, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Relatora: Ângela Maria Cabral de Paula
Presidente: Minéia da Silva Pereira Vila
Data: 13 de março de 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a
abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois milhões, cinquenta e oito mil,
quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), por superávit financeiro, para a Secretaria
O crédito adicional será utilizado principalmente para material de consumo, outros
serviços de terceiros, e atendimentos em serviços de saúde básica, com ênfase em
ações de prevenção e cuidados primários.
2 D———
Il — ANÁLISE
O projeto de abertura de crédito adicional se justifica pela necessidade de adequação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração as
demandas locais da saúde pública, que são compatíveis com a estrutura de pequeno
porte do hospital municipal. A utilização dos recursos está focada em ações de atenção
primária, com destaque para material de consumo e serviços básicos, que são
essenciais para a operação das UBS e a garantia do acesso à saúde para a população.
Embora o projeto também inclua valores para média e alta complexidade, a Comissão
observa que a rede de saúde do município não comporta, no momento, a execução
plena dessas ações. A atenção secundária e terciária são realizadas por meio de
encaminhamentos a hospitais regionais ou de maior porte. O valor destinado à média
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
e alta complexidade pode ser considerado como complementar, para cobrir custos com
atendimentos especializados, quando necessários.
De acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64, a abertura
de crédito adicional por superávit financeiro é legalmente permitida, desde que os
recursos sejam aplicados conforme as necessidades identificadas no orçamento, e não há
risco de comprometimento fiscal, pois os valores são provenientes de superávit
financeiro e transferências federais.
DD
Hl- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças considera que a abertura do
crédito adicional é adequada e legal, atendendo às necessidades urgentes da saúde
pública no município. A proposta está em consonância com as prioridades de atenção
primária, que são as mais demandadas pela população de Itapuã do Oeste.
Portanto, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Ofício Nº088/GAB/25, considerando a aplicação dos
recursos no fortalecimento da atenção primária e na manutenção da rede básica de
saúde, sem prejuízo dos atendimentos de média e alta complexidade realizados por
outras unidades de saúde.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Documento assinado digitalmente
MINEIA DA SILVA PEREIRA
Data: 13/03/2025 16:57:52-0300
Verifique em https:/jvalidar it gov.br O
Minéia da Silva Pereira Villa  a Maria Cabral de Paula
Presidente Relatora
- ú
Mucuios Blveevalo
Membro
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, por superávit financeiro,
no valor de R$ 2.058.523,10, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências."
Relatora: MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 13 DE MARÇO DE 2025
TT TT[D—>——>—
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25 visa autorizar a abertura de um crédito adicional no
valor de R$ 2.058.523,10 no orçamento de 2024, por superávit financeiro, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de suprir necessidades de saúde no
município. O crédito adicional será destinado à atenção primária à saúde, com alocação
para material de consumo, serviços de terceiros, entre outras rubricas.
Embora o projeto mencione recursos para média e alta complexidade, o município não
possui hospitais de alta complexidade, mas sim Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Hospitais de Pequeno Porte (HPP). Portanto, é importante avaliar a adequação da
aplicação desses recursos às necessidades reais do município, já que a alta
complexidade não faz parte da rede de serviços de saúde local.
Il - ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL
A análise do projeto se concentra na conformidade com os princípios constitucionais e
legais aplicáveis. O Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25 está em conformidade com a
Lei nº 4.320/64, que trata da abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, e com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincama ra()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A proposta respeita as normas orçamentárias e fiscais e está de acordo com os
princípios constitucionais, como a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(art. 37 da CF).
Entretanto, considerando que o município não dispõe de serviços de média e alta
complexidade, é importante revisar as rubricas do Anexo | para garantir que os recursos
alocados para essas áreas sejam compatíveis com a realidade local, focando em atenção
básica à saúde e em Hospitais de Pequeno Porte (HPP).
Ill - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dado que o município de Itapuã do Oeste não possui serviços de alta complexidade, o
relator considera que a alocação de recursos para média e alta complexidade pode não
ser totalmente compatível com as necessidades reais da rede de saúde local, composta
por Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Hospitais de Pequeno Porte (HPP).
Portanto, o parecer é favorável à abertura do crédito adicional, mas recomenda que a
destinação dos recursos Seja revista para garantir que atendam diretamente às
necessidades da atenção básica e Pequena complexidade, ajustando as rubricas para
que reflitam a realidade do município. Caso seja necessário, sugere-se um ajuste no
projeto para reorientar os recursos de forma mais condizente com a estrutura de saúde
existente.
Assim, o relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº Ofício
nº 88/GAB/25, desde que seja realizada essa adequação nas alocações
orçamentárias, e recomenda que a matéria seja encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento (COF) para a análise do mérito orçamentário.
Documento assinado digitalmente
e MINEIA DA SILVA PEREIRA
Data: 13/03/2025 16:57:52-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
“PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no
orçamento de 2024, por superávit financeiro, no
valor de R$ 2.058.523,10, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências."
Relatora: ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Data: 13 DE MARÇO DE 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a
abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de
R$ 2.058.523,10 (dois milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e dez
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir o pleno
funcionamento das atividades e serviços de saúde no município.
O recurso será utilizado para suplementar as dotações orçamentárias das Unidades
Básicas de Saúde (UBS), com ênfase em material de consumo e outros serviços de
terceiros, além de ações de atenção primária à saúde. A proposta também prevê valores
para média e alta complexidade, com recursos de transferências da União e superávit
financeiro.
O anexo | do projeto detalha os valores a serem distribuídos entre as diversas rubricas,
conforme a necessidade de execução orçamentária e a execução de programas de
saúde municipal, conforme descrito no texto do projeto.
Il - ANÁLISE
O crédito adicional proposto tem como base o superávit financeiro de anos anteriores,
conforme o art. 43 da Lei 4.320/64 e o art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que permitem
a abertura de créditos adicionais para garantir o bom andamento dos serviços públicos,
especialmente nas áreas prioritárias.
Em relação à atenção primária à saúde, que é a maior demanda do município, a proposta
é fundamental, pois garantirá recursos para a compra de materiais de consumo
essenciais e para a contratação de outros serviços de terceiros, como serviços
especializados para as UBS, conforme as necessidades da população.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Ainda que o município possua um hospital de pequeno porte, o valor destinado a média
e alta complexidade deve ser considerado em função de eventuais encaminhamentos
para serviços especializados, que são essenciais em situações de urgência e
emergência. Esse valor também contribui para a continuidade do atendimento à
população, com parcerias com hospitais regionais.
O Anexo | apresenta o detalhamento da alocação de recursos, permitindo transparência
e facilidade no acompanhamento da execução orçamentária. A Comissão também
verificou que o projeto não apresenta inconsistências e está dentro dos limites legais
estabelecidos pela legislação orçamentária vigente.
Ill - CONCLUSÃO
Após análise do Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25 e dos documentos anexados, o
relator entende que a proposta de abertura de crédito adicional é legítima e necessária
para garantir o cumprimento das metas da saúde municipal, especialmente nas áreas de
atenção primária e média/alta complexidade, que complementam os atendimentos
realizados pelo hospital municipal de pequeno porte.
Ademais, o projeto segue o que é previsto na Lei nº 4.320/64, que regula a execução
orçamentária e a abertura de créditos adicionais. A utilização de recursos provenientes
do superávit financeiro e transferências da União contribui para o equilíbrio fiscal do
município e assegura que a saúde pública local não será prejudicada por eventuais
defasagens orçamentárias.
Portanto, a relatora manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ofício
Nº088/GAB/25, com a recomendação de que a matéria seja encaminhada para a análise
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que seja apreciada sob a ótica legal
e constitucional, antes de sua votação final no plenário da Câmara Municipal.
| a,
ÂNGELÁ MARIA CABRAL DE PAULA
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
/ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº007/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) 1 A favor Contra Abst. | Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA . X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA 1 — |
VICE-PRESIDENTE Pas
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO [| X J
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO E
VÂNIA ALVES SANTOS |
PRESIDENTE
prXi | [x
SIM 0% |
NÃO Aprovado | X
Abstenções — Rejeitado |
Ausente —
Itapuã do Oeste — RO, 20 de março de 2025.
VANIA A TOS
Vereadora President,
ÂNGELA ABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
Minéia da Pereira Vila
1º sécr a
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 009/2025
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
“é
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e
Dez Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três
Reais e Dez Centavos). Previstos no inciso I, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(vycamaraitapuadooeste.com
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q Lá n
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO
Diadora 020502 . FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 516
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$200.000,00
Ficha: 517
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. ç R$300.000,00
FonterdeRecuso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 518
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 23.540,00
Ronteidó'R giro: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 519
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. 'R$150.000,00
Fonte de Reguiso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 520
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. ç R$100.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Funcional 10.301.0006.0032.0004 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 521
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$100.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 522
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wycamaraitapuadooeste.com
elo Aa eediacadlçaas site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$150.000,00
0.2.600.3110 Transferências
decorrentes de Emendas Parlamentares.
02.05.03 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Fonte de Recurso: da União
Unidade Orçamentária:
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 523
pia OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$116.756,68
2: 31 Tr: ênci iã
Pp qse çÃã Emendas aaa de cá “e
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 524
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$118.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
decorrentes de Emendas Parlamentares.
Rise 020502 — FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 525
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA !
JURÍDICA. Ç R$126.489,84
Funcional 10.303.0006.0040.0003 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de
' decorrentes de Emendas Parlamentares.
Ficha: 526
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.404,89
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do
Fonte de Recurso: Governo Federal.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 527
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 39.603,01
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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GABINETE DA PRESIDENCIA
Ce e e MSIE err mms
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Ficha: 528
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
JURÍDICA. R$ 80.799,68
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Ficha: 529
EDw>—>——TT [Tr ———>>>—>—>————— Rss
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$257.514,13
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do
Forterde Recurso: Governo Federal.
Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 530
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 46.031,74
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do
Fonte de Recurso: Governo Federal.
Ficha: 531
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 80.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso: .
o e Proveniente do Governo Federal.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wcamaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ficha: 532
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
JURÍDICA. R$ 52.383,13
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso: Proveniente do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO.
nidido Orcamientáia 020509 FUNDO MUNI. DE SAÚDE -ALIMENTAÇÃO E
ç NUTRIÇÃO.
Funcional 10.306.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚD
Programática: HUMANIZADA. E
Ficha: 533
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Fonte de Recurso: '
Proveniente do Governo Federal.
Unidade Orpamendinio 020502 . FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0034.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚD
Programática: HUMANIZADA. E
Ficha: 534 DO an henio Ee
3.3.90.39.00
JURÍDICA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 'R$ 45.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Ficha: 535
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL. 'R$ 5.000,00
0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS
Proveniente do Governo Federal.
Superávit Financeiro: R$ 2.058.523,10
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 009 21/03/2025
ID: 386473 Processo Documento
CRC: 008C2023
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 21/03/2025 08:45:18 Finalização: 21/03/2025 08:47:33
E]
MDS: AAF68620D006201B4DCD31082A7BD77F
SHA256: 34A3E2202BE6B7963687FFDD1B97CEFD6BBF8F603D43B07A812295D27778244F
2DDWD——————————
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 007 DO PROJETO 007
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 21/03/2025 08:47:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/03/2025 08:46:09
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 24/03/2025 07:48:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 21/03/2025 08:47:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
mer RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE
21/03/2025 11:15:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 386473 e o CRC 008C2023.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.