| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
q: E CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDÊNCIA em AUTÓGRAFO Nº 009/2025 PROJETO DE LEI Nº 007/2025 « DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois Milhões e Cinquenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025. VANIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(vcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br as CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA WWW ANEXO 1 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO Unidade Orçamentária: 020502 . FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA. Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA. Ficha: 516 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 'R$200.000,00 Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de decorrentes de Emendas Parlamentares. Ficha: 517 Ri OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$300.000,00 Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de decorrentes de Emendas Parlamentares. Ficha: 518 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 23.540,00 Ponte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares. Ficha: 519 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. 'R$150.000,00 0.2.600.3110 Transferências da União de Fonte de Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares. Ficha: 520 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ER ç R$100.000,00 Fonte de Recurso: 0.2.600.3110 Transferências da União de decorrentes de Emendas Parlamentares. Funcional 10.301.0006.0032.0004 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA Ficha: 521 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$100.000,00 0.2.600.3110 Transferências da União de Fonte de Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA e 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$150.000,00 ; 0.2.600.3110 Transferências da União de Fonte de Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares. 02.05.03 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO - Unidade Orçamentária: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA. Ficha: 523 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$116.756,68 0.2.600.3110 Transferências da União de Fonte de Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares. Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA. Ficha: 524 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$118.000,00 0.2.600.3110 Transferências da União de Fonte de Recurso: decorrentes de Emendas Parlamentares. Unidade Orcamentário: 020502 | FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO - e ATENÇÃO PRIMÁRIA. Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA. Ficha: 525 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$126.489,84 Funcional 10.303.0006.0040.0003 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA. Ponusdo Recido: 0.2.600.3110 Transferências da União de decorrentes de Emendas Parlamentares. Ficha: 526 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.404,89 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do Fonte de Recurso: Governo Federal. Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA Ficha: 527 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 39.603,01 e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: : Proveniente do Governo Federal. Ficha: 528 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | JURÍDICA. R$ 80.799,68 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: ; Proveniente do Governo Federal. Ficha: 529 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$257.514,13 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do Fonte de Recurso: Governo Federal. , Funcional 10.301.0006.0028.0001 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Programática: HUMANIZADA Ficha: 530 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 46.031,74 . 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Proveniente do Fonte de Recurso: Governo Federal. Ficha: 531 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 80.000,00 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: . Proveniente do Governo Federal. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA Ficha: 532 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | JURÍDICA. R$ 52.383,13 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: Proveniente do Governo Federal. UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO. Unidade Orçamentária: 020509 FUNDO MUNI. DE SAÚDE “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Funcional 10.306.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚUD Programática: HUMANIZADA. E Ficha: 533 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: Proveniente do Governo Federal. Unidade Orçamentária: 020502 . FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMARIA. Funcional 10.301.0006.0034.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚD Programática: HUMANIZADA. E Ficha: 534 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Ç R$ 45.000,00 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS Fonte de Recurso: » Proveniente do Governo Federal. Ficha: 535 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL. R$ 5.000,00 0.2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo do SUS L Proveniente do Governo Federal. Superávit Financeiro: R$ 2.058.523,10 Fonte de Recurso: Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025. VANIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal ee Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 009 21/03/2025 ID: 386473 Processo Documento Ez o] CRC: 008C2023 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 21/03/2025 08:45:18 Finalização: 21/03/2025 08:47:33 MDS: AAF68620D006201B4DCD31082A7BD77F SHA256: 34A3E2202BE6B7963687FFDD1 B97CEFD6BBF8F603D43B07A812295D27778244F Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 007 DO PROJETO 007 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 21/03/2025 08:47:07 ASSUNTOS AUTOGRAFO 21/03/2025 08:46:09 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 24/03/2025 07:48:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 21/03/2025 08:47:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. 8 Prece RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 21/03/2025 11:15:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 386473 e o CRC 008C2023. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.