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materia nº 7/2025

Tipo Comissão de Orçamentos e Finanças
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DA PRESIDENTE
Projeto de Leinº Ofício Nº088/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
no orçamento de 2024, por superávit
financeiro, no valor de R$ 2.058.523,10, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Relatora: Ângela Maria Cabral de Paula
Presidente: Minéia da Silva Pereira Vila
Data: 13 de março de 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a
abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois milhões, cinquenta e oito mil,
quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), por superávit financeiro, para a Secretaria
Municipal de Saúde. A proposta visa garantir a execução de serviços essenciais de saúde, com o
devido reforço nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros serviços de atenção primária,
sem perder de vista as necessidades de média e alta complexidade, que são limitadas pelo
porte do hospital municipal.
O crédito adicional será utilizado principalmente para material de consumo, outros
serviços de terceiros, e atendimentos em serviços de saúde básica, com ênfase em
ações de prevenção e cuidados primários.
—
| — ANÁLISE
O projeto de abertura de crédito adicional se justifica pela necessidade de adequação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração as
demandas locais da saúde pública, que são compatíveis com a estrutura de pequeno
porte do hospital municipal. A utilização dos recursos está focada em ações de atenção
primária, com destaque para material de consumo e serviços básicos, que são
essenciais para a operação das UBS e a garantia do acesso à saúde para a população.
Embora o projeto também inclua valores para média e alta complexidade, a Comissão
observa que a rede de saúde do município não comporta, no momento, a execução
plena dessas ações. A atenção secundária e terciária são realizadas por meio de
encaminhamentos a hospitais regionais ou de maior porte. O valor destinado à média
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
e alta complexidade pode ser considerado como complementar, para cobrir custos com
atendimentos especializados, quando necessários.
De acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64, a abertura
de crédito adicional por superávit financeiro é legalmente permitida, desde que os
recursos sejam aplicados conforme as necessidades identificadas no orçamento, e não há
risco de comprometimento fiscal, pois os valores são provenientes de superávit
financeiro e transferências federais.
—" 1
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças considera que a abertura do
crédito adicional é adequada e legal, atendendo às necessidades urgentes da saúde
pública no município. A proposta está em consonância com as prioridades de atenção
primária, que são as mais demandadas pela população de Itapuã do Oeste.
Portanto, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Ofício Nº088/GAB/25, considerando a aplicação dos
recursos no fortalecimento da atenção primária e na manutenção da rede básica de
saúde, sem prejuízo dos atendimentos de média e alta complexidade realizados por
outras unidades de saúde.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Documento assinado digitalmente
goubr MINEIA DA SILVA PEREIRA
eg em Gene ela Masi O-
Minéia da Silva Pereira Villa Âhgéla Maria Cabral de Paula
Presidente Relatora
Membro
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no
orçamento de 2024, por superávit financeiro, no
valor de R$ 2.058.523,10, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Relatora: ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Data: 13 DE MARÇO DE 2025.
aeee
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a
abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de
R$ 2.058.523,10 (dois milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e dez
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir o pleno
funcionamento das atividades e serviços de saúde no município.
O recurso será utilizado para suplementar as dotações orçamentárias das Unidades
Básicas de Saúde (UBS), com ênfase em material de consumo e outros serviços de
terceiros, além de ações de atenção primária à saúde. A proposta também prevê valores
para média e alta complexidade, com recursos de transferências da União e superávit
financeiro.
O anexo | do projeto detalha os valores a serem distribuídos entre as diversas rubricas,
conforme a necessidade de execução orçamentária e a execução de programas de
saúde municipal, conforme descrito no texto do projeto.
| — ANÁLISE
O crédito adicional proposto tem como base o superávit financeiro de anos anteriores,
conforme o art. 43 da Lei 4.320/64 e o art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que permitem
a abertura de créditos adicionais para garantir o bom andamento dos serviços públicos,
especialmente nas áreas prioritárias.
Em relação à atenção primária à saúde, que é a maior demanda do município, a proposta
é fundamental, pois garantirá recursos para a compra de materiais de consumo
essenciais e para a contratação de outros serviços de terceiros, como serviços
especializados para as UBS, conforme as necessidades da população.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
Ainda que o município possua um hospital de pequeno porte, o valor destinado a média
e alta complexidade deve ser considerado em função de eventuais encaminhamentos
para serviços especializados, que são essenciais em situações de urgência e
emergência. Esse valor também contribui para a continuidade do atendimento à
população, com parcerias com hospitais regionais.
O Anexo | apresenta o detalhamento da alocação de recursos, permitindo transparência
e facilidade no acompanhamento da execução orçamentária. A Comissão também
verificou que o projeto não apresenta inconsistências e está dentro dos limites legais
estabelecidos pela legislação orçamentária vigente.
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Ill - CONCLUSÃO
Após análise do Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25 e dos documentos anexados, o
relator entende que a proposta de abertura de crédito adicional é legítima e necessária
para garantir o cumprimento das metas da saúde municipal, especialmente nas áreas de
atenção primária e média/alta complexidade, que complementam os atendimentos
realizados pelo hospital municipal de pequeno porte.
Ademais, o projeto segue o que é previsto na Lei nº 4.320/64, que regula a execução
orçamentária e a abertura de créditos adicionais. A utilização de recursos provenientes
do superávit financeiro e transferências da União contribui para o equilíbrio fiscal do
município e assegura que a saúde pública local não será prejudicada por eventuais
defasagens orçamentárias.
Portanto, a relatora manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ofício
Nº088/GAB/25, com a recomendação de que a matéria seja encaminhada para a análise
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que seja apreciada sob a ótica legal
e constitucional, antes de sua votação final no plenário da Câmara Municipal.
| 2,
ÂNGELÁ RIA CABRAL DE PAULA
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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