| Tipo | Comissão de Orçamentos e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.058.523,10, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DA PRESIDENTE Projeto de Leinº Ofício Nº088/GAB/25 Autoria: Executivo Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 2.058.523,10, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Relatora: Ângela Maria Cabral de Paula Presidente: Minéia da Silva Pereira Vila Data: 13 de março de 2025. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.058.523,10 (Dois milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), por superávit financeiro, para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposta visa garantir a execução de serviços essenciais de saúde, com o devido reforço nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros serviços de atenção primária, sem perder de vista as necessidades de média e alta complexidade, que são limitadas pelo porte do hospital municipal. O crédito adicional será utilizado principalmente para material de consumo, outros serviços de terceiros, e atendimentos em serviços de saúde básica, com ênfase em ações de prevenção e cuidados primários. — | — ANÁLISE O projeto de abertura de crédito adicional se justifica pela necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração as demandas locais da saúde pública, que são compatíveis com a estrutura de pequeno porte do hospital municipal. A utilização dos recursos está focada em ações de atenção primária, com destaque para material de consumo e serviços básicos, que são essenciais para a operação das UBS e a garantia do acesso à saúde para a população. Embora o projeto também inclua valores para média e alta complexidade, a Comissão observa que a rede de saúde do município não comporta, no momento, a execução plena dessas ações. A atenção secundária e terciária são realizadas por meio de encaminhamentos a hospitais regionais ou de maior porte. O valor destinado à média Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. e alta complexidade pode ser considerado como complementar, para cobrir custos com atendimentos especializados, quando necessários. De acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional por superávit financeiro é legalmente permitida, desde que os recursos sejam aplicados conforme as necessidades identificadas no orçamento, e não há risco de comprometimento fiscal, pois os valores são provenientes de superávit financeiro e transferências federais. —" 1 HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças considera que a abertura do crédito adicional é adequada e legal, atendendo às necessidades urgentes da saúde pública no município. A proposta está em consonância com as prioridades de atenção primária, que são as mais demandadas pela população de Itapuã do Oeste. Portanto, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ofício Nº088/GAB/25, considerando a aplicação dos recursos no fortalecimento da atenção primária e na manutenção da rede básica de saúde, sem prejuízo dos atendimentos de média e alta complexidade realizados por outras unidades de saúde. MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Documento assinado digitalmente goubr MINEIA DA SILVA PEREIRA eg em Gene ela Masi O- Minéia da Silva Pereira Villa Âhgéla Maria Cabral de Paula Presidente Relatora Membro Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. Projeto de Lei nº Ofício nº 88/GAB/25 Autoria: Executivo Municipal PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF) "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 2.058.523,10, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Relatora: ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA Comissão de Finanças e Orçamento (COF) Data: 13 DE MARÇO DE 2025. aeee |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de crédito adicional no orçamento de 2024, por superávit financeiro, no valor de R$ 2.058.523,10 (dois milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir o pleno funcionamento das atividades e serviços de saúde no município. O recurso será utilizado para suplementar as dotações orçamentárias das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com ênfase em material de consumo e outros serviços de terceiros, além de ações de atenção primária à saúde. A proposta também prevê valores para média e alta complexidade, com recursos de transferências da União e superávit financeiro. O anexo | do projeto detalha os valores a serem distribuídos entre as diversas rubricas, conforme a necessidade de execução orçamentária e a execução de programas de saúde municipal, conforme descrito no texto do projeto. | — ANÁLISE O crédito adicional proposto tem como base o superávit financeiro de anos anteriores, conforme o art. 43 da Lei 4.320/64 e o art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que permitem a abertura de créditos adicionais para garantir o bom andamento dos serviços públicos, especialmente nas áreas prioritárias. Em relação à atenção primária à saúde, que é a maior demanda do município, a proposta é fundamental, pois garantirá recursos para a compra de materiais de consumo essenciais e para a contratação de outros serviços de terceiros, como serviços especializados para as UBS, conforme as necessidades da população. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. Ainda que o município possua um hospital de pequeno porte, o valor destinado a média e alta complexidade deve ser considerado em função de eventuais encaminhamentos para serviços especializados, que são essenciais em situações de urgência e emergência. Esse valor também contribui para a continuidade do atendimento à população, com parcerias com hospitais regionais. O Anexo | apresenta o detalhamento da alocação de recursos, permitindo transparência e facilidade no acompanhamento da execução orçamentária. A Comissão também verificou que o projeto não apresenta inconsistências e está dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação orçamentária vigente. ce a e e E Err Ill - CONCLUSÃO Após análise do Projeto de Lei nº Ofício Nº088/GAB/25 e dos documentos anexados, o relator entende que a proposta de abertura de crédito adicional é legítima e necessária para garantir o cumprimento das metas da saúde municipal, especialmente nas áreas de atenção primária e média/alta complexidade, que complementam os atendimentos realizados pelo hospital municipal de pequeno porte. Ademais, o projeto segue o que é previsto na Lei nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a abertura de créditos adicionais. A utilização de recursos provenientes do superávit financeiro e transferências da União contribui para o equilíbrio fiscal do município e assegura que a saúde pública local não será prejudicada por eventuais defasagens orçamentárias. Portanto, a relatora manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ofício Nº088/GAB/25, com a recomendação de que a matéria seja encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que seja apreciada sob a ótica legal e constitucional, antes de sua votação final no plenário da Câmara Municipal. | 2, ÂNGELÁ RIA CABRAL DE PAULA Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (COF) Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br