materia nº 6/2025

ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO.REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2025.
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste, Rondônia, a Presidente da Câmara, Sra. Vânia Alves Santos, declarou aberta a sessão
após constatação do quórum regimental e invocando a proteção divina em nome do povo
itapuense. Inicialmente, a ata da sessão anterior foi submetida à apreciação dos vereadores e, sem
quaisquer objeções, foi aprovada e assinada. A Secretária foi então convidada a proceder com a
leitura das breves comunicações e expedientes do dia, e então realizou a leitura do ofício nº
138/GABI/2025. que tratava do projeto de concessão de auxílio alimentação aos servidores
públicos municipais, mencionando a parceria com a cooperativa Sicoob, com o objetivo de
impulsionar o comércio local. A presidente convida a senhora secretária para fazer a chamada dos
vereadores inscritos no livro ata para uso da palavra por cinco minutos sem a partes. O Vereador
Robson foi o primeiro a utilizar a tribuna, e assim iniciou sua fala comparando a votação que
previu para seus projetos à histórica derrota do Brasil por 7 a 1 para a Alemanha na Copa de 2014.
Infelizmente, antevejo uma resistência semelhante, com votos contra na proporção de sete para
um. Lamento profundamente que seus requerimentos, especialmente aqueles relacionados ao
valor do auxílio alimentação, propondo um valor de R$ 450, sejam ignorados, apesar de ter
demonstrado a viabilidade orçamentária. Destacou também seus projetos sobre a junta médica, a
redução de carga horária para servidores com filhos autistas, entre outros, e, com pesar,
prognostico que todos serão rejeitados, apesar de considerar todos justificados e necessários." Em
seguida, a Vereadora Mineia Vila tomou a palavra, dirigindo-se a esta tribuna para abordar um
comentário proferido anteriormente pelo Vereador Robson. que afirmou que 'os iguais se
encontram na APAE. Interpretou essa declaração como um atentado à honra das pessoas com
deficiência. Considerou tal discurso inaceitável, pois fere o decoro parlamentar e a Lei Brasileira
de Inclusão. Reafirmou que este tipo de discurso preconceituoso enfraquece os direitos das
pessoas com deficiência e suas famílias, e reiterou o compromisso desta Câmara de não tolerar
qualquer forma de preconceito. Solicitou, portanto, que sejam tomadas as devidas providências
regimentais e manifestou sua solidariedade às famílias afetadas, reafirmando seu compromisso
com a dignidade e inclusão de todos os cidadãos. A presidente convidou a senhora secretária para
realizar a chamada dos excelentíssimos vereadores líderes de partido. Na sequência, o Vereador
Robson retornou à tribuna, afirmando sentir-se compelido a defender-se das acusações proferidas
pela Vereadora Mineia. Reiterou que suas palavras foram mal interpretadas. Afirmou
categoricamente que seu comentário não tinha como alvo as pessoas com deficiência, mas sim
certos membros deste plenário. Lamentou que sua fala tenha sido distorcida. Enfatizou que sentiu
uma articulação para o afastar desta Câmara, mas reafirmou que seu foco permanece inabalável:
lutar pelos interesses dos cidadãos de Itapuã do Oeste. Insistiu na importância de seu projeto de
censo para identificar o número de pessoas com autismo e outras necessidades especiais,
destacando como essas informações são cruciais para o desenvolvimento de políticas públicas
eficazes. Além disso, não pode deixar de mencionar a grave questão da escassez de testes de
glicemia nas farmácias do município, criticando a administração por falhas na garantia de
suprimentos essenciais à população. A pedido da presidente, a secretária, então, procedeu com a
leitura da ordem do dia, que compreendia os seguintes itens: Discussão e Votação do Projeto Lei
Complementar nº 001/2025: “modifica-se o artigo 37, 38, 40, 126 e 135 da lei complementar 127,
de 30 de abril de 2015”, Após a leitura do parecer técnico da comissão, que considerou o projeto
desfavorável e recomendou seu arquivamento, a casa seguiu a recomendação e arquivou o projeto.
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Discussão e Votação do Projeto Lei Complementar nº 02/2025: “acrescenta seção única, art. 6]-a
e parágrafos ao capítulo XIV da lei complementar 127, de 30 de abril de 2015.”, Após a leitura
do parecer técnico da comissão, que considerou o projeto desfavorável e recomendou seu
arquivamento, a casa seguiu a recomendação e arquivou o projeto. Discussão e Votação do Projeto
Lei Complementar nº 03/2025: “acrescenta seção IX, art. 135-a ao capítulo XVI da lei
complementar 127, de 30 de abril de 2015.7, Após a leitura do parecer técnico da comissão, que
considerou o projeto desfavorável e recomendou seu arquivamento, a casa seguiu a recomendação
e arquivou o projeto. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 01/2025: “dispõe sobre a queima,
a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido
no município de Itapuã do Oeste e dá outras providências.”, Após a leitura do parecer técnico da
comissão, que considerou o projeto desfavorável e recomendou seu arquivamento, a casa seguiu
a recomendação e arquivou o projeto. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 0002/2025:
“dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do poder
executivo e dá outras providencias”, Após a leitura do parecer técnico da comissão, que
considerou o projeto desfavorável e recomendou seu arquivamento, a casa seguiu a recomendação
e arquivou o projeto. Os líderes de partidos solicitam a leitura do do Projeto de Lei Nº 19 de 2025,
que chegou hoje nessa casa. A presidente solicita que a secretária faça a leitura do Projeto de Lei
nº 013 de 2025 e do Projeto de Lei Nº 19 de 2025, que trata do Auxílio Alimentação. Leitura do
Projeto de Lei nº 13/2025: “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro, apurado em balanço patrimonial financeiro do exercício anterior, no valor de r$
233.081.18 (duzentos e trinta e três mil, oitenta e um reais e dezoito centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências”. Prosseguindo,
os vereadores líderes de partido solicitaram a votação do Projeto de Lei nº 013 de 2025, que havia
sido apenas indicado para leitura. As solicitações foram atendidas e após a leitura do parecer
favorável da comissão, todos os vereadores votaram a favor da aprovação do projeto. A Vereadora
Mineia justificou seu voto, que também destina recursos para a Polícia Militar Mirim, afirmando
ser uma emenda aguardada há muito tempo e que trará grandes benefícios para nossas crianças.
Agradece a todos os envolvidos e parabeniza a Polícia Militar e a equipe da Assistência Social
pelo excelente trabalho. O Vereador Robson, também justificou seu voto favorável, ressaltando
que ainda falta a destinação de um funcionário da prefeitura para atender a Polícia Militar Mirim
na questão da limpeza, esperando que esta questão seja resolvida em breve. Após a presidente
solicita que a secretária faça a chamada dos vereadores inscritos no livro ata no prazo de dez
minutos, não sendo concedido a partes. O Vereador Jairo, então, fez uso da palavra, declarando
que gostaria de iniciar sua fala ressaltando que esta Casa é uma Casa de Leis e não podem
banalizar ou provocar de forma inadequada seus colegas ali presentes. Lembrou de palavras de
duplo sentido ditas há alguns dias, onde alguns vereadores foram chamados de 'capachos', e
reafirmou que não é 'capacho' de ninguém. No âmbito legal, existem prós e contras. e nada o
impede de ser contrário a algo se ele entender que não é correto. Dirigiu-se ao Vereador Robson,
afirmando que entendia suas falas como um tom de ameaça, e pediu perdão se interpretou errado.
No entanto, reforçou que, quando ele diz que 'lá dentro ele é péssimo para todos, mas fora é pior
como advogado, isso soa como uma ameaça. Parabenizou o jurídico desta Casa, que não prevarica
diante das pressões. Fez a colocação de que o Vereador Robson age como se ainda fosse Prefeito,
e ele precisa compreender que não é mais o Prefeito deste lugar. Desde o início da sessão, ele tem
insistido na ideia de que 'é sete contra um!, e confessou estar cansado de ouvir apenas ataques.
Ressaltou que o Prefeito havia se comprometido a tratar desta matéria até o final do mês, e o
projeto chegou conforme prometido. Sobre o fato de o Vereador Robson, como advogado. ficar
PE
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a STO au ao sas SENTE SS O SS
'brincando de leis' para provocar o Executivo, disse que isso está errado. Todos ali trabalham de
forma responsável, e seu voto sempre será responsável. Por fim, sugeriu que fosse realizada uma
audiência pública com o Executivo e toda a população para explanar sobre o projeto de auxílio
alimentação. Falou que o vereador Robson apresentou seis projetos como recorde, mas se não há
amparo legal, não podem aprová-los. “Ele tem o direito de buscar apoio fora desta Casa, mas não
pode agir como se estivéssemos aqui para 'tragar' ninguém” afirma o vereador. Não podemos
medir quatro anos em dois meses, e embora venha da gestão anterior com muito orgulho, é lúcido
para dizer que não vai 'brincar' de perseguir ninguém, inclusive matérias que esta Casa já rejeitou
em outras ocasiões. Novamente, convidou o Executivo para tratar desta matéria e resolver de uma
vez por todas, procurando uma forma legal para resolver a questão.” Até agora, estive observando
para entender as coisas, mas a partir de agora começarei a trabalhar ativamente. Jamais serei
irresponsável para 'brincar' com as leis nesta Casa. Isso não é inteligência, é apenas uma forma de
provocar. Provoque de forma legal, pois esta Casa é séria." A Vereadora Ângela, em sua fala,
afirmou que a competência sobre o projeto de auxílio alimentação é do Poder Executivo.
Questionou por que administrações passadas não implementaram tal benefício, o que teria
permitido um aumento gradual no valor. Destacou a necessidade de um planejamento cuidadoso
para estudo de levantamento e atendimento de pessoas neuro divergentes. enfatizando que nem
ela sendo professora, igualmente a seus colegas de trabalho na area da educação que convivêm
com crianças todos os dias possuem competência para realizar tal diagnóstico, imagina os ACS
(Agentes Comunitários de Saúde) e agentes de Endemias estarem capacitados para tal
levantamento em apenas seis meses, ainda indicou que o levantamento das crianças já
diagnosticadas ou em investigação estão disponíveis nas salas de AEE (Atendimento Educacional
Especialado), como mais um ponto para a inviabilidade de aprovação do projeto de Censo
qualitativo proposto pelo vereador Robson. Falou também das tentativas de utilizar o Poder
Legislativo para pressionar mudanças que são de responsabilidade do Executivo, e reafirmou seu
compromisso com práticas administrativas responsáveis e transparentes. O Vereador Fábio Júnior,
ao usar a palavra, agradeceu a Deus pela oportunidade de servir a esta comunidade, e parabenizou
a Presidente Vânia pela condução dos trabalhos nesta casa e destacou a importância do apoio
jurídico para a análise dos projetos. Em relação ao auxílio alimentação, observou que alguns
servidores ainda não estão recebendo devido a tentativas de aprovar valores maiores do que o
previsto. Defendo a aprovação de um valor que possa ser mantido e aumentado gradativamente,
garantindo a sustentabilidade do benefício. Outrossim, comentou sobre um vídeo que circula nas
redes sociais a respeito do uso da piscina do CRAS, afirmando que já procurou o executivo para
entender as causas da paralisação. Informou que o novo gestor garantiu a manutenção da piscina
por um valor menor do que o gasto anteriormente, o que antes saia por 5 mil reais por mês. agora
será feito por oitocentos reais, que antes eram gastos quarenta e oito mil reais anuais, passará a
custar apenas nove mil e seissentos reais anualmente. Lamentou a irresponsabilidade de divulgar
informações sem o devido conhecimento dos fatos e alertou sobre a complexidade de diagnosticar
transtornos neuro divergentes, que requerem acompanhamento especializado. Vereadora Mineia
fez uso da palavra para apresentar suas considerações finais. Em um tom solene, destacou a
importância de se manter o respeito e a cordialidade nas discussões parlamentares, reforçando o
compromisso com a ética e o decoro. A vereadora Mineia solicitou, de maneira enfática, que fosse
registrado em ata um incidente ocorrido durante a sessão: a fala do Vereador Robson, na qual
afirmou “lá fora, ele seria pior”, considerando-a uma ameaça velada. Ela expressou que se sentiu
ameaçada enquanto ocupava a tribuna e, diante disso, requereu que as devidas providências
fossem tomadas para manter a integridade e a harmonia no ambiente da Câmara. Mineia finalizou
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Rr SETTE TOTO TES A E A
destacando a relevância de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, reiterando seu
compromisso em defender os interesses dos cidadãos com responsabilidade e integridade. A
Vereadora Luciene, ao se pronunciar, expressou seu descontentamento com declarações
proferidas por um membro desta Casa que tangenciou ofensas, já sendo citadas pelo vereador
Jairo, optou por não reiterar os termos utilizados, e afirma que não abaixa a cabeça pra ninguém
porque não deve nada a ninguém e não possui nenhuma portaria tanto na prefeitura quanto na
câmara municipal, e mesmo assim é capaz de realizar um bom trabalho. e que enquanto todos
estão brigando, a mesma esta trabalhando e não procurando se vitimizar. Com grande entusiasmo,
comentou sobre o apoio ao projeto da Polícia Militar Mirim, que oferece às crianças disciplina e
um ambiente seguro. Reconheceu as dificuldades iniciais enfrentadas e a importância do apoio
que temos recebido para garantir a continuidade deste projeto. Convidou todas as mulheres para
participarem de um encontro em seu gabinete no dia seguinte com o deputado Federal
Chrisóstomo, que ouvirá as necessidades femininas em relação a saúde e após destinara recursos
para atender essas demandas. Fez a indicação para que os médicos contratados pelo município
sejam pagos através de MEI e não CPF, gerando menos impostos para esses profissionais, e
colocando o compromisso da Deputada Estadual Taíssa Sousa em destinar verbas para pagamento
de profissionais de ginecologia e pediatria no município após tais alterações. O vereador Sérgio,
como veterinário, fala do impacto que os barulhos de fogos causam nos animais. bem como ser
um dos pontos para o diagnostico do aspecto autista por conta da hipersensibilidade,
reconhecendo o prejuízo e sofrimento a essas pessoas, porém como membro dessa casa de leis,
tem que trabalhar dentro da legislação. A Presidente vereadora Vânia, em sua fala, expressou sua
satisfação com a presença de todos na presente sessão e destacou a importância da participação
da população nas atividades desta Casa. Reafirmou o compromisso desta Câmara em buscar a
forma mais legal e transparente para a aprovação da concessão do auxílio alimentação aos
servidores públicos, reconhecendo a importância deste benefício para o bem-estar de todos.
Agradeceu imensamente ao jurídico desta Casa, que sempre atende com presteza e dedicação,
auxiliando-nos a tomar as decisões mais acertadas. Reiterou que a prioridade desta gestão é o
bem-estar da população de Itapuã do Oeste, e colocou-se à disposição para receber indicações,
reclamações e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento do município. Anunciou,
ainda, sua intenção de dedicar uma quinta-feira de cada mês para que a população possa utilizar
este espaço para apresentar suas demandas e sugestões. fortalecendo o diálogo entre a Câmara e
a comunidade. Conto com a participação de todos nas próximas sessões, para que juntos possamos
construir um futuro melhor para Itapuã do Oeste." Não havendo mais assuntos a serem tratados,
a Presidente convidou a todos para participarem da próxima sessão ordinária que se realizará no
dia 5 de Abril de 2025 às 19h. Invocando a proteção de Deus em nome do Povo itapuense declara
encerrada a presente sessão.
Roitva RARAS Minéia dâAGilya Pereira Vila
Presidente do Legislativo Municipal 1º Secretária do islativo Municipal
Itapuã do Oeste/RO Itapuã-do Oeste/RO
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