materia nº 12/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei Nº 012/2025
/
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº012/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.296,35, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA | DATA | VISTO | DE PARA | DATA | VISTO
Presid.
comissão
1 1
L i |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº106/GAB/25 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Pres idente,
com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 12, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco
centavos), conforme solicitações em anexo, através do Mem. nº
39/SEMOSP/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Cnefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
- Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
art. 18 do má
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 383987 e o código verificador D52C66B1.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 12 13/03/2025 383992
2 Projeto 12 13/03/2025 383996
3 Anexo 1 13/03/2025 384001
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 383987 v1
OFÍCIO 106 de 13/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383987 e CRC: D52C6681) Pág: 1/
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 12/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 100.296,35 (cem
mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos),
conforme solicitações em anexo, através dos Mem. nº 39/SEMOSP/2025
solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semosp, oO detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Referente ao Memorando cida 39/EMOSP/2025, trata-se de Superávit
Financeiro:
Contrato de Repasse nº 945628/2023MCIDADES/CAIXA Recapeamento Asfáltico.
Convênio Plataforma +Brasil nº 937049/2022 Pavimentação Asfáltica em via
Urbana.
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
= Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ED or. 18 do Decreto nº;
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1 informando o ID 383992 e o código verificador BE3B1BFS9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
7 oFícIO 106 13/03/2025 383987
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 383992 v1
Mensagem 12 de 13/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383992 e CRC: BE3B1BF9). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
100.296,35, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na R$ 100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa
e seis reais e trinta e cinco centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 100.296,35 (cem
mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos).
previstos no inciso I, s 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do E
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informando o ID 383996 e o código verificador BF4O7EB6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 39-obras 13/03/2025 384003
2 Adendo CONTRATO DE REPASSE 13/03/2025 384014
3
Adendo CONTRATO DE REPASSE 13/03/2025 384015
Projeto 12 de 13/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383996 e CRC: BF407EB6). Pág: 1/2
Seq. Documento
1
Referência:
Projeto 12 de 1
o (2!
3/03/2025, assinado na forma do Decreto nº
Documentos Relacionados
2.043/2020 (ID: 383996 e CRC: BF407EB6).
Data
13/03/2025
[)
383987
Docto ID: 383996 v1
Pág:i
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
4,.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 92.834,20
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 6
5
4.4.90.51.00 OBRAS E IN R$ 7.462,15
Es
STALAÇÕES .
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 100.296,35
Descrição do Convênio
Conforme descrito no termo
dos convênios, inseridos no
processo.
Conforme descrito no termo
dos convênios, inseridos no
processo.
[ FontedeRecurso |
0.2.500.0000
RECURSOS
PRÓPRIOS.
0.2.500.0000
RECURSOS
PRÓPRIOS.
Termo de Convênio
Contrato de Repasse nº
945628/2023MCIDADES/CAIXA
Recapeamento Asfáltico.
Convênio Plataforma +Brasil nº
937049/2022 Pavimentação
Asfáltica em via Urbana.
Trechos contemplados, que
ficou faltando pagamento do Valor do Convênio
exercício anterior
Contrato de Repasse nº Recapeamento
945628/2023MCIDADES/CAIXA asfáltico em vias|R$ 92.834, 20
Termo de Convênio
Recapeamento Asfáltico. urbanas
Pavimentação
937049/2022 Ssrimanbágio | Ss Rea Vialps 7.462,15
urbana com
Asfáltica em via Urbana.
drenagem e calçadas
Convênio Plataforma +Brasil nº
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Anexo 1 de 13/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 384001 e CRC: 8AEBC6C). Pág: 14
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpues Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do reto nº 1/202!
EE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 384001 e o código verificador 8AEBC6C.
Documentos Relacionados
Data ID
13/03/2025 383987
Docto ID: 384001 v1
Seq. Documento
Ê OFÍCIO 106
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Anexo 1 de 13/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 384001 e CRC: BATEBC6C). Pág: 212
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei nº Ofício nº 106/GAB/25
Autoria: Executivo Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
PARECER CONJUNTO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº Ofício nº 108/GAB/25 que dispõe sobre a
aberiura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, por superávit
financeiro, no valor de R$ 100.296,35.
Relatora CCJ: Minéia da Silva Pereira
Relatora COF: Ângela Maria Cabral
Presidente CCJ: Jairo Gomes
Presidente COF: Mineia Vila
|- RELATÓRIO
O presente parecer conjunto tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº [NÚMERO],
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que trata da abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.296,35, com base no superávit financeiro
apurado no exercício anterior. :
O crédito será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos —
SEMOSP, visando à complementação de recursos para a execução dos seguintes
serviços:
Recapeamento asfáltico em vias urbanas: R$ 92.834,20 (Contrato de Repasse nº
945628/2023 — MCIDADES/CAIXA);
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
SALA DAS COMISSÕES
Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas: R$ 7.462,15
(Convênio Plataforma +Brasil nº 370492/2022).
Conforme justificativa do Executivo, a medida visa garantir a continuidade das ações
de infraestrutura urbana, utilizando recursos que já estão disponíveis no caixa do
município.
|| - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (CCJ)
.
A análise do presente projeto à luz da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
verifica que a proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade,
publicidade e eficiência da administração pública, conforme disposto no art. 37 da
Constituição Federal.
A abertura do crédito adicional especial está amparada pelo artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, que regulamenta a criação de créditos adicionais mediante superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
O projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade e segue os
trâmites regimentais adequados para sua tramitação no Legislativo.
Dessa forma, esta Comissão manifesta-se pela constitucionalidade e legalidade do
projeto, recomendando sua aprovação.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
SALA DAS COMISSÕES
|Il- ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (COF)
No âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), analisamos a viabilidade
orçamentária e financeira do projeto, bem como o impacto da realocação desses
recursos na execução orçamentária do município.
Considerando que:
Y O crédito adicional utiliza recursos já disponíveis em razão do superávit financeiro,
não gerando impacto negativo na arrecadação municipal;
Y Os valores são destinados à complementação de obras previamente conveniadas,
sendo indispensáveis para garantir a execução e finalização das melhorias em
infraestrutura urbana;
“ A medida não compromete o equilíbrio fiscal e não gera despesas permanentes,
tratando-se de um ajuste técnico para a correta execução das obras,
Esta Comissão manifesta-se favoraveimente à aprovação do projeto, considerando
sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o planejamento
orçamentário do município.
IV — CONCLUSÃO
Após a análise conjunta da CCJ e COF, constatamos que o Projeto de Lei nº Ofício
nº 106/GAB/25 atende aos requisitos legais, constitucionais e orçamentários, sendo
fundamental! para garantir a continuidade das ações de infraestrutura urbana no
município.
O artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/64 estabelece que o crédito adicional especial
pode ser aberto com base no superávit financeiro, desde que devidamente
comprovado. Assim, para garantir a legalidade e a transparência do processo
legislativo, faz-se necessário obter a devida comprovação de disponibiidace
comprometida desse montante.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaido F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
SALA DAS COMISSÕES
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Finanças apresente os
documentos que comprovem o superávit financeiro de 2024 e sua real
disponibilidade para a abertura do crédito solicitado.
Diante disso, esta relatoria manifesta-se pela APROVAÇÃO do projeto,
recomendando sua tramitação regular e aprovação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2025.
Sala da Comissões.
MI VILA
Relatora CCJR
1
FABIO JUNIOR DA SFERREIRA
Membro CCJR
Minéia da Sil ereira Villa a ae de Paula
Presidente Relatora
Losi Sine. Convadro
Luciene Silva Carvalho
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ Di TE
Ofício Nº106/GAB/25 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 12, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco
centavos), conforme solicitações em anexo, através do Mem. nº
39/SEMOSP/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder E "utivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
SIMPLI
* EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
IDM art. 18 do Decreto nº 2.043 de 15/01 /2020.
» autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 383987 e o código verificador D52C66B1.
Anexos
Seg. Documento Data ID
ER Mensagem 12 13/03/2025 383992
2 jeto 12 13/03/2025 383996
. 3 nexo 1 . o 13/03/2025 384001
Refer 1: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 383987 v1
oFici orma do Decr 2.043/2020 (ID: 383987
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 12/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
-— KU.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 100.296,35 (cem
mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos),
conforme solicitações em anexo, através dos Mem. nº 39/SEMOSP/2025
solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
[o Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta < mpreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo 1o memorando da Semosp, o detalhamento do orçamento a ser
ao Memorando nº 39/+ SP/2025, trata-se de Superávit
E nceiro:
Contrato de Repasse nº 945628/2023MCIDADES/CAIXA Recapeamento Asfáltico.
Convênio Plataforma +Brasil nº 937049/2022 Pavimentação Asfáltica em via
v
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
» — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E
8 2 autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Ê informando o ID 383992 e o código verificador BE3B1IBF9.
Documentos Relacionados
Seu. Documento Data ID
1 OFÍCIO 106 . 13/03/2025 383987
F sso nº 35-99/2025. Docto ID: 383992 v1
Mensa: 3/20: inado na forme do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383992 e Pág: 111
< a
to.
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
100.296,35, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNTCI PAT APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na R$ 100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa
e seis reais e trinta e cinco centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advi « Suplementação por Anulação, no valor de R$ 100.296,35 (cem
mil iuzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos).
Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
proj
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávi rinanceiro, previstos no inciso I, $
i, +. 43 c/c o artigo 46 da Lei rederal n.º 4.320/64.
Ar - Fica o Poder Executiv autorizado a Suplementar, remanejar,
trair ” ou transferir os recurso oriundos do Crédito autorizado no
arti desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para equação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédi
Ar' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as sições em contrário...
puã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
cnefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ] no
E Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
L) & EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
q Part. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01 na
Es
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Er tágo informando o ID 383996 e o código verificador BF407EB6.
Anexos
Seg. Documento Data ID
yrando 39-obras 13/03/2025 384003
evdo CONTRATO DE REPASSE 13/03/2025 384014
to CONTRATO DE REPASSE 13/03/2025 384015
Projeto 12 de 13/03/2025, assi rma do D 043/2020 (ID: 383996 e CRC +
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OFÍCIO 106 . . clase 13/03/2025 383987
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Referência: Processo nº 35-99/2025.
Pág: 2/2
nado na forma do Descto nº 2.043/2020 (ID: 383996 e CRC BF407E
Projeto 12 de 13/03
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO
de Orçamentária: '020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLÍTICAS
ADMINISTRATIVAS.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 92.834,20
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 563
4.4. 1 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 7.462,15
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Winanceiro: R$ 100.296,35
- sermo de Convênio Descrição do Convênio Fonte de Recurso
t 1» Repasse nº | Conforme descrito no termo 0.2.500.0000
20 ICIDADES/CAIXA dos convênios, inseridos no RECURSOS
mento Asfáltico. processo. PRÓPRIOS.
E ataforma +Brasil nº]| Conforme descrito no termo 0.2.500.0000
p Pavimentação dos convênios, inseridos no RECURSOS
a em via Urbana. processo. PRÓPRIOS .
——————————————————
Trechos contemplados, que
“mo de Convênio ficou faltando pagamento do Valor do Convênio
exercício anterior
tr-'o de Repasse nº Recapeamento
2/- )23MCIDADES/CAIXA ltico em vias|R$ 92.834,20
»c-mento Asfáltico. urbanas
, Pavimentação
ataforma +Brasil n pis Ê ç ,
a áltica em via
Pavimentação | |. R$ 7.462,15
urbana com
via Urbana. É
drenagem e calçadas
o
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Anexo 1 de ma do Dec 1º 2.04312020 (ID: 384001 e CR e Pág: 14
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI 012/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.296,35, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
+ Lo
AILTON JOSE DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA r
VICE-PRESIDENTE 1
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
X
PAS
x
JAIRO GOMES X
x
X
>
A
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
o os | Aprovado 2
Abstenções = | Rejeitado
Ausente
Da: pi - RO, 20 de março de 2025.
VANIA A SANTOS
V NO
Q
ÂNGELA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ocumento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
“ECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2025 às 13:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
t. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
icidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
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Anexo 1 de 13/03) do na forma do D' 2.043/2020 (ID: 384001 e CF BATEBC
Pág: 2/2
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 012 /2025
PROJETO DE LEI Nº 012/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
100.296,35, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na R$
100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 100.296,35 (cem mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos).
Previstos no inciso L, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS. (o)
Ficha: 562
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 92.834,20
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional 04.122.0002.0006.0062 — GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS. o)
Ficha: 563
OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 7.462,15
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 100.296,35
Termo de Convênio Descrição do Convênio
Fonte de Recurso
Conforme descrito no termo
dos convênios, inseridos no
processo.
Conforme descrito no termo
dos convênios, inseridos no
processo.
Contrato de Repasse nº
945628/2023MCIDADES/CAIXA
Recapeamento Asfáltico.
Convênio Plataforma +Brasil nº
937049/2022 Pavimentação
Asfáltica em via Urbana.
0.2.500.0000
RECURSOS
PRÓPRIOS.
0.2.500.0000
RECURSOS
PRÓPRIOS.
Trechos contemplados, que
Termo de Convênio ficou faltando pagamento do
Valor do Convênio
exercício anterior
Recapeamento
Contrato de Repasse nº
945628/2023MCIDADES/CAIXA Asfáltico em vias R$ 92.834,20
Recapeamento Asfáltico. urbanas
Convênio Plataforma +Brasil nº 937049/2022 nd
Pavimentação Asfáltica em via Urbana. asiático. em Via |R$7462,15
urbana com
drenagem e calçadas
Itapuã do Oeste, 21 de março de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 12 21/03/2025
ID: 386797 Processo Documento
CRC: 7EB30C87
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 21/03/2025 13:51:06 Finalização: 21/03/2025 13:54:34
MDS: 8EA1 6527DA998D36473D3FFFBBB8ABB7
SHA256: OAD39B4F6D9507DA3BEE45891 OEDODA61759A78AAFFC1D4DA EE6A0E65742D053
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/03/2025 13:54:19
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/03/2025 13:53:21
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 03/04/2025 09:11:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
doa ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 21/03/2025 13:54:44
Ei,
asa
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
8 Pere RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 24/03/2025 13:43:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 386797 e o CRC 7EB30C87.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.