materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições
conferidas em Lei, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e ela promulga
a presente
RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º QUY2021
Dispõe sobre a concessão
de auxílio-alimentação aos
Servidores do Quadro de
Pessoal do Poder
Legislativo, e das outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, por seus
representantes, aprova:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Itapuã do Oeste-
RO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 380,00
(Trezentos e oitenta reais), aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste.
$ 1.º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária,
transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação.
82º - Somente será beneficiado com o auxílio alimentação o servidor que não
possuir falta injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação
devidamente comprovada, pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para
fins de contagem de frequência dos servidores que não estiverem sujeitos a registro
de ponto, será suficiente declaração do Presidente da Câmara atestando a
assiduidade.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação
integralmente.
84º- O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não
será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se
configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição
previdenciária.
Art. 2.º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
| -aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em
licença sem vencimentos;
Il — aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao
trabalho sem justificativa;
Ill — aos servidores que forem punidos administrativamente;
IV — aos servidores inativos da Câmara Municipal, conforme interpretação
da Súmula Vinculante n.º 55 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3.º O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução:
| - não tem natureza salarial, nem se incorporará á remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
Il - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base
para incidência de contribuição previdenciária;
Ill - este auxílio será reajustado anualmente, por Decreto da Mesa
Diretora, de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo Índice Geral
de Preços do Mercado (IGPM) e, na falta deste, por outro índice que venha a
substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4.º O benefício de que trata esta Resolução poderá ser suspenso, por
Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
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Art. 5.º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que
trata esta Resolução ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual — LOA para o presente exercício financeiro,
consignadas no Orçamento do Poder
Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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lo
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| eo Sordaro Seg Mincierta Silva Pereira
Vereadora, 1º Secretária
Justificativa
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
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“9 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Caros Colegas Vereadores, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
de Espumoso propõe o presente projeto de Lei que visa conceder aos servidores do
Poder Legislativo Municipal AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
O benefício tem por finalidade melhorar as condições de trabalho dos
servidores, tendo como objetivo específico proporcionar incentivo ao servidor que se
dedica no efetivo labor e desempenho da função no cargo que ocupa, além de
buscarmos a eficiência do serviço público por conta do cumprimento integral do
horário de trabalho
a)
iii Penira
Vereadora 1º Secretária
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Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
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á
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução Nº001/2021 de autoria do poder legislativo
municipal:
“CRIA O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 30 de novembro de 2021.
ANTÔNIO COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de resolução Nº001/2021, de autoria do poder legislativo municipal:”
“CRIA O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 001/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 de novembro de 2021.
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HILBERTO PASCOAL ANTONIO COSTA SENA LUCAS SANTANA FIUZA ke
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x |X |x|xp<
PA
SIM 09
NÃO |
Abstenções
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 40 de novembro de 2021.
af EV)
Rose L. Agi dia
Aprovado
Rejeitado
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
ni A 'a fo AA
Lucas Santana Fiuza S
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 017/2021 ú
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos
Servidores do Quadro de
Pessoal do Poder Legislativo, e
das outras providências.
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, por seus
representantes, aprova:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Itapuã do Oeste-RO, a
conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 380,00 (Trezentos e
oitenta reais), aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste.
$ 1.º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária,
transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação.
$2º - Somente será beneficiado com o auxílio alimentação o servidor que não possuir
falta injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação devidamente
comprovada, pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para fins de contagem de
frequência dos servidores que não estiverem sujeitos a registro de ponto, será suficiente
declaração do Presidente da Câmara atestando a assiduidade.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação
integralmente.
$ 4º - O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será
computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando,
assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária.
Art. 2.º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
| - Aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença
sem vencimentos;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA —
Il — Aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem, faitadh já
trabalho sem justificativa; Ne “
II — aos servidores que forem punidos administrativamente;
IV - aos servidores inativos da Câmara Municipal, conforme interpretação da
Súmula Vinculante n.º 55 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3.º O auxiílio-alimentação de que trata esta Resolução:
| - Não tem natureza salarial, nem se incorporará á remuneração do servidor
para quaisquer efeitos;
Il - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária;
III - este auxílio será reajustado anualmente, por Decreto da Mesa Diretora, de
acordo com o Índice inflacionário oficial calculado pelo Índice Geral de Preços do
Mercado (IGPM) e, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por
índice correlato.
Art. 4.º O benefício de que trata esta Resolução poderá ser suspenso, por
Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 5.º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata
esta Resolução ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual — LOA para o presente exercício financeiro, consignadas no
Orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 01 de dezembro de 2021.
ROSE oficio, OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste/RO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e- -mail: admincamara(Q)camaraitapuadooeste. com
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