materia nº 17/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 017/2025. /2025
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº017/2025: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.365. 405,92, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO | DE PARA I DATA VISTO
Presid. comissão :
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº145/GAB/25 Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 17, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
1.365.405,92 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos
e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 73/SEMECE/2025, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Es êtemôniea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
[o]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390638 e o código verificador 9810E609.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
ab ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *++,907.692-** 01/04/2025 13:32
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*.675.632-** 01/04/2025 13:34
3 ADANS DA SILVA ++%,637,962-** 01/04/2025 13:43
4 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE o ***,993.232.*+ o 01/04/2025 14:53 .
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 17 01/04/2025 390650
2 Projeto 17 01/04/2025 390652
OFÍCIO 145 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390638 e CRC: 9810E609). Pág; 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
03 Anexod E 01/04/2025 390654
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390638 v1
OFÍCIO 145 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 390638 e CRC: 9810E609). Pãa: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREPENUIRA, oi MUNICÍPIO D DE E ITAPUÃ DO OESTE
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RO
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 1.365.405,92 (Um
Milhão e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinco Reais e
Noventa e Dois Centavos), conforme solicitações em anexo, através dos
Mem nº 73/SEMECE/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semece, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Referente ao Memorando nº 73/SEMECE/2025, trata-se de:
Superávit Financeiro, conforme documento anexo: Disponibilidade
Financeira.
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Mme
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Mapuá « do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
a smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Elia E EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390650 e o han verificador 31BDC99A.
Documentos Relacionados |
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 145 “01/04/2025 390638
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390650 VE
Mensagem 17 de 01/04/2025. assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 390650 e CRC: 31BDC99A). Pãa: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
020607 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO.
Funcional = 12.361.0007.0046.0000
Programática: EDUCACIONAL.
Unidade Orçamentária:
GESTÃO DE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios.
Funcional 12.365.0007.0057.0000 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL
Ficha: 588
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
R$528.256,25
R$263.570,42
0.2.500.00 Recursos Próprios
Funcional 12.365.0007.0057.0001 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL
Ficha: 589
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$217.615,69
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ;
Funcional 12.366.0007.0063.0000 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL
Ficha: 590
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
0.2.500.00 Recursos Próprios
Funcional 12.361.0007.0050.0000 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL
Ficha: 591
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$250.000,00
:0.2.500.1001 Recursos Próprios- Identificação das
Desp. Com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 1.365.405,92
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. Ena
smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê atémôuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARESTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
Anexo 1 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390654 e CRC: CO9S7EFF). Pãa: 1/2
E
53 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390654 e o código verificador C0957EFF.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 01/04/2025 13:43
2 ADANS DA SILVA ***,637.962-** 01/04/2025 13:45
3 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE +++,993.232-**+ 01/04/2025 14:53
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA Es *675.632**º; 01/04/2025 17:13
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orício 145 01/04/2025 390638
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390654 v1
Anexo 1 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390654 e CRG: CO9S7EFF).
Pãa: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE JA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 1.365.405,92 (Um Milhão e Trezentos e
Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Dois
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no valor R$ 1.365.405,92 (Um Milhão e
Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e
Dois Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso T,.:s
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4,320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B êcemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
q ATE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13 1/2 20.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390652 e o código verificador 8F8BA601.
Proieto 17 de 01/04/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390652 e CRC: 8FBBAGO1), Pág: 1/2
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 073/SEMECE/2025 Itapuã do Oeste, 20 de Março de 2025.
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DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de crédito orçamentário.
a,
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de
Vossa Senhoria crédito orçamentário no valor de R$ 1.365.405,92 (Um milhão trezentos e
sessenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), para cobrir
despesas com merenda escolar e materiais de construção para reforma da escola localizada
na rua Ayrton Senna (ex Sossego da Mamãe), atendendo as dotações orçamentárias abaixo
descrita:
FONTE: 2.500.0000 01.2 400
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
02.06.07 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.361.0007.0046.0000 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 528.256,25 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E
VINTE E CINCO CENTAVOS) Sg2
FONTE: 2.500.0000 0 12.400
092.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
02.06.07 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.365.0007.0057.0000 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 263.570,42 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS) 5 Y%
FONTE: 2.500.0000 012.400
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
cera
EA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
02.06.07 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.365.0007.0057.0001 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL — CRECHE
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 217.615,69 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SEISCENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS) 5 89
FONTE: 2.500.0000
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
02.06.02 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.366.0007.0063.0000 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 105.963,56 (CENTO E CINCO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
SEIS CENTAVOS) SãO
FONTE: 2.500.1001
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
02.06.02 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0007.0050.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS ESCOLAS DA
REDEDEENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) SL
A presente solicitação é de suma importância para o andamento dos
serviços de transporte escolar da frota própria da SEMECE.
LUCIANA RO UES FONTINELE
SEC. SEMECE
Port nº 069/GAB-PMIO/2025
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A E.
Data
Tipo do Documento Identificação/Número
Memorando 073-EDUCAÇÃO 01/04/2025
ID: 390755 Processo Documento
[oo]
CRC: 02B73A4D
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 16:45:47 Finalização: 01/04/2025 16:46:09
MDS: 6866DC1544C7FF1B29E87FCFC9DB9064
SHA256: 4D55D5B8295249312EE3286F87B903D926345D42C021AE1BE4BF1 E9DEBDBAS550
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 16:45:47
ASSUNTOS
ENCAMINHA 01/04/2025 16:45:47
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 16:45:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 17 01/04/2025 390652
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390755 e o CRC 02B73A4D.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo DISPONIBILIADADE FINANCEIRA 01/04/2025
ID: 390757 Processo Documento
CRC: 117D0C11
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 16:46:53 Finalização: 01/04/2025 16:47:19
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 16:46:53
ASSUNTOS
ENCAMINHA 01/04/2025 16:46:53
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 16:46:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 17 01/04/2025 390652
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390757 e o CRC 117D0C11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo PLANILHA DE DISPONIBILIDADE 01/04/2025
ID: 390758 Firocesso
CRC: 8E87726A
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 16:47:43 Finalização: 01/04/2025 16:48:01
MDS: 8C9021531A3ADD37E67EB77CFC5AA8S70
SHA256: 22683F0EB754BF15115ACE2C7000B695CD427854070647D801435E3F1 B6942D1
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 16:47:43
ASSUNTOS
ENCAMINHA 01/04/2025 16:47:43
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 16:47:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 17 01/04/2025 390652
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390758 e o CRC 8E87726A.
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS)
Relatoria: Vereadora Minéia Villa - Relatora da CCJ e Presidente da COF
Referente à Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
17/2025
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação — CCJR, e de Orçamento e
Finanças — COF, reunidas para análise da Emenda Modificativa Projeto de Lei nº
17/2025, de autoria dos vereadores Minéia Villa, Vânia Alves, Sérgio Filho, Jairo
Gomes, Fábio Júnior e Angela Cabral, apresentam o seguinte parecer:
PARECER CONJUNTO
À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
|- RELATÓRIO
As Comissões Permanentes analisam a Emenda Modificativa apresentada ao
Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A referida
emenda altera o artigo 4º do projeto, condicionando a utilização dos recursos
públicos — via suplementação, remanejamento, transposição ou transferência — à
prévia autorização do Poder Legislativo, mediante justificativa técnica, e
vinculação estrita ao plano de aplicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
| — ANÁLISE JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA
A proposta encontra respaldo legal no artigo 167, inciso Vi da Constituição
Federal, e nos artigos 43 a 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), que tratam da execução orçamentária e do controle
legislativo sobre alterações na lei orçamentária.
Ao vincular a movimentação dos recursos à aprovação prévia do Legislativo e à
apresentação de justificativa técnica, a emenda fortalece a transparência, a
eficiência na execução orçamentária e o papel fiscalizador da Câmara Municipal,
sem comprometer a autonomia administrativa do Executivo.
Ill - CONCLUSÃO
Após análise técnica, jurídica e financeira, as Comissões Permanentes concluem
pela legalidade, constitucionalidade e conveniência da aprovação da Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 17/2025, por atender ao interesse público e
aprimorar os mecanismos de controle e planejamento orçamentário.
Sala das Comissões, Itapuã do Oeste, 17 de Abril de 2025.
Vereadora Minéia Villa
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Relator, CCJR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Fábio Júnior da S.Ferreira
Membro CCJR
Minéia da Sil reira Villa in o
Presidente COF Relatora COF
Lúciene Silva Carvalho
Membro COF
E A
ra sua Jó
Fábio Júnior da S. Ferreira
CECDS Relator CECDS
Membro CECDS
i
Presidente
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
REQUERIMENTO Nº /2025-
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Senhora Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando a prestação de contas detalhada referente à execução do
crédito adicional especial autorizado pelo Projeto de Lei nº 17/2025, no valor de R$
1.365.405,92 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais
e noventa e dois centavos).
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de até
60 (sessenta) dias após a execução, contendo:
e Detalhamento das despesas por ficha orçamentária;
e Fontes de recursos utilizadas;
e Relatórios de empenho, liquidação e pagamento;
e Relação de fornecedores e materiais adquiridos;
* Assinatura do responsável técnico da SEMECE.
A solicitação visa assegurar fiscalização preventiva e controle legislativo sobre a
aplicação dos recursos públicos, conforme preceitos constitucionais e legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Itapuã do Oeste, 15 de abril de 2025.
Jairo G à Minéi
P e CCJR atora CCJR
E a = p
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR
Minéia da ereira Villa Ângela iaiCabral de Paula
Presidente COF Relatora COF
hum Convalia
Luciene Silva Carvalho
Membro COF ,
Uai Sobra Ge
Ângela Maria Cabral de Paula Fábio Júnior da S. Ferreira
Presidente CECDS Relator CECDS
Membro CECDS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam à deliberação do Plenário a seguinte emenda modificativa ao Projeto de
Lei nº 17, de 1º de abril de 2025:
Art. 1º O artigo 4º do Projeto de Lei nº 17/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, desde
que previamente autorizado pela Câmara Municipal, mediante justificativa técnica
detalhada, mantendo-se a vinculação ao plano de aplicação apresentado em anexo."
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
Minéia Vil
idente CCJR Relatófta CCJR
Solo Ls
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR
. Q
Minéia Pegue Villa aroea Eu Paula
Pres e COF Relatora COF
Luciene Silva Carvalho
Membro COF .
À abral de Paula Fábio Júnior da S. Ferreira
Presidente CECDS Relator CECDS
afete ape
Membro CECDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
o
Aro
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº017/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra L Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA |
VICE-PRESIDENTE
x |x
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
XIxjx |x |S IX
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
I
Aprovado
X
Rejeitado
tapuã do Oeste — RO, 17 de abril de 2025.
VANIA flgssieros
Vereadora
FÁBIO JUNIOR DÁ
2º secr:
Presidente
etário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861
-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
t
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROVIDÊNCIAS.
Com EMENDAS
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº017/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.365.405,92, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS
LEITURA ()
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
|
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ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
AIX|X |x |x |x |x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO
Abstenções |
Ausente
+
X
Rejeitado |
Aprovado
das do Oeste — RO, 17 de abril de 2025.
VANIA AL ANTOS
ÂNGEL,
Veiteadora Presidente
emita
A AL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SIL EREIRA VILA
c LE do '
+ JO O É
FABIO JUNIOR DA.
DA ASA
ILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 017 /2025
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.365.405,92, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$
1.365.405,92 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e
Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
no valor R$ 1.365.405,92 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinco Reais e
Noventa e Dois Centavos). Previstos no inciso I, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, desde que previamente autorizado pela Câmara
Municipal, mediante justificatiova tecnica detalhada, mantendo-se a vinculação ao plano de aplicação
apresentado em anexo. (Alterado pela Emenda Nº de 15 de Abril de 2025).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 22 de Abril de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
e
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
E Ea 020607 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-
Unidade Orçamentária: ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO.
Funcional - 12.361.0007.0046.0000 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL.
Ficha: 587
MATERIAL DE CONSUMO. R$528.256,25
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios.
Funcional 12.365.0007.0057.0000 GESTÃ DE APOIO)
Programática: EDUCACIONAL (0)
Ficha: | 588
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$263.570,42
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Funcional 12.365.0007.0057.0001 GESTÃ DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL (o)
Ficha: 589
MATERIAL DE CONSUMO. R$217.615,69
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional 12.366.0007.0063.0000 GESTÃ DE APOIO)
Programática: EDUCACIONAL (0)
Ficha: 590
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$105.963,56
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios |
Funcional 12.361.0007.0050.0000 GESTÃ DE APOIO)
Programática: EDUCACIONAL (9)
Ficha: 591
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$250.000,00
0.2.500.1001 Recursos Próprios- Identificação das Desp. Com
Fonte de Recurso: = À p
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Superávit Financeiro: R$ 1.365.405,92
Itapuã do Oeste, 22 de Abril de 2025.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 017 22/04/2025
ID: 396380 Processo Documento
CRC: 2D7D301A
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 22/04/2025 12:43:40 Finalização: 22/04/2025 13:01:28
MDS: 4E01E4CC531B1BCOBEB4B4A956F46F56
SHA256: 3F92213C917EE11F8477F9DF1FASEDA31DF2D9993832BA7788C3BAZ45E9CEECD
T- DDD
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 17
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/04/2025 12:57:36
ASSUNTOS
A NS ss.
AUTOGRAFO 22/04/2025 12:44:16
CIENTES
ADANS DASILVA 23/04/2025 08:08:03
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 24/04/2025 12:34:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
mm ti SiS se
8 cuusee RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/04/2025 16:29:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 396380 e o CRC 2D7D301A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.