materia nº 18/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Proposição:
| Lei nº.
Projeto de Lei Nº 018/2025 /2025
” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº018/2025:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 180.514,66, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
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Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69).3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br :
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº146/GAB/25 Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente F
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 18, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 180.514,66 (Cento e Oitenta Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e
Sessenta e Seis Centavos), conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 111/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B atemênica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 01/04/2025 às 16:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 390671 e o código verificador BGBE482A.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907,692-** 01/04/2025 14:27
2 ADANS DA SILVA *** 637,962-** 01/04/2025 15:35
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *%675.632-** 01/04/2025 17:13
4 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS o *++.682,342-** o 02/04/2025 12:25
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390671 v1
!FÍCIO 146 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390671 e CRC BOBE482A). Páa: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 180.514,66,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 180.514,66 (Cento e Oitenta
Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Sessenta e Seis Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 180.514,66 (Cento
e Oitenta Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Sessenta e Seis Centavos) .
Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8) smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
etemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 01/04/2025 às 15:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AREIIEESD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390677 e o código verificador D30A6030.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025 390760
Projeto 18 de 01/04/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390677 e CRC: D30AG030). Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento
2 Memorando 111-SEMTAS
Seg. Documento
a orício 146
Data ID
Ai 01/04/2025 39077:
Documentos Relacionados
Data ID
e o 01/04/2025 390671
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Dieto 18 de 01/04/2025. assinado na forma do Decreto n' 2.043/2020 (ID: 390677 e CRC: D30A6030).
Docto ID: 390677 v1
Páa: 2/2
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MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024 Página 3
DISPONIBILIDADE COMPRONMETID ,
OMETIDA SALDO EXTRA RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/
— E
DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO A LIQUIDAR INSUFICIENCIA
CA Codigo 276 Prog. de Fort. Emerg. do Atend. do Cad. 13.157,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.157,71
FonteSTN 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 37.833,54 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 9,00 37.833,54
Assistência Social (Exerc.Anterior)
Fonte Codigo 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 37.833,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3783354
Assistência Social
Fonte Detalh. o Sem Detalhamento 37.833,54 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 37.833,54
CA Codigo 254 PISO FIXO PSB/SERV. E PROG. ESTADUAL 16.011,97 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.011,97
CA Codigo 255 PISO VARIÁVEL- MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL 839,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 839,17
256 Piso Variável - Criança Feliz + ESTADUAL 100,93 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 100,93
257 Benefícios Eventuais- ESTADUAL- Cestas E 13,73 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 13,73
258 PISO FIXO PSE | - MAN. DA PRO. SOC. ESP 2.780,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.780,54
CA Codigo 286 Piso Variável PSE | - Prog. Etadual 18.087,20 0,00 0.00 0,00 0,06 0,00 0,00 18.087,20
Fonte STN 2.665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 68.133,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.133,35
vinculados à Assistência Social (Exerc.Anterior)
Fonte Codigo 665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 68.133,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.133,35
vinculados à Assistência Social
Fonte Detalh. o Sem Detalhamento 0,00: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.133,35
CA Codigo 266 Conv. nº 221/PGE-2020 Aquis. de Cestas B 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16,33
CA Codigo 280 Receb. de Rec. SIG GND4 - Aquis. Veículo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.117,02
Total: 1.664.368,43 0,00 629,58 0,00 0,00 4.955,08 39.880,13 1.618.903,64
Fiorill, S/C Ltda. Software - (contasa . 8 95 90.0208 .9440m
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025
DD D————————————
ID: 390760 Processo Documento
CRC: 32A31F00
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 16:54:48 Finalização: 01/04/2025 16:55:17
MDS: FAOEABF9E592603C944600BBFD221CBF
SHA256: 9F1DES2AF5A9029AC91 AEASCF6D4436944DGABCB23B74D8B6612E2DBD7447425
[DD]
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR E R$ 180.514,66, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 16:54:48
ASSUNTOS
OSEDECEIDS Cs 2 DO at e SRS O GIRO
LEIS E DECRETOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
—————— TT] TT
01/04/2025 390677
Projeto 18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390760 e o CRC 32A31F00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 111/SEMTAS/2025
Itapuã do Oeste/RO, 24 de março de 2025
De: SEMTAS
Para: SEMAP
Assunto: solicitação de superávit
Senhor(a),
Considerando a necessidade de alocação de recursos , solicitamos a destinação de parte do superávit
financeiro apurado no exercício 2024.
Dessa forma, requeremos que seja encaminhado à Câmara Municipal o pedido de autorização para
utilização do superávit, conforme determinação legal e normativas vigentes. Ressaltamos que a aplicação
desses recursos é fundamental para continuidade dos programas da Assistência Social.
Aguardamos o encaminhamento e nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS
Secretária-SEMTAS
Port.070-GAB-PMIO-2025
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Si e: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS,
ê êtemêmer SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 24/03/2025 às 13:23, horário de
ELETRÔNICA.
ARES ltapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro gov.br,
informando o ID 387289 e o código verificador 25E081A0.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
a ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO o ] — *907,692-** o o 24/03/2025 13:35
Anexos
Seg. Documento Data ID
Ao Documentação SUPERÁVIT asia o 24/03/2025 nao 387302
Docto ID: 387289 v1
Fil)
indo 111.de 24/03/2025. assinada na farma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 387289 e CRC: 25E08140). Pãa: 1/1
EITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSITENCIA SOCIAL - SE
DEMONSTRATIVO DE DIVISÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:02.08.02
08.244.0005.0022.0001- IDG.GEST.DESC.BOLSA FAMILIA (IGD-PBF) Ro
FONTE STN 2.660 Transferência do Fundo Nacional de Assitência Social-FNAS-Recurso do exercício anterior
Fonte Código 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência-FNAS : Ra
Fonte Detalhamento - O : E T
CA Codigo 11 ,
BL GBF-Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Úni( R$ 43.577,83
0.2.660.0/3.90.39.00| Outros serviços de Terceiros-Pessoas Jurídica R$ 8.500,00
0.2.660.0/[3.90.14.00| Diária civil R$ 3.500,00
0.2.660.0/3.90.33.00| PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00
0.2.660.0/3.90.30.00|Material de Consumo R$ 7.000,00
0.2.660.0/4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.577,83
08.244.0005.023.000- Manutenção do Indice de Gestão Descentrealizada =(IGD-SUAS) : Ê
FONTE STN 2.660 Transferência do Fundo Nacional de Assitência Social-FNAS-Recurso do exercício anterior —
Fonte Código 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência-FNAS — DE O
Fonte Detalhamento - O j sa
CA Codigo 12 ) Ea
BL GSUAS-GESTÃO DO SUAS EEE
0.2.660.0[3.3.90.30.0Material de Consumo
08.244.0005.019.001-Serviço de Convivência Fortalecimento e Vinculo (SCFV) :
FONTE STN 2.660 Transferência do Fundo Nacional de Assitência Social-FNAS-Recurso do exercício anterior
Fonte Código 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência-FNAS. Ê
Fonte Detalhamento - O
CA Codigo 14
SCFV-Serviço de Conv.E Fortalecimento de Vincúlo- SCFV.
0.2.660.0/3.3.90.30.0Material de Consumo
08.244.0005.0019.0010 Manut.Serv.Transp SCEV.
CA Codigo 14.
Manut.Serv.Transp SCFV R$ 9.354,60
MATERIAL DE CONSUMO R 5.500,00
S
R$ 3.854,60
33.90.39.0(OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIRO -PESSOA JURIDICA
Eejad
.2.660.0
.2.660.0
[3.3.90.30.0 Material de Consumo |
4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente
[3.3.90.14.0 Diária civel
]
4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente
[3.3.90.30.0Material de Consumo
[3.3.90.39.0 Outros serviços de Terceiros-Pessoas Jurídica
Diária civel
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00
R$ 3.998,83
Pintas
0.2.661.0[3.3.90.32.Qmaterial bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 40.000,00
R$ 180.514,66
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Documentação SUPERÁVIT 24/03/2025
ID: 387302 Processo Documento
CRC: 5274BF05
Processo: 0-0/0
Usuário: JOSICLER RIBEIRO DA SILVA
Criação: 24/03/2025 13:20:31 Finalização: 24/03/2025 13:20:53
DD DW——————— [0
MDS: D9976189C3FF8EB143CD8136D7732B13
SHA256: A747702781DFF83E0E27D1476B752221A0CA98A7EE094D2B1C997D77DED39D91
DD DWD—Dw—————————
Súmula/Objeto:
solicitação de superávit
INTERESSADOS
GABINETE SEMTAS 24/03/2025 13:20:31
ASSUNTOS
= TT IT
MEMORANDO 24/03/2025 13:20:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DO
Memorando 111 24/03/2025 387289
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 387302 e o CRC 5274BF05.
pre BigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR
Presidente: Jairo Gomes
Relatoria: Vereadora Minéia Villa
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Projeto de Lei nº 18/2025
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Presidente: Minéia Villa
Relatoria: Vereadora Angela Cabral
Data: 10/04/2025
|- DO RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Permanentes, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no
montante de R$ 180.514,66 (cento e oitenta mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta
e seis centavos), com base em superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, conforme dispõe o art. 43, 81º, inciso | da Lei nº 4.320/64.
O crédito será destinado à execução de ações vinculadas à Consolidação do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), conforme detalhamento constante no Anexo | do Projeto.
Il-DA ANÁLISE JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA
A proposição observa os preceitos legais exigidos para sua tramitação. A abertura de
crédito adicional especial está devidamente amparada no art. 43, 81º, I, da Lei Federal
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
nº 4.320/64, sendo justificada pela existência de superávit financeiro identificado em
balanço.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, verifica-se que os valores serão alocados
para atender a ações da política de assistência social, com recursos oriundos do Fundo
Nacional e Fundos Estaduais, conforme fichas orçamentárias discriminadas no projeto.
Importa destacar que os recursos têm natureza vinculada, o que legitima sua utilização
em programas e ações especificas da área da assistência social.
Hl - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade e
regularidade financeira do Projeto de Lei nº 18/2025, e manifesta-se FAVORAVEL à sua
APROVAÇÃO, considerando que a matéria atende ao interesse público e cumpre os
dispositivos legais pertinentes.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2025.
Comissão de C stituição, Justiça e Redação - CCJR
a dE 2:
Presidente: ANO Osng&s de AN -
Relatora:
Membro: Se Ao.
Pa q
TN
3
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
ur Null
WLorra TGobrol de fbr lo
Presidente:
Relatora:
Membro:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Itapuã do Oeste - RO, 10 abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Yí ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 180.514,66, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEITURA ( ) VOTAÇÃO 69
VEREADORES (AS) A favor Contra a Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
E — A a
ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA | |
E VICE-PRESIDENTE L X |
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO x | L
JAIRO GOMES x.
KENIA SILVA CARVALHO E x |
—. +
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA X | E
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Ed 1
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO E >
VÂNIA ALVES SANTOS |
PRESIDENTE
J
SIM 6
NÃO == Aprovado X,
Abstenções — Rejeitado
Ausente | Os
Itapuã do Oeste — RO, 10 de abril de 2025.
VANIA RS TOS
1 Vereadora Presidente
inc BRR, DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
n 1º secretária
Bm o A ALA AI
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 016 /2025
PROJETO DE LEI Nº 018/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 180.514,66, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 180.514,66 (Cento e Oitenta Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Sessenta e Seis
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 180.514,66 (Cento e Oitenta Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Sessenta
e Seis Centavos). Previstos no inciso I, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 10 de Abril de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 16 11/04/2025
ID: 394267 Processo Documento
CRC: | 70FA7CCD :
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 11/04/2025 13:45:56 Finalização: 15/04/2025 09:06:16
MDS: 2DC9098B27FC8437EDFFO2DC58B3AC09
SHA256: 8FA1 A61AZDD3BD5SD3ABOBDODCDO1 FAD3D16C3CF00E310A03F881 9838961417A6
Súmula/Objeto:
PROJETO 18
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 15/04/2025 09:06:03
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 11/04/2025 13:47:12
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 15/04/2025 10:30:31
ADANS DA SILVA 15/04/2025 12:28:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 atuais RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 15/04/2025 09:06:35
ARICTOIOO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 394267 eo CRC 7OFATCCD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.