materia nº 25/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Lei Nº 025/2025 /202 5
Vá
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão L
[ E
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1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº169/GAB/25 Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 25/2025, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem.
nº 130/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
exerrônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRIIEEIDD et. 16 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 395527 e o código verificador D166EB7C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO ***.907.692-** 16/04/2025 13:15
2 ADANS DA SILVA *** 637,962-** 16/04/2025 14:53
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 444.675,632-** 16/04/2025 15:04
4 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS *++,682,342.** . 17/04/2025 08:03
OFÍCIO 169 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395527 é CRC: DIGGEB7C) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 25 16/04/2025 395531
2 Projeto 25 16/04/2025 395535
3 Anexo o o 16/04/2025 395543
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 395527 v1
OFÍCIO 169 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395527 é CRC: DIG6EBTC), Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 25/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
130/SEMTAS/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Consta em anexo ao memorando da Semtas, o detalhamento do orçamento a
ser utilizado.
Superávit Financeiro, conforme documento anexo: Disponibilidade
Financeira.
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
; smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ERRA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 395531 e o código verificador A529CCF2.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+* 907.692-** 16/04/2025 13:23
2 ADANS DA SILVA +++ 637,962-** 16/04/2025 14:53
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+* 675.632-** 16/04/2025 15:04
4 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS +*2,682.342.+* 17/04/2025 08:03
Mensagem 25 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395531 e CRC: AS29CCF2), Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 395531 v1
Mensagem 25 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395531 e CRC: AS29CCF2), Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
8 smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
etémônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 395535 e o código verificador OCBC90E6.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO **+*.907.692-** 16/04/2025 13:28
Projeto 25 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395535 e CRC: OCBC90E6). Pág: 112
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
a ADANS DA SILVA “6% 637,962-*% 16/04/2025 14:53
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*675.632-** 16/04/2025 15:04
EE ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS o *++,682.342-** 17/04/2025 08:03
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 130 TD O e 16/04/2025 395552
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º OFícIO169 ia Ps Do — 16/04/2025 395527
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 25 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395535 e CRC: OCBC90ES)
Docto ID: 395535 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
É E 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Unidade Orçamentária:
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0006.0064 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$100.000,00
0.2.669.00 Transferência de Recurso do Fundo
Nacional.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 100.000,00
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
8 smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êiemôea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 395543 e o código verificador 4FE4BF1E.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+*+,907.692-** 16/04/2025 13:30
2 ADANS DA SILVA 420,637.962-"% 16/04/2025 14:53
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*,675.632-** 16/04/2025 15:04
4 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS no O *PHOBLIADAS 17/04/2025 08:03
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
21 OFÍcio169 + RE SU o 16/04/2025 395527
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 395543 v1
Anexo 1 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 395543 e CRC: 4FE4BF1E). Pág: 111
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS)
Relatoria: Vereadora Minéia Villa - Relatora da CCJ e Presidente da COF
Referente à Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
|- RELATÓRIO
Chegou a estas comissões o Projeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que visa a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, com base em superávit financeiro apurado no exercício
anterior, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao Fundo
Municipal de Assistência Social - CRAS, conforme demonstrado no Anexo | da
proposta.
H - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
A matéria encontra respaldo no art. 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64, que
permite a abertura de créditos adicionais com base no superávit financeiro
devidamente comprovado em balanço do exercício anterior. O projeto também
prevê que os créditos serão formalizados por Decreto do Executivo, conforme o
art. 46 da mesma Lei.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Além disso, a proposta atende ao princípio da legalidade, uma vez que depende
de autorização legislativa, e da transparência orçamentária, por conter
documentação anexa que comprova a existência do superávit e detalha a
destinação dos recursos.
HI — ANÁLISE FINANCEIRA
Verifica-se que os recursos são provenientes da fonte 0.2.669.00 — Transferência
do Fundo Nacional, e estão alocados para a função programática
08.244.0005.0006.0064 — Consolidação do Sistema Único de Assistência Social,
sob a categoria econômica de subvenções sociais, o que demonstra a destinação
social dos recursos.
O valor de R$ 100.000,00 está adequadamente descrito no Anexo | e a
movimentação orçamentária proposta não infringe limites constitucionais,
tampouco viola as diretrizes da LDO ou LOA vigentes.
Sala das Comissões, Itapuã do Oeste, 02 de Abril de 2025.
Vereadora Minéia Villa
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Mr a
Relatorá CCJR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
a REA 5
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR
D
Minéia da Sil reira Villa Ângela Maria Cabral de Paula
Presidente COF Relatora COF
Luciene Silva bue connvalho
Membro COF
codbéltsis Sob Moi»
Angela Mariá Cabral de Paula Fábio Júnior da S. Ferreira
Presidente CECDS Relator CECDS
<<
Membro CECDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA *
PODER LEGISLATIVO
« CÉDULA DE VOTAÇÃO -
Y ASSUNTO: - PROJETO DE LEI Nº025/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
|
LEITURA ( ) - VOTAÇÃO (x)
EE: É
VEREADORES (AS) , Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSE DA SILVA :
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE X
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA |.
2º SECRETÁRIO Dal
JAIRO GOMES X
KENIA SILVA CARVALHO .
o | X l
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA IX d
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA q
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO >O |
VÂNIA ALVES SANTOS : :
PRESIDENTE .
SIM O | : —
NÃO " ia 7 | Aprovado ea
Abstenções — ' | Rejeitadó I
Ausente : e , :
Itapuã do Oeste — RO, 17 de abril de 2025.
VANIA Ros SAROS
' Vgreadora Presidente, .
R . Co
ÂNGEL DÊ PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA S PEREIRA VILA
né , 1º secretária
a SÃO) AAA.
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO),
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
O a
AUTÓGRAFO Nº 019 /2025
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
100.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo 1 do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Previstos no inciso I, 8 1º do art. 43, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art, 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 22 de Abril de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
ri Eliifinaços É site: www.camaradeitannadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Funcional
Programática:
Fonte de Recurso:
É.
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO |
Unidade Orçamentária: [020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
CRAS.
lada —— TD ee
Ficha o — TD
Ficha: 632
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$100.000,00
08.244.0005.0006.0064
6 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
0.2.669.00 Transferência de Recurso do Fundo
Nacional.
Superávit Financeiro: R$ 100.000,00
Itapuã do Oeste, 22 de Abril de 2025,
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitannadooeste.ro. gov br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 019 22/04/2025
ID: 396421 Processo Documento
CRC: 227E67E0
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 22/04/2025 13:55:25 Finalização: 22/04/2025 14:00:10
MDS: 9A27C45425FBF9DCE0892C983C650ECB
SHA256: 9911 1A65D286ABCE275B868A620E5438ED3DD1 552920BF6706A53A9C5378F063
Súmula/Objeto:
autografo 19 do projeto 25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/04/2025 13:58:58
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 22/04/2025 13:56:02
CIENTES
23/04/2025 08:08:05
24/04/2025 12:35:22
ADANS DA SILVA
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 pa RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/04/2025 16:30:37
dinda
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 396421 e o CRC 227E67E0.
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