materia nº 8/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE ITAPUÁ DO OESTE/RO.REALIZADA NO DIA DEZ DE ABRIL DE 2025.
SR o Sit TALIZADA NO DIA DEZ DE ABRIL DE 2025.
Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, ás dezenove horas, na Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste, Rondônia, a Presidente da Câmara, Sra. Vânia Alves
Santos, declarou aberta a sessão após constatação do quórum regimental e invocando
a proteção divina em nome do povo itapuense. A ata da sessão anterior foi aprovada
sem ressalvas. A Secretária informou que não constam comunicações ou expedientes
para o dia, e após fez a chamada nominal dos vereadores inscritos no livro ata. O
vereador Robson, após saudar todos os presentes, manifestou seu foco na questão do
livro "Pedra Bonita", destacando a importância da obra para o acervo histórico da cidade
e solicitando a liberação do plenário para aulas ministradas pelo professor Anderson,
durante todo o dia de sexta-feira. Justificou o, pedido pela insuficiência do horário
noturno e pela necessidade de otimizar o transporte dos alunos. Mencionou o professor
Alex, de Guajará-Mirim, cujo livro foi publicado graças ao apoio de um ex-prefeito,
ressaltando a importância do apoio à cultura e à história local, e lamentou a perda de
acervo fotográfico e de processos da administração municipal de 2001 a 2008,
enfatizando a importância da preservação da memória administrativa. A presidente
convidou a sra. Secretaria, que fez a chamada nominal dos vereadores líderes de
partido. O vereador Robson (Líder do Podemos), iniciou sua fala com um esclarecimento
sobre a retroatividade da lei, em resposta a críticas recebidas na sessão anterior sobre
uma emenda de sua autoria. Explicou que a retroatividade é a capacidade de um ato
jurídico de estender sua eficácia a um momento anterior à sua promulgação, e que
existem diferentes tipos, como a retroatividade da lei mais benéfica. Enfatizou que a lei
não pode retroagir para prejudicar, sendo a única exceção a questão penal, e defendeu
a legalidade da emenda que propôs sobre a retroatividade da lei para janeiro e fevereiro,
desde que a própria lei estabeleça essa retroatividade. Mudando o tom, criticou o Poder
Executivo Municipal por um "plágio" de um projeto sobre o senso do autismo, que já
estava em discussão na Câmara. Afirmou que o projeto original estava parado há 45
dias, enquanto o prefeito enviou um projeto idêntico, demonstrando falta de competência
e desrespeito ao trabalho dos vereadores. Defendeu a prerrogativa dos vereadores de
emendar o projeto original, em vez de o prefeito enviar um projeto novo com o mesmo
conteúdo. Declarou não ter interesse em proibir fogos de artifício com estampido por
razões pessoais, mas sim em proteger os pais de autistas, os autistas, os enfermos, os
animais e o meio ambiente. Denunciou que os vigilantes municipais estão sendo
prejudicados com o desrespeito às horas intrajornadas, sem receber o pagamento da
hora de repouso e alimentação, o que configura uma arbitrariedade administrativa.
Informou que fez requerimentos na qualidade de cidadão, solicitando cópias de
processos e planos de trabalho de convênios firmados pela prefeitura, bem como a
prestação de contas da APAE, reforçando seu papel de fiscalização e transparência. No
uso da palavra, a Vereadora Minéia (Líder do Governo), após saudar a todos, justificou
a retirada da emenda das comissões ao projeto do senso, explicando que o projeto que
chegou à Casa estava mais completo e abrangente. Reconheceu que o projeto do senso
possuía vícios que precisavam ser corrigidos, e que as comissões se dedicaram a
estudar e buscar informações para aprimorá-lo. Comentou sobre o código de conduta
que já previa vedações quanto ao uso de fogos de artifício, e que nenhum prefeito havia
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tomado medidas a respeito. Defendeu a necessidade de restrições aos fogos, mas não
de forma a penalizar o município. Propôs uma solução que contemple todos os lados,
respeitando tanto quem gosta de se divertir ' com fogos quanto quem pode ser
prejudicado por eles, buscando um equilíbrio entre o lazer e o bem-estar da população.
Demais líderes de partidos dispensaram o uso da palavra, exceto pela vereadora
Luciene que estava ausente. Após a presidente fez a leitura da ordem do dia, no qual o
Projeto de Lei nº 022/2025: Institui o censo de pessoas neurodivergentes no município;
e o Projeto de Lei nº 02: Institui o censo qualificado de pessoas com características ou
sintomas neurodivergentes: ambos foram encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) para aglutinação, conforme o artigo 222 do regimento interno,
visando unificar as propostas e evitar duplicidade de esforços. Continuou-se a leitura:
Projeto de Lei nº 023/2025: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; Votação do Projeto
de Lei nº 015/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento de 2025
por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000,00 em favor da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social; Votação do Projeto de Lei nº 018/2025;
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2025 por superávit
financeiro, no valor de R$180.514,66 em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social. Em seguida, houve a discussão e votação do veto ao Projeto de Lei
nº 04/2025, onde a Presidente iniciou a discussão sobre o veto ao referido projeto, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo seletivo municipal. A
Secretária procedeu à leitura do ofício nº 165/2025, que apresentava o veto integral ao
projeto de lei, justificando a decisão com base na necessidade de observância aos
princípios constitucionais e na inadequação das emendas aprovadas pela Câmara. O
vereador Robson, manifestou sua indignação com o veto total ao projeto, afirmando que
as emendas dos vereadores não tratavam sobre cargos, e acusando o Executivo de
mentira e incompetência. Criticou a justificativa do veto, que alegava que as emendas
não contemplavam todos os cargos da administração, e ironizou o fato de que um novo
projeto sobre o mesmo tema já havia sido dado entrada na Casa. Concluiu seu discurso
afirmando que votaria pela derrubada do veto, em respeito ao trabalho dos vereadores
e à população. A vereadora Minéia, apresentou uma visão diferente sobre o veto,
reconhecendo que os vereadores cometeram erros ao inserir, nas emendas, parágrafos
e artigos de competência do Executivo. Admitiu que houve uma invasão de competência
por parte do Legislativo, e que era importante reconhecer o erro e não persistir nele.
Justificou seu voto a favor do veto como uma forma de evitar que o processo seletivo
fosse prejudicado e levado a instâncias superiores, o que poderia atrasar ainda mais a
realização do certame. Após as manifestações dos vereadores, procedeu-se à votação
nominal do veto. O resultado foi de 5 votos a favor da manutenção do veto, 1 voto contra
e 2 ausências. Com isso, o veto foi mantido. Dando continuidades as discussões e
votações, o Projeto de Lei: Dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento de
2025 por superávit financeiro, no valor de 'R$180.514,66 em favor da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, foi aprovado por 6 votos favoráveis e 2
ausências. O Projeto de Lei: Dispõe sobre abertura de crédito adicional no orçamento
de 2025 por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000,00 em favor da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, também foi aprovado por 6 votos favoráveis
e 2 ausências. Após encerramento das leituras e votações, a presidente convidou a sra.
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Secretaria para chamada dos vereadores inscritos no livro ata para uso da palavra por
no máximo dez minutos sem a partes. O vereador Robson, iniciou sua fala criticando o
que chamou de "esquecimento da história", referindo-se à supressão do período de
2009 a 2024 nas narrativas oficiais da cidade, reafirmou sua crença na evolução do ser
humano, usando como exemplo sua própria trajetória, de "fogueteiro" e consumidor de
bebidas alcoólicas no passado, a um cidadão preocupado com o bem-estar da
comunidade e com a formação de novos líderes. Defendeu que a internet permite que
a mensagem da sessão chegue a um público amplo, e que seu projeto de aulas online
não é apenas um projeto político, mas sim um projeto de vida, visando formar cidadãos
conscientes e preparados para assumir cargos de liderança, e detalhou o conteúdo das
aulas online, que abrangerão direito constitucional, direito público, noções de lei
orgânica e regimento da Câmara Municipal, além de temas como o papel do vereador
na fiscalização e na legislação. Informou que fez indicação solicitando ao prefeito a
inclusão, no PPA e na LOA, da isenção de IPTU para os beneficiados do Bolsa Família,
justificando a medida como uma forma de justiça social e de proteção aos vulneráveis.
Em sua fala, a vereadora Ângela, expressou a importância de considerar todos os lados
da questão dos fogos de artifício, ponderando entre o direito ao lazer e a necessidade
de proteger pessoas com sensibilidade a ruídos e animais. Relatou que houve erros nas
emendas ao projeto do seletivo, mas que o jurídico da Casa auxiliou na correção,
garantindo a legalidade do processo. O vereador Jairo Gomes, no uso de sua fala
criticou o vereador Robson por, segundo ele, desdenhar da Casa e dos vereadores,
além de apresentar contradições entre suas falas e suas ações. Afirmou que Robson
fez plágio ao trazer um projeto de alimentação, e que não é um modelo de gestão para
ninguém. Repudiou as falas de Robson e defendeu a seriedade da Casa, ressaltando a
importância do respeito e da ética no exercício do mandato. Informou que foi aprovada
uma emenda para a vinda de uma van: para atender os idosos na Secretaria de
Assistência Social, agradecendo ao deputado Lucas Torre e à ex-vereadora Rose Lopes
pelo apoio. Denunciou que Robson divulgou valores incorretos sobre uma fiscalização
de uma piscina, demonstrando falta de rigor e de-responsabilidade com a informação. A
vereadora Minéia, iniciou sua fala destacando a importância do curso Lei Lucas, com
ênfase em primeiros socorros, e lamentou a recusa de alguns professores e servidores
em participar, demonstrando preocupação com a segurança das crianças no ambiente
escolar. Denunciou o assédio institucional, a perseguição política e o abuso de poder
que tem sofrido desde o início de 2025, relatando episódios de desrespeito e de
retaliação por parte de agentes políticos da administração municipal. Afirmou que foi
exonerada da função de coordenadora de programas e conselhos escolares sem aviso
prévio, e que um par de sapatos ortopédicos seus foi devolvido em uma sacola de lixo,
demonstrando a hostilidade e o desprezo com que tem sido tratada. informou que
apresentou um laudo médico de readaptação, mas que ele passou a ser questionado
por interesses políticos, demonstrando a falta de respeito à sua saúde e à sua condição
de servidora pública. Relatou que a perseguição se estendeu até a unidade onde foi
lotada, e que questionaram até os materiais básicos doados para a instituição,
demonstrando a intenção de prejudicar seu trabalho e de desestabilizar o ambiente
profissional. Denunciou que foi “escorraçada" pelo vice-prefeito, e que foi procurada por
um gestor político para acessar o sistema CACS Fundeb, mas não pôde atender ao
pedido, pois teve seu acesso ao portal cancelado, demonstrando a falta de ética e a
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o
instrumentalização política da administração municipal. Informou ainda, que protocolou
um documento de denúncia junto aos órgãos competentes, buscando a apuração dos
fatos e a responsabilização dos envolvidos. A vereadora Vânia, iniciou sua fala
cumprimentando a todos os presentes e após, expressou seu lamento pela situação de
assédio sofrida pela vereadora Minéia, demonstrando solidariedade e apoio à colega.
Informou que está trabalhando com o deputado estadual Rodrigo Camargo para trazer
a peça Jesus de Nazaré para o município, fomentando o turismo e a cultura local.
Anunciou que a deputada Cristiane Lopes enviará um complexo esportivo para o
município, e que a deputada Silvia Cristina custeará médicos de diversas
especialidades, ampliando o acesso da população a serviços essenciais. Informou
ainda, que está solicitando, com o deputado Rodrigo Camargo, a vinda do ônibus do
Hospital do Amor para o município, visando ampliar o acesso da população a exames e
tratamentos oncológicos. Afirmou que a Casa tem se esforçado para atender as
necessidades da população, e que está fiscalizando as reclamações sobre o
atendimento no hospital, buscando garantir um serviço de qualidade e humanizado. A
Presidente convidou todos os presentes para a próxima sessão ordinária, que será
realizada no dia 17 de abril de 2025, às 19 horas. Invocando a proteção de Deus e em
nome do povo itapuense, declarou encerrada a presente sessão.
vanlsiÃEo Minéia da Silva Pereira Vila
Presidente do Legislativo Municipal 1º Secretária islativo Municipal
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