materia nº 28/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei Nº 028/2025
Lei nº
12025
” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 028: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR R$ 252.000,00, PARA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE T. PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Im
,L
1
- = É
Nica
Ele.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 028: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR R$ 252.000,00, PARA
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ()
VEREADORES (AS)
AILTON JOSÉ DA SILVA
VOTAÇÃO (x)
A favor Contra Abst.
X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA | .
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
Ausente
KENIA SILVA CARVALHO
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA E
xxx x Lx |x px
SIM Õ s
NÃO & Aprovado | X
Abstenções si Rejeitado |
Ausente ms
Ba do Oeste — RO, 08 de Maio de 2025.
VANIA AL O;
Vereadora Presidente
QU ú [9]
ÂNGEL A CABRAL DE PAULA
ereadora Mice-Presidente
MINÉIA DA SI PEREIRA VILA
cretáfia ;
FABIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginald
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (QD camaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº176/GAB/25 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 028, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor
global de R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais). O
Presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
1151/2025, em especial na ficha nº 559, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 088/SEMAP/2025, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
a smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
atémônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397358 e o código verificador ODFE4D18.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 28 24/04/2025 397359
2 Projeto 28 24/04/2025 397360
3. Anexo 1
28/08/2025 397363
OFÍCIO 176 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.0.
2020 (ID: 397358 e CRC: ODFE4D18) Pág: 112
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397358 v1
OFÍCIO 176 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397358 e CRC: ODFE4D18). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 28/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Adicional Suplementar por anulação, no valor global de R$ 252.000,00
(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais). O presente projeto tem por
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1151/2025, em especial na
ficha nº 559, conforme solicitação em anexo, através do Mem. Nº
088/SEMAP/2025.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item III da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B êcemmônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
RETIDO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397359 e o código verificador FD9496A2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFícO176 dófomjavos ao735A
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397359 v1
tensagem 28 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397259 e CRC: FD9496A2), Pág:11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR DE R$ 252.000,00, PARA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 252.000,00 (Duzentos e
Cinquenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 252.000,00
(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso III, S 1º
do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso
III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara
Municipal, sendo vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos
previsto nesta lei.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1151/2025 em
especial anulação da ficha 559.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
8 smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
amônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397360 e o código verificador 7FA20758.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1. Memorando 088/SEMAP Ê o 24/04/2025 — 39862 |
Projeto 28 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397360 e CRC: 7FA20758). Pág; 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
01 OFcIO176 O o 24/04/2025 397358
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397360 v1
Projeto 28 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397360 e CRC: 7FA20758). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 252.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional 08.122.0002.0020.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
ADMINISTRATIVAS.
633
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0.2.755.00 Recursos Leilão
R$ 252.000,00
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 252.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional 08.122.0002.0020.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 559
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$-252.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
" smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B aiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397363 e o código verificador 2B2C3973.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º oFício176 o 2008/2025 | aop38
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397363 v1
Anexo 1 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397363 e CRC: 28203973), Pág: 111
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 28/2025
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor
de R$ 252.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEMAP.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, após análise técnica e
legal da matéria, apresentam parecer conjunto quanto à legalidade, mérito e
compatibilidade orçamentária do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — CCJR
O Projeto de Lei está redigido em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica Municipal
e da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente quanto ao art. 43, 8 1º, inciso III, que autoriza a
abertura de crédito adicional por anulação. O projeto apresenta fundamentação adequada e
está formalmente correto, com clareza de objetivos e sem vícios de iniciativa ou de forma.
Conclusão da CCJR: Pela legalidade e regular tramitação da proposição legislativa.
2. DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 252.000,00,
mediante anulação de dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, relativa à ficha nº 559, com remanejamento para a ficha nº
633, ambas sob a mesma função programática. Os recursos anulados são provenientes da
fonte 0.2.500.00 (Recursos Próprios), sendo transferidos para a fonte 0.2.755.00 (Recursos
de Leilão), mantendo-se a finalidade de aquisição de equipamentos e material permanente.
A operação está em consonância com o princípio da transparência e do controle
orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto
orçamentário-financeiro é neutro, pois não há acréscimo de despesa pública, apenas
redistribuição interna de recursos.
Conclusão da COF: Pela aprovação do projeto, com base na conformidade técnica e legal do
procedimento.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Ressalta-se a importância de que as suplementações por anulação mantenham a finalidade
das ações planejadas, como é o caso da presente proposta. A previsão de recursos advindos
de leilão, atrelados à aquisição de bens permanentes, demonstra planejamento eficiente e
gestão racional do patrimônio público. O parecer favorável recomenda-se pela urgência da
execução orçamentária e pela clareza da fundamentação apresentada.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:
Diante do exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei nº 28/2025, por estar em conformidade com a legislação
vigente e atender aos critérios técnicos, administrativos e de interesse público.
Sala das Comissões, 07 de MAIO de 2025.
Comissão de Cânstituição, Justiça e Redação - CCJR
Relatora:
a = ( N
Membro: tas) o Ás» :
ato Morte Babral de faut o
Membro: LO eras tale. Convelivo
Itapuã do Oeste - RO, 07 maio de 2025.
Relatora:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ia a is rear
AUTOGRAFO
022/2025
PROJETO DE LEINº
028/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 252.000,00,
PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância
R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no
valor de R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por
Anulação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do
Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara Municipal,sendo
vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos previsto nesta lei.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1151/2025 em especial anulação da ficha 559.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Suplementação:
; Superávit Financeiro: R$ 252.000,00
NIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
nidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
08.122.0002.0020.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
ADMINISTRATIVAS.
633
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 252.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.755.00 Recursos Leilão |
Anulação:
* Superávit Financeiro: R$ - 252.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
08.122.0002.0020.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
ADMINISTRATIVAS.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$-252.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
EE SR DE ALAS ASIA AO FICE GESSO ESC e a e rtp nas
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 22 09/05/2025
ID: 401612 Processo Documento
Ela
e
CRC: E1F9F09B
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 09/05/2025 13:34:45 Finalização: 09/05/2025 13:44:50
MDS: AF36FCC7EA80CCC53CE51B8327E38029
SHA256: DA0E1B062F81C51594411B309BEB7E34C8C65EE6A1941CFD356DF3FF5FCB6FEC
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 22 PROJETO 28
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2025 13:38:36
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 09/05/2025 13:35:20
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 12/05/2025 07:51:41
ADANS DA SILVA 12/05/2025 10:08:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pre RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2025 13:57:31
essa]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 401612 e o CRC E1F9FO9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.