materia nº 26/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei Nº 026/2025 /2025
/ ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 026: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 939.574,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE L PARA DATA VISTO |
Presid. | comissão 1 1
=
| 1 —
|
— +—
L | E |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 026: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 939.574,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
— LEITURA() VOTAÇÃO (=)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA | |
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
L
JAIRO GOMES |
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA |
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
RIAA ps PS (Ps psp
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM [2
NÃO Li Aprovado NX
Abstenções T Rejeitado |
Ausente eme
Key do Oeste — RO, 08 de Maio de 2025.
VANIA AL
Vereadora Presidente
RES
ÂNGE ARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
N N
MINÉIA DA SI
f
secretár] .
FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
EREIRA VILA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
IES
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº170/GAB/25 Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 26, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no
valor global de R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos
e Setenta e Quatro Reais), conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 178/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
etemônieA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIA art. 18 do Decreto nº 2043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 395557 e o código verificador DG94DGAS.
OFÍCIO 170 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395557 e CRC: DE94DGAS) Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+*907,692-** 16/04/2025 14:18
2 ADANS DA SILVA *** 637.962-** 16/04/2025 14:55
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*.675.632-** 16/04/2025 15:04
24 RODOLPHO MARINS DELIMA ARCO +*+.323,571.4* 17/04/2025 07:53
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 26 16/04/2025 395558
2 Projeto 26 16/04/2025 395559
3 * Anexo 1 16/04/2025 395560
Referência: Processo nº 35-99/2025.
OFÍCIO 170 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395557 é CRC: DE94DGAS)
Docto ID: 395557 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 26/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
="RO!
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor global
de R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e
Quatro Reais), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
178/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Excesso de Arrecadação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Consta em anexo ao memorando da Semsau, o detalhamento do orçamento a
ser utilizado.
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025...
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
EuRaaas — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 ateiônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRESIEIOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. —
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 395558 e o código verificador 38B8E852.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 16/04/2025 14:22
2 ADANS DA SILVA ***,637.962-** 16/04/2025 14:55
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+* 675.632-** 16/04/2025 15:04
4 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO | ] +*+.323,571.** Ê 17/04/202507:53
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Seg. Documento Data ID
— 1 orcio1o ii aeee Le /09/2025 dos
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 395558 v1
Mensagem 26 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395558 e CRC: 38B8E852) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE JA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 939.574,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na
importância R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e
Setenta e Quatro Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo
I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove Mil
Quinhentos e Setenta e Quatro Reais). Previstos no inciso II, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no inciso IT;
S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Si v. Sa
8 smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êtérmôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ERAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 395559 e o código verificador F271AOCE.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 16/04/2025 14:27
Projeto 26 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395559 e CRC F271AOCE), Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
2 ADANS DA SILVA *+4,637.962-** 16/04/2025 14:55
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA +++ 675.632-** 16/04/2025 15:04
4 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO ao +**.323.571.%+ 17/04/2025 07:53
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 170 e. — 16/04/2025 395557
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 26 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395559 e CRC: F271AOCE).
Docto ID: 395559 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
Unidade Orcamentária: 020506 FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
E is * INVESTIMENTO.
10.301.0006.0043.0059 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
: HUMANIZADA.
Ficha: 625
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$344.515,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação.
10.301.0006.0043.8581 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
áti : HUMANIZADA.
Ficha: 627
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 61.141,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação.
Fonte de Recurso:
Unidade Orçamentária: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 628
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.851,00
0.1.600.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Fonte Jde jRecurso! Saúde Bloco de Manutenção.
Ficha: 629
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 100.000,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação.
020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
Fonte de Recurso:
Unidade Orçamentária:
INVESTIMENTO.
10.301.0006.0043.0059 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
HUMANIZADA.
Ficha: 630
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 42.067,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
| Saúde Bloco de Estruturação.
Funcional 10.301.0006.0043.8581 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 631
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$343.000,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação.
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Anexo 1 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395560 e CRC: 921D7COF). Pág: 1/2
Superávit Financeiro: R$ 939.574,00
Itapuã do Oeste, 16 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
ceia — Contato: (69) 3231-2330 - Site: .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
— smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê etémônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 15:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
À 2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste,ro.gov.br,
é informando o ID 395560 e o código verificador 921D7COF.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO “++ 907,692-** 16/04/2025 14:30
2; ADANS DA SILVA **%,637.962-** 16/04/2025 14:55
Pc 1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA PN *++,675.632-** o = 16/04/2025 15:04 no a
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Seq. Documento Data ID
1º oFício170 — nn Aof08/2025 395557;
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 395560 v1
Anexo 1 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 395560 e CRC: 921D7C0F), Pág: 2/2
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 26/2025
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 939.574,00, em favor da Secretaria Municipal de Saúde
—- SEMSAU.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, abaixo
designadas, no uso de suas atribuições legais, emitem parecer conjunto quanto ao
mérito e à legalidade da proposição.
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — CCJR
Após análise do Projeto de Lei nº 26/2025, esta Comissão entende que a matéria
está redigida em conformidade com os princípios constitucionais e legais, não
apresentando vícios de iniciativa ou de forma.
Destaca-se que a proposição está devidamente fundamentada no art. 43, $ 1º, inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a abertura de crédito adicional
especial com base em excesso de arrecadação, e no artigo 46 da mesma norma,
garantindo a legalidade do trâmite.
Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação do Projeto de
Lei.
2. DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF
A Comissão verificou que o valor de R$ 939.574,00 provém de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, conforme comprovado nos documentos anexos ao
Em Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
; Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
projeto (Anexo 1), com origem no Fundo Nacional de Saúde, distribuído entre os
blocos de estruturação e custeio da atenção primária.
A abertura do crédito visa à aplicação dos recursos em:
- Equipamentos e material permanente (R$ 447.723,00)
- Material de consumo (R$ 391.851,00)
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (R$ 100.000,00)
Esses investimentos estão devidamente detalhados e contemplam
projetos /atividades voltados à estruturação da rede de saúde municipal, reforçando
a legalidade e a necessidade da medida, dentro das previsões legais da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Conclusão da COF: Pela aprovação do projeto, por estar em conformidade com a
legislação orçamentária e financeira vigente.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E SAÚDE - CEDS
A destinação dos recursos à SEMSAU mostra-se coerente com os objetivos de
fortalecimento do atendimento à saúde municipal, especialmente no que se refere à
melhoria da infraestrutura e ao suporte às atividades de atenção básica e
especializada.
Dado o caráter finalístico das ações previstas no projeto e sua adequação às
demandas do setor, entende-se ser de interesse público a rápida aprovação da
matéria.
Conclusão da —- CEDS: Favorável à aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:
Considerando a regularidade formal e material do Projeto de Lei nº 26/2025, as
Comissões Permanentes manifestam-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação, por
entenderem que o mesmo atende aos preceitos legais, contribui com a melhoria da
política pública de saúde no município e respeita os princípios da responsabilidade
fiscal.
Destaca-se, ainda, que diante da natureza essencial dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde e das demandas crescentes da população, a aprovação célere do
presente crédito adicional é medida que se impõe. Trata-se de uma ação que visa otimizar a
execução orçamentária, assegurar a continuidade das políticas públicas de saúde e garantir
respostas rápidas às necessidades locais, especialmente no tocante à aquisição de
equipamentos e à manutenção dos serviços de atenção básica e especializada. A celeridade,
portanto, representa não apenas um gesto de responsabilidade administrativa, mas
sobretudo um compromisso com a vida e o bem-estar dos munícipes.
Sala das Comissões, 07 de MAIO de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
sto Lp &S FAN
ve lah
Presiden'
Relatora:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Ra Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Presidente:
Relatora:
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS)
Presidente: Prato q torta (3 abxol 4 fQlo
Relatora: siri k
Membro e Re a
Itapuã do Oeste - RO, 07 maio de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTOGRAFO Nº 025/2025
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 939.574,00, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove Mil
Quinhentos e Setenta e Quatro Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 939.574,00 (Novecentos e Trinta e Nove
Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais). Previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso II,
$ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remancejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO |
Unidade Orçamentária: 020506 FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
INVESTIMENTO.
PRE e de cd] À ;
Funcional 10.301.0006.0043.0059 ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 625
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$344.515,00
. 0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Fonte de Recurso: Saúde Bloco de Estruturação.
Funcional 10.301.0006.0043.8581 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 627
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 61.141,00
Fonte de Recurso: 0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação. ; E a
à a So 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRI MÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 628
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.851,00
E de R . '0.1.600.3110 Transferências do Fundo Nacional de Saúde Bloco de
onte de Recurso: Manutenção.
Ficha: 629
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$ 100.000,00
JURÍDICA.
. 0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Pesois der REGIS Saúde Bloco de Estruturação. .
020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
Unidade Orçamentária: INVESTIMENTO.
Funcional 10.301.0006.0043.0059 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 630
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 42.067,00
0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Fonte de R É
quis de JeouRo Saúde Bloco de Estruturação.
Funcional 10.301.0006.0043.8581 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 631
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$343.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.601.3110 Transferências do Fundo Nacional de
Saúde Bloco de Estruturação.
perávit Financeiro: R$ 939.574,00
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 025 09/05/2025
ID: 401626 Processo Documento
CRC: 0B3A306B
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 09/05/2025 15:16:33 Finalização: 09/05/2025 15:58:06
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MDS: 9CAA75384C6541CFB1B654D495F7ABFA
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 25 PROJETO 26
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2025 15:54:27
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 09/05/2025 15:31:20
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 12/05/2025 07:54:43
ADANS DASILVA 12/05/2025 10:08:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 gomes RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2025 18:32:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 401626 e o CRC 0B3A306B.
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