materia nº 21/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei Nº 021/2025 /2025
Y” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 021: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 742.733,39, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
L 1
| Ir
E T +
“+ 1
+—
E | e
|
T —+
mi E I
E ]
| |
1 ] [
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 021; “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 742.733,39, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSE DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKIFILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
XIX X|X |x|x |x x
Aprovado XxX |
Rejeitado
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
WIDS
Itapuã do Oeste — RO, 08 de Maio de 2025.
VANIA AL SANTOS
Vereadora Presidente
L E PAULA
ice-Presidente
ÂNGELA
Vereadora
MINÉIA DA S REIRA VILA
1º tec A
z So duo
FÁBIO JUNIOR DA SI FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Re
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº161/GAB/25 Itapuã do Oeste, 10 de abril de 2025
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente F
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 21, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 742.733,39 (Setecentos Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e
Três Reais e Trinta e Nove Centavos), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 175/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos OS nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
atemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/04/2025 às 12:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 393745 e o código verificador 8190D8FD.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 10/04/2025 12:19
2IO 181 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393745 e CRC: 8190DBFD). Pág: 1/2
Seg. Nome
2 ADANS DA SILVA
Cientes
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
4 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
8 RONILVANE ALVES
Seq. Documento
a! Mensagem 21
2 Projeto 21
3 Anexo 1
SANTOS
Anexos
Referência: Processo nº. 35-99/2025.
O 181 de 10/04/2025, assinado na forma do
Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393745 e CRC: 8190D8FD),
CPF
***,637,962-**
***,675.632-*%
*** 323.571.**
***,351,732-**
Data/Hora
10/04/2025 12:28
10/04/2025 13:15
10/04/2025 13:32
Ea 14/04/2025 10:25
Data ID
10/04/2025 393747
10/04/2025 393748
10/09/2025 303754
Docto ID: 393745 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 21/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 742.733,39
(Setecentos Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e
Trinta e Nove Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem.
nº 175/SEMSAU/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semsau, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Itapuã do Oeste, 10 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 eterna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/04/2025 às 12:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEESTESTNS er. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 393747 e o código verificador C2C0545E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 161 Ê . o 10/04/2025 393745
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 393747 v1
*sagem 21 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393747 e CRC: C2C054 SE), Pág: 111
DD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 742.733,39, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 742.733,39 (Setecentos
Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Nove
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 742.733,39
(Setecentos Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e
Trinta e Nove Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64,
Art. 4º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 10 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êtemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/04/2025 às 12:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEEITEAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 393748 e o código verificador OCE570FS.
Anexos
Seq. Documento Data
Ê Memorando 175-SAÚDE 10/04/2025
ES Ane XOS DO MEM. 175 . come camenco sun 40/09/2025]
jeto 21 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 293748 e CRC: OCES70FB), Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º orício 161 o o 10/04/2025 393745
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 393748 v1
?jeto 21 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393748 e CRC: 0CES7OF8) Pág: 212
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
Unidade Orçamentária: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE.
Funcional 10.122.0002.0002.0018 GESTÃO DE POLITÍCAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 1.072,76
0.2.605.00 Assistência Financ. da União destinada
Fonte de Recurso: AA complementação ao Pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem.
a 2: -. :020503 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Funcional 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA,
Ficha: 613
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 82.000,00
0.2.600.3110 Transferência Fundo a Fundo de
Fonte de Recurso: Recurso do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS. re o
Funcional 10.302.0006.0032.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 614
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
0.2.600.3110
R$107.239,21
Fundo a Fundo
Transferência de
Fonte de Recurso: Recurso do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Picha: 615
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 51.149,00
0.2.600.3110 Transferência Fundo a Fundo de
Fonte de Recurso: Recurso do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Unidade Orçamentária: 020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 616
R$ 61.609,07
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
9 1 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393754 e CRC: 7FC92ACS) Pag: 1/3
Funcional 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 67.143,65
Fonte de Recurso: 0.2.621.00 Transferência de Recurso do Fundo de
. Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
'618
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39,00
JURÍDICA. R$ 22.519,70
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha:
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, R$140.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recurso Próprio 158.
idade Crgaiemiámaias ASNDDE FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Funcional 10.304.0006.0041.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 621
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL. R$ 20.000,00
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.304.0006.0032.0005 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha: 623
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO- ASSISTÊNCIA
Unidade Orçamentária:
FARMACÊUTICA. no ,
Funcional 10.303.0006.0026.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 624
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$100.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recurso Próprio 15%.
Superávit Financeiro: R$ 742.733,39
Itapuã do Oeste, 10 de abril de 2025.
3 1 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 393754 é CRC: 7FC92AC5), Pág: 2/3
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ta êtemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/04/2025 às 12:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARESTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 393754 e o código verificador 7FC92ACS5.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º oFÍcio 161 o AO/OM/2025 asas
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 393754 v1
rexo 1 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 393754 e CRC: 7FC92ACS),
Pág: 313
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 21/2025
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 742.733,39, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, abaixo designadas, no
uso de suas atribuições legais, emitem parecer conjunto quanto ao mérito e à legalidade da
proposição.
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — CCJR
Após análise do Projeto de Lei nº 21/2025, esta Comissão manifesta-se pela sua
regularidade formal e legal. O projeto está devidamente instruído com a Mensagem nº
21/2025, o Projeto de Lei e seu Anexo 1, nos quais consta a destinação dos recursos
financeiros com base em superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, c/c artigo 46 da mesma norma.
Observa-se que a proposição respeita os requisitos legais de iniciativa, clareza e objeto
determinado, não havendo vícios de constitucionalidade ou ilegalidade que impeçam seu
regular trâmite.
Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
2. DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF
A análise do Anexo I demonstra a alocação dos recursos nas funções programáticas da
saúde municipal, com distribuição por rubricas como:
- Outras Despesas Variáveis com Pessoal Civil;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
- Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica);
- Materiais de Consumo;
- Indenizações e Restituições;
- Subvenções Sociais e Diárias.
O valor total de R$ 742.733,39 está compatível com o superávit financeiro apurado,
conforme informado no Memorando nº 175/SEMSAU/2025. Os créditos serão abertos por
decreto do Executivo, com a devida cobertura por anulação orçamentária conforme autoriza
o art. 43 da Lei 4.320/64.
Dessa forma, verifica-se que a proposta está em conformidade com os princípios da
responsabilidade fiscal e da legalidade, atendendo aos requisitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conclusão da COF: Favorável à aprovação do projeto, com base na consistência técnica e
legal da proposta.
Destaca-se, ainda, que diante da relevância das ações executadas pela Secretaria Municipal
de Saúde e das demandas crescentes da população, a aprovação célere do presente crédito
adicional é medida imprescindível. A execução tempestiva desses recursos permitirá
reforçar os serviços de saúde, garantir contratações e aquisições emergenciais, além de
fortalecer a rede de atenção básica e especializada. Assim, a agilidade na tramitação e
aprovação do presente projeto traduz-se em compromisso com a eficiência da gestão
pública e o bem-estar social.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:
Diante do exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, por estar em consonância com os princípios legais,
, Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
a, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
constitucionais e orçamentários, e atender ao interesse público da população de Itapuã do
Oeste.
Sala das Comissões, 07 de MAIO de 2025.
Comissão de Corjstituição, Justiça e Redação - CCJR
Presidente
identes “4,88
Relatora: uia, Pe
Membro: So bia fuma
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Presidente: pe trave JJ —
tm o qrlor a. Bah rol AR usl9
Membro: abs Co nveuino
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS)
Presidente: Vgulto crfors O Eobvol (oe Pelo
Relatora: j Ed es rama?
Membro: Pecas A
Itapuã do Oeste - RO, 07 maio de 2025.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTOGRAFO Nº 023/2025
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
742.733,39, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 742.733,39 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta
e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 742.733,39 (Setecentos Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais
e Trinta e Nove Centavos). Previstos no inciso I $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
Unidade Orçamentária: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE.
Funcional 10.122.0002.0002.0018 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 620
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 1.072,76
0.2.605.00 Assistência Financ. da União destinada AA complementação
Fonte de Recurso: ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem.
a 020503 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ni MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. aa
Funcional 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA,
Ficha: 613
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 82.000,00
JURÍDICA.
0.2.600.3110 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.302.0006.0032.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 614 o
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$107.239,21
0.2.600.3110 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco Manutenção ASPS.
Funcional É 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE —
Programática: HUMANIZADA.
615
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 51.149,00
0.2.600.3110 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
: Vo 020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 616
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS R$ 61.609,07
FÍSICAS
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS. .
Funcional 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA
Ficha:
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 67.143,65
0.2.621.00 Transferência de Recurso do Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Ficha: 618
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Fonte de Recurso:
JURÍDICA. R$ 22.519,70
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 619
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS. R$140.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recurso Próprio 15%.
, no 020505 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Funcional 10.304.0006.0041.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 621
3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL. R$ 20.000,00
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes
Fonte de Recurso: do Gov. Federal Bloco Manutenção ASPS.
Ficha: 622
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 30.000,00
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Gov. Federal Bloco
Manutenção ASPS.
Funcional 10.304,0006.0032.0005 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA
Ficha: 623
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 60.000,00
0.2.600.00 Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes
Fonte de Recurso: do Gov. Federal Bloco Manutenção ASPS.
ta un FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO- ASSISTÊNCIA
Unidade Orçamentária:
FARMACÊUTICA.
Funcional 10.303.0006.0026.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 624 o o
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$100.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recurso Próprio 15%. ]
perávit Financeiro: R$ 742.733,39
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 023 09/05/2025
ID: 401621 Processo Documento
CRC: B6COF1CC
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 09/05/2025 14:41:37 Finalização: 09/05/2025 14:45:46
MDS: ATE9F182AB9DES80299DF2C90CFDOBFO
SHA256: ATAD61B27F8CC1831AO3BG1OFESSBAB3F736E21 83FA971 95B6E20BF3D38CAAC6
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 23 DO PROJETO 21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2025 14:42:43
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 09/05/2025 14:42:17
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 12/05/2025 07:52:48
ADANS DASILVA 12/05/2025 10:08:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Persa RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2025 18:31:14
“AMET
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste,ro.gov.br
informando o ID 401621 eo CRC B6COFICC.
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