materia nº 14/2025

Ri
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: . | Lei nº
Projeto de Lei Nº 014/2025 /2025
A
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 014/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO = DE PARA DATA VISTO
Presid. J comissão y
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« Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 014: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA
SECRETARIA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEITURA () VOTAÇÃO (5)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA ||
2º SECRETÁRIO
|
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA Lo
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
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VÂNIA ALVES SANTOS o
PRESIDENTE
SIM m
NÃO 0% Aprovado X
Abstenções —— Rejeitado
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 014; *
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA
SECRETARIA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEITURA ()
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JATRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
|
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKIFILHO
Xppx px x x x x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO
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Abstenções —
]
Ausente
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Ausente
Aprovado
X
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 08 de Maio de 2025.
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Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA S
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Regi
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76
Fone/Fax; (
inaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
-861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
0XxX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº142/GAB/25 Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº* Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 14, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
3.491.561,80 (Três Milhões e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos
e Sessenta e Um Reais e Oitenta e Centavos), conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 40/SEMOSP/2025, solicito apreciação do projeto
em questão.
Sem mais para o momento, Tenovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br CNPJ: 63.761.936/0001.55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 elemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 17:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRETED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390148 e o código verificador 929659C0.
Anexos
Seg. Documento Data ID
EE Mensagem 14 31/03/2025 390150
2 Projeto 14 31/03/2025 390153
3 Anexo 1 o 31/03/2025 — o 390155
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390148 v1
CIO 142 de 31/03/2025. assinado na forma do Decreio nº 2.043/2020 (ID: 390148 e CRC 929659C0). Pág: 111
MENSAGEM Nº 14/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITA
ESTADO DE RONDÔNIA
PUÃ DO OESTE
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercí
cio anterior, no valor global de R$ 3.491.561,80
(Três Milhões e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e
Um Reais e Oitenta e
dos Mem nº 40/SEMOSP/
Centavos), conforme solicitações em anexo, através
2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos
com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando
utilizado.
da Semosp, o detalhamento do orçamento a ser
Referente ao Memorando nº 40/SEMOSP/2025, trata-se de:
Emenda Parlamenta
pavimentação asfál
E, A presente emenda tem por objeto à
tica da Estrada da Balsa. Emenda proveniente
do Deputado Federal Mauricio de Carvalho.
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 32
31-2330 - Site: wwvwitapuadoeste.
sinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
atémbner — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 17:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
3 smpres Documento as
A autenticidade deste
Seg. Documento
1 ofício 142
Referência: Processo nº 35-99/2025
Sagem 14 de 31/03/2025, assinado na forma do Decreto r
EaD art. 18 do Decreto nº 2.043
nformando o ID 390150 e o código verificador EB5CD8DC.
documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Documentos Relacionados
Data ID
31/03/2025 390148
: Docto ID: 390150 v1
1º 2.043/2020 (ID: 390150 e CRC: EBSCD8DC). Pãa: 111
ê
ns
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 3.491.561,80 (Três Milhões e Quatrocentos
e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no valor R$ 3.491.561,80 (Três Milhões
e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e
Oitenta e Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Si - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 | an
E) smies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
dienênea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 01/04/2025 às 17:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro -
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 390153 e o código verificador 6AODF9D4.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO ***+ 907,692-** 01/04/2025 14:52
2 ADANS DA SILVA ***.637.962-** 01/04/2025 15:35
So 14 de 31/03/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390153 CRC: 6AODF9D4), Páa: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
3 RAIMUNDO BORGES FILHO **%.607.502-** 01/04/2025 16:20
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA **%.675.632-** 01/04/2025 17:13
5 . RONILVANE ALVES SANTOS o . o ***351,732.** 03/04/2025 09:07
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025 390700
À Memorando 40-OBRAS 01/04/2025 390701
3 Adendo PLANILHA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025 390704
4 Adendo PLANO DE AÇÃO 01/04/2025 90705
8 Adendo PLANO DETRABALHO | O no no 01/04/2025 390707
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a OFÍCIO 142 = Ê a ; = 31/03/2025 390148
Referência: Processo nº 35-99/2025.
ato 14 de 31/03/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390153 e CRG: 6AODF9D4),
Docto ID: 390153 v1
Pãa: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
eee —
ANEXO I
15.452.0003. 0007.0000
INFRAESTRUTURA.
Transferências da União referente
compensação Financeira de Recursos Minerais.
Transferências da União referente
compensação Financeira de Recursos Hídricos.
569
INSTALAÇÕES.
0.2.706.00 Transferências Especial
referente a Emenda Parlamentares
Superávit Financeiro: R$ 3.491.561,80
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êtémômca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 17:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
4:
nao art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 31 1/2020.
8 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 390155 e O código verificador 90033AA1.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orício 142 eim — 1/03/2025 0098
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 390155 v1
FTocesso nº 35-99/2025.
21 de 31/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 390155 e CRC: S00334A1), Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 3.491.561,80 (Três Milhões e Quatrocentos
e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao Presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no valor R$ 3.491.561,80 (Três Milhões
e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e
Oitenta e Centavos). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 28 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êismiea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 01/04/2025 às 1 7:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EESRaD art 18 do Decreto ne 2043 de 13/01/2020, o
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informando o ID 390153 e o código verificador 6AODF9D4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
AE ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 01/04/2025 14:52
2 ADANS DA SILVA ***.637.962-** 01/04/2025 15:35
Proteto 14 de 31/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 390153 e CRC: 6AODF9D4), Páa: 1/2
Seq.
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Seq.
af
Referência:
Cientes
Nome
RAIMUNDO BORGES FILHO
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
RONILVANE ALVES SANTOS
Anexos
Documento
Adendo DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Memorando 40-OBRAS
Adendo PLANILHA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Adendo PLANO DE AÇÃO
Adendo PLANO DE TRABALHO
Documentos Relacionad!
Documento
OFÍCIO 142
Processo nº 35-99/2025.
Projeto 14 de 31/03/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 390153 é CRC: 6AODF9D4),
***.607,502-4*
*%*.675.632.4+
t.351,732-++
Data/Hora
01/04/2025 16:20
01/04/2025 17:13
— 08/08/202509:07
Data ID
01/04/2025 390700
01/04/2025 390701
01/04/2025 390704
01/04/2025 390705
—u 01/04/2025 390707
Data ID
E 31/03/2025 390148
Docto ID: 390153 v1
Pág: 2/2
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025
ID: 390700 Processo Documento
CRC: — AAO998CF A
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 14:56:57 Finalização: 01/04/2025 14:57:30
MDS: FE35D587EF9FA49E2E94CB2B7EBBOAF5
SHA256: 40DCF95249B6B8792D1DCAD7C8CE5077F914579734C3CED8COSCD9B6333C9E33
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 14:56:57
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 14:56:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 14 31/03/2025 390153
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390700 e o CRC AAO998CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 40/SEMOSP/2025
Itapuã do Oeste/RO, 12 de março de 2025
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ao GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Abertura de crédito superávit financeiro
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência autorização para a abertura de crédito referente ao superávit financeiro, a ser
utilizado como fonte de recursos para créditos adicionais no orçamento da SEMOSP.
Os valores serão destinados à reempenho de material de consumo, especificamente
bloquetes/pisos intertravados do tipo paver de concreto, bem como para custear despesas com a
pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) na Estrada da Balsa.
Segue planilha para detalhes da suplementação.
02.04 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
15 452 0003 0007 0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e Avenidas
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO F.2.708 C.A.002.060
Recursos Minerais (CFM)
Criar FICHA (+) Suplementação de: R$ 779.219,36 (setecentos e setenta
e nove mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO F.2.709 C.A.002.061
Recursos Hídricos (CFH)
Criar FICHA (+ ) Suplementação de: R$ 648.143,98 (seiscentos e
quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e noventa e oito centavos)
[02.04 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
15 452 0003 0007 0000 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e Avenidas
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÃO F.2.706 C.A.002.381
Transf. Emenda Parlamentar - 202444260004
Criar FICHA (+ ) Suplementação de R$ 2.064.198,46 (dois milhões,
sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos)
nela 40 de 12/03/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383302 e CRC: ACB12D70),
Paa: 112
Valor total para abertura de crédito de R$ 3.491.561,80 (três milhões, quatrocentos
e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos)
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RAIMUNDO BORGES FILHO
Secretario da SEMOSP
Portaria Nº 113/GAB-PMIO/2025
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 —
smpes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
8 êtêmônica MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 19/03/2025 às 12:44, horário de Itapuã do
ABES O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B aisara - EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/03/2025 às 14:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÓNICA
MD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 383302 e o código verificador ACB12D70.
Referência: Processo nº 4-84/2025. Docto ID: 383302 v1
EE 40 de 12/03/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 383302 e GRC ACB12D70), Páa: 212
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 40-0BRAS 01/04/2025
ID: 390701 Processo Documento
[Eri ei [8]
CRC: 74AE00F1
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 14:57:42 Finalização: 01/04/2025 14:57:58
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 14:57:42
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 14:57:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 14 31/03/2025 390153
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informando o ID 390701 eo CRC 74AE0O0F1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Adendo PLANILHA DE DISPONIBILIDADE 01/04/2025
ID: 390704 Processo Documento
CRC: 34AC58D6
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 14:58:12 Finalização: 01/04/2025 14:58:34
Wo
MDS: C5B9CAZD7B9630DE6783EDO5EA91ED20
SHA256: 790A0EBE9FACFDAS860CBASC34F9DCDCFF7F8DE386718A3A11DEFD9A84CC1095
DD
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 14:58:12
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 14:58:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 14 31/03/2025 390153
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informando o ID 390704 e o CRC 34AC58D6.
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dz Transfere
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ferências Especiais
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A Planode Ação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no si
Plano de Ação: 09032024-065434 / 2024
Programa: 09032024 [4
Situação. Ciente
Beneficiário: 63.761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO)
Emenda Partamentar: 202444260004-MAURÍCIO CARVALHO.
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
Dados da Emenda Parlamentar
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano *
Finalidades
Tipo: Ações -
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
E
z ,
Histórico «
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data/Hora Situação
390451532-20 09/05/2024 075 Ciente
036754816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
É CECRREARÇS ii ro ai 0 oito, a E NA 2 LAP Rr a O »
REDES SOCIAIS
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Todo o conteudo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SembDoriva
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo PLANO DE AÇÃO 01/04/2025
ID: 390705 Documento
CRC: 370CD463
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 14:58:47 | Finalização: 01/04/2025 14:59:06
MDS: 76276597AD927E70C240A2067BA03506
SHA256: 46BB97E4CD953A2ZA9209DGDDF33020FCB201ABE5790335E67FAF41 F2FC25B9B0
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/04/2025 14:58:47
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 14:58:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 14 31/03/2025 390153
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informando o ID 390705 e o CRC 370CD463.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
dr
E Transferências Especiais
100
9 > Planodonção > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-065434 / 2024
Programa 09032024 [4
Situação Ciente
Beneficiário: 63.761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202444260004-MAURÍCIO CARVALHO
Dados Básicos
Dados Orçamentários
Plano de Trabalho
Análises Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda
“R$ 0,00
+
Periodo de Execução: 24 meses
03/07/2024 - 03/07/2026
Dados Básicos *
Situação
Enviado para análise
9s recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
6 sm Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
02 - PODER EXECUTIVO
04 - SEC, MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
O1 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PU
SEMOSP
LICOS
15.452.0003.0007,0000 - Urbanização de Praças.Parques, Jardins e avenidas
A AGO OO MATEDIAL DE CONS IMO.
Caracteres restantes 4722
Execução Orçamentária 4
». Declaro que os recursos do plano de ação não serái
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
24
Data fem prevista: 03/07/2026
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Data/Hora Prazo (Meses) :
Responsável -
39045153220 30/08/2024 1324 24
Dados do Executor *
Total da Emenda Disponível
R$0,00
Lista de Executores
Objeto
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida.
Justificativa >
Total de Investimento da Emenda Disponível
| R$0.00
Valor Custeio -
>
» — 63761936/0001-55 PAVIMENTAÇÃO R$0.00 R$ 2000.000.00 a
TAI ESTE ASFÁLTICA EM
CONCRETO
BETUMINOSO
USINADO A QUENTE
(CBUQ) ESTRADA DA
BALSA, ZONA URBANA
(com área de
construção de 18.249.49
mê e extensão de
80707 m. no
município de Itapuã do
Jeste/RO).
Anexos *
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo Nome do Arquivo. Ações
Notificação Controle social NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL TRANSFERENCIA &
ESPECIAIS pot
rotocolo Notificação PROTOCOLO NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL) pdf +
Histórico «
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável Data/Hora Situação
39045153220 12/03/2025 1117 Enviado para análise
39045153220 12/03/2025 Concluído
Sistema 10/03/2025 1 Em complementação
Sistema 24/01/20251847 Enviado para análise
39045153220 Concluído
39045153220 17 Em Ajuste do Plano de Trabalho
39045153220 30/08/2024 1324 Concluído
29045153220 30/08/2024 1324 Em elaboração
39045153220 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
[5] v [$) o
teúdo deste sie e Commons Alribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo PLANO DE TRABALHO 01/04/2025
ID: 390707 Processo Documento
ER] forro]
CRC: — 5DDO2A32 A =
Ai Bras
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 01/04/2025 14:59:16 Finalização: 01/04/2025 14:59:32
MDS: 759AE12F920BE40E82AC41 52DF83E2FE
SHA256: 8AC14B83C1D831FEC2D801 93BF2DF35013AA61 DB77832A056E61 FAOAF459DD58
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREPEMURAMINCPALDE MAPA DOOESTERO rara Do ce
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 01/04/2025 14:59:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 14 31/03/2025 390153
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 390707 e o CRC 5DDOZA32.
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei nº 014/2025
Data: 07 de MAIO de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.064.198,46, destinado à
pavimentação da estrada da balsa, com recursos Provenientes de emenda parlamentar
federal, conforme Portaria Interministerial nº 424/2016.
| - Relatório
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou à apreciação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 014/2025, solicitando autorização para abertura de crédito adicional
especial, com a finalidade de viabilizar a aplicação de emenda parlamentar destinada à
execução de obra pública de pavimentação.
Il - Fundamentação
A abertura do crédito está amparada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, exigindo
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos disponíveis. Trata-se de emenda
parlamentar vinculada, regida pela Portaria Interministerial nº 424/2016, que determina a
observância da finalidade previamente pactuada.
Em resposta aos questionamentos apresentados pelas Comissões, o Executivo enviou:
- À ART de elaboração de projeto e orçamento;
- Declaração formal da SEMOSP confirmando que os recursos da emenda serão utilizados
exclusivamente na Pavimentação da estrada da balsa;
- Cronograma físico-financeiro completo e planilha orçamentária da empresa contratada
(YEM Serviços Técnicos e Construções LTDA), conforme a Concorrência Eletrônica nº
008/2024;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
- Justificativa sobre a contratação do engenheiro fiscal por meio de processo seletivo.
Os documentos supracitados atendem plenamente às exigências legais, técnicas e
regimentais desta Casa Legislativa, permitindo a emissão de parecer favorável à matéria.
Hi - Conclusão
Diante do exposto, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e
Finanças opinam pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, boa técnica legislativa e
mérito favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025.
Itapuã do Oeste, 07 de MAIO de 2025.
Comissão de € stituição, Justiça e Redação - CCJR
Presidente: RA 4O. es
Relatora: - E
Membro: 2
Comissão de Orçamento e Finanças - €
F
Presidente: nLite af Fa
Relatora: ss Lo alo q, Ee Q
Membro: x Saluc. Co rueutuo
Sala das Comissões, 07 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO 021/2025
PROJETO DE LEI Nº 14
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.491.561,80, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$
3.491.561,80 (Três Milhões e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e Um Reais e
Oitenta e Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
no valor R$ 3.491.561,80 (Três Milhões e Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Sessenta e
Um Reais e Oitenta e Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
E GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.| |]
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 567
MATERIAL DE CONSUMO R$779.219,36
: . 0.2.708.00 Transferências da União referente a compensação
Fonte de Recurso: Financeira de Recursos Minerais.
Ficha: 568
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
R$648.143,98
Eonis dé R . 0.2.709.00 Transferências da União referente a
onte de Recurso: compensação Financeira de Recursos Hídricos,
“Ficha: 569
OBRAS E INSTALAÇÕES.
Fonte de R . 0.2.706.00 Transferências
anis De Recurso: referente a Emenda Parlamentares
R$2.064.198,46
Especial da União
DR
Superávit Financeiro: R$ 3.491.561,80
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 021 09/05/2025
ID: 401558 Processo Documento
Elnga
CRC: 1BE7143F Ê
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 09/05/2025 12:50:13 Finalização: 09/05/2025 12:51:53
MDS: 5D93119EDEGDAS7OC44FBA4BES1B8C37
SHA256: 6EED3129D2C9178ED619511971 79E6708830EC589357351 69068947A53BCAZFA
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 021 PROJETO 14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2025 12:50:37
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 09/05/2025 12:42:34
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 12/05/2025 07:50:53
ADANS DA SILVA 12/05/2025 10:47:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pere RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2025 13:56:47
AGECTICO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 401558 e o CRC 1BE7143F.
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