materia nº 35/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 035/2025 /2025
Y” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 035/2025: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.434,67, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA EE DATA VISTO
Presid. [ comissão L
E E
1 FE Tê =
E
— mn
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº035: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NQ VALOR DE R$ 4.434,67, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
LEITURA () ; VOTAÇÃO (X)
VEREADORES (AS) : A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA |.
VICE-PRESIDENTE '
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO.GOMES
x |X|x<|x
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
xbelx |
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
O
SIM
NÃO + Aprovado EX
ID]
Abstenções 1 a Rejeitado |
Ausente
b
Itapuã do Oeste — RO, 15 de maio de 2025.
VANIA AL ) os
Vereadora Presidente
avo old De PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SIDVA PEREIRA VILA
ͺ secretária
a S
FÁBIO JUNIOR dE FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.câmaradeitapuadooeste.ro.gov.br'
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“ PODER LEGISLATIVO
oo
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEINº035: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.434,67, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA () : VOTAÇÃO( )
VEREADORES (AS) A favor | Contra | Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
H r
- MINEIA DA SILVA PEREIRA VILA *
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
[ SIM -
NÃO I Aprovado
Abstenções Vu Rejeitado
J
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vgreadora Presidente
RHKE pr PAULA
ereadorá Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº195/GAB/25 Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 35, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
4.434,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e
Sete Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
95/SEMECE/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 '
E) smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êtémêniea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 13:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 401005 e o código verificador DE21578E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 35 08/05/2025 401007
2! Projeto 35 08/05/2025 401012
3 Anel E o D8/0S/2025 dojo1s
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401005 v1
JFÍCIO 195 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401005 e CRC DE21578E). Pág: 141
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 35/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
=“ Ros
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 4.434,67 (Quatro
Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos),
conforme solicitações em anexo, através dos Mem nº 95/SEMECE/2025,
solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, Prevista no Art. 43 S 1º Item 1 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semece, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025 .
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 dieramea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 13:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIIEID art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 401007 e o código verificador B2976E68.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
— lo Orício19s — O8fO5/2025 aos0gs
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401007 v1
'sagem 35 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401007 e CRC: B2976E68) Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 4.434,67, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 4.434,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta
e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no valor R$ 4.434,67 (Quatro Mil
Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, Ss
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64,
Art. 4º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mm Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.76 986/0001-55 .
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 13:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EMER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 401012 e o código verificador 6803DC6A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo MEMORANDO 95-SEMECE 08/05/2025 401016
Sto 35 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401012 e CRC 6S03DCGA). Pág: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Adendo DISPONIBILIADADE FINANCEIRA 01/04/2025 390757
8 Adendo PLANILHA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 01/04/2025 aos
Documentos Relacionados
Documento Data ID
= “Ofício 19s — . EE 08/05/2025 401005
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401012 v1
Ojeto 35 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 401012 e CRC: ES03DC6A) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Unidade Gestora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0007.0058.0000 GESTÃO DE APOIO
Programática: EDUCACIONAL.
Ficha: 638
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
Fonte de Recurso: :0.2.569.00 Outras Transf. do FNDE.
Unidade Orçamentária:
ta
[=]
po]
q
E
o
fa]
v
H
R$ 4.434,67
Superávit Financeiro: R$ 4.434,67
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B elérmônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 13:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRIR art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 401015 e o código verificador 712C998E.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orícoigs 08/05/2025 401005
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401015 v1
4312020 (ID: 401015 e CRC: 712C998E), Pág: 11
Anexo 1 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CC)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS)
PARECER TÉCNICO — COMISSÕES PERMANENTES
Assunto: Projeto de Lei nº 35/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro
Valor: R$ 4.434,67
Relatoria: Vereadora Minéia da Silva Pereira
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 4.434,67,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE,
conforme previsão do art. 43, 81º, inciso | da Lei nº 4.320/64.
Il - ANÁLISE TÉCNICA
Após análise técnica do projeto e dos documentos que o acompanham, constata-se que:
1. À origem do recurso está devidamente identificada como superávit financeiro apurado no
exercício anterior;
2. O valor e a finalidade estão claramente indicados no Anexo | e na justificativa da
mensagem que acompanha o PL;
3. O crédito destina-se à função programática vinculada à Gestão de Apoio Educacional, com
especificação da natureza da despesa;
4. O artigo 4º do projeto apresenta redação simples e direta, mas seria recomendável, por
segurança jurídica e controle legislativo, adotar a exigência de prévia autorização da
Câmara para eventuais supiementações, como foi feito em outros projetos semelhantes.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Hi - CONCLUSÃO
O valor é modesto, a finalidade é clara e os documentos atendem, em sua maioria, às
exigências legais previstas na Lei nº 4.320/64 e na LRF.
Fábio Júnior da Sº Ferreira
Membro CCJR
Q
Ângel ia Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho
Relatora COF Membro COF
b Lol go
Fia"Cabral de Paula Fábio Júnior da S. Ferrira
Presidente CECDS Relator CECDS
De AOS o
ilton José da Silva
Membro CECDS
.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTOGRAFO Nº 030/2025
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.434,67,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$
4.434,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
no valor R$ 4.434,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso L$1ºdoart. 43 cico artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
Unidade Gestora
Unidade Orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0007.0058.0000 GESTÃO DE
APOIO EDUCACIONAL.
-RO
638
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
0.2.569.00 Outras Transf. do FNDE.
R$ 4.434,67
Superávit Financeiro: R$ 4.434,67
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 030 19/05/2025
ID: 403626 Processo Documento
CRC: CBD3BB60
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 19/05/2025 15:36:27 Finalização: 19/05/2025 15:40:34
MDS: 962025571 88BDE068D405626FBC977D1
É SHA256: 36123CEB9B2ED8C235DFC63AB35DABF425EDACO24 847CAFTBAB14056A86C964B
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 030 DO PROJETO 35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 19/05/2025 15:37:47
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/05/2025 15:37:24
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 20/05/2025 09:19:33
ADANS DA SILVA 20/05/2025 10:50:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 20/05/2025 08:44:59
Eated
firma
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 403626 e o CRC CBD3BB60.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.