materia nº 32/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição:
Projeto de Lei Nº 032/2025 /2025
Lei nº
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 032/2025: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 295.016,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE | PARA DATA VISTO
Presid. comissão
| —
TT |
1
-
L L |
Ih +
L | IH
] |
E 1 |
I duma
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº032: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 295.016,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ()
VEREADORES (AS) A favo
AILTON JOSÉ DA SILVA i
VOTAÇÃO (x)
r Contra Abst.
—+
Ausente
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA |
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
X
A
2º SECRETÁRIO j x
X
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS ,
PRESIDENTE
xp
SIM |, O+ |
NÃO — * Aprovado X
Abstenções er
Rejeitado
Ausente ol
o do Oeste - RO, 15 de maio de 2025.
, N
VANIA AL ANTOS
Vereadora Presidente
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SI EREIRA VILA
je: ária :
e: JUNIOR D) 'LVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
"Caixa Postal nº. 35- CEP 76.861-000 — Itapuã do'Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SS
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Yí ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº032; “DISP.
ÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 295.016,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSE DA SILVA |
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS : |
PRESIDENTE
SIM
NÃO Aprovado
Abstenções ; Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 15 de maio de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente '
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 —
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
Itapuã do Oeste — (RO)
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
rar
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº188/GAB/25 Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente 7
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 32, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
295.016,00 (puzentos e Noventa e Cinco Mil Vinte e Dezesseis Reais), conforme
solicitação em anexo, através do Mem. Ae 50/SEMOSP/2025 e nº
90/SEMAP/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a
sweies Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
Ê etermônca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 07/05/2025 às 12:52, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
9) smetes - Documento assinado eletronicamente por DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA, Secretário Mun.
ASSINATURA
eerrônca de Administração e Planejamento, em 07/05/2025 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
ARES fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
8 smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
atrônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/05/2025 às 15:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 400588 e o código verificador 72B21E66.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 32 07/05/2025 400589
2 Projeto 32 07/05/2025 400593
3 Anexo 32 07/05/2025 no — 400594 .
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 400588 v1
feio 188 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400588 e CRC: 72821E66)
Pág
11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 32/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de r$ 295.016,00
(Duzentos e Noventa e Cinco Mil Vinte e Dezesseis Reais), conforme solicitações em
anexo, através dos Memorando nºs 50/SEMOSP/2025 e nº 90/SEMAP/2025,
solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semosp e Semap, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Referente aos Memorando nºs 50/SEMOSP/2025 e nº 90/SEMAP/2025, trata-
se de:
Emenda Parlamentar, A presente emenda tem por objeto à
devolução do saldo de convênio que tratava-se de aquisição de
blocos. Emenda proveniente do Deputado Estadual Marcelo Cruz e
suplementação dos projetos atividades afins.
02.04 Secretaria
Municipal de Obras e 8 aro
Serviços Públicos SEMOSP. Termo de Convênio
Descrição do
Convênio
Fonte de
Recurso
04
122
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES
00030043 0041 | Convênio Conforme |0.2.500.0000
E 333/2025/DER-CI, apontamento do RECURSOS
q TER 95.016,00 | Contratação de |Setorial de| PRÓPRIOS.
(noventa e cinco mil e| terceiros €|Controle Interno
dezesseis reais) aquisição de |do DER/RO,
material de | constante no
equipamentos e|Parecer nº
material de|333/2025/DER-CI.
consumo, aquisição elDe acordo com a
Instalação de blocos recomendação, (o)
sextavados e meio-fio convenente deverá
apresentar
comprovante
bancário de
devolução à conta
do DER referente
ao saldo não
executado,
tensagem 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400589 e CRC: 3A46A2C1). Pág: 1/3
Para aquisição de
rendimentos e
proporcionalidade.
material de
consumo,
especificamente
combustível e
26 782 0003 0010 0000|peças destinadas à/0.2.500.0000
3.3.90.30.00 MATERIAL DE | Manutenção e Conservação |manutenção da RECURSOS
CONSUMO da Malha Viária. frota de veículos| PRÓPRIOS.
(+ ) R$ 100.000,00 (cem e máquinas da
mil reais) Secretaria
Municipal de Obras
e Serviços
Públicos SEMOSP.
para aquisição de
material de
consumo, com
vistas à
cobertura de
despesas com
3.3.90.30.00 MATERIAL DE :
CONSUMO 15 452 0003 0007 0000 | materiais . am 0.2.500.0000
(+) R$ 100.000,00 (cem | Urbanização de Praças, construção civil, RECURSOS
mil reais) Parques, Jardins elnecessários à à
avenidas. PRÓPRIOS.
confecção de
bocas de lobo,
manutenção de
tampas e demais
intervenções em
instalações
públicas.
Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
ensagem 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400589 é CRC: 3A46A2C1), Pág: 2/3
smpes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
To atérônca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 07/05/2025 às 12:43, horário de Itapuã do
ARESTAS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA, Secretário Mun.
ê êiemônca de Administração e Planejamento, em 07/05/2025 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê êiêmônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/05/2025 às 15:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAREEEIO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 400589 e o código verificador 3A46A2C1.
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Seg. Documento Data ID
md Ofício 188 ns em DUTOS 202 d00588 É
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 400589 v1
lensagem 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400589 e CRC: 3A46A2C1),
Pág: 313
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 295.016,00, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 295.016,00 (puzentos e Noventa e Cinco Mil Vinte e
Dezesseis Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no valor r$ 295.016,00 (Duzentos e Noventa e
Cinco Mil Vinte e Dezesseis Reais). Previstos no inciso I, S 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara
Municipal,sendo vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos
previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
ê êtemênca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 07/05/2025 às 12:43, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
smpies Documento assinado eletronicamente por DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA, Secretário Mun.
8 elemônica de Administração e Planejamento, em 07/05/2025 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
[ey etermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/05/2025 às 15:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
'rojeto 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400593 e CRC: 80129BBD). Pág: 1/2
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informando o ID 400593 e o código verificador 80129BBD.
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Data ID
07/05/2025 400588
Docto ID: 400593 v1
Projeto 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400593 e CRC: 80129BBD). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0043.0041 DESENVOLVIMENTO
Programática: INFRAESTRUTURA.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 95.016,00
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
Canela 26.782.0003.0010.0000 DESENVOLVIMENTO E
INFRAESTRUTURA.
Programática: E E ES E
Ficha: 636
4.4.90.93.00
Fonte de Recurso:
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100.000,00
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO E
Programática: ENTRAESTRUTURA,
Ficha: 637
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100.000,00
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 295.016,00
Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
8 etermônea MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 07/05/2025 às 12:43, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
8 smees Documento assinado eletronicamente por DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA, Secretário Mun.
ASSINATURA
etrrônca de Administração e Planejamento, em 07/05/2025 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smples Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê etémônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/05/2025 às 15:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
mas art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
2x9 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400594 e CRC: BD64019D) Pág: 1/2
parencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 400594 e o código verificador BD64019D.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
i o 07/05/. 2025 400588
a : . = e e E
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 400594 v1
nexo 32 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 400594 e CRC: BD64019D)
Pág: 2/2
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COR)
PARECER TÉCNICO — COMISSÕES PERMANENTES
Assunto: Projeto de Lei nº 32/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro
Valor: R$ 295.016,00
Relatoria: Vereadora Minéia da Silva Pereira
O Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 295.016,00,
destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme
previsão do art. 43, 81º, inciso | da Lei nº 4.320/64.
! — ANÁLISE TÉCNICA
Após análise criteriosa da documentação apresentada, verifica-se que o projeto atende, de
modo geral, aos requisitos legais e técnicos necessários para sua tramitação e aprovação.
Seguem os principais pontos de conformidade:
1. A fundamentação legal do superávit financeiro está expressamente declarada na
mensagem e no corpo do projeto:
2. A classificação orçamentária está acompanhada de descrição funcional e finalidade
específica dos recursos;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
3. A justificativa técnica é clara, com referência a memorandos das secretarias envolvidas e
ao parecer do Controle Interno do DER-RO;
4. Os valores estão discriminados por projeto/atividade e acompanhados de plano de uso
coerente com a destinação original dos recursos;
5. O Artigo 4º possui redação adequada, exigindo autorização legislativa prévia para
qualquer alteração orçamentária, o que garante controle e transparência.
IH — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 32/2025, por estar
em conformidade com os preceitos legais e por apresentar documentação técnica suficiente
para assegurar sua legalidade e finalidade pública.
Recomenda-se apenas, para aprimoramento da formalidade contábil, que o Executivo
encaminhe futuramente o demonstrativo contábil oficial do superávit referente ao exercício
anterior, ainda que este item não impeça o prosseguimento da matéria.
Itapuã do Oeste, 14 de maio de 2025.
s - MinéiaNil
Preside CJR Relatora C e Presidente da COF
Fábio Júnior da SWFerreira
Membro CCJR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
QUA Ão
ama Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho
Relatora COF Membro COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTOGRAFO Nº 029/2025
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 295.016,00,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$
295.016,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Vinte e Dezesseis Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
no valor R$ 295.016,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Vinte e Dezesseis Reais). Previstos no inciso I,
8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso 1 $1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara
Municipal,sendo vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 15 de maio de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
Programática: INFRAESTRUTURA.
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
mada 26.782.0003.0010.0000 DESENVOLVIMENTO —
min A INFRAESTRUTURA,
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0043.0041 DESENVOLVIMENTO i
Ficha: 635
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 95.016,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
Funcional '15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO —
Programática: INFRAESTRUTURA,
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
|
Ficha: 636
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100.000,00
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Inst. Congêneres do
Fonte de Recurso: Estado.
Superávit Financeiro: R$ 295.016,00
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 029 19/05/2025
ID: 403605 Processo Documento
CRC: D63B85FF
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 19/05/2025 14:29:10 Finalização: 19/05/2025 15:33:32
MDS: 3F367F7233304D9DC5F9COB95EB33088
SHA256: 304D6B8D1B1 BOCC8057F7A6FB9FAD4M ESA 58C6D27BOA9F8E8D6365268BC6A4
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 029 PROJETO 32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 19/05/2025 15:32:48
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/05/2025 14:30:03
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 20/05/2025 09:18:04
ADANS DA SILVA 20/05/2025 10:50:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ê atuo RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 20/05/2025 08:44:58
ARECTIIOOy
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 403605 e o CRC D63B85FF.
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