materia nº 29/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 029/2025 /2025
“” ASSUNTO: PROJETO DE LFI Nº 029: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 1.664.154,87, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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4
É)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº029: “DISPÕE SOBR]
DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E L
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
VALOR DE R$ 1.664.154,87, EM FAVOR DA SECRETARIA
AZER SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA ()
VOTAÇÃO (9
VEREADORES (AS)
A favor
Contra 1 Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
+
2º SECRETÁRIO
E |
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA |
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
X|x|x |X [x |x |x x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
NÃO
Abstenções
SIM OX
Ausente
Aprovado
Rejeitado | |
Itapuã do Oeste — RO, 22 de maio de 2025.
VANIA A
ANTOS
Vereadora Presidente
a VAL) Q
ÂNGELA MARIA JET INÃ PAULA
Vereadora
MINÉIA DA SIL
1º sec
— SFoVIo
FÁBIO JÚNIOR DA $
ice-Presidente
REIRA VILA
ria
NS
VA FERRÉIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº177/GAB/25 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 29 do Projeto de Lei que dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil Cento e
Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos), conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 303/SEMECE/2025, solicito
apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êemômes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 397365 e o código verificador 10C2DE32.
E) e a ma a eme ec
Anexos
Seq. Documento Data
1 Mensagem 29 24/04/2025
2 Projeto 29 24/04/2025
3 Aneoi no . — 20/08/2025 apar
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397365 v1
10 177 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 397365 e CRC: 10C2DE32), Pág: 1/
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 29/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã .do Oeste
= RO:
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor global
de R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil Cento e
Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos), conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 303/SEMECE/2025, solicito
apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Excesso de Arrecadação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Consta em anexo ao memorando da Semece, o detalhamento do orçamento a
ser utilizado.
Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2025,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: .tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 derêmes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, —
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397367 e o código verificador 63DE3BAC.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
na saite ais 24/04/2025 — 397365
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397367 v1
nsagem 29 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397367 e CRC: 63DE3BAC),
Pág: 14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 1.664.154,87, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, na
importância R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Quatro
Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura Orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e
Quatro Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos).
Previstos no inciso II, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II,
S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir OS recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara
Municipal, sendo vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos
previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 24 de abril de 210215.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ma Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 E E
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 eiermômes | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
MD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o o o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397368 e o código verificador 17A04329.
eto 29 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 397368 e CRC: 17404329) Pág: 1/2
Seg. Documento
a — Memorando 303-semece
Seq. Documento
1º orício 177
Referência: Processo nº 35-99/2025
ato 28 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº
Anexos
Data ID
ira 24/04/2025 397369
Documentos Relacionados
Data ID
ic 24/04/2025 397365
2.043/2020 (ID: 397368 e CRC: 17404329),
Docto ID: 397368 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
12.361.0007.0045.0000
EDUCACIONAL.
0.1.571. Transferências do Estado
referente a
Convênios.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.664 .154,8
Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CN Tu: 68.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 elêmônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2025 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no la. -ro.gov.br,
informando o ID 397370 e o código verificador 3964E930.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data é ID
1 OFÍCIO 177 —— 26/08/2025 orgs
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 397370 v1
9 1 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 2
3/2020 (ID: 397370 e CRC: 3964930), Pág:1/1
Câmara Municipal de Kapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 29/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS)
PARECER TÉCNICO CONJUNTO - Ccj e COF
Projeto de Lei nº 029/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
Objeto: Execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir”
|- RELATÓRIO
Vir”, conforme Termo de Adesão nº 01/2024/PGE-SEDUC.
Em resposta ao Ofício nº 035/2025 desta Casa Legislativa, que solicitou informações complementares
para análise do projeto, a Prefeitura encaminhou o Ofício nº 206/2025, contendo esclarecimentos
sobre o referido termo, o valor suplementar e a origem do crédito.
Il - ANÁLISE TÉCNICA
Após análise minuciosa da documentação recebida e dos dispositivos legais pertinentes (Lei Estadual
nº 4.426/2018 e Decreto nº 24.490/2019), conclui-se que:
1.0 projeto está legalmente fundamentado, em especial quanto ao excesso de arrecadação oriundo da
adesão ao programa estadual, conforme demonstrado no Memorando nº 303/SEMECE/2025.
2. O Termo de Adesão e a autorização para continuidade do exercício de 2025 foram apresentados .
junto à justificativa enviada.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
3. As informações agora apresentadas esclarecem os aspectos essenciais do uso dos recursos, sanando
as dúvidas inicialmente levantadas.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Técnica entende que o Projeto de Lei nº 029/2025 atende aos
critérios legais e orçamentários previstos na legislação vigente e está devidamente justificado em seus
aspectos técnicos e operacionais.
IV — DELIBERAÇÃO
dos recursos previstos.
Pre te CCJR Reletoja CCJR e Presidente da COF
Solis ARA,
Fábio Júnior daNS. Ferreira
Membro CCJR
do E Ni
aria Cabral de Paula Luciene Silva Edi ps Wa
Relatora COF . Membro COF
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
ngela a Cabral de Paula Fábio Júnior da s« rreira
Presidente CECDS
Relator CECDS
(Dai o paga da Silva
Membro CECDS
Itapuã do Oeste - RO, 22 maio de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 033/2025
PROJETO DE LEI N.º 029/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NO VALOR DE R$ 1.664.154,87, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZFR -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e
Quatro Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 1.664.154,87 (Um Milhão Seiscentos e
Sessenta e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos). Previstos no inciso
IL, $ 1º do art. 43, conforme Anexo 1 do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso I a
$ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, exclusivamente com a prévia autorização da Câmara
Municipal, sendo vedada qualquer alteração da finalidade dos recursos previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 23 de maio de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i)camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
VAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Funcional 12.361.0007.0045.0000 GESTÃO DE
Programática: APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 214
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
R$1.664.154,87
Fonte de Recurso: 0.1.571. Transferências do Estado referente a Convênios.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.664.154,87
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 23 de maio de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 033 23/05/2025
ID: 405057 Processo Documento
CRC: TFCD5611
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 23/05/2025 12:45:15 Finalização: 23/05/2025 12:54:31
MDS: E223FDCC9ECE9FD839051 B6F45F2B2C1
SHA256: 4751044891 0E3DD7280EC589CDE044451 D9DDD4BS6FBAC36262B780148C1462E
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 033 DO PROJETO 029
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 23/05/2025 12:53:42
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 23/05/2025 12:48:04
CIENTES
ADANS DA SILVA 23/05/2025 15:35:57
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 27/05/2025 07:57:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
E PrrenteA RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 23/05/2025 12:55:16
AEIOU)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 405057 eo CRC TFCD5611.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.