materia nº 38/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 038/2025 12025
“” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 038: “DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.293,91, EMFAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão II
] E E I
L E a [
|
| [ T
| ki
1 | L
+
E na, ] | E ]
T
E | E
| =
—
-
L 1
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 038: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.293,91, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
xp |x |x |x |x x
E 1
VANIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM [9)
NÃO UG Aprovado X |
Abstenções fes Rejeitado |
Ausente te
Itapuã do Oeste — RO, 22 de maio de 2025.
VANIA AL s
Vegeadora Presidente
A (DE PAULA
readora Vice-Presidente
MINÉIA DA SI EREIRA VILA
al? Em f
RS ETTA DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº208/GAB/25 Itapuã do Oeste, 20 de maio de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 38, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$
264.293,91 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Três
Reais e Noventa e Um Centavos), conforme solicitação em anexo, através
do Mem. nº 62/SEMOSP/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo NA.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - ltapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê esses EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2025 às 12:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 403862 e o ns verificador 02F7A455.
Anexos
Seq. Documento Data ID
d. Mensagem 38 20/05/2025 403865
7 Projeto 38 20/05/2025 403868
3 Anexol O o 20/05/2025 403870
Referência: Processo nº 3 35-99/2025. Docto ID: 403862 v1
FÍCIO 208 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 403862 e CRC: 02F7A455). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 38/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício
anterior, no valor global de R$ 264.293,91 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e
Noventa e Três Reais e Noventa e Um Centavos), conforme solicitações em anexo, através
do Mem nº 62/SEMOSP/2025- ID 403682, em anexo ao memorando, segue Termo de Convênio nº
85/2023/PGE/DER-RO ID 321269, Planilha 1- ID 403592, Relatório Técnico ID 403677 e
Relatório ART - ID 403678, solicito apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, prevista no Art. 43 S 1º Item I da Lei 4.320/64.
Referente ao Memorando nº 62/SEMOSP/2025, trata-se de:
Emenda Parlamentar, A presente solicitação justifica-se pela conclusão dos
serviços de pavimentação com blocos sextavados nas vias previstas no referido convênio,
havendo a necessidade de pagamento do valor remanescente referente ao fornecimento dos
materiais utilizados, no montante de R$ 264.293,91 (duzentos e sessenta e quatro mil,
duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Emenda proveniente do
Deputado Estadual Marcelo Cruz.
. Termo de Convênio
Convênio nº85/2023/PGE/DER-RO,
Contratação de terceiros e aquisição
de material de equipamentos e material
de consumo.
Descrição do Convênio Fonte de Recurso
0.2.701.0000 Outras
Transferências de
Convênios ou Inst.
Congêneres do Estado.
Conforme descrito no
termo dos convênios,
inseridos no processo.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 20 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo a
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
assmaura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2025 às 12:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 403865 e o É ig verificador 00C43B45.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º orício208 ' O ANHOS 2025 03862 |
: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 403865 v1
Mensagem 38 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 403865 e CRC: 00043845). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.293,91, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Superávit Financeiro na de R$ 264.293,91 (Duzentos e Sessenta e Quatro
Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Um Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, no R$ 264.293,91 (Duzentos e Sessenta e
Quatro Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Um Centavos).
Previstos no inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 20 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
; - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
É êtemôniea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2025 às 12:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
p Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 403868 e o código verificador B59DE162.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 62-SEMOSP 20/05/2025 403872
2 Adendo Disponibilidade Comprometida . 20/05/2025 403873
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 208 20/05/2025 403862
jeto 38 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 403868 e CRC: B59DE 162),
Pag: 1/2
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 403868 v1
ojeto 38 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 403868 e CRC: B59DE 162). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DI DE É ITAPUÃ D DO cacos
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
Unidade Orçamentária: |020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 15.451.0003.0006.0055 DESENVOLVIMENTO
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: EDS
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$264.293,91
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou
Inst. Congêneres do Estado.
41
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 264.293,91
Itapuã do Oeste, 20 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo eng
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - = Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
. “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê assmauma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2025 às 12:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ||| ci Ei
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 403870 e o ea verificador AB33CE6A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º OrícIo208 | E 20/05/2025 | 403862 |
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 403870 v1
Anexo 1 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 403870 e CRC: AB33CESA).
Pág: 111
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 38/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
PARECER TÉCNICO CONJUNTO - CC! e COF
Projeto de Lei nº 038/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
Objeto: Pagamento de saldo remanescente do Convênio nº 085/2023/PGE/DER-RO, referente à
aquisição de blocos sextavados
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objeto a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 264.293,91 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e
noventa e três reais e noventa e um centavos), com base em superávit financeiro apurado no exercício
anterior. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para
quitação de saldo referente ao fornecimento de materiais utilizados na pavimentação com blocos
sextavados, conforme previsto no Convênio nº 085/2023/PGE/DER-RO.
il —- ANÁLISE TÉCNICA
Após análise da documentação apresentada, incluindo o Memorando nº 62/SEMOSP/2025, o Termo
de Convênio, a planilha fiscal de execução e o relatório técnico do engenheiro responsável, constatou-
se a regularidade da solicitação. O crédito adicional especial fundamenta-se no artigo 43, $18, inciso |
da Lei Federal nº 4.320/64, e destina-se a suprir despesas com material de consumo no elemento
4.4.90.30.00. Os documentos comprobatórios evidenciam a necessidade da medida para a conclusão
do objeto pactuado no convênio estadual.
Hi - CONCLUSÃO
Diante da documentação apresentada e da conformidade legal da proposta, as Comissões Técnicas
entendem que o Projeto de Lei nº 038/2025 atende aos requisitos legais, orçamentários e
administrativos, justificando-se plenamente sua aprovação.
.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
IV — DELIBERAÇÃO
As Comissões de Constituição e Justiça (CC]) e de Orçamento e Finanças (COF) deliberam, de forma
conjunta, pelo PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por estar em
conformidade com as normas legais vigentes e atender ao interesse público.
Sala das Comissões, 21 de MAIO de 2025.
Jairo G a Minéia
r ente CCJR Relato JR e Presidente da COF
Fábio Júnior da S.NRerreira
Membro CCJR
QUAL 9 (Bud vi Cunelho
Âlidelg Maria Cabral de Paula Iu pt
uciene Silva Carvalho
Relatora COF Membro COF
Itapuã do Oeste - RO, 22 maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 032/2025
PROJETO DE LEI N.º 038/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 264.293,91, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$
264.293,91 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Um
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, no
R$ 264.293,91 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Um
Centavos). Previstos no inciso I, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4,320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 23 de maio de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
15.451.0003.0006.0055 DESENVOLVIMENTO E
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 634
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$264.293,91
0.2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Inst. Congêneres do
Superávit Financeiro: R$ 264.293,91
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
WWww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 032 23/05/2025
ID: 405042 Processo Documento
CRC: 3B705DD3
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 23/05/2025 12:02:39 Finalização: 23/05/2025 12:07:06
MDS: 64A870FEAF5E5S4BE9D4378BF1ACG3FAZ
SHA256: D9FAEEB85B799724819B3205839A0193C4F3CA64143E70318DE01F1C37DCI9AD
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 032 DO PROJETO 38
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 23/05/2025 12:06:45
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 23/05/2025 12:03:57
CIENTES
ADANS DA SILVA 23/05/2025 12:48:54
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 27/05/2025 07:56:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Ee ed RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 23/05/2025 12:13:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 405042 e o CRC 3B705DDS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.