| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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», ! ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO QESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTÓGRAFO Nº002/2025 PROJETO DE LEI Nº002/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado rondônia, aprova e eu, sanciono à seguinte lei: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso H, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ITAPUÃ DO OESTE/RO, 16 DE JANEIRO DE 2025. RONILVANE ALVES SANTOS Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 370801 e CRC: 6153C531 ANEXO I [UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS, Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 502 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18 a ÃO sam + (0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS 'PARLAMENTARES . Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 503 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56 MOUtê dê Hectuace Ea RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74 : 370801 e CRC: 6153C531 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 002 16/01/2025 ID: 370801 Processo Documento CRC: 6153C531 é À Processo: 0-0/0 Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS Criação: 16/01/2025 08:59:55 Finalização: 16/01/2025 09:03:09 MDS: B1BA30C5A9846185B3CC557E8D49CIA4 SHA256: E191A50FB9D88561FA3C1EGEAD5C91016724DA33831 1CFA6F802DC22B9568E85 Súmula/Objeto: AUTÓGRAFO 002 PROJ 002 INTERESSADOS RONILVANE ALVES SANTOS 16/01/2025 09:01:18 ASSUNTOS AUTOGRAFO 16/01/2025 09:00:40 CIENTES ADANS DA SILVA 16/01/2025 10:48:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 anime, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 16/01/2025 09:03:17 EE Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 370801 e o CRC 6153C531. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.