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materia nº 2/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
QESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº002/2025
PROJETO DE LEI Nº002/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO
DE 2025, NO VALOR DE R$ 6.995.255,74, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões
Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro
Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 6.995.255,74 (Seis Milhões Novecentos e Noventa e Cinco Mil Duzentos
e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso H, $ 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAPUÃ DO OESTE/RO, 16 DE JANEIRO DE
2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 370801 e CRC: 6153C531
ANEXO I
[UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS,
Funcional 04.122.0002.0006.0060 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 502
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.250.755,18
a ÃO sam + (0.1.700.3110 RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS
'PARLAMENTARES .
Funcional 04.122.0002.0006.0062 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 503
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 744.500,56
MOUtê dê Hectuace Ea RECURSOS CONVÊNIOS- EMENDAS
Excesso de Arrecadação: R$ 6.995.255,74
: 370801 e CRC: 6153C531
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 002 16/01/2025
ID: 370801 Processo Documento
CRC: 6153C531 é À
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 16/01/2025 08:59:55 Finalização: 16/01/2025 09:03:09
MDS: B1BA30C5A9846185B3CC557E8D49CIA4
SHA256: E191A50FB9D88561FA3C1EGEAD5C91016724DA33831 1CFA6F802DC22B9568E85
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 002 PROJ 002
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 16/01/2025 09:01:18
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/01/2025 09:00:40
CIENTES
ADANS DA SILVA 16/01/2025 10:48:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 anime, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 16/01/2025 09:03:17
EE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 370801 e o CRC 6153C531.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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