| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EEy ER é 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 003 /2025 PROJETO DE LEI Nº 005/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 296.781,82, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 296.781,82 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos). Previstos no inciso 1 $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 381140 e CRC: 70AB12DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXOS ANEXO -I UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. ido Orcemeniiáiar 020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS ! dá PÚBLICOS. Funcional 15.452.0003.0007.0005 . DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA - CONVÊNIO SINCONV Nº 864196/2018. Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios WWW. Ficha: sm E Sw —>>——>—>————>———>—>—— 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 12.392,45 Ficha: 512 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$275.873,37 Fonte de Recurso: 0.2.700.00 Recursos Emendas Individuais Ficha: 513 q 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.516,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 296.781,82 Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 381140 e CRC: 70AB12DA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E EaaE En E it ro Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 003 28/02/2025 CRC: 70AB12DA à ; Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 28/02/2025 11:24:11 | Finalização: 28/02/2025 11:26:31 MDS: TE4FEBE2ZFD414AE649520F06D73FB6SE SHA256: A90324521885C95559E36480038E706E8326FBCFCOOBBC21 FD4A9BAAC 1935883 Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 003 DO PROJETO DE LEI 005. INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 28/02/2025 11:25:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/02/2025 11:26:03 ASSUNTOS AUTOGRAFO 28/02/2025 11:26:20 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 28/02/2025 11:42:39 ASSINATURAS ELETRÔNICAS B hecanared ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 28/02/2025 11:26:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. 8 atras, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/02/2025 11:31:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 381140 eo CRC 70AB12DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.