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materia nº 5/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 005 /2025
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE
2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e
Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e
Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por
Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Previstos
no inciso Il e III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no inciso II e III, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei 4.320/64,
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 E
Programática: DESENVOLVIMEN
TO INFRAESTRUTURA.
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇO s
Re UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$2.000.000,00
Enio ficcao: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$272.000,00
Fonterds Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES-
, EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 507
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
RÍDICA R$ 535,06
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 509
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 589,58
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
Anulação: R$ -1.124,64
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃ DE POLÍTICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS. (0)
047
MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64
0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS.
to
.3.90.30.00
Fonte de Recurso:
RONILVANE ALVES SANTOS
VEREADORA-PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
384299 e CRC: 19605273
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 05 14/03/2025
ID: 384299 Processo Documento
CRC: 19605273
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 14/03/2025 09:59:05 Finalização: 14/03/2025 10:12:41
MDS: 65A78B7C5EC1AC03920C30E61AE 14243
SHA256: TOD9C35F6153ABEDGEA3FE871A4BC820D8B1A751 5AD42A78CCD62978004BE792
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO
INTERESSADOS
ASSUNTOS
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 14/03/2025 12:14:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 14/03/2025 10:15:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
e nimed RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 14/03/2025 10:16:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 384299 e o CRC 19605273.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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