| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 005 /2025 PROJETO DE LEI Nº 003/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 2.273.124,64, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.» O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, no valor global de R$ 2.273.124,64 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Três Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) e Suplementação por Anulação R$ 1.124,64(Mil Cento e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso Il e III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no inciso II e III, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64, Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO I Excesso de Arrecadação: R$ 2.272.000,00 UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 E Programática: DESENVOLVIMEN TO INFRAESTRUTURA. 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇO s Re UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$2.000.000,00 Enio ficcao: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO Programática: E INFRAESTRUTURA. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$272.000,00 Fonterds Recurso: 0.1.701.3210 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES- , EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. Suplementação por Anulação: R$ 1.124,64 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0002 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 507 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RÍDICA R$ 535,06 Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 509 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 589,58 Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. Anulação: R$ -1.124,64 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRASE SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0002.0002.0000 GESTÃ DE POLÍTICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. (0) 047 MATERIAL DE CONSUMO. R$ -1.124,64 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS ORDINÁRIOS. to .3.90.30.00 Fonte de Recurso: RONILVANE ALVES SANTOS VEREADORA-PRESIDENTE Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 384299 e CRC: 19605273 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 05 14/03/2025 ID: 384299 Processo Documento CRC: 19605273 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 14/03/2025 09:59:05 Finalização: 14/03/2025 10:12:41 MDS: 65A78B7C5EC1AC03920C30E61AE 14243 SHA256: TOD9C35F6153ABEDGEA3FE871A4BC820D8B1A751 5AD42A78CCD62978004BE792 Súmula/Objeto: AUTOGRAFO INTERESSADOS ASSUNTOS CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 14/03/2025 12:14:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ANDREYA NORONHA DA SILVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 14/03/2025 10:15:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. e nimed RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 14/03/2025 10:16:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 384299 e o CRC 19605273. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.