materia nº 2/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei Nº 002/2025 /2025
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº002/2025 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA
Presid. comissão
es
a e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MESA DIRETORA
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite de consignação em folha de pagamento para os
Vereadores do Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento da margem consignável dos subsídios dos Vereadores do Município
de Itapuã do Oeste/RO para até 40% (quarenta por cento), observado o limite legal previsto na
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Do total estabelecido no caput deste artigo, até 5% (cinco por cento) poderão ser
utilizados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
consignado ou para utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado, nos
termos da Lei Federal nº 14.131/2021 ou outra que venha a substituí-la.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por consignação em folha de pagamento a autorização prévia e
expressa do Vereador para que valores de sua remuneração sejam descontados diretamente na folha,
destinados ao pagamento de obrigações assumidas com instituições financeiras, cooperativas de
crédito ou entidades congêneres, devidamente conveniadas com a Câmara Municipal.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por meio de ato próprio, os critérios,
prazos, condições, convênios e procedimentos para a aplicação desta Lei, inclusive quanto aos limites
operacionais e controles internos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MESA DIRETORA
tra Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar o percentual de consignação dos subsídios dos Vereadores ao
limite permitido pela legislação federal, em especial pela Lei nº 14.131/2021, que ampliou a margem
consignável para até 40%. Tal medida busca dar maior autonomia financeira aos parlamentares
municipais, observando sempre o princípio da responsabilidade fiscal e os limites legais vigentes. A
normatização local, por meio desta lei, garante segurança jurídica e organização administrativa à
Câmara Municipal no trato das consignações.
Sala das Sessões, 27 de MAIO de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde
Projeto de Lei Ordinárianº /2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste /RO
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite de margem de consignação em folha de
pagamento para os Vereadores do Município de Hapuã do Oeste/RO e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise objetiva autorizar a ampliação da margem consignável dos
subsídios parlamentares, adequando-se à Lei Federal nº 14.131/2021, que elevou de 35%
para até 40% o percentual máximo para consignações facultativas em folha de pagamento,
sendo os 5% adicionais exclusivamente para despesas com cartão de crédito consignado ou
saque vinculado.
A proposta visa garantir segurança jurídica, modernização administrativa e isonomia em
relação aos demais agentes públicos do país.
| — ANÁLISE JURÍDICA E LEGISLATIVA
A proposição encontra respaldo no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, que permite ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a organização dos seus próprios
Poderes.
A Lei não cria despesa orçamentária nova, tampouco implica majoração de subsídios. Trata-
se de norma administrativa voltada ao controle da margem de consignação facultativa, já
prevista em legislação federal aplicável aos servidores públicos e agentes políticos.
Além disso, está conforme cs princípios constitucionais da autonomia dos entes federados,
da legalidade, da autonomia administrativa do Poder Legislativo e da responsabilidade
fiscal.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
1 — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Embora não aumente diretamente os gastos públicos, a matéria exige análise da Comissão
de Orçamento e Finanças por envolver regras sobre descontos em folha de pagamento e
instrumentos financeiros vinculados à remuneração dos vereadores.
A norma não gera impacto fiscal imediato, pois não obriga o uso da margem, mas apenas
autoriza, mediante regulamentação interna, a aplicação dos limites previstos em lei federal,
conforme disponibilidade dos parlamentares interessados.
IV - MÉRITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL
A medida contribui para modernização da gestão administrativa do Poder Legislativo
Municipal e oferece maior autonomia financeira aos parlamentares, respeitando limites
legais e princípios da boa gestão orçamentária.
A proposta está alinhada à legislação federal e às boas práticas de organização interna, sem
implicar qualquer renúncia de receita ou criação de despesa pública.
V— CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento e
Finanças e de Educação, Cultura, Desporto e Saúde manifestam-se favoravelmente à
constitucionalidade, legalidade, mérito funcional e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº. /2025, opinando por sua aprovação e regular tramitação junto ao Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
MINA Vila
Pres e CCJR Relatorã C e Presidente da COF
|
SFolno Ar
Fábio Júnior da S Ferreira
Membro CCJR e Membro CECDS
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Q Coral
Ângela Maria Cabral de Paula Luciene Silva Carvalho
Relatora COF e Presidente CECDS É Membro COF
b Ailton José da Silva
Membro CECDS
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite de consignação em folha de pagamento para
os Vereadores do Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento da margem consignável dos subsídios dos Vereadores do
Muhicípio de Itapuã do Oeste/RO para até 40% (quarenta por cento), observado o limite
legal previsto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Do total estabelecido no caput deste artigo, até 5% (cinco por cento)
poderão ser utilizados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito consignado ou para utilização com finalidade de saque por meio de
cartão de crédito consignado, nos termos da Lei Federal nº 14.131/2021 ou outra que
venha a substituí-la.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por consignação em folha de pagamento a autorização
prévia e expressa do Vereador para que valores de sua remuneração sejam descontados
diretamente na folha, destinados ao pagamento de obrigações assumidas com instituições
financeiras, cooperativas de crédito ou entidades congêneres, devidamente conveniadas
com a Câmara Municipal.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por meio de ato próprio, os
critérios, prazos, condições, convênios e procedimentos para a aplicação desta Lei, inclusive
quanto aos limites operacionais e controles internos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar o percentual de consignação dos subsídios dos
Vereadores ao limite permitido pela legislação federal, em especial pela Lei nº 14.131/2021,
que ampliou a margem consignáve! para até 40%. Tal medida busca dar maior autonomia
financeira aos parlamentares municipais, observando sempre o princípio da
responsabilidade fiscal e os limites legais vigentes. A normatização local, por meio desta lei,
garante segurança jurídica e organização administrativa à Câmara Municipal no trato das
consignações.
28/05/2025, 16:58 L14131
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao .
percentual máximo para a contratação de operações de
Conversão da Medida Provisória nº 1.006, de 2020 crédito com desconto automático em folha de pagamento
até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que 0 Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, 0 percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso Vi do
caput do art. 115 da Lei nº 8,213, de 24 de julho de 1991, no 81º do art. 1º eno 8 5º do art, 6º da Lei nº 10,820, de 17 de
uno de so.
dezembro de 2003, e no 8 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que
vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão
destinados exclusivamente para:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
|! - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no
caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de
benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito
aplica-se também a:
| - militares das Forças Armadas;
| - militares dos Estados e do Distrito Federal;
Hi - militares da inatividade remunerada,
IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação;
V - servidores públicos inativos;
VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e
vil - pensionistas de servidores e de militares.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo
previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso V do capui do 115 da Leinº 13, de 24 de julho de 1991, no $
1º do art, 1º e no 85º do art, 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no 82º doart. 4 Leinº 8112, de 4
de dezembro de 1990, será observado o seguinte:
| - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
Il - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ssr
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
|- do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas,
1! - de outras informações exigidas em tei e em regulamentos
Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito
consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer
dos casos, a incidência, durante O período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º ALein? 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
nttps:/hmwm. planalto.gov.br/ccivil 03/, ato2019-2022/2021 Neiht4i31nto ti2
28/05/2025, 16:58 L14131
Ato TAB. cossemescemareo rasa asc nec aura n ore veçav rosa ans casas ceras serum musas
8.6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do
desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022,
podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente
do INSS.” (NR)
EG PU
8 6º Excetua-se da vedação de que trata o $ 5º deste artigo a autorização para
compartilhamento com as entidades de previdência complemertar das informações sobre
o óbito de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.” (NR)
Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o
benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8,213, de 24 de julho de 1991, mediante
apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença
informada no atestado como causa da incapacidade.
$ 1º Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos
complementares referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
8 2º O procedimento estabelecido no caput deste artigo será adotado em caráter excepcional e a duração do
benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 (noventa) dias.
83º O INSS cientificará o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base
neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao período
inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, estará sujeita a novo requerimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO toa
Paulo Guedes é
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2021
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2021/ei/114131.htm
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Pro es Mto à as bispo bolare a
/ ASSUNTO: Bt » AÇO, de IX de da ao de ONDA é
a QAMA Dot A é
LEITURA () . VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst.
AILTON JOSE DA SILVA
Ausente
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VANIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
rx x|x || [Ir
SIM K:
NÃO —
Abstenções poa
Ausente sa
Aprovado
Rejeitado
ear do Oeste — RO, 29 de maio de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
a e)
ANGELA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SIL EREIRA VILA
- IN sgbrétária Ê
FABIO JUNIOR LVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 034/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.º 002/2025CMIO
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA à
seguinte Lei:
Ast. 1º Fica autorizado o aumento da margem consignável dos subsídios dos Vereadores do Município de
Itapuã do Oeste/RO para até 40% (quarenta por cento), observado o limite legal previsto na legislação federal
pertinente.
Parágrafo único. Do total estabelecido no caput deste artigo, até 5% (cinco por cento) poderão ser utilizados
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para
utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado, nos termos da Lei Federal nº
14.131/2021 ou outra que venha a substituí-la.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por consignação em folha de pagamento a autorização prévia e expressa
do Vereador para que valores de sua remuneração sejam descontados diretamente na folha, destinados ao
pagamento de obrigações assumidas com instituições financeiras, cooperativas de crédito ou entidades
congêneres, devidamente conveniadas com a Câmara Municipal.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por meio de ato próprio, os critérios, prazos,
condições, convênios € procedimentos para à aplicação desta Lei, inclusive quanto aos limites operacionais e
controles internos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 30 de maio de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 034 30/05/2025
Pr o Documento
ID: 407475 aa
CRC: 5F39A004
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 30/05/2025 13:54:59 Finalização: 30/05/2025 14:15:00
Ey E]
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 034 PROJETO 002CMIO
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 30/05/2025 14:13:21
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 30/05/2025 13:55:39
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 02/06/2025 11:23:21
ADANS DA SILVA 02/06/2025 11:43:19
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 02/06/2025 14:17:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Per RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 02/06/2025 10:18:51
7 vitima]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 407475 eo CRC 5F39A004.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.