materia nº 36/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 036/2025 /2025
Y” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº036/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE |
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO | DE PARA | DATA VISTO
Presid. comissão 1
T” Ei | |
E +
: ]
T r 1
EE
1 | | |
i R i ]
| 1
| E ]
L +
1
| E—
I | !
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
k
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº196/GAB/25 tapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 36, do, Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 273.867,31 (Duzentos e Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um
Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
53/SEMFAZ/2025, solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
. — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 sa sua
E smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
elemônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 14:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
END art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, —
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 401199 e o código verificador 1AGF2A75.
Anexos
Seg. Documento Data ID
HE Mensagem 36 08/05/2025 401201
: Projeto 36 08/05/2025 401202
3 Anexol : eee DBFOS 2025 401204
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401199 v1
FÍCIO 196 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401199 e CRC: 1A6F2ZATS). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 36/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 273.867,31 (Duzentos e
Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 53/SEMFAZ/2025, solicito
apreciação do projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação
de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Consta em
anexo ao memorando da Semfaz, o detalhamento do orçamento a ser
utilizado.
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuade
0.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ta atemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 14:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
informando o ID 401201 e o código verificador 7D021366.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1º OFÍCIO 196 o 08/05/2025
o 401199
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Vensagem 36 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401201 e CRC: 7D02 1366).
Docto ID: 401201 v1
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado balanço financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31 (Duzentos e Setenta e Três
Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício
anterior, no valor de R$ 273.867,31 (Duzentos e Setenta e Três Mil
Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Previstos no
inciso I, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê atemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 14:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, sa
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 401202 e o código verificador B16519A2.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 196 = 08/05/2025 401199
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401202 v1
Projeto 36 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401202 e CRC: B16519A2), Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :'020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Funcional 15.452.0004.0013.0000 GESTÃO DE POLÍTICA EM
Programática: AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Ficha: 639
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA :
JURÍDICA. R$202.752,16
Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 640
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA :
JURÍDICA. R$71.115,15
Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 273.867,31
Itapuã do Oeste, 08 de maio de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
-— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê êtémôca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/05/2025 às 14:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
* rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o o
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 401204 e o código verificador BF94FA56.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 53 O = — 08/05/2025 o 404146
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 orício 196 o: sed q E 08/05/2025 401199
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 401204 v1
Anexo 1 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 401204 e CRC: BF94FAS6) Pág: 111
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E |
s
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PROCESSO Nº 35-99/2025 - Referente ao Projeto de Lei nº 36/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, por
superávit financeiro, no valor de R$ 273.867,31, em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
|- Da Legalidade, Constitucionalidade e Técnica Legislativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou o Projeto de Lei nº 36/2025 à luz da
legislação vigente, notadamente a Lei Federal nº 4320/64, que disciplina normas gerais de
direito financeiro. O crédito adicional especial é proposto com base no art. 43, $1º, inciso 1,
sendo lastreado por superávit financeiro apurado no exercício anterior. O projeto
apresenta-se formalmente adequado, com exposição de motivos, demonstrativos
financeiros e justificativa técnica. Não se verifica vício de iniciativa, ilegalidade ou
inconstitucionalidade na proposição.
H - Da Análise Orçamentária e Financeira
.
Conforme os documentos encaminhados, o valor total de R$ 273.867,31 será aplicado na
funcional programática 15.452.0004.0013.0000 - Gestão de Política em Agricultura e Meio
Ambiente, especificamente na ação voltada à gestão em reciclagem e destinação final do lixo
domiciliar. Os recursos serão executados por meio da contratação de serviços de terceiros —
pessoa jurídica, distribuídos nas fichas 639 e 640, ambas sob a fonte de recurso 2.501
(recursos próprios). A Comissão de Orçamento e Finanças verificou a existência de
disponibilidade financeira e respaldo legal para a aplicação proposta, conforme
demonstrado nos anexos do projeto e no Memsrando nº 53/SEMFAZ/2025.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
Hi —- Da justificativa Técnica e Interesse Público
A motivação apresentada pela Secretaria Municipal de Fazenda, em consonância com o
Memorando nº 53/SEMFAZ/2025, fundamenta a necessidade da suplementação
orçamentária para garantir a continuidade da política de destinação final do lixo domiciliar.
Trata-se de serviço essencial à coletividade e ao meio ambiente, cuja execução adequada
depende da contratação de empresas especializadas. A medida atende ao interesse público e
ao princípio da continuidade do serviço público.
IV — Conclusão
Diante da análise constituional, técnica, orçamentária e do interesse público envolvido, as
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação , e de Orçamento e Finanças,
manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2025, por estar em
conformidade com as normas legais, técnicas e de responsabilidade fiscal.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
- Mi ila
s "
s ra
Fábio Júnior da S. Fêrreira
Membro CCJR e Relator CECDS
aria Cabral de Paula Mies Mega Siva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e CECDS
Relatora Re Presidente COF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y” ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 036/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 273.867,31, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEITURA () VOTAÇÃO Vá)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
x |xpx | [x x |x [x
de
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE |
SIM 4
NÃO Eures Aprovado | C
Abstenções ns Rejeitado |
Ausente SE
MINÉIA DA SI
JP sço
tapuã do Oeste — RO, 12 de junho de 2025.
lose
VANIA AL
dora Presidente,
DE PAULA
eadorá Vice-Presidente
A PEREIRA VILA
ária :
Err,
FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 039/2025
PROJETO DE LEI Nº036/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos e
Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos e
Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º
do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
fas e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
E site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Funcional 15.452.0004.0013.0000 GESTÃO DE POLÍTICA EM
Programática: AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Ficha: 639
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$202.752,16
JURÍDICA. |
Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS. o
Ficha: 640
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
JURÍDICA. R$7L 115,15
Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 273.867,31
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 039 13/06/2025
ID: 411082 Processo Documento
CRC: — CD7F0360 ps
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 13/06/2025 11:28:53 Finalização: 13/06/2025 11:48:35
———[][]][][][][w[][w00w0) >>>
MDS: BB2E4059BB8390F1D4F8CDC93354ADDF
SHA256: F58F9E7823B0CCE5DEB00211A9159FBOADE6C7D33C675B98420CCF35F5160B16
= TTTT[][][][[w
Súmula/Objeto:
autografo 39 do projeto 36
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 11:48:22
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 13/06/2025 11:41:35
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 12:31:33
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/06/2025 12:49:17
ADANS DA SILVA 13/06/2025 13:37:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Gomes RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 13/06/2025 12:20:45
E ee tmnça
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 411082 e o CRC CD7F0360.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.