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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1409

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA —
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 043/2025 /2025
” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº043/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA E DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. 1 comissão | | 1 4 |
1 1 | +
| i ==
1 | [ |
E | | | |]
[ | |
Em da | E + T
| [
i [E |
=== |
L L L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Projeto 43 de 13/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 410926 e CRC: 772FD9A1),
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 272.000,00 (Duzentos e
Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo 1 do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 272.000,00
(Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso III, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso
III, S1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64:
Art. 4º — Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em
especial anulação da ficha 508.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de junho de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
RAE — Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. TR
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êtmânca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2025 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRID art. 18 do D .04 1/20
reto nº 2.0
de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 410926 e o código verificador 772FD9A1.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 69-2025- OBRAS 13/06/2025 411029
= 2 Adendo PLANO DE TRABALHO sas = 13/06/2025 amoo
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
4 orígo2a o AB/OG2ODS arg
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 410926 v1
Pág: 11
Documento Com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 69/SEMOSP/2025
Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO.
Assunto: Abertura de crédito adicional por anulação
Após cumprimentos, venho, Por meio deste, solicitar a abertura de crédito adicional
por anulação, nos termos da legislação vigente, com a devida Fevogação parcial da Lei Ordinária
nº 1.148/2025, especificamente no que se refere à Ficha 508, vinculada ao elemento de despesa
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições.
A presente solicitação tem como finalidade viabilizar a execução do Termo de
Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação de estradas vicinais na Linha
115, com extensão total de 12.500 metros.
Encaminho, em anexo, planilha contendo os dados necessários para a devida
operacionalização orçamentária e financeira da presente demanda.
ANEXO
É BANS CCRe EEE do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 408289 e CRC. 3DBC7838). Pág: 142
IDIZNEI CASTRO MARTINS
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RAIMUNDO BORGES FILHO
SECRETÁRIO DA SEMOSP
PORTARIA Nº 036/GAB-PMIO/2025
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO
8 Etémônca — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 13/06/2025 às 10:47, horário de Itapuã do
ERAS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 131 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 408289 e o código verificador 3DBC7838.
Referência: Processo nº 4-84/2025. Docto ID: 408289 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s). iii
ANIS ERREI do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 408289 e CRC: 30BC7838), Pág: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 69-2025- OBRAS 13/06/2025
ID: 411029 Processo Documento
Ts a8 [E] ENTRA
CRC: E377FC37
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 13/06/2025 10:54:36 Finalização: 13/06/2025 10:54:56
MDS: 9CF53D9648D706421425777B338C9015
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/08/2025 10:54:36
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 13/06/2025 10:54:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/06/2025 410926
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 411029 e o CRC E377FC37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
| Órgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade
RO
C.G.C.
63.761.936/0001-55
UF Cidade
RO Itapuã do
Oeste
Banco (nome e nº)
BRASIL S/A
C.P.F.
386.428.592-53
Cargo
Prefeito
ESFERA
ADMINISTRATIVA
DDD TELEFONE/FAX.
Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste
Banco (nome e nº) | Conta
BRASIL S/A corrente
Nome do responsável pela instituição
Moises Garcia Cavalheiro
R.G./Orgão expedidor Cargo
379022 /SSPIRO Prefeito
Conta corrente
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC.
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
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PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — INÍCIO TERMINO
LINHA 115 ALR 360 dias/ALR
I IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O PRESENTE PROJETO VISA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS LINHA 115
E pg
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase
4. METAS
% E] =
Etapa/ gras Indicador físico Duração
Met ESPECIFICAÇÃO: a NE
Sia | Fase á UN QTD | | Início | Término
1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES per
“Fornecimento e Implantação de Placa de las
1.0 Informação de Obras com Suporte e Travessa Mº 3,00 ALR ALR
de Sinalização”
2.0 | TERRAPLANAGEM
— 4
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM E 360 dias
MOTONIVELADORA Sr500,00 Au ALR
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 360 dias
ADIÇÃO DE MATERIAL Mº [as ALR | ALR
30 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO
| caiza] mma a
EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO 360 dias
3.1 | COMMÁTERIAL DE JAZIDA Mº | 875000 | ALR | ALR
TRANSPORTE com CAMINHÃO
BASCULANTE DE 10 Mº - RODOVIA EM 360 dias
32 | LEITO NATURAL (D.M.T=6,43km) / (LINHA | TKM | 115.900,75 | ALR | air
EO ER SE E STE,
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
Ria DA DESPESA | oral CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 GERAS E R$ 272.589,58 | R$ 272.000,00 R$ 589,58
+90. INSTALAÇÕES -589, UR
R$ 272.589,58 | R$ 272.000,00 R$ 589,58
Gai RES
cet GR
Ssengoaay Esem—
nos ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
E META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela | 4º Parcela 5º Parcela | 6º =
E
R$
| 272.000,00 1
És
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º E
El L
Proponente (entidade solicitante) o
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º al
IE
R$ 589,58 | Do
1 | T7
Ê META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º ad
L L
7 — Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Itapuá do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
DERAINATDOl ill
Pede Deferimento.
MOISES GARCIAREES:
CAVALHEIRO; Essas:
38642859253 ati
Itapuã do Oeste /RO, de 22 de outubro de 2024
[ssa
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Assinatura do Concedente
Local e data
RE: ID: 411030 e CRC: DFOAM4F6
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo PLANO DE TRABALHO 13/06/2025
ID: 411030 Processo Documento
[Ofi4: 8-0]
CRC: DFOAA4F6
Processo: 35-99/2025
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Criação: 13/06/2025 10:55:09 Finalização: 13/06/2025 10:55:33
MDS: 7CFE20B9165B389C0398DBBA5S77DIDCA
SHA256: 675BC85547B07C2133A61DD5BB83CB261DOE3BF99A1BC8D2900792D7476D8713
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 10:55:09
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 13/06/2025 10:55:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/06/2025 410926
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 411030 eo CRC DFOAA4F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 272.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 669
4,4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Fonte de Recurso:
'R$272.000,00
0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00
Programática: INFRAESTRUTURA.
Ficha: 508
2.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$-272.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
Itapuã do Oeste - RO, 13 de junho de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (9) 3281-2330 - Site: wwmitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761, .936/0001-55 |
emmes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê assmaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2025 às 13:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
CARROTIENTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 410933 e o código verificador 9C1F2327.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º orício231 — 13/06/2025 410901 |
Anexo 1 de 13/06/2025, assinado na forma do D:
043/2020 (ID: 410933 e CRC
Pág: 112
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 410933 v1
Anexo 1 de 13/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 410933 e CRC: 9012327) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA ?
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
Projeto de Lei nº 043/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação — R$ 272.000,00
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. solicita
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, por anulação
parcial da ficha 508 da Lei Ordinária nº 1.148/2025, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos
e setenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
— SEMOSP.
Conforme documentação anexa ao projeto (Mensagem 43/2025, Memorando nº
069/SEMOSP/2025 e Plano de Trabalho), os recursos têm por finalidade viabilizar a
execução do Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação
de 12.500 metros de estradas vicinais na Linha 115.
I- ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA
A proposta está respaldada no Art. 43, $1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que
autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes da anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
A anulação será feita na seguinte dotação:
- Ficha 508 — Elemento 4.4.90.93.00 (Indenizações e Restituições) — R$ 272.000,00 A
suplementação ocorrerá na seguinte ação:
- Ficha 669 — Elemento 4.4.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica) —
R$ 272.000,00 Consta no Plano de Trabalho que os recursos permitirão o fornecimento
de placas de sinalização, terraplanagem, execução de revestimento primário com material
de jazida, e transporte com caminhão basculante.
»
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A CCJR verifica a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. O projeto
está formalmente em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as normas da Lei nº
4.320/64 e o princípio da reserva legal orçamentária.
Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação da matéria.
IV — ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A COF constata que o projeto está fundamentado tecnicamente, com documentos que
comprovam o remanejamento de recursos e plano de aplicação definido. A utilização dos
recursos está alinhada às metas de infraestrutura rural e melhoria da mobilidade no
escoamento agrícola.
Não há impacto negativo ao equilíbrio fiscal, uma vez que os recursos derivam de
anulação de ficha orçamentária sem prejuízo imediato à finalidade revogada.
Conclusão da COF: Favorável à aprovação do projeto de lei.
V-VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
emitem parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 043/2025, considerando-o
legal, constitucional, orçamentariamente viável e de relevante interesse público.
Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025.
Jairo Gomes Mi ila
Presidente CCJR Relatora CCNR e Presidente da COF
= x
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 043 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor
Contra Abst.
Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
“TT
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
|—
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Da x |x |x |x IX
x/6
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM UG
NÃO
Abstenções
Ausente 04
Aprovado
x
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 26 de junho de 2025.
VANIA A
ANTOS
Vereadora Presidente
ÂNGEL
Vereadora Vice-Presidente
Q
BRAL DE PAULA
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
ad? da
FÁBI SRS
R SILVA FERREIRA
2º secretário
o EA SE a
TO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 042/2025
PROJETO DE LEI Nº043
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR
DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo 1 do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso II,
$ 1º do art. 43, conforme Anexo T do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em especial anulação da
ficha 508.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 272.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO
E INFRAESTRUTURA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 'R$272.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 042 27/06/2025
ID: 414974 Processo Documento
? a pu
CRC: 455F23F1
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 27/06/2025 11:51:24 Finalização: 27/06/2025 11:54:20
MDS: 204BF2F0E0ODD18D7E94CA7720006D2C5
SHA256: 424DF1A16C239E4A91FA4869A1727839A0FAB844C281438AB92685242D2D538F
Suúmula/Objeto:
AUTOGRAFO 42 DO PROJETO 43
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2025 11:54:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/06/2025 11:52:17
CIENTES
ADANS DA SILVA 27/06/2025 12:06:55
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 30/06/2025 15:16:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
6 Pere RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/06/2025 11:54:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 414974 e o CRC 455F23F1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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