| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA — Proposição: Lei nº Projeto de Lei Nº 043/2025 /2025 ” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº043/2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA E DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. 1 comissão | | 1 4 | 1 1 | + | i == 1 | [ | E | | | |] [ | | Em da | E + T | [ i [E | === | L L L Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Projeto 43 de 13/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 410926 e CRC: 772FD9A1), ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo 1 do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, S1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64: Art. 4º — Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em especial anulação da ficha 508. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 13 de junho de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 RAE — Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. TR 8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER êtmânca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2025 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARRID art. 18 do D .04 1/20 reto nº 2.0 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 410926 e o código verificador 772FD9A1. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Memorando 69-2025- OBRAS 13/06/2025 411029 = 2 Adendo PLANO DE TRABALHO sas = 13/06/2025 amoo Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 4 orígo2a o AB/OG2ODS arg Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 410926 v1 Pág: 11 Documento Com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s). ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Memorando nº 69/SEMOSP/2025 Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025 De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Para: GABINETE DO PREFEITO. Assunto: Abertura de crédito adicional por anulação Após cumprimentos, venho, Por meio deste, solicitar a abertura de crédito adicional por anulação, nos termos da legislação vigente, com a devida Fevogação parcial da Lei Ordinária nº 1.148/2025, especificamente no que se refere à Ficha 508, vinculada ao elemento de despesa 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições. A presente solicitação tem como finalidade viabilizar a execução do Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação de estradas vicinais na Linha 115, com extensão total de 12.500 metros. Encaminho, em anexo, planilha contendo os dados necessários para a devida operacionalização orçamentária e financeira da presente demanda. ANEXO É BANS CCRe EEE do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 408289 e CRC. 3DBC7838). Pág: 142 IDIZNEI CASTRO MARTINS CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RAIMUNDO BORGES FILHO SECRETÁRIO DA SEMOSP PORTARIA Nº 036/GAB-PMIO/2025 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO BORGES FILHO, SECRETÁRIO 8 Etémônca — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 13/06/2025 às 10:47, horário de Itapuã do ERAS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 131 1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.br, informando o ID 408289 e o código verificador 3DBC7838. Referência: Processo nº 4-84/2025. Docto ID: 408289 v1 Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s). iii ANIS ERREI do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 408289 e CRC: 30BC7838), Pág: 2/2 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 69-2025- OBRAS 13/06/2025 ID: 411029 Processo Documento Ts a8 [E] ENTRA CRC: E377FC37 Processo: 35-99/2025 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 13/06/2025 10:54:36 Finalização: 13/06/2025 10:54:56 MDS: 9CF53D9648D706421425777B338C9015 SHA256: 922C744B1ADABSCS828CCBF8807B707EB231041907A8D721A433881EB525E226 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/08/2025 10:54:36 ASSUNTOS LEIS E DECRETOS 13/06/2025 10:54:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 43 13/06/2025 410926 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 411029 e o CRC E377FC37. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com PLANO DE TRABALHO 1/4 1- DADOS CADASTRAIS | Órgão/instituição proponente Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade UF | Cidade RO C.G.C. 63.761.936/0001-55 UF Cidade RO Itapuã do Oeste Banco (nome e nº) BRASIL S/A C.P.F. 386.428.592-53 Cargo Prefeito ESFERA ADMINISTRATIVA DDD TELEFONE/FAX. Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste Banco (nome e nº) | Conta BRASIL S/A corrente Nome do responsável pela instituição Moises Garcia Cavalheiro R.G./Orgão expedidor Cargo 379022 /SSPIRO Prefeito Conta corrente 2 - OUTROS PARTÍCIPES NOME DA ENTIDADE CGC. ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com PLANO DE TRABALHO 2/4 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — INÍCIO TERMINO LINHA 115 ALR 360 dias/ALR I IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O PRESENTE PROJETO VISA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS LINHA 115 E pg JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste. Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola, produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos. Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma marginalização crescente. Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local, pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como princípio o bem da coletividade. ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com PLANO DE TRABALHO 3/4 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase 4. METAS % E] = Etapa/ gras Indicador físico Duração Met ESPECIFICAÇÃO: a NE Sia | Fase á UN QTD | | Início | Término 1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO. SERVIÇOS PRELIMINARES per “Fornecimento e Implantação de Placa de las 1.0 Informação de Obras com Suporte e Travessa Mº 3,00 ALR ALR de Sinalização” 2.0 | TERRAPLANAGEM — 4 LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM E 360 dias MOTONIVELADORA Sr500,00 Au ALR CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 360 dias ADIÇÃO DE MATERIAL Mº [as ALR | ALR 30 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO | caiza] mma a EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO 360 dias 3.1 | COMMÁTERIAL DE JAZIDA Mº | 875000 | ALR | ALR TRANSPORTE com CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 Mº - RODOVIA EM 360 dias 32 | LEITO NATURAL (D.M.T=6,43km) / (LINHA | TKM | 115.900,75 | ALR | air EO ER SE E STE, 5 - PLANO DE APLICAÇÃO Ria DA DESPESA | oral CONCEDENTE | PROPONENTE CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO 33.90.30 GERAS E R$ 272.589,58 | R$ 272.000,00 R$ 589,58 +90. INSTALAÇÕES -589, UR R$ 272.589,58 | R$ 272.000,00 R$ 589,58 Gai RES cet GR Ssengoaay Esem— nos ID: 411030 e CRC: DFOAA4F6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com PLANO DE TRABALHO 4/4 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente E META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela | 4º Parcela 5º Parcela | 6º = E R$ | 272.000,00 1 És META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º E El L Proponente (entidade solicitante) o META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º al IE R$ 589,58 | Do 1 | T7 Ê META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º ad L L 7 — Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Itapuá do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. DERAINATDOl ill Pede Deferimento. MOISES GARCIAREES: CAVALHEIRO; Essas: 38642859253 ati Itapuã do Oeste /RO, de 22 de outubro de 2024 [ssa 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. Assinatura do Concedente Local e data RE: ID: 411030 e CRC: DFOAM4F6 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo PLANO DE TRABALHO 13/06/2025 ID: 411030 Processo Documento [Ofi4: 8-0] CRC: DFOAA4F6 Processo: 35-99/2025 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO Criação: 13/06/2025 10:55:09 Finalização: 13/06/2025 10:55:33 MDS: 7CFE20B9165B389C0398DBBA5S77DIDCA SHA256: 675BC85547B07C2133A61DD5BB83CB261DOE3BF99A1BC8D2900792D7476D8713 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 10:55:09 ASSUNTOS LEIS E DECRETOS 13/06/2025 10:55:09 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 43 13/06/2025 410926 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 411030 eo CRC DFOAA4F6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO I Suplementação: Superávit Financeiro: R$ 272.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: :020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 669 4,4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recurso: 'R$272.000,00 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado Anulação: Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00 Programática: INFRAESTRUTURA. Ficha: 508 2.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$-272.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado Itapuã do Oeste - RO, 13 de junho de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (9) 3281-2330 - Site: wwmitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761, .936/0001-55 | emmes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER Ê assmaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2025 às 13:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no CARROTIENTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 410933 e o código verificador 9C1F2327. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1º orício231 — 13/06/2025 410901 | Anexo 1 de 13/06/2025, assinado na forma do D: 043/2020 (ID: 410933 e CRC Pág: 112 Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 410933 v1 Anexo 1 de 13/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 410933 e CRC: 9012327) Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA ? CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF Projeto de Lei nº 043/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação — R$ 272.000,00 I-RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 043/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, por anulação parcial da ficha 508 da Lei Ordinária nº 1.148/2025, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — SEMOSP. Conforme documentação anexa ao projeto (Mensagem 43/2025, Memorando nº 069/SEMOSP/2025 e Plano de Trabalho), os recursos têm por finalidade viabilizar a execução do Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação de 12.500 metros de estradas vicinais na Linha 115. I- ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA A proposta está respaldada no Art. 43, $1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. A anulação será feita na seguinte dotação: - Ficha 508 — Elemento 4.4.90.93.00 (Indenizações e Restituições) — R$ 272.000,00 A suplementação ocorrerá na seguinte ação: - Ficha 669 — Elemento 4.4.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica) — R$ 272.000,00 Consta no Plano de Trabalho que os recursos permitirão o fornecimento de placas de sinalização, terraplanagem, execução de revestimento primário com material de jazida, e transporte com caminhão basculante. » ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A CCJR verifica a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. O projeto está formalmente em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as normas da Lei nº 4.320/64 e o princípio da reserva legal orçamentária. Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação da matéria. IV — ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A COF constata que o projeto está fundamentado tecnicamente, com documentos que comprovam o remanejamento de recursos e plano de aplicação definido. A utilização dos recursos está alinhada às metas de infraestrutura rural e melhoria da mobilidade no escoamento agrícola. Não há impacto negativo ao equilíbrio fiscal, uma vez que os recursos derivam de anulação de ficha orçamentária sem prejuízo imediato à finalidade revogada. Conclusão da COF: Favorável à aprovação do projeto de lei. V-VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste emitem parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 043/2025, considerando-o legal, constitucional, orçamentariamente viável e de relevante interesse público. Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025. Jairo Gomes Mi ila Presidente CCJR Relatora CCNR e Presidente da COF = x Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 043 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA “TT ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE |— FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Da x |x |x |x IX x/6 SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM UG NÃO Abstenções Ausente 04 Aprovado x Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 26 de junho de 2025. VANIA A ANTOS Vereadora Presidente ÂNGEL Vereadora Vice-Presidente Q BRAL DE PAULA MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA ad? da FÁBI SRS R SILVA FERREIRA 2º secretário o EA SE a TO Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO 042/2025 PROJETO DE LEI Nº043 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo 1 do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo T do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em especial anulação da ficha 508. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br a ur ” CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO I Suplementação: Superávit Financeiro: R$ 272.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 'R$272.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado Anulação: Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Programática: E INFRAESTRUTURA. Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 042 27/06/2025 ID: 414974 Processo Documento ? a pu CRC: 455F23F1 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 27/06/2025 11:51:24 Finalização: 27/06/2025 11:54:20 MDS: 204BF2F0E0ODD18D7E94CA7720006D2C5 SHA256: 424DF1A16C239E4A91FA4869A1727839A0FAB844C281438AB92685242D2D538F Suúmula/Objeto: AUTOGRAFO 42 DO PROJETO 43 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2025 11:54:07 ASSUNTOS AUTOGRAFO 27/06/2025 11:52:17 CIENTES ADANS DA SILVA 27/06/2025 12:06:55 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 30/06/2025 15:16:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 6 Pere RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/06/2025 11:54:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 414974 e o CRC 455F23F1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.