materia nº 36/2025

DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
A PRESIDÊNCIA
GABINETE D
CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO 036/2025
PROJETO DE LEI Nº 004/2025CMIO
«DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO
DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ?
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que APROVA
e o Prefeito Municipa I SANCIONA a seguinte Lei:
Autoria: Vereadoras Vânia Alves, Angela Maria e Professora Mineia Villa.
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de
Educação, O Estudo da “Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal, no ambito do
município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia.
Art. 2º O Estudo da "Constituição em Miúdos" consistirá em:
I- Promover, fomentar € estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo
como base à "Constituição em Miúdos";
II- Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes O interesse em conhecer as leis
que regem nosso país, estado € município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que
garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para à construção de uma
sociedade melhor e mais justa;
JI- Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos
junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º Fica O Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos
referentes ao estudo da "Constituição em Miúdos", em comemoração à promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com O corpo docente as
séries da educação básica em que serão desenvolvidos O estudo e a apresentação da
“Constituição em Miúdos”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste RO, 06 de junho de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
End.: Av. Pres. Médici esq. /Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 7
Oeste — (RO) E-mail: bpres camaraitapuado U
6.861-000 — Itapuã do
took.com site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
vou
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 036 06/06/2025
ID: 408984 Processo Documento
CRC: 5B04C8B4
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 06/06/2025 10:07:11 Finalização: 06/06/2025 10:12:05
MDS: F9D8C46B54C01071C81E63BCIBECAC67
SHA256: B5343FA9B19CD808D03B3B55E147CFADC06B84509BC5D8C8696DE3BSD3ECTATE
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 036 PROJETO 004/CMIO LEI CONSTITUIÇÃO EM MIUDOS
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/06/2025 10:10:26
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 06/06/2025 10:09:43
CIENTES
ADANS DA SILVA 06/06/2025 12:32:56
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 08:07:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pere RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 06/06/2025 10:20:22
CRI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 408984 e o CRC 5B04CBB4.
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