materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO 037/2025
PROJETO DE LEI Nº 005/2025CMIO
“Institui a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento ao HIV/AIDS com Foco em
Adolescentes e Jovens no Município de Itapuã
do Oeste/RO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Autoria: Vereadora Minéia Villa, Vereadora Vânia Alves, Vereadora Angela Maria,
Vereador Jairo Gomes, Vereadora Kenia, Vereador Robson de Oliveira, Vereador Fabio
Junior, Vereador Serginho.
Art. 1º
Fica instituída a Política Municipal de Prevenção € Enfrentamento ao HIV/AIDS, com foco
prioritário na proteção, acolhimento e conscientização de adolescentes € jovens no âmbito do
Município de Itapuã do Oeste/RO.
Art. 2º
A política instituída por esta Lei tem por objetivos:
1- Promover o acesso à informação segura € acessível sobre HIV/AIDS nas escolas públicas e
na comunidade;
11 — Estimular o uso consciente de métodos de prevenção e o respeito à diversidade sexual e de
gênero;
III — Combater O preconceito, à discriminação e a exclusão de pessoas vivendo com HIV;
IV — Apoiar psicossocialmente adolescentes e jovens soropositivos, garantindo atendimento
humanizado e sigiloso;
V — Ampliar o acesso a testagem rápida, diagnóstico precoce € encaminhamento para tratamento
adequado.
Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre O HIV/AIDS, a ser realizada
anualmente na primeira semana de dezembro, com O objetivo de intensificar ações educativas,
campanhas e eventos nas escolas e espaços públicos.
End.: Av. Pres. Médici esq. 7Rua Reginaldo F. Bor:
Oeste — (RO) E-mail: gabpres, camar aitapuadoo!
º 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do
poutlook.com site: wrwrw.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º
São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
[= A transversalidade das ações entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e
Juventude;
W-—A participação da comunidade escolar, conselhos municipais € organizações sociais;
JII — A formação continuada de profissionais da rede municipal para abordagem adequada do
tema;
IV-O respeito à dignidade, ao sigilo e à liberdade dos adolescentes atendidos.
Art. 5º
As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos próprios do orçamento municipal,
com possibilidade de celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações
da sociedade civil.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias à contar da data de
sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itapuã do Oeste RO, 06 de junho de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
End.: Av. Pres. Médici esq. TRua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do
Oeste — (RO) E-mail: 2 bpres camaraitapuadooestetoutlook.com site: wrvw camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 037 06/06/2025
ID: 409062 Processo Documento
E:
CRC: F266A5C4
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 06/06/2025 12:18:23 Finalização: 06/06/2025 12:43:37
MDS: AG894BE64361CA921 80AC2A039C05388
35ADA40D6BAOCAGBE5623CF1 932E0EE032CC7522C8B4AEAF8B8AS61 00556F95
SHA256: 2
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 037 PROJETO 005CMIO Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao HIV/AIDS com Foco em
Adolescentes e Jovens no Município
INTERESSADOS
ITAPUA DO OESTE RO 06/06/2025 12:42:34
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
ASSUNTOS
06/06/2025 12:19:41
AUTOGRAFO
CIENTES
ADANS DASILVA 10/06/2025 11:57:39
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 08:07:07
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 01/07/2025 12:13:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
das VEREADOR-PRESIDENTE 10/06/2025 08:40:15
8 mese RONILVANE ALVES SANTOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 409062 e o CRC F266A5C4.
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