| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO 039/2025 PROJETO DE LEI Nº036/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos e Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art, 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos € Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 aaa e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com E site: www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br ANEXO 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 15.452.0004.0013.0000 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE . Programática: S - PESSOA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO R$202.752,16 UNIDADE GESTORA: Unidade orçamentária: Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS. Ficha: 640 ERVIÇOS DE TERCEIROS -— PESSOA 'R$71.115,15 JURÍDICA. Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS. Superávit Financeiro: R$ 273.867,31 Ea Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 039 13/06/2025 ID: 411082 Processo Documento E; sz [=] CRC: CD7F0360 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 13/06/2025 11:28:53 Finalização: 13/06/2025 11:48:35 MDS: BB2E4059BB8390F1D4F8CDC93354ADDF SHA256: F58F9E7823B0CCE5DEB00211A9159FBOADE6C7D33C675B98420CCF35F5160B16 Súmula/Objeto: autografo 39 do projeto 36 INTERESSADOS vWrDrW—W[—W[W[W—WWw TT TT TT TT CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 11:48:22 ASSUNTOS vWQoror—rrnNJlW [>>> AUTOGRAFO 13/06/2025 11:41:35 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 12:31:33 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/06/2025 12:49:17 ADANS DA SILVA 13/06/2025 13:37:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS "[[[W[WW——[——[W[[Ww—w—————————————>—>—>—>—>——————— RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 13/06/2025 12:20:45 E == Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 411082 e o CRC CD7FO360. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.