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materia nº 39/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 039/2025
PROJETO DE LEI Nº036/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
273.867,31, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos e
Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art, 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado balanço financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.867,31(Duzentos €
Setenta e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º
do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
aaa e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
E site: www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
ANEXO 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
15.452.0004.0013.0000 GESTÃO DE POLÍTICA EM
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .
Programática:
S - PESSOA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO R$202.752,16
UNIDADE GESTORA:
Unidade orçamentária:
Fonte de Recurso: 0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: 640
ERVIÇOS DE TERCEIROS -— PESSOA
'R$71.115,15
JURÍDICA.
Fonte de Recurso:
0.2.501.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 273.867,31
Ea
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 039 13/06/2025
ID: 411082 Processo Documento
E; sz [=]
CRC: CD7F0360
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 13/06/2025 11:28:53 Finalização: 13/06/2025 11:48:35
MDS: BB2E4059BB8390F1D4F8CDC93354ADDF
SHA256: F58F9E7823B0CCE5DEB00211A9159FBOADE6C7D33C675B98420CCF35F5160B16
Súmula/Objeto:
autografo 39 do projeto 36
INTERESSADOS
vWrDrW—W[—W[W[W—WWw TT TT TT TT
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 11:48:22
ASSUNTOS
vWQoror—rrnNJlW [>>>
AUTOGRAFO 13/06/2025 11:41:35
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 12:31:33
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/06/2025 12:49:17
ADANS DA SILVA 13/06/2025 13:37:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
"[[[W[WW——[——[W[[Ww—w—————————————>—>—>—>—>———————
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 13/06/2025 12:20:45
E ==
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 411082 e o CRC CD7FO360.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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