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materia nº 40/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 652.277,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 040/2025
PROJETO DE LEI Nº039/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
652.277,31, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 652.277,31
(seiscentos e cinquenta é dois mil, duzentos e setenta € sete reais e trinta e um centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 652.277,31 (Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais
e Trinta e Um Centavos). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso L, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ae
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
k
5
r
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - FMDCA.
'(08.243.0005.0024.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
L—>—
Funcional
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 644
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.540,96
Fonte de Recurso: 0.2.759.00 Recursos Vinculados à Fundos.
Ficha: 645
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 828,62
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Ficha: 646
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.287,93
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios.
Unidade Orçamentária:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO. |
Unidade Orçamentária: ia — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
[O EST OOS 0210001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Funcional 08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 647
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.160,39
0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
648
Diárias Civil. R$ 2.000,00
10.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
Funcional 08.244.0005.1089.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 649
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.087,20
0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
Fonte de Recurso:
Ficha:
3.3.90.14.00
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Ficha: 650
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 10.000,00
0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
Funcional 08.244.0005.0114.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
651 ]
Ficha:
Fonte de Recurso:
cad
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.657,71
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Ficha: 652
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Fonte de Recurso:
R$ 2.500,00
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
653
ntos e Material permanente. R$ 5.000,00
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS E E,
Funcional 08.244.0005.0113.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 654
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.607,09
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Ficha: 655
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso:
Ficha:
4.4.90.52.00
Equipame
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Equipamentos e Material Permanente. R$ 5.607,09
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Funcional 08.244.0005.0021 .0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
'ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fonte de Recurso:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Ficha: 657
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso:
R$ 15.924,49
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Equipamentos e Material Permanente.
Fonte de Recurso:
Funcional 08.244.0005.0006.0053 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
programática: MOTO
Ficha: 658
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.599,37
0.2.669.00 Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social.
Ficha: 659
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 0,16
0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social- FNAS
Funcional 8.244.0005.0006.0052 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
0
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
660
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
3.3.90.30.00 R$ 327.117,02
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
0.2.665.00 Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência
Fonte de Recurso:
Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0054 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 661
MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.530,79
0.2.665.00 Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso:
Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0057 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 662
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 78.934,10
0.2.665.00 Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência
Fonte de Recurso:
, , | Social. | . .
Funcional 08.244.0005.0006.0059 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Programática:
4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.894,39
0.2.665.00 Transferências de Convênios e
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência
Social. E
Superávit Financeiro: R$ 652.277,31
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
CO rear
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 040 13/06/2025
ID: 411107 Processo Documento
. essa É
CRC: B33578EF
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 13/06/2025 12:06:24 Finalização: 13/06/2025 12:09:49
MDS: D0C373C19003DC425B91CDOFA1153EEE
SHA256: 6C6BCBB58F5C25812770CD61BCEG4ABFACF2F6AFSB1C5EDO844B5D1C7C18C896
Súmula/Objeto:
autografo 040 projeto 39
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 12:07:28
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 13/06/2025 12:07:06
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 12:32:09
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/06/2025 12:49:17
ADANS DA SILVA 13/06/2025 13:37:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 13/06/2025 12:20:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 411107 e o CRC B33578EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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