| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 652.277,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO 040/2025 PROJETO DE LEI Nº039/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 652.277,31, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 652.277,31 (seiscentos e cinquenta é dois mil, duzentos e setenta € sete reais e trinta e um centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 652.277,31 (Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso L, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ae CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA k 5 r ANEXO 1 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO. 02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA. '(08.243.0005.0024.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA L—>— Funcional Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 644 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.540,96 Fonte de Recurso: 0.2.759.00 Recursos Vinculados à Fundos. Ficha: 645 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 828,62 Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados. Ficha: 646 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.287,93 Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios. Unidade Orçamentária: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO. | Unidade Orçamentária: ia — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- [O EST OOS 0210001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Funcional 08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 647 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.160,39 0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social. 648 Diárias Civil. R$ 2.000,00 10.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social. Funcional 08.244.0005.1089.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 649 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.087,20 0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social. Fonte de Recurso: Ficha: 3.3.90.14.00 Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: Ficha: 650 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 10.000,00 0.2.661.00 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social. Funcional 08.244.0005.0114.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 651 ] Ficha: Fonte de Recurso: cad CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.657,71 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Ficha: 652 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recurso: R$ 2.500,00 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS 653 ntos e Material permanente. R$ 5.000,00 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS E E, Funcional 08.244.0005.0113.0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 654 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.607,09 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Ficha: 655 4.4.90.52.00 Fonte de Recurso: Ficha: 4.4.90.52.00 Equipame Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: Equipamentos e Material Permanente. R$ 5.607,09 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Funcional 08.244.0005.0021 .0000 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA 'ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fonte de Recurso: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Ficha: 657 4.4.90.52.00 Fonte de Recurso: R$ 15.924,49 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Equipamentos e Material Permanente. Fonte de Recurso: Funcional 08.244.0005.0006.0053 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. programática: MOTO Ficha: 658 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.599,37 0.2.669.00 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social. Ficha: 659 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 0,16 0.2.660.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS Funcional 8.244.0005.0006.0052 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA 0 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 660 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 3.3.90.30.00 R$ 327.117,02 gr CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA 0.2.665.00 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Fonte de Recurso: Social. Funcional 08.244.0005.0006.0054 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 661 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.530,79 0.2.665.00 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência 3.3.90.30.00 Fonte de Recurso: Social. Funcional 08.244.0005.0006.0057 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 662 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 78.934,10 0.2.665.00 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Fonte de Recurso: , , | Social. | . . Funcional 08.244.0005.0006.0059 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Programática: 4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.894,39 0.2.665.00 Transferências de Convênios e Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social. E Superávit Financeiro: R$ 652.277,31 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO CO rear Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 040 13/06/2025 ID: 411107 Processo Documento . essa É CRC: B33578EF Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 13/06/2025 12:06:24 Finalização: 13/06/2025 12:09:49 MDS: D0C373C19003DC425B91CDOFA1153EEE SHA256: 6C6BCBB58F5C25812770CD61BCEG4ABFACF2F6AFSB1C5EDO844B5D1C7C18C896 Súmula/Objeto: autografo 040 projeto 39 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2025 12:07:28 ASSUNTOS AUTOGRAFO 13/06/2025 12:07:06 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 13/06/2025 12:32:09 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/06/2025 12:49:17 ADANS DA SILVA 13/06/2025 13:37:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 13/06/2025 12:20:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 411107 e o CRC B33578EF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.