| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.303.303,30, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO 041/2025 PROJETO DE LEI Nº040 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.303.303,30, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 1.303.303,30 (um milhão, trezentos e três mil, trezentos e três reais e trinta centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art, 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 1.303.303,30 (um milhão, trezentos e três mil, trezentos e três reais e trinta centavos). Previstos no inciso I, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 13 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ————e a 7] ANEXO I Z E | UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO E Lo 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: iai 04.122.0003.0043.0000 DESENVOLVIMENTO E uncional: INFRAESTRUTURA Programática: Ficha: 664 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$167.400,00 Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS. Ficha: 665 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$1.135.903,30 Fonte de Recurso: 0.2.749.0000 Outras Vinculações de Transferências. Superávit Financeiro: R$ 1.303.303,30