| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO (042/2025 PROJETO DE LEI Nº043 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso II, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em especial anulação da ficha 508. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA ANEXO I Suplementação: Superávit Financeiro: R$ 272.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO Programática: E INFRAESTRUTURA. Ficha: 669 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recurso: R$272.000,00 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado Anulação: Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO Programática: E INFRAESTRUTURA. Ficha: 508 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$-272.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado A Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www. itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 042 27/06/2025 ID: 414974 Processo Documento CRC: | 455F23F1 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 27/06/2025 11:51:24 Finalização: 27/06/2025 11:54:20 MDS: 204BF2F0E0DD1 8D7E94CA7720006D2C5 SHA256: 424DF1A16C239E4A91FA4B69A1 727839A0FAB844C281 438AB92685242D2D538F Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 42 DO PROJETO 43 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2025 11:54:07 ASSUNTOS AUTOGRAFO 27/06/2025 11:52:17 CIENTES ADANS DA SILVA 27/06/2025 12:06:55 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 30/06/2025 15:16:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 Pre RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/06/2025 11:54:35 “ARECIIC a) Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 414974 e o CRC 455F23F1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.