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materia nº 42/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO (042/2025
PROJETO DE LEI Nº043
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR
DE R$ 272.000,00, PARA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Previstos no inciso II,
8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1148/2025 em especial anulação da
ficha 508.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2025.
Vereadora Vânia Alves Santos
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 272.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 669
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Fonte de Recurso:
R$272.000,00
0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 272.000,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0010.0003 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 508
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$-272.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.701.00 Recursos Convênios do Estado
A
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www. itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 042 27/06/2025
ID: 414974 Processo Documento
CRC: | 455F23F1
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 27/06/2025 11:51:24 Finalização: 27/06/2025 11:54:20
MDS: 204BF2F0E0DD1 8D7E94CA7720006D2C5
SHA256: 424DF1A16C239E4A91FA4B69A1 727839A0FAB844C281 438AB92685242D2D538F
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 42 DO PROJETO 43
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2025 11:54:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/06/2025 11:52:17
CIENTES
ADANS DA SILVA 27/06/2025 12:06:55
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 30/06/2025 15:16:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pre RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/06/2025 11:54:35
“ARECIIC a)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 414974 e o CRC 455F23F1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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