| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 35.978,33, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO GABINETE DA PRESIDENCIA AUTOGRAFO 044/2025 PROJETO DE LEI Nº041 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 35.978,33, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Superávit Financeiro na de R$ 35.978,33 (Trinta e Cinco Mil Novecentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, no valor R$ 35.978,33 (Trinta e Cinco Mil Novecentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1 $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2025. Vereadora Vânia Alves Santos Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ANEXO I UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020601 SEC. MUN. DE EDU CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO. é Funcional 12.122.0002.0006.0014 GESTÃ DE POLÍTICAS Programática: ADMINISTRATIVAS. Ficha: 666 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 35.978,33 Fonte de Recurso: 0.2.571.00 Transf. de Conv. Ref. Impostos Vinculados a Educação. Superávit Financeiro: R$ 35.978,33